Página do DOU de 30/06/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 30/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 886.145/2016-JOSÉ SAMPAIO LEITE Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 886.360/2014-JOSÉ SAMPAIO LEITE Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 886.064/2014-MARCELO WALDIR SEIBERT Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 886.064/2014-MARCELO WALDIR SEIBERT- Cessionário:MINE- RAÇÃO BURITIRAMA S.A- CPF ou CNPJ 27.121.672/0001-01- Alvará n°17.228/2015 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 886.324/2007-WHITE SOLDER METALURGIA E MINERAÇÃO LTDA-RIO CRESPO/RO, ALTO PARAÍSO/RO - Guia n° 007/2017- 300toneladas-Cassiterita- Validade:04/10/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 886.109/2017-BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 886.120/2017-GONÇALVES & GONÇALVES LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME ANDREIA MORESCHI DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 106/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 815.597/2016-AGOSTINHO CIPRIANI- DOU de 21/06/2017 (Relação nº 98/2017) Torna sem efeito exigência(199) 815.597/2016-AGOSTINHO CIPRIANI-OF. N°1682/2017-DOU de 21/06/2017 (Relação nº 98/2017) 815.112/2017-JAZIDA ECKERT LTDA-OF. N°1672/2017-DOU de 08/06/2017 (Relação n° 94/2017) Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Notificação Administrativa - CFEM (NFLDP)(549) 810.711/1980-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA- Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 815.787/2009-TERRAPLENAGEM HOSANG LTDA. - Publicado DOU de 07/10/2015, Relação n° 189/2015, Seção I, pág. 40- Onde se lê: "...Área de 49,92 ha para 25,01 ha...", Leia-se: "...Área de 49,92 ha para 24,01 ha..." RELAÇÃO N o- 108/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 815.139/2017-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 815.194/2017-MOACIR PARISI- AI N°251/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.622/2012-RUBEN GRASEL-OF. N°1922/2017 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.964/2011-VALE FERTILIZANTES SA 815.200/2015-LUIZ ALCEU MARANHO 815.269/2015-NELSON PEDRO ZAMBON Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.268/2000-PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LT- DA-OF. N°1874/2017 815.268/2000-PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LT- DA-OF. N°1874/2017 815.623/2004-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-OF. N°1935/2017 815.587/2006-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PEDRAS LT- DA.-OF. N°1927/2017 815.913/2007-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA-OF. N°1921/2017 815.738/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.-OF. N°1958/2017 815.816/2010-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDI- MENTOS LTDA.-OF. N°1917/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.800/2009-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-IOMERÊ/SC - Guia n° 062/2017-50.000t-Basalto (Brita )- Validade:26/06/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.132/2002-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-OF. N°1930/2017 815.579/2007-BRITADOR OESTE LTDA ME-OF. N°1956/2017 815.813/2007-PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA- OF. N°1932/2017 815.816/2010-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDI- MENTOS LTDA.-OF. N°1918/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.213/1991-CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA.-OF. N°1926/2017 815.194/2007-BRITADOR KNAPP LTDA.-OF. N°1925/2017 815.594/2008-ENGETER EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°1936/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.085/1993-EXTRAÇÃO DE AREIA IRMÃOS ZIMMERMANN LTDA- Registro de Licença N°:441/1994 - Vencimento em 14/06/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.038/2017-RIBAS GESTAO DE AGRONEGOCIOS E FLORES- TAS LTDA. ME-Registro de Licença N°2080/2017 de 26/06/2017- Vencimento em 06/12/2018 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.445/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO TROM- BUDO- Registro de Extração N°27/2017 de 26/06/2017 815.190/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBUDO CEN- TRAL- Registro de Extração N°8/2017 de 18/05/2017 Despacho publicado(1136) 815.109/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER- O ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 180 ( Cento e oitenta dias) 815.579/2016-MUNICIPIO DE ITAPIRANGA-Ofício exigência nº 1682/2017 - Prazo: 180 dias Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 815.821/2009-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA-Registro de Extração N°04/2010 de 20/06/2017 815.822/2009-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA-Registro de Extração N°03/2010 de 20/06/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 181, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001336/2017-31, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.712.591/0001-13, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 03/2017- ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. 26.712.591/0001-13 03 - Logradouro 04 - Número Praça Quinze de Novembro 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP Sala 602 - Sup. R. Mercado 12. Centro 20010-010 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone Rio de Janeiro RJ (21) 2212-6000 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Lote 3 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa (Contrato de Concessão nº 03/2017-ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017). Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 3 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa, compreendendo: I - Linha de Transmissão Poções III - Padre Paraíso 2, em 500 kV, Segundo Circuito, com extensão aproximada de trezentos e trinta e oito quilômetros, com origem na Subestação Poções III e término na Subestação Padre Paraíso 2; e II - Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Equipamentos de Compensação e suas Conexões, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. Período de Execução De 10/2/2017 a 9/2/2022. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Barra do Choça, Bom Jesus da Serra, Caatiba, Encruzilhada, Itambé, Itapetinga, Macarani, Nova Canaã, Planalto, Poções e Ribeirão do Largo, Estado da Bahia; Municípios de Águas Formosas, Almenara, Bandeira, Caraí, Felisburgo, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Monte Formoso, Novo Oriente de Minas, Padre Paraíso e Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais. 12 - REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: João Procópio Campos Loures Vale. CPF: 328.909.826-53. Nome: Weberson Eduardo Guioto Abreu. CPF: 098.464.448-26. Nome: Luiz Carlos de Andrade. CPF: 696.385.517-04. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 213.560.609,93. Serviços 251.692.502,03. Outros 74.688.020,79. Total (1) 539.941.132,75. 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 193.806.253,51. Serviços 242.505.725,71. Outros 74.688.020,79. Total (2) PORTARIA N o- 182, DE 29 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001277/2017-00, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 21 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Itaúnas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.197.233/0001-57, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 18/2017- ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Itaúnas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.