Página do DOU de 15/12/2017 — Seção 1

850.038/1988-PARÁ PIGMENTOS S A- AI N° 000.701/2017-DNPM/PA; 000.702/2017-DNPM/PA; 000.700/2017- 850.011/1991-ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LT- DA.- AI N° 000.734/2017-DNPM/PA; 000.733/2017-DNPM/PA; 000.732/2017-DNPM/PA; 000.731/2017-DNPM/PA; Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 807.426/1974-SALOBO METAIS SA.-OF. N°380/2017 850.444/1979-MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO DE AS- SIS LTDA.-OF. N°305/2017 851.431/1982-VALE S A-OF. N°379/2017 CARLOS BOTELHO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 65/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Granistone s a Cpf/cnpj :35.034.537/0001-57 - Processo minerário: 803110/76 - Processo de cobrança: 903327/17 Valor: R$.39.231,84, Processo minerário: 805369/76 - Processo de cobrança: 903328/17 Valor: R$.64.948,28 Titular: Minapi Mineração de Brita Ltda Cpf/cnpj :17.015.050/0001-45 - Processo minerário: 803004/98 - Processo de cobrança: 903303/17 Valor: R$.17.827,80 ELISEU EMÍDIO NEVES CAVALCANTI Substituto DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 66/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Leandro Felipe Santos - 803129/15 - Not.60/2017 - R$ 7.596,46, 803130/15 - Not.62/2017 - R$ 3.825,92 Luiz Alceu Maranho - 803278/14 - Not.55/2017 - R$ 7.393,96, 803279/14 - Not.57/2017 - R$ 7.899,27 ELISEU EMÍDIO NEVES CAVALCANTI Substituto DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 67/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Granminas Polimentos Ltda me - 803204/15 - Not.64/2017 - R$ 3.581,65 Leandro Felipe Santos - 803129/15 - Not.61/2017 - R$ 7.163,30, 803130/15 - Not.63/2017 - R$ 7.163,30 Luiz Alceu Maranho - 803278/14 - Not.56/2017 - R$ 3.581,65, 803279/14 - Not.58/2017 - R$ 3.581,65 Promining Participacoes Ltda - 803119/15 - Not.59/2017 - R$ 3.581,65, 803213/15 - Not.65/2017 - R$ 3.581,65 ELISEU EMÍDIO NEVES CAVALCANTI Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 190/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.166/2012-P J DE CARVALHO POLI 848.361/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 848.199/2014-MINERAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA 848.268/2014-BIRK REIBEL 848.351/2014-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 848.109/2015-MINERAÇÃO LIMEIRA COMÉRCIO, EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA 848.201/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 848.145/2016-JORGE MAURÍCO FREIRE MORORO Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(470) 000.276/1960-EJ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. 000.276/1960-EJ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. ROGER GARIBALDI MIRANDA Ministério do Desenvolvimento Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA Revogação de Dispensa de Licitação e de Adjudicação de Imóvel DIROFL nº 255, de 14/12/2017. PROCESSO nº 35301.010068/2007-71. ASSUNTO: Revogação de alienação direta do imóvel de propriedade do INSS que compõe o Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, situado na Avenida Graça Aranha, n° 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ (SGPI nº 11952-17), através de venda direta. INTERESSADA: Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL, Gerência-Executiva Rio de Janeiro-Centro/RJ e União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 471/2016, com Adjudicação. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei nº 8.666/93 c/c Lei nº 9.702, de 17 novembro de 1998. DE- CISÃO: 1. Considerando o Ofício nº 64047/2017-MP, de 17 de agosto de 2017 (fls. 1.025/1.026), subscrito pelo Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no qual informa acerca da impossibilidade de aquisição do imóvel em referência, tendo em vista que o limite para movimentação e empenho da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em 2017 para atender as despesas da ação 15NT - Aquisição de Imóveis do INSS foi utilizada, bem como as manifestações da Divisão de Patrimônio Imobiliário, às fls. 1.030, e da Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio, às fls. 1.031, REVOGO a autorização de alienação com dispensa de licitação e adjudicação do imóvel em epígrafe em favor da UNIÃO, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, CNPJ/MF nº 00.489.828/0009-02, vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definida pelo Decreto nº 8.818, de 21 de junho de 2016, pelo valor de R$ 84.851.925,86 (Oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), realizada mediante o Despacho de Autorização e de Adjudicação de Imóvel DIROFL nº 471, de 29/12/16, publicado no DOU nº 251, de 30/12/16, Seção 1, página 341. 