Página do DOU de 23/11/2012 — Seção 1

Processos citados

• 886.325/2011

  Relação n o- 11 0 / 2 0 1 2 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 886.325/2011-MSM INDUSTRIAL LTDA

• 886.273/2012

  886.273/2012-THIAGO NICACIO DE BRITO

• 886.301/2012

  886.301/2012-MULTICOMMERCE COM. IMP. EXP. LT- DA

• 886.308/2012

  886.308/2012-MULTICOMMERCE COM. IMP. EXP. LT- DA

• 886.313/2012

  886.313/2012-JOSÉ NOGUEIRA DE QUEIROZ Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 886.302/2009

  886.302/2009-WILLIAM NASSIF-OF. N°1160/2012

• 886.304/2009

  886.304/2009-WILLIAM NASSIF-OF. N°1160/2012

• 886.582/2011

  886.582/2011-VICTOR MARCELLO-OF. N°1156/2012

• 886.129/2012

  886.129/2012-ÁGUA MINERAL ENVIRA LTDA-OF.

• 886.283/2012

  886.283/2012-VICTOR MARCELLO-OF. N°1159/2012 Determina arquivamento definitivo do processo(155)

• 886.280/2012

  886.280/2012-COOPERATIVA EXTRATIVA E SUSTEN-

• 886.281/2012

  886.281/2012-COOPERATIVA EXTRATIVA E SUSTEN-

• 886.588/2008

  Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 886.588/2008-VALENTIM MANDUCA PACIOS Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

• 886.298/2009

  886.298/2009-M.L.B. DE NOGUEIRA MINERAÇÃO- Alvará n°476/2010 - Cessionario:886..130/2012-RIO MADEIRA CO-

• 886.034/2010

  886.034/2010-OSVALDO RAUBER-PORTO VELHO/RO, CANDEIAS DO JAMARI/RO - Guia n° 119/2012-50.000Toneladas-Areia- Validade:13/11/2013

• 886.028/2011

  886.028/2011-F. OKABE ME-PORTO VELHO/RO - Guia n° 128/2012-8.500Toneladas-Cascalho Lateritico- Validad e : 2 0 / 11 / / 2 0 1 3

• 886.201/2011

  886.201/2011-ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA JÚNIOR-PORTO VELHO/RO - Guia n° 86 e 87/2012- 50.000,8.500Toneladas/toneladas-Areia e laterita- Validade:24/08/2013 e 24/08/2013

• 886.077/2012

  886.077/2012-GEOVANI DE OLIVEIRA-ALTA FLORES- TA D'OESTE/RO, ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO - Guia n° 122/2012 -123/2012-124/2012-18.000/10.000/8.500Toneladas/toneladas/toneladas-Areia, Argila e Cascalho- Validade:14

• 886.145/2002

  886.145/2002-CACOAL EXPLORAÇÃO MINERAL LT- DA- Guia de Utilização N°101/2012

• 886.086/2009

  886.086/2009-ERISMAR PAULINO DE GÓES- Guia de Utilização N°006/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 886.566/2011

  886.566/2011-RODRIGO FIGUEIREDO SAMPAIO-Registro de Licença N°17/2012 de 14/11/2012-Vencimento em 09/08/2013

• 886.158/2012

  886.158/2012-CERÂMICA E CONSTRUTORA MACHA- DO LTDA-Registro de Licença n°016/2012 de 25/10/2032-Vencimento em 22/05/2032 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281)

• 886.291/2012

  886.291/2012-DPZ COMERCIO, SERVIÇO, IMPORTA-

• 886.280/2001

  Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 886.280/2001-IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, CO- MÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA- Registro de Licença No.:003/2002 - Vencimento em 24/10/2013 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação

• 886.105/2007

  886.105/2007-JOÃO DANIEL ALMEIDA DA SILVA NE- TO- Alvará n°6.396/2007 - Cessionário: J.D A. DA SILVA NETO INDUSTRIA E COMERCIO- CNPJ

• 886.058/2008

  886.058/2008-REGILDO FELÍCIO BARROS

• 886.384/2008

  886.384/2008-ZULMIRA SUARES GRECO ME

• 886.395/2008

  886.395/2008-ANTONIO FERNANDES CAMPOS FI-

• 886.176/2010

  886.176/2010-LUCAS PRADO KALLAS

• 815.082/1998

  815082/98 - Processo de cobrança: 915813/12 Valor: R$.3.629,52 Titular: Extração de Areia Argila e Transporte Santa Helena Ltda Cpf/cnpj

• 815.698/2001

  815698/01 - Processo de cobrança: 915698/12 Valor: R$.4.875,85, Processo minerário: 815069/98 - Processo de cobrança: 915847/12 Valor: R$.1.535,40, Processo minerário: 815069/98 - Processo de cobrança:

• 815.069/1998

  815069/98 - Processo de cobrança: 915847/12 Valor: R$.1.535,40, Processo minerário: 815069/98 - Processo de cobrança: 915848/12 Valor: R$.596,42 Titular: Fabiano Battistotti Pereira fi Cpf/cnpj

• 815.184/1993

  815184/93 - Processo de cobrança: 915700/12 Valor: R$.3.551,75 Titular: Gaia Rodovais Ltda Cpf/cnpj

• 815.567/2002

  815567/02 - Processo de cobrança: 915851/12 Valor: R$.1.618,09 Titular: Manjolinho Britas e Transportes Ltda Cpf/cnpj

• 815.502/1997

  815502/97 - Processo de cobrança: 915827/12 Valor: R$.3.571,85 Titular: Maria Marli Nicolau me Cpf/cnpj

• 815.050/2001

  815050/01 - Processo de cobrança: 915614/12 Valor: R$.650,45, Processo minerário: 815050/01 - Processo de cobrança: 915613/12 Valor: R$.5.303,71 Titular: Moinho Publicidade e Produções LTDA. Cpf/cnpj

• 815.348/1998

  815348/98 - Processo de cobrança: 915697/12 Valor: R$.1.194,58 Titular: Olaria Joaia LTDA. Epp Cpf/cnpj

• 815.554/2002

  815554/02 - Processo de cobrança: 915807/12 Valor: R$.1.844,37 Titular: Rosiane Cardoso Cpf/cnpj :827.675.219-53 - Processo minerário: 815228/98 - Processo de cobrança: 915814/12 Valor: R$.2.969,42 Titular:

• 815.228/1998

  815228/98 - Processo de cobrança: 915814/12 Valor: R$.2.969,42 Titular: Setep Construções S.A. Cpf/cnpj

• 815.110/1998

  815110/98 - Processo de cobrança: 915609/12 Valor: R$.1.578,95 Titular: Terfal

• 815.001/2001

  815001/01 - Processo de cobrança: 915850/12 Valor: R$.5.834,01 Titular: Terraplenagem Medeiros

• 816.038/1995

  816038/95 - Processo de cobrança: 915610/12 Valor: R$.5.490,48 Relação n o- 177/2012

• 815.469/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi -

• 815.586/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi -

• 815.507/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07

• 815.563/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07

• 815.413/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e

• 815.383/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09

• 815.473/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda -

• 815.298/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 Volni Oscar do Amaral Antunes -

• 815.669/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 Volni Oscar do Amaral Antunes - 815506/09

• 815.188/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 Volni Oscar do Amaral Antunes - 815506/09

• 815.189/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 Volni Oscar do Amaral Antunes - 815506/09

• 815.637/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 Volni Oscar do Amaral Antunes - 815506/09

• 815.506/2009

  para pagamento: 30 dias. (2.25) Alboni Loreno Sandri - 815469/07 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815586/09 Cerâmica Fortaleza me Ltda - 815507/09 Edson Antonio Nery de Castro - 815563/07 Esch - Industria Comércio Minérios Ltda - 815413/07 Luis Carlos Scaburi - 815383/07 Mário Roberto Cavallazzi - 815473/07 Miguel Sommariva Junior - 815298/07 Ramon Kindermann Correa - 815669/07 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 Volni Oscar do Amaral Antunes - 815506/09

• 821.096/2002

  Relação n o- 145/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 821.096/2002-MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA.-AI N°155/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.755/2005

