ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2019

ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 65 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 204.422.899-87, para pesquisar água mineral em uma área de 47,85ha, nos municípios de Goioerê e Rancho Alegre D'Oeste, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826115/2018-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 40/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 081/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 66 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA TAPAJOS LTDA., CNPJ nº 10.901.571/0001-50, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3.050, Sala 203, Centro Sul, no município de Cuiabá/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para pesquisar minério de ouro e cobre em 3 (três) áreas distintas de 9.899,63ha, 177,84ha e 7.530,51ha, totalizando 17.607,98ha, nos municípios de Glória D'Oeste, Porto Esperidião, São José dos Quatro Marcos, Araputanga, Reserva do Cabaçal e Rio Branco, todos na faixa de faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos /Processos ANM n os 48412.966090/2016-53 e 48412.866490/2017-41, que fazem referência aos processos ANM n os 48412.866491/2017-95 e 48412.866557/2017-47, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 52/DG/SRM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 082/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 67 - Dar Assentimento Prévio a RUDIMAR PUHL, CPF nº 018.903.349-52, para pesquisar água mineral em uma área de 49,99ha, no município de Paial, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48411.815675/2017-05, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 54/DG/SRM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 083/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 68 - Dar Assentimento Prévio à empresaFM RUBITDA. - ME., CNPJ nº 04.401.928/0001-39, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 19 de fevereiro de 2019, que versa sobre: (i) o ingresso de Pedro Henrique Costa Saderi, CPF nº 077.997.359-37, em virtude do falecimento do sócio Edelgir Rub Pesce, CPF nº 867.930.718-15, e da ausência de interesse de permanência dos herdeiros na sociedade; e (ii) a designação do sócio Pedro Henrique Saderi como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.011868/2019-74, a Nota Técnica nº 6.867/2019/SEI-MCTIC, de 23 de maio de 2019, o Ofício nº 15.711/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 6 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 084/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 69 - Dar Assentimento Prévio a GABRIEL MICHELS ZANETTE, CPF nº 018.017.359-64, para pesquisar argila em uma área de 971,84ha, no município de Aceguá, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810424/2018-26, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 59/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota - AP nº 085/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 70 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 368.369.158-15, para pesquisar ouro e turmalina em uma área de 267,86ha, no município de Jauru, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866481/2018-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 67/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 86/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 71 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO DE BOER MACAGNAN, CPF nº 815.746.140-53, para pesquisar água mineral em uma área de 20,16ha, no município de Alegrete, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810760/2018-79, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 57/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 87/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 72 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERÂMICA SÃO CRISTOVÃO LTDA. - EPP, CNPJ nº 77.750.248/0001-02, para arquivar, na Junta Comercial competente, a 25ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 31 de agosto de 2016, que versa sobre: (i) a substituição do sócio Valdir Pasquali, CPF nº 118.890.129-04, em virtude de falecimento, pela viúva meeira Odilla Freddo Pasquali, CPF nº 044.054.599-40; (ii) a alteração do objeto social; e (iii) a Consolidação do Contrato Social, com vistas a deixar de efetuar atividades de pesquisa, lavra exploração e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo ANM nº8413.926513/2009-63, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 65-DIRE/DGTDM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 088/2019-RF.