2. Publique-se. 3. À Superintendência Regional Sudeste II (11.150), para ciência e posterior encaminhamento à Gerência-Executiva Rio de Janeiro-Centro/RJ, para as providências orientadas às fls. 1.030/1.031. GILVANEIRE CAVALCANTI BELTRÃO Diretora Substituta Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas, de que trata o item 8 do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Esporte inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 84, de 24 de abril de 2013, do Ministério do Esporte (ME). Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para atendimento de cláusulas suspensivas nos Termos de Compromisso nº 0437260-90/2014 e nº 0437267-69/2014, firmados com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativos aos processos administrativos: nº 58701.000376/2014-19 (Deodoro - Área Norte) e nº 58701.000375/2014-66 (Deodoro - Área Sul), que por motivos alheios ao seu dever de diligência não puderam ser cumpridos no prazo previamente estabelecido; e visando à adaptação dos equipamentos para o legado da Cidade do Rio de Janeiro (Retrofit): O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 19 de março de 2018, o prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas, de que trata o item 8 do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Esporte inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando à implantação de infraestruturas necessárias à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, no âmbito dos Termos de Compromisso firmados pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatária da União, com o Município do Rio de Janeiro, com vistas à execução das obras do Centro Olímpico de Deodoro, no Rio de Janeiro, especificamente no que concerne às instalações da Área Norte e Área Sul e, particularmente, da necessidade de elaboração dos projetos visando a "adaptação dos equipamentos olímpicos do Complexo Esportivo de Deodoro para o legado da Cidade do Rio de Janeiro". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados na reunião ordinária realizadas em 06/12/2017. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 307, de 26 de outubro de 2017, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados na reunião ordinária realizadas em 06/12/2017. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo II. Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PAULO VILLAS BÔAS DE ALMEIDA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 58000.111359/2017-48 Proponente: Instituto Internacional Correr Bem - Instituto IBC Título: Circuito Todo Mundo Vai - 6 Edição Registro: 02RJ068422010 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 10.705.522/0001-42 Cidade: Méier Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.616.009,18 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0598 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 46651-4 Período de Captação até: 31/12/2018 ANEXO II 1 - Processo: 58000.011071/2016-93 Proponente: Confederação Brasileira de Esportes Radicais Título: Sk8 Zone Valor autorizado para captação: R$ 965.419,28 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6811 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 8677-0 Período de Captação até: 10/12/2018 2 - Processo: 58701.003009/2015-40 Proponente: Associação dos Veteranos de Basquete do Estado de São Paulo Título: GIBI - Escolas Municipais (SP) - Fase 3 Valor autorizado para captação: R$ 1.145.794,96 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0358 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 108406-2 Período de Captação até: 31/12/2018 Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, do Anexo I, aprovado pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e art. 130 da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, com fulcro no Processo SEI nº 02001.010958/2009-71, resolve: Art. 1º - O art. 7º, §1º, da Instrução Normativa IBAMA nº 08, de 14 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7º......................................................... § 1º - Revogado. § 2º - Para os empreendimentos cujo licenciamento se realize por trechos, o VR poderá ser informado com base nos investimentos que causam impactos ambientais relativo ao trecho em análise. ..............................................................................." Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SUELY ARAÚJO