Página do DOU de 13/09/2010 — Seção 1

Processos citados

• 815.501/1999

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.501/1999-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°2841/10

• 815.101/2002

  815.101/2002-CERÂMICA JHENIFFER LTDA ME-OF. N°2843/10

• 815.170/2002

  815.170/2002-EXTRAÇÃO DE AREIA COLEONI LTDA- OF. N°2904/10

• 815.319/2002

  815.319/2002-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°2796/10

• 815.391/2002

  815.391/2002-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A- OF. N°2840/10

• 815.136/2003

  815.136/2003-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF. N°2838/10

• 815.445/2003

  815.445/2003-EDSON ORSI ME-OF. N°2901/10

• 815.243/2004

  815.243/2004-SL VIEIRA COMÉRCIO E TERRAPLANA- GEM LTDA ME-OF. N°2903/10

• 815.245/2004

  815.245/2004-ACQUALEVE - APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS LTDA-OF. N°2907/10

• 815.252/2004

  815.252/2004-MÁRIO VIEIRA COMÉRCIO DE MADEI- RA E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°2857/10

• 815.247/2005

  815.247/2005-HUGO MACEDO CRUZ-OF. N°2837/10

• 815.597/2005

  815.597/2005-SOL MINERACAO LTDA.-OF. N°43/10

• 815.293/2006

  815.293/2006-OURO PRETO MINERACAO LTDA-OF. N°2789/10

• 815.738/2007

  815.738/2007-SIERRAGRES PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°2852/10

• 815.740/2007

  815.740/2007-SANTA MONICA MINÉRIOS LTDA-OF. N°2853/10 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

• 815.154/2003

  815.154/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.- Alvará n°4516/2003 -

• 815.221/2009

  815.221/2009-Kuko Materiais de Construção Ltda- CNPJ 05726816/0001-10 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

• 815.183/1982

  815.183/1982-LOTUS CERÂMICA ARTISTICA E DECO- RATIVA LTDA- AI N° 635/2010 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)

• 014.934/1936

  014.934/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI Nº 281/07 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 815.594/2008

  815.594/2008-ENGETER EMPREENDIMENTOS LTDA- OF. N°2803/10 Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742)

• 815.563/1987

  815.563/1987-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LT- DA- Registro de Licença No.:337/1991 - Vencimento em

• 815.563/1993

  815.563/1993-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LT- DA- Registro de Licença No.:452/1995 - Vencimento em

• 815.028/2006

  815.028/2006-EDUARDO SENS-ME- Registro de Licença No.:1275/2006 - Vencimento em 23/11/2010 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 815.508/2010

  815.508/2010-CERÂMICA CRISMAR LTDA ME-Registro de Licença n°1470/2010 de 01/09/2010-Vencimento em 17/11/2019 Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

• 815.284/2010

  815.284/2010-TRANSPÉZIA AMBIENTAL LTDA EPP Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281)

• 815.531/2010

  815.531/2010-LACH E LACH LTDA. ME

• 815.585/2010

  815.585/2010-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.

• 815.536/1999

  o- 97/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 815.536/1999-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.

• 815.215/2006

  815.215/2006-EXTRAFER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO

• 815.259/2006

  815.259/2006-GENOVAL ANTUNES DE LIZ

• 815.285/2006

  815.285/2006-CARLOS ROBERTO AMANTE

• 815.286/2006

  815.286/2006-VERA BEATRIZ DOS REIS AMANTE

• 815.291/2006

  815.291/2006-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.

