DESPACHO Nº 1.719, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — página do DOU de 10/06/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025061000056 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 1.719, DE 9 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.018924/2025-14, decide: publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão da Rede Básica de Fronteira (TUST-FR), na modalidade consumo, no valor de R$ 0,641/kW para os postos tarifários de ponta e fora de ponta, a preço de junho de 2024, aplicáveis ao ponto de conexão em 138 kV da Subestação ITAJAI 2, com vigência entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. LEANDRO CAIXETA MOREIRA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 1.701, DE 5 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900754/2024-31, decide: (i) conhecer da reclamação protocolada pelo Município de Surubim - PE (CNPJ n° 11.361.862/0001-66), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) determinar que a Neoenergia Pernambuco (CNPJ n° 10.835.932/0001-08) corrija os valores de perdas das lâmpadas do parque de iluminação pública do Município de Surubim - PE, aplicando as perdas a frio, com os valores previstos nas normas correspondentes a cada tipo de lâmpada; (iii) determinar que a Neoenergia Pernambuco revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Surubim - PE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, observando-se o Despacho ANEEL nº 2.006/2024, pelo período de 27/04/2013 até a data da efetiva correção dos valores de perdas no faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que a Neoenergia Pernambuco revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Surubim - PE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de mercúrio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, observandose o Despacho ANEEL nº 2.006/2024, pelo período de 27/04/2013 até a data da efetiva correção dos valores de perdas no faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar que a Neoenergia Pernambuco revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Surubim - PE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor metálico, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, observando-se o Despacho ANEEL nº 2.006/2024, pelo período de 20/09/2015 até a data da efetiva correção dos valores de perdas no faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (vi) determinar que a Neoenergia Pernambuco revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Surubim - PE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas Guorescentes e de led, as perdas consideradas, seguindo os procedimentos dispostos no art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, observando-se o Despacho ANEEL nº 2.006/2024, pelo período de 27/04/2013 até a data da efetiva correção dos valores de perdas no faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (vii) determinar à Neoenergia Pernambuco enviar ao Município comprovação da correção dos valores de perdas praticados, bem como o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, número de lâmpadas de cada tipo a que foi aplicada a devolução, atualização e juros incidentes; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 86/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 4118/2025-870.048/2025-OSMAR ROBERTO LUCAS- 4113/2025-872.307/2024-3D MINERALS LTDA- 4114/2025-872.321/2024-MAGNESITA MINERACAO S.A.- 4115/2025-886.255/2024-MARAU MINERACAO LTDA- 4102/2025-870.553/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA- 4112/2025-872.300/2024-3D MINERALS LTDA- 4111/2025-872.299/2024-3D MINERALS LTDA- 4109/2025-872.296/2024-3D MINERALS LTDA- 4110/2025-872.298/2024-3D MINERALS LTDA- 4116/2025-870.033/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA- 4104/2025-871.678/2024-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA- 4103/2025-870.748/2024-ARASY EXPLORACAO MINERAL LTDA- 4117/2025-870.042/2025-MG3 GRANITOS LTDA- 4131/2025-870.305/2025-MINERACAO TERRA BOA LTDA- 4130/2025-870.303/2025-RAFAEL PEREIRA BARBOSA- 4128/2025-870.297/2025-MINERADORA KATARINA LTDA- 4127/2025-870.296/2025-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- 4126/2025-870.293/2025-ELASTRI ENGENHARIA S/A- 4125/2025-870.291/2025-ARISTOTELES CHAVES DA SILVA- 4124/2025-870.289/2025-MINERACAO EFTJR LTDA- 4123/2025-870.288/2025-MINERACAO EFTJR LTDA- 4122/2025-870.286/2025-RAFAEL DE SOUSA BONFIM- 4121/2025-870.272/2025-AREAL CARAIBAS LTDA- 4120/2025-870.268/2025-JOSE EDVALDO GREGORUTTI- 4119/2025-870.091/2025-SAO FRANCISCO MINERACAO LTDA- 4108/2025-872.053/2024-3D MINERALS LTDA- 4107/2025-872.051/2024-3D MINERALS LTDA- 4106/2025-872.048/2024-3D MINERALS LTDA- 4105/2025-872.047/2024-3D MINERALS LTDA- 4129/2025-870.298/2025-MINERADORA KATARINA LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 4100/2025-870.938/2024-MINE MINERACAO LTDA- 4101/2025-870.290/2025-MARIANA MENDES BRAGA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321) 4099/2025-870.270/2025-JOSE EDVALDO GREGORUTTI- ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto D ES P AC H O Relação nº 88/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 872.252/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 872.248/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 872.390/2021-ALFA COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 872.252/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 872.248/2023-J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 872.390/2021-ALFA COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.685/2016-CARLOS TADEU CHAVES REGO- Cessionário:MINERAÇÃO S.A LTDA- CPF ou CNPJ 05.326.995/0001-07- Alvará n°8980/2016 870.091/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°2628/2021 870.092/2021-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°2629/2021 870.657/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5352/2023 870.658/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5353/2023 870.659/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5354/2023 870.660/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5302/2023 870.661/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5303/2023 870.662/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5304/2023 870.663/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5305/2023 870.664/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.- Cessionário:ATLAS RECURSOS MINERAIS LTDA- CPF ou CNPJ 55.757.080/0001-16- Alvará n°5306/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.563/2020-ESTRELA NOBRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°14955/2025 872.798/2016-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.-OF. N°22238/2025 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 874.082/2011-CORCOVADO GRANITOS LTDA 872.562/2008-MINERAÇÃO VEREDA LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778) 872.011/2017-FLEX MINERAÇÃO LTDA ME- Guia de Utilização N°428/2024 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.449/2010-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA-OF. N°22044/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 871.895/2024-NEMUEL CARVALHO RIBEIRO - Ofício N° 21562/2025 871.279/2024-MG3 GRANITOS LTDA - Ofício N° 21564/2025 871.699/2024-GESIEL CARVALHO RIBEIRO - Ofício N° 21611/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 870.334/2023 Titular: HEROMAR ANDRADE MARINHO Ofício nº: 20702/2025 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 870.003/2019-AGROPECUÁRIA ISAF FILHOS LTDA ME Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 871.359/2020-MG3 GRANITOS LTDA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 93/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 872.070/2022-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA 872.071/2022-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA 872.072/2022-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA 871.693/2021-BAH BRITA BUSINESS MINERACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.033/2022-ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES 871.657/2014-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.670/2014-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.080/2021-ARSIA MINERACAO LTDA. 872.610/2015-MINERADORA UBAX LTDA 870.245/2022-GILBERTO DA SILVA FERREIRA 870.625/2022-FERNANDO SILVA FERREIRA 870.250/2022-FERNANDO SILVA FERREIRA 872.424/2021-ANDRE MACEDO DE BRITO 872.423/2021-ANDRE MACEDO DE BRITO 871.503/2022-MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA EPP 870.696/2023-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA 872.495/2016-PST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 871.669/2014-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 870.188/2003-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 871.914/2022-JRC MARMORES E GRANITOS LTDA 871.298/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI 871.001/2021-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA 871.812/2021-GERAIS ALPHA INVESTIMENTOS LTDA