ALVARÁ N°11072/2008 — página do DOU de 25/04/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 826.393/2010-MINERAÇAO CERRADOGRANDE LTDA 827.105/2013-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. 827.106/2013-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. 827.120/2013-ANTONIO ACIR SEQUINEL 826.194/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPOR- TES RODOVIÁRIOS LTDA Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 826.591/2003-ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA- ALVARÁ N°11072/2008 826.010/2004-ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA- ALVARÁ N°14036/2008 826.780/2013-REGINA KERBER PORTES CADORE FUR- LANETTO-ALVARÁ N°11089/2013 826.203/2014-DOURADO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°7307/2014 826.410/2014-DOURADO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°11089/2013 826.411/2014-DOURADO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°11089/2013 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 826.185/2011-PLUMBUM DO BRASIL LTDA-AI N°227/2016 826.922/2013-MARLI KOLENECZ TERRAPLANAGEM LTDA ME-AI N°236/2016 826.929/2013-PAVIN & SPERANCETTA LTDA-AI N°235/2016 826.939/2013-IVOLNEI FERREIRA-AI N°234/2016 826.940/2013-FERNANDO BIRCK-AI N°233/2016 826.941/2013-CCT INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA-AI N°232/2016 826.942/2013-COTACOMP COTAÇÃO E COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°231/2016 826.035/2014-R. MINAS LTDA.-AI N°230/2016 826.036/2014-ALEXANDRE PAVIN-AI N°229/2016 826.054/2014-AREAL QUITANDINHA LTDA-AI N°228/2016 826.429/2014-NSA MINERAÇÃO LTDA-AI N°226/2016 826.699/2014-MINERAÇÃO NOVA PRATA LTDA. EPP.- AI N°225/2016 826.708/2014-CLEONICE FÁTIMA DOS SANTOS BAGA- TIM-AI N°224/2016 826.709/2014-PEDREIRA ITAIPU INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE BRITAS E ASFALTO LTDA - EPP-AI N°223/2016 826.710/2014-CESAR DALLABRIDA-AI N°222/2016 826.726/2014-LÍNEA FLORESTAL S.A.-AI N°221/2016 826.727/2014-PEDRO FURTADO JUNIOR-AI N°220/2016 826.735/2014-MINERAÇÃO TAPIRACUI LTDA.-AI N°219/2016 826.739/2014-PAULO HENRIQUE ALMEIDA CORDEI- RO-AI N°218/2016 826.762/2014-ANDRE FERNANDES-AI N°217/2016 826.763/2014-ANDRE FERNANDES-AI N°216/2016 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 826.803/2012-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP 826.804/2012-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP 826.199/2013-ANA JORGE DOS SANTOS FÁVARO ME Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 826.743/2014-CERÂMICA GELINSKI LTDA ME-Registro de Licença N°07/2016 de 12/04/2016-Vencimento em 03/09/2019 826.182/2015-ANA JORGE DOS SANTOS FÁVARO ME- Registro de Licença N°09/2016 de 13/04/2016-Vencimento em 826.257/2015-NATALÍCIO MACHADO-Registro de Licença N°14/2016 de 18/04/2016-Vencimento em 13/05/2035 826.307/2015-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-Registro de Licença N°10/2016 de 14/04/2016-Vencimento em 25/05/2025 826.308/2015-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-Registro de Licença N°11/2016 de 14/04/2016-Vencimento em 25/05/2025 826.450/2015-KATO & CIA LTDA EPP-Registro de Licença N°12/2016 de 14/04/2016-Vencimento em 21/07/2025 826.451/2015-KATO & CIA LTDA EPP-Registro de Licença N°13/2016 de 14/04/2016-Vencimento em 21/07/2025 826.748/2015-USITERRA LTDA ME-Registro de Licença N°08/2016 de 13/04/2016-Vencimento em 25/11/2025 826.764/2015-L. A. GIMENES & CIA. LTDA. ME-Registro de Licença N°17/2016 de 19/04/2016-Vencimento em 19/11/2020 826.079/2016-MINERADORA PRUDENTÓPOLIS LTDA- Registro de Licença N°15/2016 de 18/04/2016-Vencimento em 08/05/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 826.044/2016-ALLAN FELIPHE GUARNERI DE CARVA- LHO-OF. N°307/2016/DGTM/DNPM/PR Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 