Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na — página do DOU de 24/07/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025072400074 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA SÚMULA Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005921/2024-75 e a deliberação tomada na 32ª Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .7 . .Enunciado 1: .Para fins de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o acondicionamento ou embalagem da água mineral não constitui fase de transformação industrial do produto, configurando como mero beneficiamento. . .Base Legal: .Parecer nº 227/2024/PFE-ANM/PGF/AGU Nota Técnica SEI nº 5610/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC. . .Processo Administrativo: .48051.005900/2024-50 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral DIRETORIA 3 DECISÃO Nº 17225036/CS/2025 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, ora Relator, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 24, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 181, de 2024, examinando os autos do Processo em epígrafe, referente a um recurso contra o valor apresentado no resultado de leilão de área em disponibilidade, decide AD REFERENDUM, ANULAR a deliberação do Voto CS/ANM Nº 381, DE 24 DE setembro DE 2024, ocorrida na 66ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração e REVOGAR a decisão anterior que mantinha a área 3.428 no certame da 8ª Rodada com valor retificado, REEXAMINAR O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO E, EM AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, adoto integralmente os fundamentos originalmente expostos no Voto CS/ANM nº 381/2024, RETIRAR a área 3.428 do certame da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas e, em consequência, encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos para as providências de suspensão do andamento do requerimento de autorização de pesquisa, abertura e condução de procedimento de nulidade de autorização de pesquisa em razão desta decisão, com as consequências de desfazimento dos atos realizados pelo arrematante para efetivar o direito de prioridade conquistado até então conquistado. CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO D ES P AC H O Relação nº 56/2025 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, ora Relator, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 24, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 181, de 2024, examinando os autos do Processo em epígrafe, referente a um recurso contra o valor apresentado no resultado de leilão de área em disponibilidade, decide AD REFERENDUM, ANULAR a deliberação do Voto CS/ANM Nº 381, DE 24 DE setembro DE 2024, ocorrida na 66ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração e REVOGAR a decisão anterior que mantinha a área 3.428 no certame da 8ª Rodada com valor retificado, REEXAMINAR O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO E, EM AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, adoto integralmente os fundamentos originalmente expostos no Voto CS/ANM nº 381/2024, RETIRAR a área 3.428 do certame da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas e, em consequência, encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos para as providências de suspensão do andamento do requerimento de autorização de pesquisa, abertura e condução de procedimento de nulidade de autorização de pesquisa em razão desta decisão, com as consequências de desfazimento dos atos realizados pelo arrematante para efetivar o direito de prioridade até então conquistado. CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO DIRETORIA 4 D ES P AC H O Relação nº 57/2025 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, ora Relator, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 24, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 181, de 2024, examinando os autos do Processo em epígrafe, referente a um recurso contra o valor apresentado no resultado de leilão de área em disponibilidade, decide AD REFERENDUM, TORNAR SEM EFEITO a decisão anterior que aprovou o Voto GG/ANM 897, de 27 de setembro de 2024, ocorrida na 66ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração e os atos praticados no certame voltados para a homologação e outorga da referida área às empresas participantes; REEXAMINAR O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO E, EM AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, RETIRAR a área 1.582 do certame da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas e incluir no próximo Edital de Oferta Pública e Leilão de Áreas, em consequência, encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos para que adote as providências necessárias objetivando tornar sem efeito o Alvará 10.151, de 19/12/2024, emitido em favor da empresa Zeus Mineração Ltda, decorrente de leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas bem como o desfazimento dos atos praticados pelo arrematante para efetivar o direito de prioridade até então conquistado. LUIZ PANIAGO NEVES GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 120/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 994/2024 - Processo nº: 870.705/2024 - Titular: RD MINERACAO LTDA - Vencimento: 17/04/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): UIBAÍ/BA Registro de Licença n°: 548/2025 - Processo nº: 871.296/2024 - Titular: MARCIA CRISTINA DE MEDEIROS FARIA - Vencimento: 12/09/2027 - Substância(s): AREIA - Município(s): Registro de Licença n°: 560/2025 - Processo nº: 870.343/2024 - Titular: RAFAEL RODEIRO DA SILVA - Vencimento: 22/02/2027 - Substância(s): ARGILA - Município(s): SIMÕES ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 98/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 844.032/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5629/2022 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 844.033/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 99/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 844.033/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 100/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.091/2021-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA-OF. FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 101/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 844.091/2021-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA- Área de 335,62 ha para 34,73 ha-AREIA e SAIBRO-Maceió/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 201/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 866.800/2020-JESUITA ENERGIA S A -Alvará N°3399/2024 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 867.599/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°5689/2023 867.368/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°2798/2018 867.367/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°2797/2018 867.365/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°2795/2018 867.363/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°2793/2018 867.362/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°2792/2018 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 866.373/2011-MR3 MINERAÇÃO EIRELI EPP- Alvará n° 8981/2011 - Cessionário: N R Francio- CNPJ 42.527.250/0001-24 866.220/2008-MR3 MINERAÇÃO EIRELI EPP- Alvará n° 17263/2008 - Cessionário: N R Francio- CNPJ 42.527.250/0001-24 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.407/2025-C. JOSE FERNANDES-OF. N°27851/2025-CAREAS Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 866.440/2020-EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A-OF. N°24808/2025-DIOUT Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821) 866.392/2025-MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO Gerente D ES P AC H O Relação nº 202/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 563/2025 - Processo nº: 866.023/2025 - Titular: CASCALHEIRA SHALON LTDA - Vencimento: 08/07/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): ÁGUA BOA/MT Registro de Licença n°: 565/2025 - Processo nº: 866.335/2025 - Titular: PAULO PINTO DE OLIVEIRA NETO - Vencimento: 13/05/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): VERA/MT JOÃO GUSTAVO RICCI VOLPATO D ES P AC H O Relação nº 203/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 966.426/1983-ECOPLAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°27403/2025-DIFIS 866.005/1983-MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA-OF. N°26694/2025-DIFIS 866.173/1992-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°26625/2025-DIFIS 866.374/1990-P.A GOLD MINERACAO E METALURGIA S.A-OF. N°26591/2025-DIFIS 814.943/1974-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-OF. N°26499/2025-DIFIS 866.810/2006-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°26406/2025-DIFIS 866.809/2006-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°26403/2025-DIFIS 866.553/1990-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°26356/2025-DIFIS