• 815.330/2006

  815.330/2006-VENEZIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO

• 815.351/2006

  815.351/2006-RUDNICK MINÉRIOS LTDA

• 815.366/2006

  815.366/2006-ACQUALEVE - APROVEITAMENTO DE

• 815.372/2006

  815.372/2006-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO

• 815.398/2006

  815.398/2006-ROSENEI SEBASTIÃO KUHN

• 815.414/2006

  815.414/2006-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA

• 815.723/2006

  815.723/2006-CYSY MINERAÇÃO LTDA

• 815.058/2007

  815.058/2007-CONPESA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA

• 815.059/2007

  815.059/2007-PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRU-

• 815.255/2007

  815.255/2007-DILAMAR GOMES

• 815.521/2007

  815.521/2007-SRF ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO

• 815.763/2007

  815.763/2007-TERRAPLENAGEM HS LTDA

• 815.278/2008

  815.278/2008-CAMBIRELA EXT. COM. DE SILIX LTDA

• 866.249/1992

  o- 144/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 866.249/1992-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A - Publicado DOU de 31/08/2010, Relação n° 132/10, Seção 1, pág. 133- Onde se lê: Homologa desistência da prorrogação do prazo do alvará de pesquisa (114

• 878.101/2008

  o- 62/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Ana Carolina Vilhalba Souza Leite - 878101/08 - Not.29/2010 - R$ 240,52

• 878.011/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Carlos Augusto Cruz Pimentel - 878011/05 - A.I. 75/10 Kb&d Serviços de Extração Ltda - 878068/08 - A.I. 88/10

• 878.068/2008

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Carlos Augusto Cruz Pimentel - 878011/05 - A.I. 75/10 Kb&d Serviços de Extração Ltda - 878068/08 - A.I. 88/10

• 803.114/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim -

• 803.115/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08,

• 803.116/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08,

• 803.117/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08,

• 803.118/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08,

• 803.110/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08,

• 803.111/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08,

• 803.071/2000

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08,

• 803.202/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08,

• 803.404/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08,

• 803.405/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08,

• 803.406/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08,

• 803.533/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08,

• 803.534/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08,

• 803.535/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08,

• 803.536/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08,

• 803.537/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08,

• 803.538/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08,

• 803.539/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08,

• 803.540/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08,

• 803.541/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08,

• 803.542/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08,

• 803.543/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08,

• 803.544/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08,

• 803.545/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08,

• 803.546/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08,

• 803.547/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08,

• 803.548/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08,

• 803.549/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08,

• 803.550/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08,

• 803.551/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08,

• 803.552/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08,

• 803.553/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08,

• 803.554/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08,

• 803.555/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08,

• 803.556/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08,

• 803.557/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08,

• 803.558/2008

  (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08,

• 803.559/2008

  (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08,

• 803.560/2008

  (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08,

• 803.561/2008

  (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08

• 803.562/2008

  (6.41) Abílio Pereira de Mendonça Filho - 803114/07, 803115/07, 803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração

• 803.563/2008

  803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda -

• 803.564/2008

  803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08

• 803.566/2008

  803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves

• 803.567/2008

  803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo -

• 803.570/2008

  803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08

• 803.571/2008

  803116/07, 803117/07, 803118/07 Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem

• 803.572/2008

  Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins -

• 803.573/2008

  Alexandro Marques de Almeida - 803110/07, 803111/07 d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08

• 803.574/2008

  d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora

• 803.575/2008

  d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda -

• 803.576/2008

  d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08,

• 803.577/2008

  d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08, 803470/08,

• 803.578/2008

  d c Mineração e Engenharia Ltda - 803071/00 D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08, 803470/08, 803472/08,

• 803.579/2008

  D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08, 803470/08, 803472/08, 803475/08,

• 803.580/2008

  D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08, 803470/08, 803472/08, 803475/08, 803485/08,

• 803.581/2008

  D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08, 803470/08, 803472/08, 803475/08, 803485/08, 803349/08,

• 803.582/2008

  D10 Mineração Ltda - 803202/07, 803202/07 Davi Prim - 803404/08, 803405/08, 803406/08, 803533/08, 803534/08, 803535/08, 803536/08, 803537/08, 803538/08, 803539/08, 803540/08, 803541/08, 803542/08, 803543/08, 803544/08, 803545/08, 803546/08, 803547/08, 803548/08, 803549/08, 803550/08, 803551/08, 803552/08, 803553/08, 803554/08, 803555/08, 803556/08, 803557/08, 803558/08, 803559/08, 803560/08, 803561/08, 803562/08, 803563/08, 803564/08, 803566/08, 803567/08, 803570/08, 803571/08, 803572/08, 803573/08, 803574/08, 803575/08, 803576/08, 803577/08, 803578/08, 803579/08, 803580/08, 803581/08, 803582/08 dm Mineração Ltda - 803347/08 Janio Alves Macedo - 803348/08 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Mineradora Brasil Ltda - 803469/08, 803470/08, 803472/08, 803475/08, 803485/08, 803349/08, 803356/08,

• 803.347/2008

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• 803.348/2008

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• 803.397/2008

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• 803.399/2008

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• 803.401/2008

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• 803.402/2008

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• 803.379/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07

• 803.380/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07

• 803.381/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07

• 803.382/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07

• 803.383/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07

• 803.384/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07

• 803.385/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08

• 803.414/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08

• 803.421/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08

• 803.422/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08

• 803.425/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08

• 803.426/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08

• 803.427/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08

• 803.428/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08

• 803.023/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08

• 803.024/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08

• 803.025/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08 - A.I. 281/10, 803034/08

• 803.026/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08 - A.I. 281/10, 803034/08 - A.I. 282/10, 803041/08

• 803.027/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08 - A.I. 281/10, 803034/08 - A.I. 282/10, 803041/08 - A.I. 283/10, 803042/08

• 803.028/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08 - A.I. 281/10, 803034/08 - A.I. 282/10, 803041/08 - A.I. 283/10, 803042/08 - A.I. 284/10, 803043/08

• 803.029/2008

  Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08 - A.I. 281/10, 803034/08 - A.I. 282/10, 803041/08 - A.I. 283/10, 803042/08 - A.I. 284/10, 803043/08 - A.I. 285/10, 803044/08

• 803.031/2008

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  Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 803379/07 - A.I. 228/10, 803380/07 - A.I. 229/10, 803381/07 - A.I. 230/10, 803382/07 - A.I. 231/10, 803383/07 - A.I. 232/10, 803384/07 - A.I. 233/10, 803385/07 - A.I. 234/10, 803414/07 - A.I. 235/10, 803421/07 - A.I. 236/10, 803422/07 - A.I. 237/10, 803425/07 - A.I. 248/10, 803426/07 - A.I. 249/10, 803427/07 - A.I. 250/10, 803428/07 - A.I. 251/10, 803023/08 - A.I. 252/10, 803024/08 - A.I. 253/10, 803025/08 - A.I. 254/10, 803026/08 - A.I. 255/10, 803027/08 - A.I. 256/10, 803028/08 - A.I. 257/10, 803029/08 - A.I. 278/10, 803031/08 - A.I. 279/10, 803032/08 - A.I. 280/10, 803033/08 - A.I. 281/10, 803034/08 - A.I. 282/10, 803041/08 - A.I. 283/10, 803042/08 - A.I. 284/10, 803043/08 - A.I. 285/10, 803044/08 - A.I. 286/10, 803049/08 - A.I. 287/10, 803050/08

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• 803.405/2007

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• 803.410/2007

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• 803.409/2007

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• 804.384/2008

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• 804.385/2008

  328/10, 803045/08 - A.I. 356/10, 803046/08 - A.I. 357/10, 803047/08 - A.I. 378/10, 803048/08 - A.I. 379/10, 803386/07 - A.I. 389/10, 803378/07 - A.I. 425/10, 803407/07 - A.I. 421/10, 803408/07 - A.I. 422/10, 803387/07 - A.I. 400/10, 803388/07 - A.I. 401/10, 803389/07 - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08

• 804.386/2008

  - A.I. 378/10, 803048/08 - A.I. 379/10, 803386/07 - A.I. 389/10, 803378/07 - A.I. 425/10, 803407/07 - A.I. 421/10, 803408/07 - A.I. 422/10, 803387/07 - A.I. 400/10, 803388/07 - A.I. 401/10, 803389/07 - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08

• 804.388/2008

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• 804.391/2008

  - A.I. 378/10, 803048/08 - A.I. 379/10, 803386/07 - A.I. 389/10, 803378/07 - A.I. 425/10, 803407/07 - A.I. 421/10, 803408/07 - A.I. 422/10, 803387/07 - A.I. 400/10, 803388/07 - A.I. 401/10, 803389/07 - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08

• 804.392/2008

  803378/07 - A.I. 425/10, 803407/07 - A.I. 421/10, 803408/07 - A.I. 422/10, 803387/07 - A.I. 400/10, 803388/07 - A.I. 401/10, 803389/07 - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08

• 804.393/2008

  803378/07 - A.I. 425/10, 803407/07 - A.I. 421/10, 803408/07 - A.I. 422/10, 803387/07 - A.I. 400/10, 803388/07 - A.I. 401/10, 803389/07 - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08

• 804.394/2008

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• 804.395/2008

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  422/10, 803387/07 - A.I. 400/10, 803388/07 - A.I. 401/10, 803389/07 - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08

• 804.397/2008

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• 804.036/2008

  - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08

• 804.038/2008

  - A.I. 402/10, 803399/07 - A.I. 403/10, 803400/07 - A.I. 404/10, 803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08

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• 804.041/2008

  803401/07 - A.I. 405/10, 803402/07 - A.I. 406/10, 803403/07 - A.I. 407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08

• 804.042/2008

  407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08

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  407/10, 803404/07 - A.I. 408/10, 803405/07 - A.I. 409/10, 803406/07 - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08 - A.I. 261/10, 804051/08

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  - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08 - A.I. 261/10, 804051/08 - A.I. 262/10, 804052/08

• 804.045/2008

  - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08 - A.I. 261/10, 804051/08 - A.I. 262/10, 804052/08 - A.I. 263/10, 804053/08

• 804.046/2008

  - A.I. 420/10, 803410/07 - A.I. 424/10, 803409/07 - A.I. 423/10 Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08 - A.I. 261/10, 804051/08 - A.I. 262/10, 804052/08 - A.I. 263/10, 804053/08 - A.I. 264/10, 804054/08

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  Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08 - A.I. 261/10, 804051/08 - A.I. 262/10, 804052/08 - A.I. 263/10, 804053/08 - A.I. 264/10, 804054/08 - A.I. 265/10, 804055/08

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  Wallasse Guedes Correia - 804384/08 - A.I. 364/10, 804385/08 - A.I. 365/10, 804386/08 - A.I. 366/10, 804388/08 - A.I. 367/10, 804391/08 - A.I. 368/10, 804392/08 - A.I. 369/10, 804393/08 - A.I. 370/10, 804394/08 - A.I. 371/10, 804395/08 - A.I. 372/10, 804396/08 - A.I. 373/10, 804397/08 - A.I. 374/10, 804036/08 - A.I. 238/10, 804038/08 - A.I. 239/10, 804039/08 - A.I. 240/10, 804040/08 - A.I. 241/10, 804041/08 - A.I. 242/10, 804042/08 - A.I. 243/10, 804043/08 - A.I. 244/10, 804044/08 - A.I. 245/10, 804045/08 - A.I. 246/10, 804046/08 - A.I. 247/10, 804047/08 - A.I. 258/10, 804048/08 - A.I. 259/10, 804049/08 - A.I. 260/10, 804050/08 - A.I. 261/10, 804051/08 - A.I. 262/10, 804052/08 - A.I. 263/10, 804053/08 - A.I. 264/10, 804054/08 - A.I. 265/10, 804055/08 - A.I. 266/10, 804056/08

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  306/10, 804086/08 - A.I. 307/10, 804087/08 - A.I. 318/10, 804088/08 - A.I. 319/10, 804090/08 - A.I. 320/10, 804091/08 - A.I. 321/10, 804092/08 - A.I. 322/10, 804093/08 - A.I. 323/10, 804094/08 - A.I. 324/10, 804095/08 - A.I. 325/10, 804096/08 - A.I. 326/10, 804097/08 - A.I. 327/10, 804098/08 - A.I. 338/10, 804099/08 - A.I. 339/10, 804100/08 - A.I. 340/10, 804101/08 - A.I. 341/10, 804102/08 - A.I. 342/10, 804103/08 - A.I. 343/10, 804374/08 - A.I. 344/10, 804375/08 - A.I. 345/10, 804376/08 - A.I. 346/10, 804377/08 - A.I. 347/10, 804378/08 - A.I. 358/10, 804379/08 - A.I. 359/10, 804380/08 - A.I. 360/10, 804381/08 - A.I. 361/10, 804382/08 - A.I. 362/10, 804383/08 - A.I. 363/10

• 804.380/2008

  306/10, 804086/08 - A.I. 307/10, 804087/08 - A.I. 318/10, 804088/08 - A.I. 319/10, 804090/08 - A.I. 320/10, 804091/08 - A.I. 321/10, 804092/08 - A.I. 322/10, 804093/08 - A.I. 323/10, 804094/08 - A.I. 324/10, 804095/08 - A.I. 325/10, 804096/08 - A.I. 326/10, 804097/08 - A.I. 327/10, 804098/08 - A.I. 338/10, 804099/08 - A.I. 339/10, 804100/08 - A.I. 340/10, 804101/08 - A.I. 341/10, 804102/08 - A.I. 342/10, 804103/08 - A.I. 343/10, 804374/08 - A.I. 344/10, 804375/08 - A.I. 345/10, 804376/08 - A.I. 346/10, 804377/08 - A.I. 347/10, 804378/08 - A.I. 358/10, 804379/08 - A.I. 359/10, 804380/08 - A.I. 360/10, 804381/08 - A.I. 361/10, 804382/08 - A.I. 362/10, 804383/08 - A.I. 363/10

• 804.381/2008

  - A.I. 319/10, 804090/08 - A.I. 320/10, 804091/08 - A.I. 321/10, 804092/08 - A.I. 322/10, 804093/08 - A.I. 323/10, 804094/08 - A.I. 324/10, 804095/08 - A.I. 325/10, 804096/08 - A.I. 326/10, 804097/08 - A.I. 327/10, 804098/08 - A.I. 338/10, 804099/08 - A.I. 339/10, 804100/08 - A.I. 340/10, 804101/08 - A.I. 341/10, 804102/08 - A.I. 342/10, 804103/08 - A.I. 343/10, 804374/08 - A.I. 344/10, 804375/08 - A.I. 345/10, 804376/08 - A.I. 346/10, 804377/08 - A.I. 347/10, 804378/08 - A.I. 358/10, 804379/08 - A.I. 359/10, 804380/08 - A.I. 360/10, 804381/08 - A.I. 361/10, 804382/08 - A.I. 362/10, 804383/08 - A.I. 363/10

• 804.382/2008

  - A.I. 319/10, 804090/08 - A.I. 320/10, 804091/08 - A.I. 321/10, 804092/08 - A.I. 322/10, 804093/08 - A.I. 323/10, 804094/08 - A.I. 324/10, 804095/08 - A.I. 325/10, 804096/08 - A.I. 326/10, 804097/08 - A.I. 327/10, 804098/08 - A.I. 338/10, 804099/08 - A.I. 339/10, 804100/08 - A.I. 340/10, 804101/08 - A.I. 341/10, 804102/08 - A.I. 342/10, 804103/08 - A.I. 343/10, 804374/08 - A.I. 344/10, 804375/08 - A.I. 345/10, 804376/08 - A.I. 346/10, 804377/08 - A.I. 347/10, 804378/08 - A.I. 358/10, 804379/08 - A.I. 359/10, 804380/08 - A.I. 360/10, 804381/08 - A.I. 361/10, 804382/08 - A.I. 362/10, 804383/08 - A.I. 363/10

• 804.383/2008

  - A.I. 319/10, 804090/08 - A.I. 320/10, 804091/08 - A.I. 321/10, 804092/08 - A.I. 322/10, 804093/08 - A.I. 323/10, 804094/08 - A.I. 324/10, 804095/08 - A.I. 325/10, 804096/08 - A.I. 326/10, 804097/08 - A.I. 327/10, 804098/08 - A.I. 338/10, 804099/08 - A.I. 339/10, 804100/08 - A.I. 340/10, 804101/08 - A.I. 341/10, 804102/08 - A.I. 342/10, 804103/08 - A.I. 343/10, 804374/08 - A.I. 344/10, 804375/08 - A.I. 345/10, 804376/08 - A.I. 346/10, 804377/08 - A.I. 347/10, 804378/08 - A.I. 358/10, 804379/08 - A.I. 359/10, 804380/08 - A.I. 360/10, 804381/08 - A.I. 361/10, 804382/08 - A.I. 362/10, 804383/08 - A.I. 363/10

• 803.789/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center

• 803.931/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I.

• 803.932/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I.

• 804.445/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I.

• 804.359/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha

• 803.144/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10

• 803.145/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso -

• 803.146/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10,

• 803.147/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10

• 803.148/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto -

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  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10

• 803.282/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo -

• 803.792/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds

• 803.825/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento

• 804.398/2008

  Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I

• 804.399/2008

  Antonio de Brito Filho - 803789/08 - A.I. 454/10 Antonio Luiz de Souza - 803931/08 - A.I. 352/10, 803932/08 - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I

• 803.123/2007

  - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I.

• 803.125/2007

  - A.I. 353/10 Antonio Maciel Ribeiro - 804445/08 - A.I. 440/10 Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I.

• 803.221/2007

  Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07

• 803.222/2007

  Carvalho Meneses e CIA. LTDA. - 804359/08 - A.I. 455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07

• 803.224/2007

  455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07

• 803.225/2007

  455/10 Center Importação e Comércio Ltda - 803144/10 - A.I. 499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07

• 803.226/2007

  499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07

• 803.228/2007

  499/10, 803145/10 - A.I. 500/10, 803146/10 - A.I. 501/10, 803147/10 - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07

• 803.229/2007

  - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07

• 803.230/2007

  - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07

• 803.231/2007

  - A.I. 502/10, 803148/10 - A.I. 503/10 Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07

• 803.232/2007

  Cerâmica Santa Terezinha s. a. - 803281/07 - A.I. 419/10, 803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07

• 803.243/2007

  803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07

• 803.244/2007

  803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07

• 803.245/2007

  803282/07 - A.I. 430/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07

• 803.246/2007

  Cláudio Ramos Cardoso - 803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07

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  803792/08 - A.I. 351/10, 803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José

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  803825/08 - A.I. 456/10 Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana -

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  Clovis Andrade Ribeiro Neto - 804398/08 - A.I. 444/10, 804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10,

• 803.253/2007

  804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10,

• 803.254/2007

  804399/08 - A.I. 445/10 Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10,

• 803.255/2007

  Cristiano Dos Santos Araujo - 803123/07 - A.I. 431/10, 803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10,

• 803.256/2007

  803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10,

• 803.257/2007

  803125/07 - A.I. 432/10 ds 3 Desenvolvimento Sustentável LTDA. - 803221/07 - A.I. 375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10,

• 803.776/2008

  375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10, 803782/08 - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08

• 803.777/2008

  375/10, 803222/07 - A.I. 376/10, 803224/07 - A.I. 377/10, 803225/07 - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10, 803782/08 - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08

• 803.778/2008

  - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10, 803782/08 - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08

• 803.779/2008

  - A.I. 390/10, 803226/07 - A.I. 391/10, 803228/07 - A.I. 392/10, 803229/07 - A.I. 393/10, 803230/07 - A.I. 394/10, 803231/07 - A.I. 395/10, 803232/07 - A.I. 396/10, 803243/07 - A.I. 397/10, 803244/07 - A.I. 398/10, 803245/07 - A.I. 399/10, 803246/07 - A.I. 410/10, 803247/07 - A.I. 411/10, 803248/07 - A.I. 412/10, 803252/07 - A.I. 413/10, 803253/07 - A.I. 414/10, 803254/07 - A.I. 415/10, 803255/07 - A.I. 416/10, 803256/07 - A.I. 417/10, 803257/07 - A.I. 418/10 Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10, 803782/08 - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08

• 803.780/2008

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  Edmar José Borges de Santana - 803776/08 - A.I. 350/10, 803777/08 - A.I. 441/10, 803778/08 - A.I. 380/10, 803779/08 - A.I. 381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10, 803782/08 - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07

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  381/10, 803780/08 - A.I. 382/10, 803781/08 - A.I. 383/10, 803782/08 - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira

• 803.356/2007

  - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.357/2007

  - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.358/2007

  - A.I. 384/10, 803783/08 - A.I. 385/10, 803784/08 - A.I. 386/10, 803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.359/2007

  803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.360/2007

  803785/08 - A.I. 387/10, 803786/08 - A.I. 388/10, 803787/08 - A.I. 442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.529/2007

  442/10, 803788/08 - A.I. 443/10 Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.001/2010

  Erggeo Geologia e Consultoria Ltda - 804179/08 - A.I. 483/10, 804180/08 - A.I. 484/10, 804181/08 - A.I. 485/10, 804182/08 - A.I. 486/10, 803475/09 - A.I. 487/10, 803476/09 - A.I. 488/10, 803477/09 - A.I. 489/10 Francisco Alves Mendes - 803209/07 - A.I. 329/10, 803210/07 - A.I. 330/10, 803211/07 - A.I. 331/10, 803212/07 - A.I. 332/10, 803213/07 - A.I. 333/10, 803214/07 - A.I. 334/10, 803356/07 - A.I. 335/10, 803357/07 - A.I. 336/10, 803358/07 - A.I. 337/10, 803359/07 - A.I. 348/10, 803360/07 - A.I. 349/10 Granistone S/a - 803529/07 - A.I. 504/10 Hernande Pereira Passos - 803001/10 -

• 803.002/2010

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho -

• 803.841/2008

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm

• 804.412/2008

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I.

• 804.413/2008

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal

• 804.414/2008

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal Ltda - 803020/07 - A.I. 459

• 803.009/2010

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal Ltda - 803020/07 - A.I. 459/10 Mineração Loghi LTDA. - 803865/08

• 803.008/2010

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal Ltda - 803020/07 - A.I. 459/10 Mineração Loghi LTDA. - 803865/08

• 803.866/2008

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal Ltda - 803020/07 - A.I. 459/10 Mineração Loghi LTDA. - 803865/08

• 803.020/2007

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal Ltda - 803020/07 - A.I. 459/10 Mineração Loghi LTDA. - 803865/08

• 803.865/2008

  491/10, 803002/10 - A.I. 492/10 José Alves de Mendonça Filho - 803841/08 - A.I. 457/10 Lua Branca Mineração Ltda - 804412/08 - A.I. 451/10, 804413/08 - A.I. 452/10, 804414/08 - A.I. 453/10 Luis Coelho da Luz Filho - 803009/10 - A.I. 490/10, 803008/10 - A.I. 479/10 Mcm Mineradora de Calcário Matas Ltda - 803866/08 - A.I. 458/10 Mineração Cristal Ltda - 803020/07 - A.I. 459/10 Mineração Loghi LTDA. - 803865/08

• 803.207/2007

  480/10, 803207/07 - A.I. 433/10