Requerimento de Autorização de Pesquisa. Sobreposição com área urbana. — página do DOU de 12/09/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022091200116 Seção 1 . Parecer/PROGE DNPM nº 397/2009-SC Cessão de direitos com mudanças de regime. Regimes de autorização de pesquisa e de licenciamento. Pedido de averbação de cessão parcial de alvará de pesquisa ou de registro de licença instruído com requerimento originário de direito minerário para regime de aproveitamento diverso do título objeto do contrato de cessão, consubstanciando pedido concomitante de mudança de regime. Possibilidade de processamento. Ratificação do Parecer PF 3º DS/DNPM/MG nº 35-2/2006. . Parecer nº 495/2009/HP/PROGE/DNPM Embasamento legal para autuação e aplicação de multa pela não apresentação do RAL ou sua entrega com atraso. . Parecer nº 500/2009/HP/PROGE/DNPM Exigências legais ambientais - outorga de títulos minerários e realização de atividades de mineração nas unidades de conservação e zonas de amortecimento. . Parecer nº 003/2010-PROGE/DNPM-LGM Processo de Cobrança, Constituição, Decadência e Prescrição dos Créditos do DNPM. Prescrição e Decadência dos créditos do DNPM. Manutenção do Parecer nº 564/07-RMP para os créditos originados entre 1989 e 1999. Processo administrativo de cobrança de créditos não tributários. Constituição de créditos da fazenda pública. Natureza jurídica dos créditos do DNPM. Análise sobre os institutos da decadência e da prescrição. Prazos decadenciais e prescricionais dos créditos do DNPM. Marcos interruptivos dos prazos decadenciais e prescricionais. Prescrição intercorrente - para multas. . Parecer nº 58/2010-SC/PROGE/DNPM Isenção de CFEM sobre ouro extraído por garimpeiros. . Parecer nº 107/2010/FM/PROGE/DNPM Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro. . Parecer nº 456/2010/HP/PROGE/DNPM Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em áreas tombadas. Áreas com patrimônio tombado. Títulos minerários. Condições para expedição. Sugestões de procedimento. . Parecer nº 457/2010/HP/PROGE/DNPM Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas. Áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (constituição Federal, art. 68 do ADCT). Ausência de impedimento legal ao desenvolvimento de atividades de mineração em terras que já foram objeto de titulação, assim como de áreas já demarcadas com essa finalidade, porém ainda não tituladas. Expedição de títulos minerários que independe da adoção de um procedimento especial, com a criação de fases, etapas ou requisitos não previstos expressamente na legislação. . Parecer nº 461/2010/HP/PROGE/DNPM Consulta sobre a possibilidade de recebimento, por parte de ente público, de participação nos resultados da lavra. Artigo 176, §2º da Constituição Federal e artigos 11, 'b', e 12 do Código de Mineração. Participação nos resultados da lavra. Natureza. Compensação dirigida ao proprietário do solo particular, que não se destina às pessoas jurídicas de direito público, uma vez que aos entes estatais está reservada unicamente a participação prevista no artigo 20, §1º da Carta Política. . Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM Mineração em unidades de conservação. . PARECER Nº 126/2011/HP/PROGE/DNPM Consulta a respeito da possibilidade de outorga de títulos a associações. Requerimentos de títulos minerários apresentados por pessoas jurídicas. Inscrição no Órgão de Registro do Comércio. Requisito previsto nos artigos 16, I e 38, I do Código de Mineração, bem como no artigo 4º, I da Portaria nº 266/2008. Impossibilidade de outorga a associações, entidades com fins não econômicos, que adquirem personalidade jurídica com o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil. . Parecer nº 38/2012/FM/PROGE/DNPM Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor. Prazos previstos no Código de Mineração e na legislação correlata. Classificação e contagem. Uniformização de entendimentos no âmbito do DNPM. . Parecer nº 46/2012/FM/PROGE/DNPM Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral. . Parecer nº 232/2012/FM/PROGE/DNPM Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral. . Parecer nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM Questionamentos decorrentes da aplicação de portaria que suspendeu prazos previstos na legislação minerária. Portaria nº 382, de 18/07/2012, e Portaria nº 415, de 3/09/2012. Alcance e significado. Suspensão de prazos previstos na legislação minerária. Não recebimento de requerimentos destinados a assegurar o direito de prioridade. Protocolização no período estabelecido nos referidos atos normativos. Consequências. Respostas a questionamentos de servidores e usuários dos serviços prestados pelo DNPM. . Parecer nº 469/2015/HP/PROGE/DNPM Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal sobre requerimentos e direitos minerários em terras indígenas. . Parecer nº 142/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU Consulta a cerca da incidência de sanção por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP em caso de impossibilidade de acesso à área . Parecer n. 228/2016/CAM/PE-DNPM-SEDE/PGF/AGU Consolidação de entendimentos sobre decadência e prescrição da TAH e CFEM. Prescrição e decadência dos créditos de Taxa Anual por Hectare - TAH e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Entendimentos Jurídicos. Multa da TAH. . Parecer n. 268/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU Recursos contra decisões que negam aprovação ao RFP e julgam propostas em procedimentos de disponibilidade. Regime recursal aplicável às decisões que negam aprovação a Relatórios Finais de Pesquisa e que julgam as propostas apresentadas em procedimentos de disponibilidade. Observância da disciplina estabelecida na Lei de Processo Administrativo, na forma regulada pelos artigos 84 e 85 da Consolidação Normativa do DNPM. Impossibilidade de impugnação por meio de recurso dirigido ao Ministro de Minas e Energia. . Parecer n. 309/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU Requerimentos de direitos minerários não assinados ou com assinatura escaneada. Possibilidade de regularização. Aplicação analógica do disposto no artigo 76 do atual Código de Processo Civil. Procedimento e consequências. . Parecer n. 00246/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU Reaproveitamento de Rejeitos de Mineração Depositados fora da Poligonal do Título de Lavra. . Parecer n. 00075/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017. Incidência do §11 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 216/DF. Rel. Min. Carmem Lúcia. Pleno. julgado em 14/3/2018). . Parecer n. 00208/2020/PFE-ANM/PGF/AGU Requerimento de Autorização de Pesquisa. Sobreposição com área urbana. GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 114/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 870.116/2019-GRAN MINAS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°39977/2022- DOU de 31/08/2022 870.741/2017-R V CENTRO COMERCIAL LTDA-OF. N°37603/2022-DOU de 22/08/2022 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 116/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.285/2016-J B MINERACAO DA BAHIA-OF. N°40103/2022 870.093/2013-MINASNORTE MINERACAO LTDA-OF. N°41145/2022 870.094/2013-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°40877/2022 871.453/2020-OLIMPO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°42448/2022 872.249/2013-SEBASTIAO LACERDA LOPES ME-OF. N°42592/2022 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 872.377/1989-CARLOS BRASILIO AMORIM DE FREITAS-Quartzito-Filadélfia e Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.213/2018-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°1.306/2019 871.304/2016-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO-ALVARÁ N°4.308/2018 870.459/2018-MAM MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7.006/2018 871.864/2017-LEONARDO REIS SANTANA-ALVARÁ N°6.117/2018 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 872.334/2013-MINERACAO TREMENDAL LTDA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.442/2018-RILDO MENDES DE ALMEIDA 870.191/2020-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 871.463/2021-LUSMAR VICENTE NOVO Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 870.116/2019-GRAN MINAS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-MACAÚBAS/BA - Guia n° 86/2022-4.000t/ano-Quartzo- Vigência da Guia:03 Anos 870.741/2017-R V CENTRO COMERCIAL LTDA-MACARANI/BA - Guia n° 87/2022-16.000t/ano-Granito- Vigência da Guia:03 Anos Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 870.456/2013-ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°42165/2022 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 871.426/2017-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9.226/2017 872.690/2013-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°8.830/2014 Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 871.015/2018-MINERADORA MINHA PEDRA LTDA ME 872.513/2015-JAAF CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA ME Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 871.015/2018-MINERADORA MINHA PEDRA LTDA ME 872.513/2015-JAAF CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA ME Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 871.015/2018-MINERADORA MINHA PEDRA LTDA ME 872.513/2015-JAAF CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA ME Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 871.188/2018-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.-ALVARÁ N°3.181/2019 871.191/2018-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.-ALVARÁ N°3.184/2019 871.192/2018-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.-ALVARÁ N°3.185/2019 871.196/2018-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.-ALVARÁ N°3.189/2019 871.195/2018-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.-ALVARÁ N°3.188/2019 871.194/2018-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.-ALVARÁ N°3.187/2019 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.737/1940-MINERACAO CARAIBA S/A-OF. N°42598/2022 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 870.960/2011-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-CAETANOS/BA - Guia n° 85/2022- QUARTZITO (Revestimento) 16.000 ;QUARTZITO (Brita) 46.000t/ano-- Vigência da Guia:03 Anos Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 872.808/2015-COOGAN COOPERATIVO DOS GARIMPEIROS DE ANDARAÍ-OF. ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto