Processo minerário
880.612/2008
2 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 11/08/2014
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AVISO DE ADIAMENTO — página do DOU de 31/03/2016
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