RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.128, DE 1º DE JULHO DE 2025 — página do DOU de 07/07/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025070700137 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.128, DE 1º DE JULHO DE 2025 Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao tratamento excepcional para os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados por centrais geradoras beneficiadas pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto n° 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do processo nº 48500.901390/2024-14, resolve: Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos atinentes ao tratamento excepcional para os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados por centrais geradoras beneficiadas pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024. Art. 2º O tratamento excepcional de que trata esta Resolução visa possibilitar a postergação onerosa do início de execução dos CUST, por período superior a 12 (doze) meses e limitado a até 36 (trinta e seis) meses, referentes às centrais geradoras objeto do Despacho nº 2.269, de 5 de agosto de 2024, observadas as condicionantes definidas neste artigo. 1_MNE_7_001 § 3º O encargo de ajuste poderá ser parcelado, em até 12 (doze) vezes, a partir da entrada em operação comercial do gerador, devendo ser calculado com base no EUST vigente no mês de entrada em operação comercial da central geradora. § 4º A postergação do CUST nos termos deste artigo está condicionada ao aporte de Garantia Prévia para Celebração do CUST (GPC), para aquelas centrais geradoras que não tenham aportado a GPC, devendo ser adotado o montante de GPC previsto na regulação vigente. § 5º Para o cálculo do encargo de reserva da rede de transmissão, do encargo de ajuste e da GPC, não se aplica o percentual de desconto às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. § 6º A postergação excepcional do início de execução do CUST objeto desta Resolução é condicionada à observância dos demais requisitos para postergação estabelecidos no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. § 7º O pedido de postergação do CUST nos termos deste artigo deve ser formulado junto ao Operador Nacional do Sistema (ONS), no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR em até dois anos contados de sua entrada em vigor. Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 99/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 860.587/2019-MICHEL RODRIGO RAMBO- AI N°1813/2023 Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 860.136/2012-CONCRETIZA ENGENHARIA MINERAÇÃO E TRASPORTE LTDA 860.119/2012-COOPERATIVA DOS PEQUENOS MINERADORES DE CAVALCANTE 860.108/2012-EMILIA BORGES DE CARVALHO AZEVEDO 860.080/2012-ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 860.122/2013-CALCARIO URUAÇU LTDA-AI N°1455/2020 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 101/2025 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.860/2011-MINERACAO 2M LTDA-OF. N°24268/2025 860.583/2022-CRISTIANO ANDRE RODRIGUES-OF. N°24589/2025 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 861.836/2012-TIAGO ALENCAR FERREIRA- Registro de Licença N° 199/2014 - Vencimento em 30/01/2026 860.596/2016-MINERACAO JS LTDA- Registro de Licença N° 23/2018 - Vencimento em 18/08/2025 Não conhece requerimento protocolizado(1202) 860.241/2016-RV AREIA LTDA ME 860.365/2021-SERRA NEGRA MINERACAO DO BRASIL LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 861.017/2016 Titular: PEDREIRA DO VALE LTDA Ofício nº: 24719/2025 Processo nº: 860.297/2024 Titular: F2 IRMAOS FERRARI TRANSPORTES LTDA Ofício nº: 24712/2025 Processo nº: 861.193/2023 Titular: CASCALHEIRA OURO BRANCO LTDA Ofício nº: 24598/2025 Processo nº: 860.580/2024 Titular: LEMOS CASTRO AREIA E CASCALHO LTDA Ofício nº: 24535/2025 Processo nº: 860.967/2023 Titular: CERAMICA PARAISO LTDA Ofício nº: 24531/2025 Processo nº: 860.779/2024 Titular: AREAL RM COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI Ofício nº: 24530/2025 Processo nº: 860.804/2023 Titular: MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA Ofício nº: 24525/2025 Processo nº: 861.181/2024 Titular: MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO Ofício nº: 21365/2025 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 860.540/2024-RONALDO SOUSA SILVA-OF. N°24698/2025 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 102/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 4737/2025-860.130/2025-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 103/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 468/2025 - Processo nº: 860.568/2023 - Titular: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Vencimento: 10/05/2027 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): RIO VERDE/GO Registro de Licença n°: 478/2025 - Processo nº: 860.227/2022 - Titular: CONSORCIO COMSA LOCTEC ENESCIL - Vencimento: 17/06/2033 - Substância(s): ARGILA - Município(s): SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 106/2025 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho de indeferimento(769) 860.249/2022-REINALDO GOVEA DE FREITAS- Publicado DOU de 09/05/2024 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 109/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 486/2025 - Processo nº: 860.104/2022 - Titular: GUILHERME FELIPE LABONDE - Vencimento: 05/11/2025 - Substância(s): CALCÁRIO - Município(s): PORTELÂNDIA/GO Registro de Licença n°: 487/2025 - Processo nº: 860.103/2022 - Titular: GUILHERME FELIPE LABONDE - Vencimento: 05/11/2025 - Substância(s): CALCÁRIO - Município(s): PORTELÂNDIA/GO Registro de Licença n°: 488/2025 - Processo nº: 860.834/2024 - Titular: PORTECAL N.S.A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vencimento: 15/10/2025 - Substância(s): CALCÁRIO - Município(s): PORTELÂNDIA/GO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 333/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.767/2006-MINERACAO SALINAS LTDA-OF. N°24950/2025/UAGV- 830.971/2010-NILO COUTINHO GONÇALVES DE ANDRADE-OF. N°24216/2025/DIOUT-MG/ANM 830.497/1994-IVONNE KASINSKY-OF. N°24208/2025/DIOUT-MG/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 834.872/2011-SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA-QUARTZITO (uso: Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 831.569/2016-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA - AI N°221/2025/DIFIP- MG/ANM - DOU de 13 de fevereiro de 2025 -( PROCESSO ADM.:48054.930249/2025-17) Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 831.937/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°888/2022 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 830.091/1978-E.A.C. EMPRESA DE AGUAS CAPIVARY LTDA- Prazo:1,0 (um) ANO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 831.927/2003-AGUA MINERAL SERENA LTDA-OF. N°24287/2025/DIOUT- MG/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 830.697/2020-MAKALU MINERACAO LTDA 830.108/1995-OURO BRANCO MINERACAO DE MANTENA LTDA 830.105/1995-OURO BRANCO MINERACAO DE MANTENA LTDA Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)