DESPACHO Nº 2.879, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — página do DOU de 25/09/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025092500072 Seção 1 DESPACHO Nº 2.879, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGEANCIA NACIONAL DE ENERGIA ELE'TRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005298/2022-53, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, em face da decisão exarada na 1.261ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CAd/CCEE); (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, que proceda a recontabilização de todo o período que as PCHs Parecis, Cidezal, Sapezal, Telegráfica e Rondon participaram indevidamente do rateio das perdas da rede básica; e (iii) determinar que o valor dos emolumentos decorrentes da recontabilização do item (ii) seja rateado em partes iguais entre Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Hydria Participações e Investimentos S.A., cada qual arcando com 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.850, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.028361/2025-72. Interessado: Serena Chuí I Energia S.A ., CNPJ/MF nº 42.873.310/0001-60. Decisão: autorizar a Serena Chuí I Energia S.A. a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 2.852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 270/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0199636) e o constante do Processo nº 48500.024330/2025-42, decide: anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, que passará a ser detido pela CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 2.859, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 241/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0175847) e o constante do Processo nº 48500.903689/2024-03, decide: anuir previamente à celebração de contratos de compra e venda de ativos nãoelétricos a serem firmados entre a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, e a Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, Contratantes/Compradoras, e suas partes relacionadas Energisa Soluções S.A., CNPJ nº 07.115.880/0001-90, e Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A., CNPJ nº 19.371.183/0001-80, Contratadas/Vendedoras, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.872, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.029215/2025-64, decide: liberar a unidade geradora UG07, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael 09, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050015- 1.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 24 de setembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.873, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.025385/2025-70, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 695,00 kW, da UFV Govidros, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.072843-8.01, localizada no município de Aparecida de Goiânia no estado de Goiás, de titularidade da Govidros Comercial Goiânia de Vidros Ltda., para início da operação em teste a partir de 24 de setembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.874, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.029409/2025-60, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG9 de 3.265,00 kW cada, totalizando 29.385,00 kW de capacidade instalada da UFV Dunamis IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.045019-7.01, localizada no município de Santana do Matos no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Dunamis Projetos De Energia Fotovoltaica SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 24 de setembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.875, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.029407/2025-71, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG9 de 3.265,00 kW cada, totalizando 29.385,00 kW de capacidade instalada da UFV Dunamis II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.045017-0.01, localizada no município de Santana do Matos no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Dunamis Projetos De Energia Fotovoltaica SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 24 de setembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 142/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.276/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°8203/2022 871.443/2021-EDIVALDO DOS SANTOS MORAES- Cessionário:VIA STONE MINERAÇÃO EIRELI- CPF ou CNPJ 37.052.295/0001-50- Alvará n°8519/2021 871.264/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°8211/2022 871.244/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°187/2023 871.243/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°186/2023 871.242/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°185/2023 871.241/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°184/2023 870.284/2024-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°2631/2024 870.283/2024-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°2752/2024 870.282/2024-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°6659/2024 871.288/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°205/2023 871.289/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°8195/2022 870.285/2024-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- Cessionário:BIONDI RESOURCES BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 55.079.209/0001-84- Alvará n°2632/2024 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 871.557/2023-MINERACAO ALAGOINHAS LTDA 871.597/2021-TAICOCA MINERAÇÃO TRANSPORTES LTDA 870.201/2023-CORTEZ ENGENHARIA LTDA 871.301/2024-AREAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO BAMBURRAL LTDA 870.409/2022-LILIAN RAQUEL DA SILVA MARTINS Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 871.311/2018-IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 870.572/2021-UNIVERSO MINERACAO LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 871.315/2012-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°8.996/2015 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 870.360/2018-AGEANDRO LAERTE PEREIRA DA SILVA 871.514/2021-CLAUDINO WESSELING Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.191/2018-WARRANT LOGISTICA LTDA-OF. N°Ofício nº 870.402/2016-SAO FRANCISCO MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 871.465/2014-IRONLAKE - EXPLORACAO MINERAL LTDA-OF. N°35478/2025 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 871.429/2016-SM GRANITOS LTDA ME- Área de 602,66ha para 401,88ha- Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 871.301/2024-AREAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO BAMBURRAL LTDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.060/2019-CHARLES GUTEMBERG JUNQUEIRA PINTO-ALVARÁ N°796/2020 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2806) 870.338/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34890/2025 870.313/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34842/2025 870.307/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34894/2025 870.162/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34900/2025 870.154/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34907/2025 870.312/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34917/2025 870.340/1989 - COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Ofício nº 34919/2025 870.973/2024 - FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A - Ofício nº 35007/2025 870.974/2024 - FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A - Ofício nº 35020/2025 870.972/2024 - FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S/A - Ofício nº 35025/2025 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2807)