DESPACHO Nº 875, DE 31 DE MARÇO DE 2022 — página do DOU de 01/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022040100319 Seção 1 DESPACHO Nº 875, DE 31 DE MARÇO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 1.002 de 25 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.000514/2010-31, decide: (i) homologar o 2º e o 10º Termos Aditivos (ressalvados os montantes de janeiro a fevereiro de 2022, e conforme montantes dispostos no quadro abaixo) ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor, CCESUP (definido pelas partes como nº 57362/OCCA) celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. - Ceripa (suprida), e a Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz (supridora); (ii) ressaltar que eventuais ressarcimentos/penalidades, conforme cláusulas que constam no 10º Termo Aditivo, não devem ser arcados pelos consumidores da suprida; e (iii) não homologar os 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato. . Mês 10º Termo Aditivo (MWh) . . Janeiro 4.732,18* 58.500,00 65.000,00 71.500,00 78.000,00 . 4.265,03* . Março 4.002,39 . Abril 4.388,52 . Maio 3.679,65 . Junho 3.190,98 . Julho 4.217,57 . Agosto 4.928,17 . Setembro 5.287,28 . Outubro 5.130,75 . Novembro 4.464,07 . Dezembro 4.573,40 * Valor não homologado. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O RELAÇÃO 55/2022 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 860.171/2020-LUIZMAR VIEIRA DA SILVA- Registro de Licença N° 21/2020-Por ocasião da Publicação no DOU, em 26/05/2020, do Registro de Licença 21/2020, o número do Registro de Licença foi publicado erroneamente, 013/2020 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O RELAÇÃO 151/2022 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 850.176/2003-NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA- Santa Paula; Marca: Floratta do Pará; embalagens de 200 ml (copo biodegradável), 200 ml (copo), 300 ml, 350 ml, 500 ml, 1,5 L, 5 L e 20 L.- CASTANHAL/PA 851.296/2008-ÁGUA MINERAL POLAR COMÉRCIO E REFRIGERANTES LTDA EPP- Fonte: Santa Rosa; Marca: Marfim; embalagens de 200 ml (copo), 300 ml (copo) e 1,5 L. Fonte: Santa Rosa; Marca: DH3; embalagens de 200 ml (copo) e 300 ml (copo). Fonte: Santa Rosa; Marca: Natu Qualy; embalagens de 350 ml (com gás), 500 ml (com gás), 1,5 L, 2 L, 5 L, 10 L, 20 L, 350 ml e 500 ml- VIGIA/PA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 851.296/2008-ÁGUA MINERAL POLAR COMÉRCIO E REFRIGERANTES LTDA EPP- OF. N°14790/2022/DIFAM-PA/ANM FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO 152/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 850.133/2022-JURANDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA-OF. N°15199/2022/DIFAM- PA/ANM 850.380/2017-VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA-OF. N°14921/2022/DIFAM- PA/ANM 850.381/2017-VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA-OF. N°14926/2022/DIFAM- PA/ANM 851.715/2021-MAURICIO BASTAZINI EIRELI-OF. N°15719/2022/DIFAM-PA/ANM Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 851.556/2021-LB EXTRAÇÃO DE AREIA EIRELI-Registro de Licença N° 20/2022 - Vencimento em 08/12/2024 FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO 155/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.808/2015-ABELARDO DA SILVA MACIEL-OF. N°15352/2022/DIFAM-PA/ANM 850.809/2015-ABELARDO DA SILVA MACIEL-OF. N°15354/2022/DIFAM-PA/ANM 850.810/2015-ABELARDO DA SILVA MACIEL-OF. N°15355/2022/DIFAM-PA/ANM 850.811/2015-ABELARDO DA SILVA MACIEL-OF. N°15356/2022/DIFAM-PA/ANM 850.965/2016-ARISTEU BRAZ DA VEIGA-OF. N°15369/2022/DIFAM-PA/ANM 851.250/2020-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°14910/2022/DIFAM-PA/ANM 851.247/2020-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°14899/2022/DIFAM-PA/ANM 851.248/2020-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°14904/2022/DIFAM-PA/ANM 851.246/2020-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°14637/2022/DIFAM-PA/ANM 851.241/2020-MARIA MARLI FIRMINO DE FARIAS FIGUEIRA-OF. Indefere de Plano o Requerimento de Permissão de lavra Garimpeira(337) 850.793/2019-COOPERATIVA GARIMPEIRA MINERADORA NACIONAL Indefere por Interferencia Total(1339) 850.351/2021-COOPERATIVA MISTA DE MINERADORES, AGRICULTORES E COMERCIANTES DO PARA 850.335/2021-COOPERATIVA MISTA DE MINERADORES, AGRICULTORES E COMERCIANTES DO PARA Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 851.515/2021-MUNICIPIO DE PEIXE-BOI-OF. N°15452/2022/DIFAM-PA/ANM FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO 157/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 850.753/2020-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE SAO FELIX DO XINGU - COOMIX - PLG N°101/2022 - Prazo 5 (cinco) anos anos FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O RELAÇÃO 52/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 810.934/2021-J. C. NOGUEZ PIEDRAS & CIA LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 810.934/2021-J. C. NOGUEZ PIEDRAS & CIA LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 810.011/2003-JOSE FRANCISCO FRANCISQUETTI DE PAULA ME-OF. N°15236/2022 810.646/2004-ÁGUAS MINERAIS DA FONTE LTDA-OF. N°16055/2022 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.617/2014-INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA- Registro de Licença N° 087/2019 - Vencimento em 07/02/2026 810.386/2016-ARILDO LEMOS BOTELHO ME- Registro de Licença N° 162/2017 - Vencimento em 17/03/2026 810.008/2008-AREAL BARONESA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 149/2008 - Vencimento em 03/03/2027 810.350/2005-AREAL BARONESA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 3115/2005 - Vencimento em 07/03/2027 810.020/2006-MFJ EXTRAÇÃO DE BASALTO LTDA- Registro de Licença N° 87/2006 - Vencimento em 09/02/2027 810.550/2012-ODILO STELLA- Registro de Licença N° 103/2015 - Vencimento em 14/03/2032 Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 810.882/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA- Registro de Extração N°40/2013- DOU de 09/12/2013 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.839/2010-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-OF. N°15766/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.074/2022-NELI MARTINELLI-Registro de Licença N° 42/2022 - Vencimento em 10/08/2025 810.080/2020-AREEIRA VITÓRIA LTDA.-Registro de Licença N° 44/2022 - Vencimento em 08/12/2031 810.164/2022-J. C. NOGUEZ PIEDRAS & CIA LTDA-Registro de Licença N° 43/2022 - Vencimento em 21/10/2022 810.156/2022-INDUSTRIA CERAMICA MONDADORI LTDA-Registro de Licença N° 45/2022 - Vencimento em 15/09/2025 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente regional Interino