Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo nº 48610.213759/2019- — página do DOU de 31/07/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019073100076 Seção 1 810.494/2015-FRANCISCO HENRIQUE SILVA FAGUNDES ALFAYA ME- Registro de Licença N° 113/2016 - Vencimento em 13/03/2023 810.709/2015-S. P. SEVERO JÚNIOR- Registro de Licença N° 230/2015 - Vencimento em 26/03/2020 810.792/2015-FABIO ADAIR FERREIRA- Registro de Licença N° 060/2016 - Vencimento em 20/02/2023 810.787/2016-BIBIANO EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA ME- Registro de Licença N° 021/2017 - Vencimento em 31/01/2023 810.217/2017-M.E. DE LEMOS GUERREIRO ME- Registro de Licença N° 298/2017 - Vencimento em 30/01/2021 810.330/2018-RUBIA MAIDANA GARCIA- Registro de Licença N° 076/2018 - Vencimento em 15/02/2020 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 810.792/2012-BRITADEIRA FARROUPILHA LTDA 811.125/2015-OLARIA BRONCA LTDA ME Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 810.265/2011-PEDREIRA CRUZ LTDA-OF. N°301/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/RS 810.294/2014-IRMÃOS ANGELI LTDA-OF. N°320/2019 - GERÊNCIA 810.450/2015-CENA ENGENHARIA LTDA ME-OF. N°309/2019 - GERÊNCIA 810.792/2015-FABIO ADAIR FERREIRA-OF. N°310/2019 - GERÊNCIA 810.330/2018-RUBIA MAIDANA GARCIA-OF. N°304/2019 - GERÊNCIA Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 810.999/2014-JOÃO NEATOR ROMEO GARCIA-OF. N°313/2019 - GERÊNCIA 810.709/2015-S. P. SEVERO JÚNIOR-OF. N°322/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/RS RONALDO MOSSMANN Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 84/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 810.120/2019-JEFERSON PIEREZAN 810.297/2019-SA4 ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO EMPRESARIAL Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 810.016/2014-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA. Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 810.155/2019-BRX MINERAÇÃO LTDA. Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento.(165) 810.272/2017-RAABE CALCÁREOS LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 810.596/2015-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI 810.636/2015-ZAIRO GILIOLI 810.890/2015-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA 810.893/2015-ECJ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA ME 811.490/2015-C & F MINERACAO E TRANSPORTES LTDA 810.351/2016-FLÁVIO PEREIRA DE LEMOS 810.954/2016-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA 810.681/2017-ZK MINERACAO LTDA ME Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 810.871/2016-A. C. MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ME-ALVARÁ N°453/2017 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 810.156/2008-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.- Cessionário:Vargas Extração de Areia Ltda- CNPJ 13.246.487/0001-39- Registro de Licença N° 162/2008- Vencimento da Licença: 21/02/2018 RONALDO MOSSMANN Gerente Regional SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 184/2019 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 840.525/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO SERTÃO CENTAL - PLG N°120/2019 - Prazo 05 anos JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO Nº 543, DE 30 DE JULHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo n.º 48610.213503/2019-18, autoriza a empresa NAUTIKA COMERCIAL DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA, CNPJ n.º 08.712.193/0001-15, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO Nº 544, DE 30 DE JULHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo nº 48610.213759/2019- 17, autoriza a empresa CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 82.381.815/0001-22, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO Nº 545, DE 30 DE JULHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta do processo n.º 48610.212787/2019-17, autoriza a empresa LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ n.º 06.089.521/0001-43, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 608 de 01/12/2009 e nº 609 de 01/12/2009. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 594, DE 30 DE JULHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto no inciso III, parágrafo I, do Art. 18, da Resolução ANP n.º 777/2019, e no que consta do processo n.º 48610.213158/2019-12, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 231/2012, publicada no DOU em 18/05/2012, a pedido da AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.122.145/0001-65. CEZAR CARAM ISSA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO T EC N O LÓ G I CO AUTORIZAÇÃO Nº 542, DE 30 DE JULHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016, e no que consta do processo de nº 48610.209661/2019-65, resolve: Conceder autorização para o concessionário PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do Projeto nº 21241-5. A íntegra desta autorização estará disponível na página de legislação (legislacao.anp.gov.br) do portal da ANP. ALFREDO RENAULT Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 1.571, DE 29 DE JULHO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 14.547 - DF (2009/0148529-3), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00154/2019/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.01474, resolve: I - ANULAR a Portaria nº 2.587, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2008, que anulou a Portaria nº 2.385, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002. II - RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 2.385, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSE PAULO MALAQUIAS, inscrito no CPF sob o nº 156.769.516-72. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 1.572, DE 29 DE JULHO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.573 - DF (2012/0107959-3), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00084/2019/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04508, resolve: I - ANULAR a Portaria nº 3.538, de 04 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2013, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 2.477, de 05 de outubro de 2002, publicada no DOU de 08 de outubro de 2012, e restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.727, de 03 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 04 de dezembro de 2002, que declarou EVANILDO SOARES TORRES anistiado político. II - RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 2.477, de 05 de outubro de 2012, publicada no DOU de 08 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.727, de 03 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 04 de dezembro de 2002, que declarou EVANILDO SOARES TORRES anistiado político. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 1.573, DE 29 DE JULHO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0036431- 76.2011.4.01.3300, da 4ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00159/2019/GECOAFI/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.27761, resolve: Retificar a Portaria Ministerial nº 302, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2010, concedendo reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 22.654,02 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), nos termos da decisão judicial. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 1.574, DE 29 DE JULHO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Originária Especial nº 16 (0001712-40.1993.0.01.0000), do Supremo Tribunal Federal, bem como ao Decreto Presidencial, de 27 de setembro de 2006, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00028/2019/DCD/SGCT/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.14703, resolve: I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 575, de 12 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2006. II - DECLARAR anistiado político JOSE MAURICIO DUQUE, reconhecendo o direito à promoção ao posto de Vice-Almirante (IM) e as respectivas vantagens. DAMARES REGINA ALVES