Nº 73 - Dar Assentimento Prévio a SIDINEI MARTINIACKI, CPF nº 037.769.959-47, para pesquisar areia, turfa e argila em 7 (sete) áreas distintas de 1.425,06ha, 1.285,04ha, 955,80ha, 942,72ha, 967,00ha, 965,65ha e 999,90ha, totalizando uma área de 7.541,17ha, nos municípios de Chuí e Santa Vitória do Palmar, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.811388/2013-11, que faz referência aos Processos ANM nos48401.811389/2013-58, 48401.811390/2013-82, 48401.810076/2014-63, 48401.810077/2014-16, 48401.810079/2014-05 e 48401.810178/2014-89, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 74/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota - AP nº 089/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 74 - Dar Assentimento Prévio à empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 92.779.503/0001-25, para pesquisar argila e basalto em uma área de 15,73ha, no município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.900042/1992-11 e 48413.826886/2014-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 51/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 090/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 75 - Dar Assentimento Prévio a MARIA RITA DOS SANTOS GOWERT, CPF nº 005.266.600-07, para pesquisar zinco, areia, saibro e argila em uma área de 96,33ha, nos municípios de Cerrito e Piratini, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.811340/2013-03, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 73/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota - AP nº 091/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 76 - Dar Assentimento Prévio a NELDO SCHMIDT, CPF nº 183.026.889-91, para pesquisar água mineral em uma área de 10,30ha, no município de Paraíso, na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48411.815588/2018-21, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 61/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 092/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 77 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO STOPPE JUNIOR, CPF nº 199.891.288-47, para pesquisar calcário e minério de ferro em 2 (duas) áreas distintas de 981,50ha e 5.808,72ha, totalizando 6.790,22ha, no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48408.880050/2017-65, que faz referência ao Processo ANM nº 48408.880051/2017-18, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº9/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota - AP nº 093/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 78 - Dar Assentimento Prévio a LEONARDO LEITE RAPOSO E SILVA, CPF nº 790.662.242-15, para pesquisar minério de tântalo em uma área de 748,33ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48408.880029/2019-21, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 62/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 094/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 79 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZANTES S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, para pesquisar fosfato em 25 áreas distintas de 1.999,46ha, 936,38ha, 1.038,87ha, 1.970,04ha, 1.971,27ha, 1.921,48ha, 1.832,25ha, 1.656,77ha, 1.634,74ha, 1.126,67ha, 1.189,46ha, 1.095,42ha, 1.986,44ha, 1.745,06ha, 1.647,84ha, 1.486,79, 1.879,32ha, 872,50ha, 1.854,55ha, 977,39ha, 1.341,15ha, 1.683,30ha, 1.610,10ha, 1.986,76ha e 1.961,94ha, totalizando uma área de 39.405,95ha, nos municípios de Lavras do Sul, Santa Margarida do Sul e Bagé, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48403.932647/2012-38 e 48401.810225/2017-37, que fazem referência aos Processos ANM nos48401.810126/2018-36, 48401.810134/2018-82, 48401.810135/2018-27, 48401.810136/2018-71, 48401.810137/2018-16, 48401.810138/2018-61, 48401.810139/2018-13, 48401.810140/2018-30, 48401.810141/2018-84, 48401.810142/2018-29, 48401.810143/2018-73, 48401.810144/2018-18, 48401.810145/2018-62, 48401.810146/2018-15, 48401.810147/2018-51, 48401.810148/2018-04, 48401.810149/2018-41, 48401.810150/2018-75, 48401.810151/2018-10, 48401.810152/2018-64, 48401.810153/2018-17, 48401.810154/2018-53, 48401.810155/2018-06 e 48401.810157/2018-97, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 75/DG/ANM, de 25 de junho 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 095/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 80 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área total do Projeto de Assentamento Berlim/Recreio, com 24.553,4526ha, localizado no município de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 1.903, do Livro 2 - Registro Geral, junto à Serventia Extrajudicial da Comarca de Rodrigues Feijó/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084321/2018-15, o Parecer nº 10316/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 16 de outubro de 2018, o Parecer Jurídico nº 00043/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 19 de outubro de 2018, o Ofício nº 36159/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 27 de junho de 2019, o Processo SEI PR nº 00001.004057/2019-96, e a Nota-AP nº 096/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 81 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, para pesquisar minério de manganês e mármore em 15 áreas distintas de 1.847,70ha, 987,66ha, 976,59ha, 997,53ha, 983,34ha, 935,99ha, 971,23ha, 993,26ha, 990,49ha, 961,38ha, 841,59ha, 444,11ha, 994,26ha, 991,72ha e 904,35ha, totalizando 14.821,20ha, nos municípios de Bodoquena, Miranda e Porto Murtinho, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48420.996034/1996-40 e 48423.868115/2018-97, que fazem referência aos Processos ANM n os 48423.868149/2018-81, 48423.868150/2018-14, 48423.868151/2018-51, 48423.868154/2018-94, 48423.868155/2018-39, 48423.868156/2018-83, 48423.868157/2018-28, 48423.868158/2018-72, 48423.868159/2018-17, 48423.868160/2018-41, 48423.868161/2018-96, 48423.868162/2018-31, 48423.868163/2018-85 e 48423.868164/2018-20, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 70/DG/SRM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 098/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 82 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITAGEM SANTIAGO LTDA., CNPJ nº 16.692.339/0001-36, com sede na Rodovia RS-377, Km 4,8, s/nº, Interior, no município de Santiago/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, considerando o teor da Alteração Contratual nº 2, de 7 de fevereiro de 2019; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.910593/2014-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 63/DIRE/DGTDM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 099/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 83 - Dar Assentimento Prévio a HENRIQUE CARLOS FENSTERSEIFER, CPF nº 067.133.600-25, para pesquisar areia e argila em uma área de 106,22ha, no município de Santana da Boa Vista, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810588/2018-53, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº0/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota - AP nº 100/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 84 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 11 de janeiro de 2017, celebrado entre Mariana Levy Guerra, CPF nº 223.013.348-99 (cedente), e 3A Participações S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 12.447, de 17 de novembro de 2016, publicado no DOU de 21 de novembro de 2016, o qual autoriza a cedente a pesquisar minério de ferro em uma área de 921,06ha, no município de Ladário, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48423.868087/2015-65 e 48402.921712/2012-18, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 43/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 102/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 85 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de março de 2019, que versa sobre a eleição do Conselho Administrativo, para constar José Airton Aguiar Castro, no cargo de Diretor Presidente, CPF nº 127.734.762-04; Ari Osmar Weis, CPF nº 400.296.890-15, no cargo de Diretor Vice-Presidente; Luiz Francisco Modesti, CPF nº 441.137.149-91, no cargo de Secretário Geral; João Antonio Abati, CPF nº 079.365.322-34, no cargo de Primeiro Tesoureiro; e Luisinho Antonio Abati, CPF nº 501.844.319-72, no cargo de Segundo Tesoureiro; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48400.000875/2004-67, a conclusão da Agencia Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 84/ANM-DIRE, de 11 de julho de 2019, recebido em 15 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 103/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 86 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA., CNPJ nº 33.931.460/0001-92, para pesquisar minério de ferro em 2 áreas distintas de 121,84ha e 1.993,41ha, totalizando 2.115,25ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.802834/1969-91 e 48423.868960/1994-34, que fazem referência ao Processo ANM nº 48423.868130/2005-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 76/DG/SRM, de 25 de junho 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 104/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 87 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO DIFUSORA AMÉRICA DE CHOPINZINHO LTDA. - ME, CNPJ nº 80.200.009/0001-85, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 9 de maio de 2018, que versa sobre: (i) ingresso dos novos sócios Sérgio Algeri Filho, CPF nº 004.974.299-00 e Deucir José Poletti, CPF nº 021.799.029-05; (ii) a retirada do sócio José Antonio Peruzzo, CPF nº 524.502.799-20, que cede e transfere por venda a totalidade de suas 75.000 (setenta e cinco mil) quotas para o sócio ingressante Sérgio Algeri Filho; (iii) a retirada do sócio Mario Algacyr Venturin, CPF nº 306.534.959-00, que cede e transfere por venda a totalidade de suas 75.000 (setenta e cinco mil) quotas para o sócio ingressante Deucir José Poletti; e (iv) a designação do sócio Sérgio Algeri Filho omo sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.028397/2018-52 e NUP nº 00001.004350/2019-53, a Nota Técnica nº 9.663/2019/SEI-MCTIC, de 28 de junho de 2019, o Ofício nº 20.638/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 17 de junho de 2019, recebido em 22 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 105/2019-RF.

Nº 88 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO CLUB DE PALMAS LTDA. - EPP, CNPJ nº 75.661.751/0001-58, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 9 de maio de 2018, que versa sobre: (i) ingresso dos novos sócios, Sérgio Algeri Filho, CPF nº 004.974.299-00, e Deucir José Poletti, CPF nº 021.799.029-05; (ii) a retirada do sócio José Antonio Peruzzo, CPF nº 524.502.799-20, que cede e transfere por venda a totalidade de suas 157 (cento e quinta e sete) quotas para o sócio ingressante Sérgio Algeri Filho; (iii) a retirada do sócio Mario Algacyr Venturin, CPF nº 306.534.959-00, que cede e transfere por venda a totalidade de suas 157 (cento e quinta e sete) quotas para o sócio ingressante Deucir Jose Poletti; e (iv) a designação do sócio Sérgio Algeri Filho como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.028177/2018-29 e NUP nº 00001.004352/2019-42, a Nota Técnica nº 9.677/2019/SEI-MCTIC, de 28 de junho de 2019, o Ofício nº 20.767/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 18 de junho de 2019, recebido em 22 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 106/2019-RF.

Nº 89 - Dar Assentimento Prévio a KAZUTO HORII, CPF nº 027.465.598-54, para pesquisar para pesquisar fosfato em 8 (oito) áreas distintas de 1.889,05ha, 1.540,82ha, 2.000,00ha, 2.000,00ha, 2.000,00ha, 1.836,56ha, 1.999,99 e 1.950,00ha, totalizando uma área de 15.216,42ha, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868141/2018-15, que faz referência aos Processos ANM n os 48423.868142/2018-60, 48423.868143/2018-12, 48423.868144/2018-59, 48423.868145/2018-01, 48423.868146/2018-48, 48423.868165/2018-74, 48423.868166/2018-19, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº1/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota - AP nº 107/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 90 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO TAPAJÓS DE CORBÉLIA LTDA. - EPP, CNPJ nº 80.830.573/0001-81, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 2 de dezembro de 2014, que versa sobre: (i) o ingresso dos novos sócios, Leonardo Petrelli Neto, CPF nº 401.596.049-15, e Eduardo Carvalho Petrelli, CPF nº 045.113.819-84; (ii) a retirada dos sócios, Marcos Solano Vale, CPF nº 365.875.084-72, Selma Miyazaki, CPF nº 658.507.269-34 e de sabela Miyazaki Solano Vale, CPF nº 009.581.869-36 e (iii) a designação do sócio Leonardo Petrelli Neto como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.029184/2017-67, a Nota Técnica nº 12.133/2019/SEI-MCTIC, de 18 de julho de 2019, o Ofício nº 24.701/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 18 de julho de 2019, recebido em 30 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 109/2019-RF.

Nº 91 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO MARATAN LTDA., CNPJ nº 88.123.708/0001-80, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de junho de 2018, que versa sobre: (i) o ingresso dos novos sócios Manoel de Souza Penedo, CPF nº 020.970.410-19; Jana Gonçalves Zappe, CPF nº 801.812.100-10; Rosangela Mello Zappe, CPF nº 253.456.050-68; Ireti Terezinha Teixeira Zappe, CPF nº 664.329.010-49, Valéria Bertoncello Rosa, CPF nº 001.913.280-81, Carlos Alexandre Dalmolin Cirolini, CPF nº 007.193.550-95 e do Espólio de Pedro Edir Dambros Farias, CPF nº 071.909.720-72; (ii) a retirada dos sócios José Antônio Moreira D'Ávila Junior, CPF nº 074.901.600-06 e de uis Eduardo de La Rosa D'Ávila, CPF nº 602.478.510-00; (iii) a alteração do endereço da sede; e (iv) a designação dos sócios Manoel de Souza Penedo, Rosangela Mello Zappe, Ireti Terezinha Teixeira Zappe, Valéria Bertoncello Rosa e Carlos Alexandre Dalmolin Cirolini como sócios administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.044459/2018-73, a Nota Técnica nº 11.491/2019/SEI-MCTIC, de 10 de julho de 2019, o Ofício nº 23.477/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 10 de julho de 2019, recebido em 30 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 110/2019-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA