ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 539 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867032/2024-15, de interesse de Carlos Renan Pereira Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 41.420/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006842/2025-21), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 7.906,23ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Conquista D'Oeste/MT e Nova Lacerda/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM, da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do estado de Mato Groso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 540 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810527/2023-61, de interesse de Cassio Dagnese, encaminhado pelo Ofício nº 41.982/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006843/2025-76), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 993,80ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 541 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826010/2022-23, de interesse de Ivania Aparecida Garcia, encaminhado pelo Ofício nº 42.137/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006845/2025-65), para realizar pesquisa de minério de ouro e basalto em uma área de 130,32ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Assis Chateaubriand/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 542 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866345/2025-37, de interesse de Antonio Carlos da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.522/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007135/2025-52), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 748,51ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Araputanga/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 543 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.926094/2000-71 e nº 48069.826434/2024-50, de interesse da empresa Pedreira Rio Quati Ltda., CNPJ nº 82.658.253/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 43.280/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007132/2025-19), para realizar pesquisa de minério de cobre, turfa e basalto em uma área de 187,33ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do Ministério dos Transportes - MT, da ANTT e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 544 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926256/2025-47 e nº 48069.826550/2024-79, de interesse da empresa Recuperadora de Carretas Fungueto Ltda., CNPJ nº 42.697.294/0001-00, encaminhados pelo Ofício nº 45.087/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007250/2025-27), para pesquisar água mineral em uma área de 45,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pérola D'Oeste/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 545 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866301/2023-45, de interesse de Eldes Martins da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 41.923/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007242/2025-81), para realizar pesquisa de minério de ouro e areia em uma área de 226,90ha, localizada parcialmente na faixa de fronteira, nos municípios de Barra do Bugres/MT e Porto Estrela/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 546 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48424.884054/2018-03, de interesse de João Francisco Lima da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.104/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007244/2025-70), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.984,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caracaraí/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 547 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966215/2024-12 e nº 48068.866645/2023-54, de interesse da empresa Recal Mineração Ltda., CNPJ nº 51.322.629/0001-99, encaminhados pelo Ofício nº 43.194/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007134/2025-16), para realizar pesquisa de minério de ouro e calcário em uma área de 4.040,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do ICMBio, da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 548 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966215/2024-12 e nº 48068.866052/2024-79, de interesse da empresa Recal Mineração Ltda., CNPJ nº 51.322.629/0001-99, encaminhados pelo Ofício nº 43.194/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007134/2025-16), para realizar pesquisa de minério de ouro e calcário em uma área de 865,20ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do ICMBio, da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 549 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966215/2024-12 e nº 48068.866053/2024-13, de interesse da empresa Recal Mineração Ltda., CNPJ nº 51.322.629/0001-99, encaminhados pelo Ofício nº 43.194/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007134/2025-16), para realizar pesquisa de minério de ouro e calcário em uma área de 45,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio, da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 550 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966320/2024-51 e nº 48068.866268/2022-72, de interesse da empresa FRD Mineração Ltda., CNPJ nº 35.497.529/0001-47, encaminhados pelo Ofício nº 45.729/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007384/2025-48), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.006,21ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Araputanga/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações da Aneel, do Comando da Aeronáutica - Comaer, da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 551 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966320/2024-51 e nº 48068.866298/2022-89, de interesse da empresa FRD Mineração Ltda., CNPJ nº 35.497.529/0001-47, encaminhados pelo Ofício nº 45.729/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007384/2025-48), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 4.084,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 552 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966320/2024-51 e nº 48068.866299/2022-23, de interesse da empresa FRD Mineração Ltda., CNPJ nº 35.497.529/0001-47, encaminhados pelo Ofício nº 45.729/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007384/2025-48), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 3.723,66ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Cáceres/MT e Mirassol D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 553 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.810717/2024-69, de interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73, encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-11), para realizar pesquisa de fosfato e calcário dolomítico em uma área de 1.978,46ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Hulha Negra/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 554 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.811070/2024-92, de interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73, encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-11), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 976,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 555 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.811115/2024-29, de interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73, encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-11), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 867,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 556 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.810198/2025-10, de interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73, encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-11), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.914,49ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pinheiro Machado/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 557 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71, nº 27201.853194/1975-85 e nº 48401.810202/2006-70, encaminhados pelo Ofício nº 42.462/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006963/2025-73), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06 (cedente), e Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73 (cessionária), em 8 de abril de 2024, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 3.420, publicado no DOU nº 71, de 14 de abril de 2014, que autorizou a cedente a pesquisar calcário em uma área de 6,31ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Hulha Negra/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 558 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27224.984037/2001-03, nº 48080.984021/2025-11 e nº 27208.880423/1995-18, encaminhados pelo Ofício nº 40.495/2025/DIVFFO/ANM (NUP nº 00001.006898/2025-86), referentes à averbação do Contrato de Cessão Total de Concessão de Lavra, celebrado entre as empresas Paricarana Mineradora Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 04.037.164/0001-44 (cedente), e RR Mineração Ltda., CNPJ nº 58.477.057/0001-66 (cessionária), em 7 de abril de 2025, atinente à Portaria nº 186, de 29 de outubro de 2014, publicada no DOU nº 211, de 31 de outubro de 2014, que autorizou a cedente a lavrar tântalo em uma área de 780,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rorainópolis/RR. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 559 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e nº 48068.866282/2019-71, encaminhados pelo Ofício nº 42.222/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006841/2025-87), referentes à averbação do Contrato Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M. Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.334, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 968,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT, da ANM e do Incra e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 560 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27, nº 48068.966923/2023-72 e nº 27212.866208/1994-64, encaminhados pelo Ofício nº 43.970/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007248/2025-58), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Tarauaca Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60 (cedente), e A2M Mineração Ltda., CNPJ nº 49.875.174/0001-97 (cessionária), em 14 de março de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 10.480, de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOU nº 247, de 24 de dezembro de 2024, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 976,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 561 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.017378/2025-54, de interesse de Edson Zardo, encaminhado pelo Ofício nº 720/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Rincão dos Sonhos, localizado na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac, da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 562 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.045015/2025-17, de interesse da empresa Alforje Participações S.A., CNPJ nº 39.497.363/0001-10, encaminhado pelo Ofício nº 738/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Serra da Lua, localizado na faixa de fronteira, no município de Bonfim/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações da Funai e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS