Página do DOU de 12/11/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 820.457/1979-HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CON- CRETAGEM LTDA.- AI N°731/15-DFISC/DNPM/SP - 04.11.15 820.561/1979-HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CON- CRETAGEM LTDA.- AI N°730/15-DFISC/DNPM/SP - 04.11.15 820.839/1999-AGRICAN AGROPECUÁRIA LTDA- AI N°732/15-DFISC/DNPM/SP - 04.11.15 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.785/1998-JOELMA CÂNDIDO LOPES DE LA RUA EPP-OF. N°1013/2015/DTM/DNPM/SP. Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.469/2003-RICARTE ALFREDO GARCIA M.E.- Registro de Licença N°:3.024/2007 - Vencimento em 22/07/2020. 820.447/2010-OCTOPLUS EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIARIOS LTDA- Registro de Licença N°:3.245/2013 - Vencimento em 08/02/2018. 820.558/2011-BRUNO LUIZ LEONARDI & CIA. LTDA- Registro de Licença N°:3..263/2013 - Vencimento em 10/09/2019. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.924/2014-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA. Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 820.500/2007-OLARIA DO M G BOA VISTA LTDA - ME-OF. N°1005/2015/DTM/DNPM/SP. Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 820.768/2015-JOAO ROBERTO CANO RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 152/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.094/2013-ARMANDO CRUZ FURTADO DE OLIVEI- RA 864.088/2015-RONALDO PEIXOTO VALADAO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.014/2012-MURILLO CHATER VIEGAS-OF. N°868/2015 - SUP/DNPM/TO/SGTM Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.766/2011-LGD DE QUEIROZ- Cessionário:MINERA- ÇÃO BELO MONTE LTDA.- CPF ou CNPJ 18.259.749/0001-13- Alvará n°3551/2014 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 864.518/2005-ILMA BATISTA BORGES VILELA- Cessionário:DENIS BARBIERI- CNPJ 164.427.841-34- PLG n°01/2007 864.519/2005-ILMA BATISTA BORGES VILELA- Cessionário:DENIS BARBIERI- CNPJ 164.427.841-34- PLG n°02/2007 864.520/2005-ILMA BATISTA BORGES VILELA- Cessionário:DENIS BARBIERI- CNPJ 164.427.841-34- PLG n°03/2007 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 864.264/2009-SÓ BRITAS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.- Registro de Licença N°:009/2010 - Vencimento em 15/09/2018 864.515/2012-HECTOR SALAZAR PRUDÊNCIO- Registro de Licença N°:05/2014 - Vencimento em 04/09/2019 864.301/2014-MINERACAO PIRECAL CALCARIO LT- DA- Registro de Licença N°:14/2015 - Vencimento em 25/02/2035 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 864.486/2008-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI 864.476/2010-THEREZA CHRISTINA NUNES RIBEIRO DE SIQUEIRA Fase de Requerimento de Lavra Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865) 864.228/2010-WALDEMAR PINTO CERQUEIRA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076) 864.071/2015-JUCELINO MARTINS DA CUNHA-OF. 864.072/2015-JUCELINO MARTINS DA CUNHA-OF. FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003051/2015-73, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Pau Santo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032363-2.01, de titularidade da empresa Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.560.032/0001-07, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 285, de 23 de junho de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. 18.560.032/0001-07 Logradouro Número Rua Barão de Caetité Complemento Bairro CEP Parte Centro 46400-970 Município UF Caetité Bahia (11) 3509-1100 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Pau Santo (Autorizada pela Portaria MME no 285, de 23 de junho de 2015 - Leilão no 08/2014- ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Pau Santo, compreendendo: I - seis Unidades Geradoras de 3.000 kW, totalizando 18.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de cinquenta e dois quilômetros e quinhentos metros de extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Igaporã III, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 13/12/2016 até 1o/10/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Pindaí, Estado da Bahia. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Carlos Mathias Aloysius Becker Neto. CPF: 809.607.829-15. Nome: Alexandre Nogueira Machado. CPF: 008.571.686-30. Nome: Reinaldo Cardoso da Silveira. CPF: 263.194.545-04. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens Serviços 16.665.808,28. Outros .... Total (1) 71.516.120,00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 49.841.493,56. Serviços 15.729.520,62. Outros .... Total (2) 65.571.014,18. PORTARIA N o- 339, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003704/2015-14, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Solar Caetité 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032334-9.01, de titularidade da empresa Solar Caetité 3 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.589.589/0001-85, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 178, de 8 de maio de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Solar Caetité 3 S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Solar Caetité 3 S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Solar Caetité 3 S.A. 21.589.589/0001-85 Logradouro Número Rua Visconde de Pirajá Complemento Bairro CEP Sala 401 Parte Ipanema 22410-002 Município UF Rio de Janeiro Rio de Janeiro DADOS DO PROJETO Nome do Projeto UFV Solar Caetité 3 (Autorizada pela Portaria MME no 178, de 8 de maio de 2015 - Leilão no 08/2014- ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Solar Caetité 3, compreendendo: I - dezoito Unidades Geradoras de 1.665 kW, totalizando 29.970 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de trinta quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Igaporã II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 1o/6/2016 até 1o/10/2017.