Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
Despacho Relação nº 47/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 167
- Página
- 61
Seu processo
-
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326 Despacho Relação nº 47/2020
59 processos · 13 decisões
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
- 826.545/2018
DANIEL DOS SANTOS RADION
OF. N°1576
Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
- 826.087/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
- 826.088/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
- 826.089/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
- 826.090/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
- 826.092/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
- 826.093/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
- 826.158/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
- 826.159/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
- 826.160/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
- 826.161/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
- 826.162/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
- 826.163/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
- 826.164/2016
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
- 826.129/2017
ARAUCO FOREST BRASIL S.A.
ALVARÁ N°6732/2017
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
- 826.633/2016
AP CONSULTORIA LTDA ME-MANDIRITUBA/PR - Guia n° 24/2020-50.000ton/ano-granito para brita- Duração da Guia:3 anos ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento
Código ANM 1823
- 826.059/2018
WILLIAM CANHA BOMFIM
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra
Código ANM 402
- 826.554/2015
MINERADORA DE ÁGUA DOM PIERRE LTDA. ME- Prazo:2 anos
- 826.100/2001
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Prazo:2 anos
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega provimento a defesa apresentada
Código ANM 2228
- 826.582/2015
FACTUAL MINERAÇÃO EIRELI ME
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
- 826.635/2010
CERÂMICA PINHAL LTDA- Registro de Licença N° 33/2013 - Vencimento em 10/08/2030
- 826.741/2016
E. S. SPERANDIO ME- Registro de Licença N° 25/2017 - Vencimento em 23/07/2024
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 749
- 826.663/2016
AUGUSTINHO SEBASTIÃO OSZIKA- Cessionário:Mineração Recanto Eireli- CNPJ 34.763.493/0001- 33- Registro de Licença N° 6/2020- Vencimento da Licença: 23/07/2021
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
- 826.563/2009
CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S A.
OF. N°1534
- 826.517/2009
AREAL ITABAUNA LTDA.
OF. N°1533
- 826.157/2010
COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S A
OF. N°1532
- 826.029/2003
VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A
OF. N°1531
- 826.009/2003
MINERAÇAO CERRADOGRANDE LTDA
OF. N°1530
- 826.565/2002
CERÂMICA PECH LTDA.
OF. N°1529
- 826.974/2001
VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A
OF. N°1528
- 826.670/2001
MINERAÇAO CERRADOGRANDE LTDA
OF. N°1527
- 826.159/2001
MARCELO ZATTAR VALENTE AYMORÉ
OF. N°1526
- 826.283/2000
MINERAÇÃO RIO DO LEÃO LTDA
OF. N°1525
- 826.050/1999
HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO
OF. N°1524
- 826.224/1998
ESPANHA MINERAÇÃO E ARQUITETURA EIRELI
OF. N°1523
- 826.221/1998
MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
OF. N°1522
- 826.311/1997
MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
OF. N°1521
- 826.222/2010
CERAMICA CIDADE NOVA LTDA.
OF. N°1543
- 826.545/1996
VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A
OF. N°1517
- 826.316/2009
MINERADORA CAVALLIERE & CIA LTDA EPP
OF. N°1571/2020
- 826.315/2009
MINERADORA CAVALLIERE & CIA LTDA EPP
OF. N°1570/2020
- 826.166/2008
MINERAÇÃO TAPIRACUI EIRELI ME
OF. N°1573/2020
- 826.662/2002
ALVES & BATEZATI LTDA
OF. N°1572/2020
- 826.364/2000
ELIZARDO MICHETTI ME
OF. N°1568/2020
- 826.563/2013
RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.
OF. N°1574
- 826.563/2013
RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.
OF. N°1577
- 826.451/2014
CERÂMICA MEDIANEIRA LTDA. EPP
OF. N°1575/2020
- 826.610/2005
AREAL PRATA LTDA ME
OF. N°1579/2020
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 2106
- 826.162/2013
RODRIGO LUIS HOBI E CIA. LTDA.
OF. N°1587/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.163/2013
RODRIGO LUIS HOBI E CIA. LTDA.
OF. N°1589/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.405/2013
RODRIGO LUIS HOBI E CIA. LTDA.
OF. N°1591/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 820.517/1987
MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
OF. N°1594/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.592/1995
HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO
OF. N°1596/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.593/1995
HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO
OF. N°1598/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.596/2010
PEDREIRA BRITAOESTE LTDA
OF. N°1601/2020
- 826.577/1995
MINERAÇÃO MERCANTIL MARACAJU LTDA
OF. N°1618/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.117/1998
MINERAÇÃO MERCANTIL MARACAJU LTDA
OF. N°1620/2020/SEFAM - PR/GER-PR
- 826.502/1998
MINERAÇÃO D' AGOSTINI LTDA EPP
OF. N°1622/2020/SEFAM - PR/GER-PR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
- 827.019/2014
PASQUALI INDUSTRIA DE TIJOLOS E BLOCOS LTDA. ME
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
- 826.366/2019
WILLIAM CANHA BOMFIM-Registro de Licença N° 28/2020 - Vencimento em 22/04/2034
CARLOS ALBERTO DIETER Gerente
Despacho
Relação nº 47/2020
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
826.545/2018-DANIEL DOS SANTOS RADION-OF. N°1576
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
826.087/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
826.088/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
826.089/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
826.090/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
826.092/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
826.093/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA-Areia-Carambeí/PR
826.158/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
826.159/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
826.160/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
826.161/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
826.162/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
826.163/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
826.164/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia-São João do Triunfo/PR
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
826.129/2017-ARAUCO FOREST BRASIL S.A.-ALVARÁ N°6732/2017
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
826.633/2016-AP CONSULTORIA LTDA ME-MANDIRITUBA/PR - Guia n° 24/2020-50.000ton/ano-granito para brita- Duração da Guia:3 anos ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)
826.059/2018-WILLIAM CANHA BOMFIM
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
826.554/2015-MINERADORA DE ÁGUA DOM PIERRE LTDA. ME- Prazo:2 anos
826.100/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Prazo:2 anos
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega provimento a defesa apresentada(2228)
826.582/2015-FACTUAL MINERAÇÃO EIRELI ME
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
826.635/2010-CERÂMICA PINHAL LTDA- Registro de Licença N° 33/2013 - Vencimento em 10/08/2030
826.741/2016-E. S. SPERANDIO ME- Registro de Licença N° 25/2017 - Vencimento em 23/07/2024
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
826.663/2016-AUGUSTINHO SEBASTIÃO OSZIKA- Cessionário:Mineração Recanto Eireli- CNPJ 34.763.493/0001- 33- Registro de Licença N° 6/2020- Vencimento da Licença: 23/07/2021
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
826.563/2009-CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S A.-OF. N°1534
826.517/2009-AREAL ITABAUNA LTDA.-OF. N°1533
826.157/2010-COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S A-OF. N°1532
826.029/2003-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-OF. N°1531
826.009/2003-MINERAÇAO CERRADOGRANDE LTDA-OF. N°1530
826.565/2002-CERÂMICA PECH LTDA.-OF. N°1529
826.974/2001-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-OF. N°1528
826.670/2001-MINERAÇAO CERRADOGRANDE LTDA-OF. N°1527
826.159/2001-MARCELO ZATTAR VALENTE AYMORÉ-OF. N°1526
826.283/2000-MINERAÇÃO RIO DO LEÃO LTDA-OF. N°1525
826.050/1999-HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO-OF. N°1524
826.224/1998-ESPANHA MINERAÇÃO E ARQUITETURA EIRELI-OF. N°1523
826.221/1998-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI-OF. N°1522
826.311/1997-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI-OF. N°1521
826.222/2010-CERAMICA CIDADE NOVA LTDA.-OF. N°1543
826.545/1996-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A-OF. N°1517
826.316/2009-MINERADORA CAVALLIERE & CIA LTDA EPP-OF. N°1571/2020
826.315/2009-MINERADORA CAVALLIERE & CIA LTDA EPP-OF. N°1570/2020
826.166/2008-MINERAÇÃO TAPIRACUI EIRELI ME-OF. N°1573/2020
826.662/2002-ALVES & BATEZATI LTDA-OF. N°1572/2020
826.364/2000-ELIZARDO MICHETTI ME-OF. N°1568/2020
826.563/2013-RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1574
826.563/2013-RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1577
826.451/2014-CERÂMICA MEDIANEIRA LTDA. EPP-OF. N°1575/2020
826.610/2005-AREAL PRATA LTDA ME-OF. N°1579/2020
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)
826.162/2013-RODRIGO LUIS HOBI E CIA. LTDA.-OF. N°1587/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.163/2013-RODRIGO LUIS HOBI E CIA. LTDA.-OF. N°1589/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.405/2013-RODRIGO LUIS HOBI E CIA. LTDA.-OF. N°1591/2020/SEFAM - PR/GER-PR
820.517/1987-MARC MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI-OF. N°1594/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.592/1995-HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO-OF. N°1596/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.593/1995-HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO-OF. N°1598/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.596/2010-PEDREIRA BRITAOESTE LTDA-OF. N°1601/2020
826.577/1995-MINERAÇÃO MERCANTIL MARACAJU LTDA-OF. N°1618/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.117/1998-MINERAÇÃO MERCANTIL MARACAJU LTDA-OF. N°1620/2020/SEFAM - PR/GER-PR
826.502/1998-MINERAÇÃO D' AGOSTINI LTDA EPP-OF. N°1622/2020/SEFAM - PR/GER-PR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
827.019/2014-PASQUALI INDUSTRIA DE TIJOLOS E BLOCOS LTDA. ME
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
826.366/2019-WILLIAM CANHA BOMFIM-Registro de Licença N° 28/2020 - Vencimento em 22/04/2034
CARLOS ALBERTO DIETER
Gerente
Processos neste ato
- 826.129/2017
- 826.545/2018
- 826.087/2016
- 826.088/2016
- 826.089/2016
- 826.090/2016
- 826.092/2016
- 826.093/2016
- 826.158/2016
- 826.159/2016
- 826.160/2016
- 826.161/2016
- 826.162/2016
- 826.163/2016
- 826.164/2016
- 826.633/2016
- 826.059/2018
- 826.554/2015
- 826.100/2001
- 826.582/2015
ver todos os 59 processos
- 826.635/2010
- 826.741/2016
- 826.663/2016
- 826.563/2009
- 826.517/2009
- 826.157/2010
- 826.029/2003
- 826.009/2003
- 826.565/2002
- 826.974/2001
- 826.670/2001
- 826.159/2001
- 826.283/2000
- 826.050/1999
- 826.224/1998
- 826.221/1998
- 826.311/1997
- 826.222/2010
- 826.545/1996
- 826.316/2009
- 826.315/2009
- 826.166/2008
- 826.662/2002
- 826.364/2000
- 826.563/2013
- 826.451/2014
- 826.610/2005
- 826.162/2013
- 826.163/2013
- 826.405/2013
- 820.517/1987
- 826.592/1995
- 826.593/1995
- 826.596/2010
- 826.577/1995
- 826.117/1998
- 826.502/1998
- 827.019/2014
- 826.366/2019
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 31/08/2020, p. 61