DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — página do DOU de 29/03/2012

Processos citados

• 832.796/2004

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho -

• 831.640/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos

• 831.497/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em

• 831.801/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda -

• 831.690/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos

• 830.739/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses

• 831.495/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos

• 831.639/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. -

• 831.322/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06

• 831.688/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06

• 830.714/2010

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05

• 832.403/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração

• 831.618/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração

• 831.661/2006

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05,

• 831.637/2006

  Helio Carlos COSTALONGA. - 832796/04 Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas

• 830.917/2005

  Izaias Souza - 831640/06 Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06,

• 831.482/2006

  Jorge Nolasco Santos Filho - 831497/06 José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda -

• 831.616/2006

  José Carlos Vieira da Silva - 831801/05 José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes

• 830.949/2005

  José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio -

• 830.948/2005

  José de Paula Maciel - 831690/06 José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino

• 831.488/2004

  José Liomar de Campos Ameno - 830739/05 José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves

• 831.345/2006

  José Moreira Filho - 831495/06 Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza -

• 831.344/2006

  Leolina Santos Froes - 831639/06 Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo

• 831.278/2006

  Marem Consultoria em Negócios e Representação Comercial Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das

• 831.496/2006

  Ltda - 831322/06 Maria Eloisa Lemos Attiê - 831688/06 Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das Graças Almeida Murta - 831487/06 Warly Jackson Batista de Souza - 831471/06

• 831.696/2006

  Marileia de Meneses Tavares - 830714/10 Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das Graças Almeida Murta - 831487/06 Warly Jackson Batista de Souza - 831471/06

• 831.617/2006

  Marinho e Filhos Empreendimentos LTDA. - 832403/05 Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das Graças Almeida Murta - 831487/06 Warly Jackson Batista de Souza - 831471/06

• 830.933/2005

  Mecadiesel Auto Peças Ltda - 831618/06 Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das Graças Almeida Murta - 831487/06 Warly Jackson Batista de Souza - 831471/06

• 831.487/2006

  Mgr Mineração LTDA. - 831661/06 Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das Graças Almeida Murta - 831487/06 Warly Jackson Batista de Souza - 831471/06

• 831.471/2006

  Miguel Luiz Dos Santos - 831637/06 Miguel Pereira de Aguiar - 830917/05 Mineração Alto Das Perdizes Ltda - 831482/06 Mineração Calfenix Ltda - 831616/06 Mineração Curimbaba Ltda - 830949/05, 830948/05, 831488/04 Mineração Salinas IMPORT. e Exportação Ltda me - 831345/06, 831344/06 Mineração Tapicuru Ltda - 831278/06 Nicolau, Almeida e Fernandes Explorações Minerais e Comércio - 831496/06 Quintino Goncalves Soares - 831696/06 Rodrigo Garcia Rezende de Souza - 831617/06 Saulo Rocha Fiuza - 830933/05 Valdete Das Graças Almeida Murta - 831487/06 Warly Jackson Batista de Souza - 831471/06

• 890.494/2009

  o- 67/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 890.494/2009-MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 890.975/2011

  890.975/2011-ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBO- SA-OF. N°574/2012

• 890.011/2012

  890.011/2012-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°554/2012

• 890.063/2012

  890.063/2012-GUSTAVO CHECON SABADINE-OF. N°576/2012

• 890.064/2012

  890.064/2012-GUSTAVO CHECON SABADINE-OF. N°577/2012

• 890.150/2012

  890.150/2012-ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBO- SA-OF. N°573/2012 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

• 890.015/2007

  890.015/2007-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-

• 890.142/2009

  Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 890.142/2009-CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGE- NHARIA S A -Alvará N°1136/2010 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

• 890.482/2006

  890.482/2006-MARPAV CONSTRUÇÕES E EMPREEN- DIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°12936/2007 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 890.225/2006

  890.225/2006-ALEXANDRE C MARINS MINERADOU- RA-OF. N°583/2012 Reitera exigência(366)

• 890.293/2005

  890.293/2005-MINERAÇÃO KHOLER LTDA-OF. N°613/2012-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 890.159/2000

  890.159/2000-RV - RIO VERDE HOTELARIA E SERVI- ÇOS LTDA-OF. N°571/2012 Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

• 890.616/2006

  890.616/2006-SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°458/2012 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 890.048/1980

  890.048/1980-AREAL PIRANEMA LTDA ME-OF. N°566/2012

• 890.142/2004

  890.142/2004-AREAL FERNANDES E CARDOSO LTDA ME-OF. N°578/2012

• 890.336/2006

  890.336/2006-SEMAG-SAGARIO CONSTRUTORA LT- DA-OF. N°552/2012 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

• 890.559/2006

  890.559/2006-JORDES TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°609/2012 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 890.107/2002

  890.107/2002-AREAL RETA DOS 500 LTDA ME- Registro de Licença No.:1755/2003 - Vencimento em 28/02/2013

• 890.274/2003

  890.274/2003-HM MINERAÇÕES LTDA EPP- Registro de Licença No.:1800/2003 - Vencimento em 28/02/2013

• 890.116/2009

  890.116/2009-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA- Registro de Licença No.:2541/2009 - Vencimento em 28/02/2013

• 890.164/2010

  890.164/2010-CERÂMICA REX LTDA.- Registro de Licença No.:2684/2011 - Vencimento em 15/02/2013 Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

• 890.122/2007

  890.122/2007-ALEXANDRE C MARINS MINERADOU- RA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)

• 890.598/2010

  890.598/2010-MELLO M C L MINERADORA LTDA.-OF. N°561/2012 -DGTM Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 890.662/2011

  890.662/2011-TIJOLITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-Registro de Licença n°2709/2012 de 13/03/2012-Vencimento em 24/10/2016

• 890.147/2012

  890.147/2012-F. A. C. PAES VIANA LTDA-Registro de Licença n°2708/2012 de 08/03/2012-Vencimento em 28/12/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 891.009/2011

  891.009/2011-PEDRO XAVIER NUNES-OF. N°581/2012

• 890.158/2012

  890.158/2012-IBRATA MINERAÇÃO LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)

• 890.835/2011

  890.835/2011-AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA.

• 890.606/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé

• 890.603/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10

• 890.482/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema

• 890.278/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes

• 890.342/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio

• 890.101/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo

• 890.295/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos

• 890.296/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me -

• 890.137/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda -

• 890.560/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda

• 890.557/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda

• 890.381/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha

• 890.364/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória

• 890.401/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me -

• 890.439/2008

  (6.41) Ambraz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 890606/11 Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09

• 890.142/2011

  Andreia Aparecida Mendes - 890603/11 Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p.

• 890.592/2009

  Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab

• 890.593/2009

  Areal Rio Pomba Ltda -me - 890482/08 Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa

• 890.293/2009

  Areal Telúrio Ltda - 890278/11 Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de

• 890.489/2010

  Arnaldo Eduardo Guinle - 890342/11 Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda

• 890.020/2009

  Camila Silva de Queiroz - 890101/10 Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações

• 890.242/2010

  Concreta de Macaé Engenharia Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo

• 890.044/2010

  Ltda - 890295/10, 890296/10 Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11,

• 890.275/2010

  Construtora Souza e Peres de Miracema Ltda - 890137/10 Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito

• 890.383/2011

  Denilson Nunes Dos Santos - 890560/08 Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste

• 890.202/2011

  Dinamica Rio Construções Ltda - 890557/11 Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11,

• 890.276/2011

  Diogo Andrade França - 890381/11 Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios

• 890.470/2011

  Ernesto Carlos Blanc-me - 890364/11 Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina -

• 890.472/2011

  Extração de Areias Manoel de Moraes Ltda - 890401/10 Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08

• 890.439/2010

  Extração de Argila Capistrano Ltda - 890439/08 Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire -

• 890.115/2011

  Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis

• 890.816/2011

  Extratora de Areias Coexa Ltda - 890142/11 Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11,

• 890.181/2009

  Francisco da Cunha Bueno - 890592/09, 890593/09 Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac

• 890.575/2008

  Glória Silva Fortes - 890293/09 Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp -

• 890.492/2010

  Helio da Conceição Cruz me - 890489/10 Imagi Mineração LTDA.-ME. - 890020/09 Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos

• 890.445/2011

  Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços

• 890.446/2011

  Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769

• 890.447/2011

  Jairo Alves Robaina - 890242/10 Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.448/2011

  Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.449/2011

  Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.450/2011

  Jocimar p. Guimaraes me - 890044/10 Jonadab Carmo de Sousa - 890275/10 José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.360/2011

  José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.415/2011

  José Maria de Castro Pinto - 890383/11 Koch & Lamego Ltda - 890202/11 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.564/2008

  l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890276/11 Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 890.769/2010

  Marcelo Athayde Veloso Gazzoni - 890470/11, 890472/11 Mineração Santo Expedito Ltda - 890439/10 Mineradora Noroeste Fluminense Ltda - 890115/11, Mineradora Rocha Pinto LTDA. - 890816/11 Minérios Santa Bárbara LTDA. - 890181/09 Ricardo Pina - 890575/08 Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire - 890492/10 Terminal Portuário de Angra Dos Reis S.A. - 890445/11, 890446/11, 890447/11, 890448/11, 890449/11, 890450/11 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890360/11 Thiago de sá Carvalho - 890415/11 Vilmar Dos Santos Cavalcante - 890564/08 w l Godoy Serviços Agricolas - 890769/10

• 005.631/1965

  Fica(m) os abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s);restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Decisão nº Proc. Cobrança Proc.DNPM Razão Social 32/2010 920.638/2009 005.631/1965 EMPRESA DE MI-

• 007.844/1965

  33/2010 920.641/2009 007.844/1965 AGUA MINERAL

• 809.765/1970

  34/2010 920.694/2009 809.765/1970 PEDREIRA

• 807.209/1971

  35/2010 920.718/2009 807.209/1971 EMPRESA DE CAL-

• 811.296/1971

  36/2010 920.720/2009 811.296/1971 EMPRESA DE MI-

• 806.432/1972

  37/2010 920.766/2009 806.432/1972 RAMOS E IRMAO 38/2010

• 810.498/1972

  37/2010 920.766/2009 806.432/1972 RAMOS E IRMAO 38/2010 920.770/2009 810.498/1972 CERAMICA GERBI

• 811.568/1973

  39/2010 920.837/2009 811.568/1973 MINERACAO BIN-

• 800.519/1974

  41/2010 920.858/2009 800.519/1974 SOCIEDADE ITUA-

• 800.985/1974

  42/2010 920.862/2009 800.985/1974 CERAMICA SAO

• 801.407/1974

  43/2010 920.864/2009 801.407/1974 GUTIMPEX IMPOR-

• 802.494/1974

  44/2010 920.867/2009 802.494/1974 INDUSTRIA E CO-

• 804.420/1974

  46/2010 920.881/2009 804.420/1974 ENGENHARIA MI-

• 807.924/1974

  47/2010 920.895/2009 807.924/1974 CERAMICOS IDEAL

• 809.548/1974

  49/2010 920.903/2009 809.548/1974 INDUSTRIA DE

• 802.412/1975

  50/2010 920.925/2009 802.412/1975 CERAMICA GERBI

• 802.531/1975

  51/2010 920.926/2009 802.531/1975 GUTIMPEX IMPOR-

• 803.844/1975

  52/2010 920.930/2009 803.844/1975 PIOLOGO E CIA LT- DA 54/2010

• 807.852/1975

  52/2010 920.930/2009 803.844/1975 PIOLOGO E CIA LT- DA 54/2010 920.954/2009 807.852/1975 PEDREIRA ITUANA

• 800.152/1976

  57/2010 920.965/2009 800.152/1976 MINERACAO FI-

• 804.039/1976

  58/2010 921.013/2009 804.039/1976 MINERACAO OURO

• 808.501/1976

  59/2010 921.025/2009 808.501/1976 ZACATEI EMPRESA

• 800.048/1977

  60/2010 921.062/2009 800.048/1977 JOAO STORANI-

• 802.536/1977

  62/2010 921.073/2009 802.536/1977 MINA RICA MINE-

• 804.575/1977

  63/2010 921.088/2009 804.575/1977 CERAMICA SANTA

• 806.706/1977

  65/2010 921.097/2009 806.706/1977 B M MINERACAO

• 801.718/1978

  66/2010 921.105/2009 801.718/1978 GRAFIG ENGENHA-

• 801.719/1978

  67/2010 921.106/2009 801.719/1978 GRAFIG ENGENHA-

• 820.128/1979

  69/2010 921.123/2009 820.128/1979 EMPRESA DE MI-

• 820.388/1979

  70/2010 921.141/2009 820.388/1979 PEDREIRA JALES

• 820.770/1979

  72/2010 921.152/2009 820.770/1979 PEDREIRA ANHAN-

• 820.977/1981

  76/2010 921.235/2009 820.977/1981 MINERACAO BEI-

• 820.003/1982

  77/2010 921.242/2009 820.003/1982 MINERACAO IBI-

• 820.001/1983

  79/2010 921.300/2009 820.001/1983 TRANS-COMERCIO

• 820.034/1983

  80/2010 921.303/2009 820.034/1983 PORTO DE AREIA

• 820.144/1983

  81/2010 921.313/2009 820.144/1983 EXTRATORA DE

• 820.591/1983

  84/2010 921.340/2009 820.591/1983 MINERACAO E IN-

• 820.701/1984

  88/2010 921.362/2009 820.701/1984 IRMAOS FURLAN E

• 820.896/1984

  89/2010 921.365/2009 820.896/1984 BARUERI MINERA-

• 820.313/1985

  90/2010 921.386/2009 820.313/1985 PEDRALIX SA IN-

• 820.539/1985

  91/2010 921.393/2009 820.539/1985 LIBANIO BARBOSA 93/2010

• 820.816/1985

  91/2010 921.393/2009 820.539/1985 LIBANIO BARBOSA 93/2010 921.408/2009 820.816/1985 CERAMICA GRE

• 820.869/1985

  94/2010 921.416/2009 820.869/1985 PORTO DE AREIA

• 820.945/1985

  95/2010 921.424/2009 820.945/1985 PORTO DE AREIA