Página do DOU de 10/08/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 8 de agosto de 2017 N o- 2.402 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER- GIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003121/2017-55, decide: (i) indeferir o pedido da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D de redução dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, a partir de 1º junho de 2016, dos pontos de conexão: BARREIRO - 138 kV, ITUTINGA - 138 kV e TAQUARIL - 138 kV; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que regularize o Termo Aditivo nº 31 ao CUST nº 074/2002, corrigindo a redução indevida de MUST no período de junho de 2016 a junho de 2017, e recontabilize os valores correspondentes, realizando a cobrança das diferenças considerando a atualização monetária por meio do Índice de Atualização da Transmissão - IAT. JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE GÁS NATURAL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 9 de agosto de 2017 N o- 878 - O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 1° de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.001874/2006-26, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 52, 02/12/2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica revogada a Autorização, de construção, nº 180, de 23 de julho de 2007, outorgada em nome da Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A, CNPJ 02.805.610/0002-79, relativa a um Terminal Marítimo para a movimentação e armazenamento de Granéis Líquidos no Município de Santos, Estado de São Paulo. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 154/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.364/2010-THIAGO SOUSA GONDIM- Cessionário:União Mineradora Ltda ME- CPF ou CNPJ 27.710.993/0001-41- Alvará n°7.398/2010 860.041/2012-MINERAÇÃO FRONTEIRA LTDA.- Cessionário:Mineradora L & M Fronteira Ltda- CPF ou CNPJ 13.353.018/0001- 19- Alvará n°12.459/2015 860.234/2016-GUSTAVO BEILICH SARTORETTO- Cessionário:Santasophie Agropecuária Ltda- CPF ou CNPJ 15.104.852/0001- 04- Alvará n°7.172/2016 860.374/2016-MINERAÇÃO FRONTEIRA LTDA.- Cessionário:Mineradora L & M Fronteira Ltda- CPF ou CNPJ 13.353.018/0001- 19- Alvará n°10.379/2016 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 861.419/2015-ECO STONE MINERAÇÃO LTDA.- Alvará n° 2.066/2002 - Cessionário: Pavão Rochas Ornamentais Ltda ME- CNPJ 07.316.055/0001-54 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 73/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração(109) 806.097/2014-NILTON SÉZAR FERREIRA BARROS- AI N o- 350/2016 RELAÇÃO N o- 75/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) José Wilson de Holanda Dias Carneiro - 806019/16 ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 129/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 866.132/2008-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N o- 169/2017 866.133/2008-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N o- 169/2017 866.134/2008-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N o- 169/2017 866.135/2008-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N o- 169/2017 866.140/2008-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N o- 169/2017 866.011/2009-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALUR- GIA S.A-OF. N o- 168/2017 866.205/2016-CHRISTIANE DE MELLO LISBOA-OF. N o- 157/2017 866.206/2016-CHRISTIANE DE MELLO LISBOA-OF. N o- 157/2017 866.224/2016-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-OF. N o- 169/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.432/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N o- 239/2017 866.433/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N o- 239/2017 866.435/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N o- 239/2017 867.150/2014-MINERAÇÃO SHALON LTDA-OF. N o- 147/2017 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 866.792/2008-GEOLOGIA MINERAÇÃO E ASSESSORIA LTDA ME-OF. N o- 158/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 867.138/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE-OF. N o- 147/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 866.097/2001-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPA- MENTO-OF. N o- 156/2017 866.106/2001-CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA S.A.-OF. N o- 152/2017 866.574/2005-LEANDRO FELGA CARIELLO MINERAÇÃO-OF. N o- 155/2017 867.063/2005-MINERAÇÃO COXIPO LTDA ME-OF. N o- 148/2017 866.786/2006-MINERADORA TELES PIRES LTDA ME-OF. N o- 150/2017 866.099/2007-SOPAVE NORTE S A MERCANTIL RURAL-OF. N o- 151/2017 866.101/2007-SOPAVE NORTE S A MERCANTIL RURAL-OF. N o- 151/2017 866.706/2009-MR3 MINERAÇÃO EIRELI EPP-OF. N o- 167/2017 866.870/2009-AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA S A-OF. N o- 144/2017 866.871/2009-AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA S A-OF. N o- 144/2017 866.872/2009-AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA S A-OF. N o- 144/2017 866.807/2010-AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA S A-OF. N o- 144/2017 867.101/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N o- 149/2017 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 805.414/1974-ÁGUAS LEBRINHA LTDA-OF. N o- 154/2017 866.062/2013-ÁGUA MORRO ALTO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA-OF. N o- 153/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 866.524/2015-TRANSPORTADORA CALCÁRIO LTDA-OF. N o- 145/2017 866.611/2016-ASUL AGROPECUÁRIA S A.-OF. N o- 146/2017 RELAÇÃO N o- 132/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 866.016/2016-TEC TÔNICAS MINERAÇÕES LTDA 866.017/2016-TEC TÔNICAS MINERAÇÕES LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 866.201/2016-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.487/1996-ROBERTO NUNES RONDON - PLG N o- 14/2007 de 21/05/2007- Vencimento em 21/05/2022 866.685/2010-BASÍLIO ARTIFÃO - PLG N o- 58/2011 de 10/10/2011- Vencimento em 10/10/2021 867.178/2011-GUIMORVAN PINTO - PLG N o- 56/2012 de 19/06/2012- Vencimento em 19/06/2022 866.029/2012-JOÃO SBARDELOTTO - PLG N o- 74/2012 de 06/08/2012- Vencimento em 06/08/2022 867.005/2012-EVALDINO RODUI - PLG N o- 63/2014 de 05/11/2014- Vencimento em 05/11/2021 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.182/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°86/2012 866.627/2012-WANDERLEY FACHETI TORRES- Cessionário:Valdinei Mauro de souza- CNPJ 568.360.581-49- PLG n°132/2012 866.628/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°139/2012 866.629/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°140/2012 866.630/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°141/2012 866.695/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°142/2012 866.696/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°143/2012 866.697/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°144/2012 866.018/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°64/2013 866.020/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°67/2013 866.021/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°45/2013 866.022/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°44/2013 866.023/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°51/2013 866.025/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°53/2013 866.026/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°54/2013 866.027/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°55/2013 866.028/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°56/2013 866.029/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°57/2013 866.030/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°58/2013 866.031/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°59/2013 866.032/2013-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CNPJ 878.978.905-97- PLG n°60/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 866.412/2015-SOPAVE NORTE S A MERCANTIL RURAL-Licenciamento N o- 36 de 08/08/2017-Vencimento em 20/06/2035 866.017/2017-MAIK MACHADO-Licenciamento N o- 35 de 08/08/2017-Vencimento em 20 anos a partir da publicação no D.O.U. 866.170/2017-AUGUSTO GAONA-Licenciamento N o- 37 de 08/08/2017-Vencimento em 30/01/2027 RELAÇÃO N o- 133/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 866.585/2006-ANGUS & ROSS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 866.585/2006-ANGUS & ROSS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - AI N o- 1077/2012 SERAFIM CARVALHO MELO RELAÇÃO N o- 131/2017 Fase de Lavra Garimpeira Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira(1265) 866.587/2007-REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME-Onde se lê:"... numa área de 50,00 ha..." - Leia-se: "... numa área de 34,13 ha..." 866.589/2007-REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME-Onde se lê:"... numa área de 49,00 ha..." - Leia-se: "... numa área de 1,19 ha..." 866.591/2007-REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME-Onde se lê:"... numa área de 46,50 ha..." - Leia-se: "... numa área de 41,95 ha..." 866.830/2010-MARA DAISY GIL DIAS-Onde se lê:"... numa área de 49,01 ha..." - Leia-se: "... numa área de 36,70 ha..." 866.832/2010-MARA DAISY GIL DIAS-Onde se lê:"... numa área de 49,00 ha..." - Leia-se: "... numa área de 20,86 ha..." 866.836/2010-MARA DAISY GIL DIAS-Onde se lê:"... numa área de 48,25 ha..." - Leia-se: "... numa área de 3,85 ha..." 866.999/2010-MARA DAISY GIL DIAS-Onde se lê:"... numa área de 49,00 ha..." - Leia-se: "... numa área de 48,17 ha..." 867.007/2010-MARA DAISY GIL DIAS-Onde se lê:"... numa área de 49,00 ha..." - Leia-se: "... numa área de 20,11 ha..." Fase de Requerimento de Pesquisa Retificação de despacho(1386) 866.036/2017-AGROPECUÁRIA VALE DO XIMARI LTDA. - Publicado DOU de 06/06/2017, Relação n° 100, Seção 1, pág. 69- Onde se lê:"...Indefere o requerimento de Autorização de Pesquisa - Não cumprimento de exigência(122)..." - Leia-se"...Indefere o requerimento de pesquisa por interferência total(121)..."