  820.755/2005-CIMENTO RIO BRANCO S.A.-AI N°158/12

• 820.758/2005

  820.758/2005-CIMENTO RIO BRANCO S.A.-AI N°156/12

• 820.557/2006

  820.557/2006-LUIZ CARLOS ANDRIOLLI-AI N°168/12 -

• 820.654/2006

  820.654/2006-ADR AGROPECUÁRIA E PARTICIPA- ÇÕES LTDA-AI N°169/12 DFISC/DNPM/SP

• 820.655/2006

  820.655/2006-HELIO MANOEL CORRÊA BUENO-AI N°171/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.795/2006

  820.795/2006-CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A.-AI N°157/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.020/2007

  820.020/2007-EDNILSON ARTIOLI-AI N°162/12 -

• 820.044/2007

  820.044/2007-JOÃO ROBERTO LEROSA FILHO-AI N°163/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.077/2007

  820.077/2007-KLACE S A PISOS E AZULEJOS-AI N°212/2012 - DFISC/DNPM/SP

• 820.090/2007

  820.090/2007-MANOEL INACIO PINTO-AI N°166/12 -

• 820.113/2007

  820.113/2007-FERNANDO LACERDA DE CAMARGO- AI N°165/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.123/2007

  820.123/2007-MINALICE MINERAÇÃO LTDA.-AI N°213/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.128/2007

  820.128/2007-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA MÔNICA LTDA.-AI N°214/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.129/2007

  820.129/2007-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA MÔNICA LTDA.-AI N°215/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.131/2007

  820.131/2007-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA MÔNICA LTDA.-AI N°216/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.443/2007

  820.443/2007-CERÂMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP-AI N°647/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.660/2007

  820.660/2007-UNIQUE GARDEN EMP.HOTELEIROS IND.E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°613/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.670/2007

  820.670/2007-ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEI- RANTES LTDA.-AI N°608/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.672/2007

  820.672/2007-ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEI- RANTES LTDA.-AI N°610/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.686/2007

  820.686/2007-SOBRENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°606/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.739/2007

  820.739/2007-MINERAÇÃO MARIA ROSA LTDA.-AI N°603/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.745/2007

  820.745/2007-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°602/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.748/2007

  820.748/2007-OGARI DE CASTRO PACHECO-AI N°600/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.749/2007

  820.749/2007-OGARI DE CASTRO PACHECO-AI N°598/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.750/2007

  820.750/2007-OGARI DE CASTRO PACHECO-AI N°596/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.756/2007

  820.756/2007-EDNILSON ARTIOLI-AI N°621/12 -

• 820.767/2007

  820.767/2007-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ- NIO-AI N°615/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.768/2007

  820.768/2007-EDNILSON ARTIOLI-AI N°617/12 -

• 820.771/2007

  820.771/2007-NELSON VAZ DE LIMA-AI N°619/12 -

• 820.790/2007

  820.790/2007-ADONIS DA GLORIA ALCAIDE-AI N°623/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.802/2007

  820.802/2007-ADILSON MARTINS SANTOS-AI N°625/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.815/2007

  820.815/2007-MAURICIO BRAMBILLA-AI N°650/12 -

• 820.844/2007

  820.844/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°627/12 -

• 820.845/2007

  820.845/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°636/12 -

• 820.847/2007

  820.847/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°638/12 -

• 820.848/2007

  820.848/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°640/12 -

• 820.850/2007

  820.850/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°642/12 -

• 820.851/2007

  820.851/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°644/12 -

• 820.853/2007

  820.853/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°630/12 -

• 820.855/2007

  820.855/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°634/12 -

• 820.856/2007

  820.856/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°632/12 -

• 820.887/2007

  820.887/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°653/12 -

• 820.888/2007

  820.888/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°655/12 -

• 820.890/2007

  820.890/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°657/12 -

• 820.892/2007

  820.892/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°659/12 -

• 820.893/2007

  820.893/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°661/12 -

• 820.894/2007

  820.894/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°663/12 -

• 820.895/2007

  820.895/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°669/12 -

• 820.896/2007

  820.896/2007-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°665/12 -

• 820.907/2007

  820.907/2007-JOSÉ FRANCISCO VEIGA RODRIGUES- AI N°667/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.916/2007

  820.916/2007-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°672/12 - DFISC/DNPM/SP

• 820.928/2007

  820.928/2007-JORGE HENRIQUE LETAIF ATALLA-AI N°675/12 - DFISC/DNPM/SP