826.094/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-OF. N°296/2016/DGTM/DNPM/PR Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 826.130/1997-MINERAÇÃO D' AGOSTINI LTDA EPP- Alvará n° 19322/2000 - Cessionário: Mineradora Cavalliere & Cia Ltda- CNPJ 02.974.933/0001-05 826.366/2003-MINERAÇÃO D' AGOSTINI LTDA EPP- Alvará n° 3715/2004 - Cessionário: Mineradora Cavalliere & Cia Ltda- CNPJ 02.974.933/0001-05 Fase de Disponibilidade Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(1871) 826.307/2010-Extra Mineração Ltda Me e Noroeste Mineração Ltda HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 22/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.031/2015-NIC DO BRASIL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP-OF. N°123/2016 878.160/2015-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°98/2016 878.161/2015-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°98/2016 878.162/2015-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°98/2016 878.014/2016-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°99/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.164/2011-SABE ALIMENTOS LTDA-OF. N°105/2016 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.127/2012-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FER- BASA-AI N°32/2016 878.139/2012-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME-AI N°30/2016 878.140/2012-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME-AI N°29/2016 878.149/2012-AECIO COSTA CAVALCANTI-AI N°36/2016 878.010/2013-JOSÉ FERREIRA MELO FILHO-AI N°34/2016 878.068/2013-ELIENE MARIA SANTOS-AI N°31/2016 878.004/2015-MARIA FELICIANA MONTALVÃO MELO- AI N°33/2016 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 878.047/2013-TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°01/2016 878.048/2013-TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°02/2016 878.072/2013-IRAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - AI N°24/2016 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.037/2009-JAZIDA PARUHY LTDA- Registro de Licença N°:59/2009 - Vencimento em 20/02/2017 878.195/2010-PEDREIRA NOSSA SENHORA APARECI- DA LTDA ME- Registro de Licença N°:127/2011 - Vencimento em 17/10/2016 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 878.179/2011-MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA ME Homologa renúncia do registro de Licença(784) 878.135/2009-CERÂMICA HIGINO LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.001/2016-JOSÉ RAUL BARRETO-OF. N°120/2016 878.004/2016-JR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°106/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.163/2015-JAZIDA SANTA MARTA LTDA RELAÇÃO N o- 26/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 878.004/2011-ASF MINERAÇÃO & TRANSPORTE LT- DA-ME- AI N°84/2013 GEORGE EUSTAQUIO SILVA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 180, DE 20 DE ABRIL DE 2016 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANS- FORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 815.121/1995, resolve: Art. 1° Outorgar à ALLGAYER TRANSPORTES LTDA, concessão para lavrar CASCALHO, ARGILA REFRATÁRIA, no(s) Município(s) de NOVA VENEZA/SC, numa área de 45,15ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 28°43'11,824''S/49°38'43,097''W; 28°43'11,824''S/49°38'37,941''W; 28°43'21,119''S/49°38'37,941''W; 28°43'21,119''S/49°38'32,044''W; 28°43'16,575''S/49°38'32,043''W; 28°43'16,575''S/49°38'25,042''W; 28°43'12,352''S/49°38'25,042''W; 28°43'12,352''S/49°38'12,883''W; 28°43'25,341''S/49°38'12,883''W; 28°43'25,341''S/49°38'53,416''W; 28°43'32,162''S/49°38'53,416''W; 28°43'32,162''S/49°39'01,523''W; 28°43'36,385''S/49°39'01,523''W; 28°43'36,385''S/49°39'05,576''W; 28°43'41,423''S/49°39'05,576''W; 28°43'41,423''S/49°39'14,863''W; 28°43'34,926''S/49°39'14,863''W; 28°43'34,926''S/49°39'09,630''W; 28°43'32,003''S/49°39'09,630''W; 28°43'32,003''S/49°39'06,681''W; 28°43'27,618''S/49°39'06,681''W; 28°43'27,618''S/49°38'58,575''W; 28°43'21,122''S/49°38'58,575''W; 28°43'21,122''S/49°38'43,097''W; 28°43'11,824''S/49°38'43,097''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 28°43'11,824''S e Long. 49°38'43,097''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 139,9m-E; 286,2m-S; 160,0m-E; 139,9m-N; 190,0m-E; 130,0m-N; 330,0m-E; 399,9m-S; 1100,0m-W; 210,0m-S; 220,0m-W; 130,0m-S; 110,0m-W; 155,1m-S; 252,0m-W; 200,0m-N; 142,0m-E; 90,0m-N; 80,0m-E; 135,0m-N; 220,0m-E; 200,0m-N; 420,1m-E; 286,3m-N. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA Nº 181, DE 20 DE ABRIL DE 2016 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 815.491/1994, resolve: Art. 1° Outorgar à BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA EPP, concessão para lavrar AREIA, no(s) Município(s) de ITAJAÍ/SC, numa área de 42,16ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 26°59'32,404''S/48°49'20,149''W; 26°59'32,404''S/48°49'15,615''W; 26°59'33,704''S/48°49'15,615''W; 26°59'33,704''S/48°49'17,066''W; 26°59'36,303''S/48°49'17,066''W; 26°59'36,303''S/48°49'17,973''W; 26°59'41,502''S/48°49'17,973''W; 26°59'41,502''S/48°49'17,247''W; 26°59'40,852''S/48°49'17,247''W; 26°59'40,852''S/48°49'15,978''W; 26°59'39,227''S/48°49'15,978''W; 26°59'39,227''S/48°49'15,071''W; 26°59'37,765''S/48°49'15,071''W; 26°59'37,765''S/48°49'14,164''W; 26°59'37,115''S/48°49'14,164''W; 26°59'37,115''S/48°49'10,538''W; 26°59'38,415''S/48°49'10,538''W; 26°59'38,415''S/48°49'09,087''W; 26°59'40,689''S/48°49'09,087''W; 26°59'40,689''S/48°49'07,636''W; 26°59'42,639''S/48°49'07,636''W; 26°59'42,639''S/48°49'06,548''W; 26°59'43,451''S/48°49'06,548''W; 26°59'43,451''S/48°49'01,108''W; 26°59'45,725''S/48°49'01,108''W; 26°59'45,725''S/48°48'59,838''W; 26°59'56,447''S/48°48'59,838''W; 26°59'56,447''S/48°49'05,278''W; 26°59'54,985''S/48°49'05,278''W; 26°59'54,985''S/48°49'07,092''W; 26°59'53,848''S/48°49'07,092''W; 26°59'53,848''S/48°49'10,356''W; 26°59'55,472''S/48°49'10,356''W; 26°59'55,472''S/48°49'12,351''W; 26°59'58,396''S/48°49'12,351''W; 26°59'58,396''S/48°49'13,258''W; 27°00'02,782''S/48°49'13,258''W; 27°00'02,782''S/48°49'31,393''W; 26°59'59,533''S/48°49'31,393''W; 26°59'59,533''S/48°49'30,304''W; 26°59'57,909''S/48°49'30,304''W; 26°59'57,909''S/48°49'29,216''W; 26°59'56,284''S/48°49'29,216''W; 26°59'56,284''S/48°49'28,128''W; 26°59'54,660''S/48°49'28,128''W; 26°59'54,660''S/48°49'27,221''W; 26°59'53,035''S/48°49'27,221''W; 26°59'53,035''S/48°49'25,952''W; 26°59'51,411''S/48°49'25,952''W; 26°59'51,411''S/48°49'25,045''W; 26°59'49,299''S/48°49'25,045''W; 26°59'49,299''S/48°49'23,957''W; 26°59'47,675''S/48°49'23,957''W; 26°59'47,675''S/48°49'22,869''W; 26°59'46,050''S/48°49'22,869''W; 26°59'46,050''S/48°49'21,781''W; 26°59'44,426''S/48°49'21,781''W; 26°59'44,426''S/48°49'20,693''W; 26°59'42,801''S/48°49'20,693''W; 26°59'42,801''S/48°49'19,786''W; 26°59'39,877''S/48°49'19,786''W; 26°59'39,877''S/48°49'20,149''W; 26°59'32,404''S/48°49'20,149''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 26°59'32,404''S e Long. 48°49'20,149''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 125,0m-E; 40,0m-S; 40,0m-W; 80,0m-S; 25,0m-W; 160,0m-S; 20,0m-E; 20,0m-N; 35,0m-E; 50,0m-N; 25,0m-E; 45,0m-N; 25,0m-E; 20,0m-N; 100,0m-E; 40,0m-S; 40,0m-E; 70,0m-S; 40,0m-E; 60,0m-S; 30,0m-E; 25,0m-S; 150,0m-E; 70,0m-S; 35,0m-E; 330,0m-S; 150,0m- W; 45,0m-N; 50,0m-W; 35,0m-N; 90,0m-W; 50,0m-S; 55,0m-W; 90,0m-S; 25,0m-W; 135,0m-S; 500,0m-W; 100,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 25,0m-E; 50,0m-N; 35,0m-E; 50,0m-N; 25,0m-E; 65,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 30,0m-E; 50,0m-N; 25,0m-E; 90,0m-N; 10,0m-W; 230,0m-N. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR