Página do DOU de 01/10/2014 — Seção 1

Processos citados

• 880.057/1986

  - 880057/86

• 886.295/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Mineração Jaciara s a - 886295/11 - Not.93/2014 - R$ 2.993,94

• 821.122/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Mansur Rodrigues me - 821122/11

• 878.070/2014

  o- 77/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 878.070/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.077/2014

  878.077/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.078/2014

  878.078/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.079/2014

  878.079/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.080/2014

  878.080/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.081/2014

  878.081/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.082/2014

  878.082/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.083/2014

  878.083/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.084/2014

  878.084/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.085/2014

  878.085/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.086/2014

  878.086/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.087/2014

  878.087/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.088/2014

  878.088/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.089/2014

  878.089/2014-MARCOS JOSE SOARES

• 878.092/2014

  878.092/2014-MARCOS JOSE SOARES Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

• 870.632/1989

  870.632/1989-CIMENTO SERGIPE S.A. - CIMESA-OF. N°553/2014 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

• 878.025/2012

  878.025/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°120/2014

• 878.114/2012

  878.114/2012-CARLOS HAGENBECK FILHO-AI N°121/2014

• 878.119/2012

  878.119/2012-MM MINERAÇÃO LTDA-AI N°121/2014 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644)

• 878.071/2011

  878.071/2011-ALEXANDRE DE LIMA RODRIGUES - AI N°105/2014 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 878.199/2010

  878.199/2010-L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO- MÉRCIO LTDA ME-OF. N°551/2014

• 878.133/2012

  878.133/2012-L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO- MÉRCIO LTDA ME-OF. N°571/2014 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 878.106/2007

  878.106/2007-TERRAFORTE MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:06/2008 - Vencimento em 28/08/2018

• 878.146/2007

  878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA - ME- Registro de Licença N°:02/2008 - Vencimento em 10/12/2014

• 878.138/2011

  878.138/2011-NASCIMENTO, REIS E CARVALHO LTDA ME- Registro de Licença N°:171/2012 - Vencimento em 18/08/2019

• 878.090/2007

  878.090/2007-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE

• 878.110/2007

  Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 878.110/2007-CERÂMICA N. S. DAJUDA LTDA -AI Nega provimento a defesa apresentada.(1847)

• 878.069/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Tecnotelha Industrial Ltda - 878069/13

• 864.447/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson

• 864.483/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração

• 864.330/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08,

• 864.427/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08,

• 864.074/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08,

• 864.481/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e

• 864.838/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano

• 864.435/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.613/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.614/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.615/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.616/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.617/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.618/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.055/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.518/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.520/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio Pedro di Fernandes Macêdo Teles Félix de Oliveira - 864447/13 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 Cristiano Campos Souza - 864330/13, 864427/13, 864074/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 Manoel Edson Alves Guimaraes me - 864435/13 O2iron Mineração Ltda - 864613/08, 864614/08, 864615/08, 864616/08, 864617/08, 864618/08 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864055/14 Vulcano Mineradora s a - 864518/07, 864520/07

• 864.480/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc

• 864.333/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A

• 864.046/2014

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de

• 864.361/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues -

• 864.294/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de

• 864.148/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim -

• 864.147/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14,

• 864.051/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai

• 864.444/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda -

• 864.304/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14

• 864.469/2012

  Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho -

• 864.477/2012

  Agamenon Azevedo Dos Reis - 864480/12 - A.I. 765/14 Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14,

• 864.185/2013

  Ailton Pereira - 864333/13 - A.I. 784/14 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303

• 864.182/2013

  Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864046/14 - A.I. 769/14, 864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163

• 864.059/2013

  864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro -

• 864.057/2013

  864361/12 - A.I. 760/14 Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14

• 864.058/2013

  Aquiles Pereira de Sousa - 864294/13 - A.I. 788/14 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de

• 864.478/2012

  Arc Mineração & Participações LTDA. - 864148/13 - A.I. 754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de

• 864.303/2013

  754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I

• 864.163/2012

  754/14, 864147/13 - A.I. 780/14 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da

• 864.125/2012

  Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864051/13 - A.I. 777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues

• 864.456/2012

  777/14 Britasul Industria e Comercio de Britas Ltda - 864444/12 - A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790

• 864.452/2013

  A.I. 773/14 Celmo Geraldo Amorim - 864304/12 - A.I. 757/14, 864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira

• 864.487/2013

  864469/12 - A.I. 763/14, 864477/12 - A.I. 764/14 Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14,

• 864.136/2013

  Cerâmica Pai Eterno IND. Comércio Ltda - 864483/12 - A.I. 766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 -

• 864.137/2013

  766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros

• 864.149/2012

  766/14 Cjpx Mineração Ltda - 864185/13 - A.I. 782/14, 864182/13 - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12

• 864.013/2009

  - A.I. 755/14 Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney

• 864.014/2009

  Denise Martins Fialho - 864059/13 - A.I. 751/14, 864057/13 - A.I. 778/14, 864058/13 - A.I. 779/14 Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes -

• 864.500/2012

  Francisco Vasconcelos Freire - 864478/12 - A.I. 775/14, 864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com

• 864.439/2012

  864303/13 - A.I. 756/14, 864163/12 - A.I. 772/14 Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de

• 864.794/2011

  Gildomar Gonçalves Ribeiro - 864125/12 - A.I. 785/14 Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 -

• 864.173/2010

  Gutemberg Guimarães de Sousa - 864456/12 - A.I. 774/14 Jahnnerson Tavares Lopes de Castro - 864452/13 - A.I. 762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins

• 864.314/2012

  762/14 João Lima da Cruz - 864487/13 - A.I. 767/14 José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT.

• 864.366/2013

  José Euclides Rodrigues de Matos - 864136/13 - A.I. 789/14, 864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian

• 864.110/2013

  864137/13 - A.I. 790/14 José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge

• 864.111/2013

  José Lino de Souza - 864149/12 - A.I. 786/14 Jose Pereira Ramos me - 864013/09 - A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758

• 864.034/2013

  A.I. 746/14, 864014/09 - A.I. 747/14 Lamartine Reginaldo Sebba - 864838/11 - A.I. 748/14 Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim -

• 864.449/2012

  Leandro Quadros Amorim - 864500/12 - A.I. 768/14, 864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim - 864489/12 - A.I. 776/14 Xixto Mineração Indústria e

• 864.335/2013

  864439/12 - A.I. 792/14, 864439/12 - A.I. 793/14 Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim - 864489/12 - A.I. 776/14 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864198/13 - A.I. 783/14, 864177/13 -

• 864.432/2013

  Loriney da Silveira Moraes - 864794/11 - A.I. 770/14 Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim - 864489/12 - A.I. 776/14 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864198/13 - A.I. 783/14, 864177/13 - A.I. 781/14

• 864.489/2012

  Meyrianne Ramos Madeira - 864173/10 - A.I. 750/14 Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim - 864489/12 - A.I. 776/14 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864198/13 - A.I. 783/14, 864177/13 - A.I. 781/14

• 864.198/2013

  Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim - 864489/12 - A.I. 776/14 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864198/13 - A.I. 783/14, 864177/13 - A.I. 781/14

• 864.177/2013

  Construção Ltda - 864314/12 - A.I. 749/14 Nova Era Mineração LTDA. - 864366/13 - A.I. 791/14 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864110/13 - A.I. 752/14, 864111/13 - A.I. 753/14 Ronaldo Rodrigues de Queiroz (queiroz MAT. de Construção) - 864034/13 - A.I. 787/14 Uarian Ferreira da Silva - 864449/12 - A.I. 761/14 Volney Demétrio Jorge Filho - 864335/13 - A.I. 758/14 Wendel Alamo Sertão Stefani - 864432/13 - A.I. 759/14 Weuller Cristino Amorim - 864489/12 - A.I. 776/14 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864198/13 - A.I. 783/14, 864177/13 - A.I. 781/14