ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2025

ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 138 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.001928/2025-13, de interesse de Maristane Faturi Vacari, encaminhado pelo Ofício nº 113/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Formigueiro, localizado na faixa de fronteira, no município de Itacurubi/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 139 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.004901/2025-82, de interesse de Adenilson Fernando Franco, encaminhado pelo Ofício nº 100/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Franco, localizado na faixa de fronteira, no município de São José dos Quatro Marcos/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANM e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 140 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.002807/2025-99, de interesse de Genor Luiz Faccio, encaminhado pelo Ofício nº 134/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Paraíso, localizado na faixa de fronteira, no município de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 141 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.007409/2025-69, de interesse da empresa AMJ Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 51.982.622/0001-01, encaminhado pelo Ofício nº 162/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Santo Antônio, localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 142 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866026/2022-89, de interesse de Valdemir de Oliveira Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 6.025/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001045/2025-58), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 7.018ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 143 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966145/2019-35 e nº 48068.866377/2022-90, de interesse da empresa MJD - Extração e Comércio de Areias Ltda., CNPJ nº 32.712.537/0001-70, encaminhados pelo Ofício nº 5.539/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001018/2025-85), para realizar pesquisa de minério de ouro e areia em uma área de 63,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANTT, do Ministério dos Transportes, do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 144 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884234/2022-00, de interesse de Frederico Augusto Ceccatto Kaefer, encaminhado pelo Ofício nº 6.508/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001132/2025-13), para realizar pesquisa de cassiterita e ouro em uma área de 4.921,03ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caracaraí/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 145 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826279/2022-18, de interesse de Eloi Bombonatto, encaminhado pelo Ofício nº 6.525/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001131/2025-61), para realizar pesquisa de argila em uma área de 401,72ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Toledo/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 146 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.867201/2020-93 e nº 48068.966141/2025-03, da empresa Fortaleza Mineradora Ltda., CNPJ nº 37.259.319/0001-46, encaminhados pelo Ofício nº 6.697/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001174/2025-46), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 774,49ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 147 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.866495/2021-17 e nº 48068.966141/2025-03, da empresa Fortaleza Mineradora Ltda., CNPJ nº 37.259.319/0001-46, encaminhados pelo Ofício nº 6.697/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001174/2025-46), para realizar pesquisa de fosfato e mármore em uma área de 325,06ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 148 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826374/2024-75, de interesse de Anderson Maicon Augustinhaki, encaminhado pelo Ofício nº 7.212/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001290/2025-65), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de 347,1ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Céu Azul/PR e de Santa Tereza do Oeste/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio, da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 149 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868095/2023-89, de interesse de José Alberto da Silva Junior, encaminhado pelo Ofício nº 7.174/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001285/2025-52), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.980,55ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Guia Lopes da Laguna/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANTT, do Ministério dos Transportes, da Anac, da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 150 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868187/2023-69, de interesse de José Alberto da Silva Junior, encaminhado pelo Ofício nº 7.174/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001285/2025-52), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.966,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 151 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868188/2023-11, de interesse de José Alberto da Silva Junior, encaminhado pelo Ofício nº 7.174/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001285/2025-52), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.974,78ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 152 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48420.996034/1996-40 e nº 48423.868397/2016-61, de interesse da empresa Guidoni Brasil S.A, CNPJ nº 00.264.528/0001-78, encaminhados pelo Ofício nº 7.368/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001324/2025-11), para lavrar mármore em uma área de 593,39ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá/MS e Miranda/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 153 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826131/2024-37, de interesse de Leanderson Antonio Elsing, encaminhado pelo Ofício nº 9.098/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001593/2025-88), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 49,38ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Quatro Pontes/PR e Toledo/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 154 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910548/2011-34 e nº 48052.810785/2021-85, de interesse da empresa Galvani Meridional Mineração Ltda., CNPJ nº 13.250.502/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 6.870/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001207/2025-58), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.460,79ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São Sepé/RS e Vila Nova do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 155 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910548/2011-34 e nº 48052.810776/2022-75, de interesse da empresa Galvani Meridional Mineração Ltda., CNPJ nº 13.250.502/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 6.870/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001207/2025-58), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 600,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Sepé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 156 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000957/2010-50, nº 27201.009541/1942-71 e nº 27201.810125/1978-20, encaminhados pelo Ofício nº 4.114/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000847/2025-41), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 7 de novembro de 2023, entre as empresas Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ nº 10.267.829/0001-09 (cedente), e Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06 (cessionária), atinente ao Requerimento de Lavra, protocolizado em 19 de junho de 1992, e de acordo com o Parecer ANM nº 76/2025/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedido em 7 de fevereiro de 2025, sobre a autorização da cedente para pesquisar minério de zinco, minério de chumbo e cobre, em uma área de 983,34ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Caçapava do Sul/RS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 157 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000957/2010-50, nº 27201.009541/1942-71 e nº 27201.810126/1978-74, encaminhados pelo Ofício nº 4.114/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000847/2025-41), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 7 de novembro de 2023, entre as empresas Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ nº 10.267.829/0001-09 (cedente), e Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06 (cessionária), atinente ao Requerimento de Lavra, protocolizado em 19 de junho de 1992, e de acordo com o Parecer ANM nº 76/2025/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedido em 7 de fevereiro de 2025, sobre a autorização da cedente para pesquisar minério de zinco, minério de prata, minério de chumbo e cobre, em uma área de 959,49ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Caçapava do Sul/RS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 158 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000957/2010-50, nº 27201.009541/1942-71 e nº 27201.810168/2004-58, encaminhados pelo Ofício nº 4.114/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000847/2025-41), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 7 de novembro de 2023, entre as empresas Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ nº 10.267.829/0001-09 (cedente), e Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06 (cessionária), atinente ao Requerimento de Lavra, protocolizado em 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o Parecer ANM nº 76/2025/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedido em 7 de fevereiro de 2025, sobre a autorização da cedente para pesquisar minério de cobre, minério de zinco, minério de prata e minério de chumbo, em uma área de 511,09ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 159 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002403/2003-68, nº 48413.926689/2008-34 e nº 48413.826106/2014-14, encaminhados pelo Ofício nº 6.705/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000386/2025-14), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 27 de novembro de 2024, entre as empresas Itavel Serviços Rodoviários Ltda., CNPJ nº 78.106.754/0001-18 (cedente), e Indústria e Comércio Leopoldino Ltda., CNPJ nº 77.760.965/0001-07 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 11.092, de 3 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 5 de dezembro de 2014, que autorizou a cedente a pesquisar argila e basalto em uma área de 458,29ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Foz do Iguaçu/PR. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 160 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000826/2004-24, nº 27201.853194/1975-85 e nº 48401.810542/2007-81, encaminhados pelo Ofício nº 6.903/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001213/2025-13), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 25 de julho de 2023, entre as empresas Nexa Recursos Minerais S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07 (cedente), e Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 6.324, publicado no DOU nº 165, de 28 de agosto de 2015, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 307,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 161 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000826/2004-24, nº 27201.853194/1975-85 e 48401.810383/2016-14, encaminhados pelo Ofício nº 6.903/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001213/2025-13), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 25 de julho de 2023, entre as empresas Nexa Recursos Minerais S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07 (cedente), e Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.736, publicado no DOU nº 140, de 13 de março de 2018, que autorizou a cedente a pesquisar calcário em uma área de 686,56ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 162 -Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do Processo CNPq nº 01300.009802/2024-49, encaminhado pelo Ofício nº 2.513/2025/PRE, objeto do NUP PR nº 00001.000644/2025-54, com PareceresAd hocfavoráveis, de interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para realizar coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de fronteira, nos municípios de Alegrete/RS, Aceguá/RS e Lavras do Sul/RS, no âmbito do projeto "Rede de áreas de pesquisa ecológica de longa duração nos campos dos biomas Pampa e Mata Atlântica", em parceria com a instituição estrangeiraFacultad de Agronomía, daUniversidad de Buenos Aires, da Argentina. A Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 163 -Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e no art. 27,caput, inciso II, do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro nº A4C913B junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, de acordo com o NUP PR nº 00043.000051/2025‐00, para acesso ao patrimônio genético, com procedência na faixa de fronteira, nos municípios de Alegrete/RS, Aceguá/RS e Lavras do Sul/RS, e para remessa de amostras ao exterior, referente à atividade denominada "Rede de áreas de pesquisa ecológica de longa duração nos campos dos biomas Pampa e Mata Atlântica", em associação com as instituições estrangeiras argentinasUniversidad de Buenos AireseCentro de Recursos Naturales Renovables de la Zona Semiárida- Cerzos. A Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 164 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810286/2024-31, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 837,59ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Santa Margarida do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 165 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810287/2024-85, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.922,52ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 166 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810289/2024-74, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.943,51ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Santa Margarida do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 167 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810290/2024-07, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.405,09ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 168 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810291/2024-43, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.985,32ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Santa Margarida do Sul/RS e São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 169 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810292/2024-98, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 665,03ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Lavras do Sul/RS e Santa Margarida do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 170 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810293/2024-32, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 871,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 171 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810294/2024-87, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 661,46ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Lavras do Sul/RS e Santa Margarida do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 172 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810300/2024-04, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.967,72ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Santa Margarida do Sul/RS e São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 173 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810604/2024-63, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.575,39ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Dom Pedrito/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS