DESPACHO Nº 2.210, DE 28 DE JULHO DE 2020 — página do DOU de 17/08/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020081700051 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 2.210, DE 28 DE JULHO DE 2020 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, e o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Lei nº 10.438/2002, de 26 de abril de 2002; no Decreto nº 4.541/2002, de 23 de dezembro de 2002; na Resolução Normativa - REN nº 500/2012, de 17 de julho de 2012; e o que consta do Processo nº 48500.003382/2018-56, decide: (i) determinar a devolução, pela Engie Brasil Energia S.A., à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, o valor de R$ 87.506.697,33 (oitenta e sete milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) na base maio/2020; (ii) determinar à CCEE que efetue a cobrança do valor indicado no item "i" em 24 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2021 e inclua a previsão do seu recebimento no orçamento da CDE, de que trata o art. 14 da Resolução Normativa n° 801, de 19 de dezembro de 2017, para os anos de 2021 e 2022; (iii) estabelecer, para as UTE do Complexo Jorge Lacerda, o estoque histórico, de que trata o inciso VI do art. 3° da Resolução Normativa n° 801/2017, de 709.712 (setecentos e nove mil, setecentos e doze) toneladas na posição de 31/12/2016 e de 426.147 (Quatrocentos e vinte e seis mil cento e quarenta e sete) toneladas , na posição de 31/12/2017; e (iv) determinar à CCEE que, na previsão do orçamento da CDE para o ano de 2021 e 2022, considere os ajustes necessários à refletir o estoque histórico indicado no item "iii". CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração DESPACHO Nº 2.403, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Processo nº: 48500.000891/2020-41. Interessados: Concessionárias do serviço público de energia elétrica obrigadas ao recolhimento da quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR. Decisão: (i) fixar o valor da quota da Reserva Global de Reversão - RGR para as concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no ANEXO, referente ao período de julho de 2020 a junho de 2021, já deduzido da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; (ii) fixar os ajustes relativos à quota anual da RGR do exercício de 2019; (iii) fixar outros ajustes, em casos específicos, conforme demonstrado na referida Nota Técnica; (iv) fixar a quota anual de RGR, apurada pelo somatório da quota anual fixada para o mencionado período de competência com os ajustes de 2019 e os outros ajustes; (v) fixar a quota mensal líquida ser paga ou recebida por cada concessionária, em doze parcelas; e (vi) estabelecer que a data de pagamento da primeira parcela é 31 de agosto de 2020 e a data de pagamento das demais parcelas é o dia 15 do mês subsequente ao mês de competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da RGR; (vii) ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias; e (vii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 2.362, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Processo nº: 48500.004177/2020-22 Interessado: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL Energia. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 4.214,76 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-7371-0002/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 2.365, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Processo nº: 48500.004070/2020-84 Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 5.118,12 (cinco mil, cento e dezoito reais e doze centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-7019-0031/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 2.366, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Processo nº: 48500.004071/2020-29 Interessado: Porto do Pecém Geração de Energia S.A. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-7267-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 355/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 3224/2020-860.347/2020-NAGEL MINERAÇÃO E SONDAGEM EIRELI ME- 3223/2020-860.339/2020-UNIÃO MINERADORA LTDA ME- 3222/2020-860.338/2020-UNIÃO MINERADORA LTDA ME- 3221/2020-860.332/2020-AFLA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- 3220/2020-860.328/2020-WG MINERACAO EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 3219/2020-860.327/2020-WG MINERACAO EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 3218/2020-860.326/2020-WG MINERACAO EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 3217/2020-860.319/2020-GOLDBRAS MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA- 3216/2020-860.318/2020-GOLDBRAS MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA- 3215/2020-860.317/2020-GOLDBRAS MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA- 3214/2020-860.316/2020-GOLDBRAS MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA- 3213/2020-860.312/2020-GOLDBRAS MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA- 3212/2020-860.311/2020-GOLDBRAS MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA- 3211/2020-860.302/2020-CALIL AUTOMOVEIS LTDA ME- 3210/2020-860.123/2020-AMAZON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E SERVIÇOS LT DA - 3209/2020-860.111/2020-ZELIO CANDIDO COSTA- 3208/2020-860.109/2020-ZELIO CANDIDO COSTA- 3207/2020-860.073/2020-SAMUEL CINTRA ASSIS- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3204/2020-860.345/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA- 3203/2020-860.344/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA- 3206/2020-860.416/2020-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO- 3202/2020-860.321/2020-ITAUNA MINERTECH LTDA- 3201/2020-860.295/2020-MARCOS VINICIOS FERNANDES BRETA- 3205/2020-860.354/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 8054831027202008-CLÉDENES CÉSAR DÂMASO Transcrito no Documento SEI nº 8054831027202008 CORDEIRO RIBEIRO Superintendente D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 8058840115202052-MSM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA Transcrito no Documento SEI nº 8058840115202052 CORDEIRO RIBEIRO Superintendente D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 8058840112202019-MSM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA Transcrito no Documento SEI nº 8058840112202019 CORDEIRO RIBEIRO Superintendente D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 8058840113202063-MSM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA Transcrito no Documento SEI nº 8058840113202063 CORDEIRO RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL D ES P AC H O Relação nº 282/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 870.346/2018-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES DE FELDSPATO E OUTRAS SUBS - PLG N°193/2020 - Prazo 4 anos JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 262/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.766/2005-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. -Alvará N°5594/2005 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.650/2014-DJALMA RIBEIRO ALVES-AI N°5126/2020/GER-MG/DIREM-MG Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 830.719/1982-MASSA FALIDA DE MUNDO MINERAÇÃO LTDA.- AI Nº 4880/2020 e 4881/2020/GER - MG/DISBM - MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.839/1966-MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA-OF. N°389/2020/DFMIM - MG/GER - MG 005.658/1960-MINERAÇÃO MATA DO CINTRA LTDA-OF. N°1433/2020/DFMNM- MG/GER-MG 831.911/1997-MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1569/2020/DFMNM-MG/GER-MG 831.194/1988-MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1567/2020/DFMNM-MG/GER-MG 832.069/1983-MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1565/2020/DFMNM-MG/GER-MG 002.295/1940-MF SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO AMINISTRATIVO S A-OF. N°1435/2020/DFMNM-MG/GER-MG 832.759/1992-MINCOEL - MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1562/2020/DFMNM-MG/GER-MG 002.081/1935-MARCAL MÁRMORES CAEIRA LTDA-OF. N°1558/2020/DFMNM- MG/GER-MG 806.604/1973-MINERAÇÃO SÃO DOMINGOS MINERDOM LTDA-OF. N°1549/2020/DFMNM-MG/GER-MG 806.605/1973-MINERAÇÃO SÃO DOMINGOS MINERDOM LTDA-OF. N°1546/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.340/1979-MINERAÇÃO SÃO DOMINGOS MINERDOM LTDA-OF. N°1544/2020/DFMNM-MG/GER-MG 806.786/1974-SOBRAPEDRAS COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1493/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.908/1985-PAINS CAL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1450/2020/DFMNM-MG/GER-MG