DESPACHO Nº 701, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — página do DOU de 08/03/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030800053 Seção 1 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 701, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005788/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005788/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 702, DE 7 DE MARÇO DE 2024 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006164/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.006164/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 696, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003486/2023-28, decide deferir o pedido realizado pela Copel Distribuição S.A., inscrita sob o CNPJ nº 04.368.898/0001-06, a fim de que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorize o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a promover a descontratação integral do MUST do ponto de conexão Rosana 138 kV de modo não oneroso, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 39/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 2198/2024-872.619/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2197/2024-872.618/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2196/2024-872.617/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2195/2024-872.616/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2194/2024-872.614/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2193/2024-872.613/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2192/2024-872.612/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2191/2024-872.611/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2190/2024-872.610/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2189/2024-872.609/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2188/2024-872.604/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2187/2024-872.603/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2186/2024-872.602/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2185/2024-872.601/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2184/2024-872.600/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2182/2024-872.598/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2183/2024-872.599/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2181/2024-872.587/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2180/2024-872.586/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2179/2024-872.585/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2178/2024-872.583/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2177/2024-872.582/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2176/2024-872.581/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2175/2024-872.580/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2174/2024-872.579/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2173/2024-872.578/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2172/2024-872.577/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2171/2024-872.576/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2199/2024-872.654/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2200/2024-872.655/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2201/2024-872.657/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2170/2024-872.021/2022-TEODORO MINERACAO LTDA- 2169/2024-871.370/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A- 2168/2024-871.364/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A- 2167/2024-871.358/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A- 2166/2024-871.356/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A- 2165/2024-871.355/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- 2164/2024-871.352/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- 2162/2024-871.310/2022-GALVAO MINERACAO LTDA- 2163/2024-871.350/2022-LARGO VANADIO DE MARACAS S.A- 2161/2024-871.304/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- 2160/2024-871.236/2022-DJ GRANITOS LTDA- 2219/2024-872.754/2023-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA- 2218/2024-872.730/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2217/2024-872.729/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2216/2024-872.728/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2215/2024-872.727/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2214/2024-872.726/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2213/2024-872.725/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2212/2024-872.724/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2211/2024-872.723/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2210/2024-872.722/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2209/2024-872.721/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2208/2024-872.720/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2207/2024-872.702/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2206/2024-872.695/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2205/2024-872.692/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2204/2024-872.691/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2203/2024-872.689/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 2202/2024-872.687/2023-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 18/2024 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.122/2014-THOMAZ GOMES DE ABREU EIRELI- Registro de Licença N° 11/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 08/03/2027 868.147/2000-MIRALVA GOMES COSTA SILVA E CIA LTDA- Registro de Licença N° 05/2001 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 11/04/2028 868.110/2019-OLARIA TARUMÃ LTDA ME- Registro de Licença N° 28/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 02/02/2028 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 868.353/2009-COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PIRAPUTANGA LTDA - Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 868.397/2016-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°44393/2023/SEFIS-MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA D ES P AC H O Relação nº 5/2024 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 884.045/2017-J. M. DE FREITAS MINERACAO E MEIO AMBIENTE- Cessionário:Norte Rocha Extração de Granito Ltda- CNPJ 27.359.550/0001-58- Registro de Licença N° 183/2017- Vencimento da Licença: 09/03/2024 ROLDAO FELIX SOUZA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 14/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 105/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.119/2006 - Titular IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de IRACEMÁPOLIS/SP, RIO CLARO/SP, SANTA GERTRUDES/SP PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 108/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.337/2012 - Titular PEDREIRA CARRASCOZA LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de CRAVINHOS/SP PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 107/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.235/2011 - Titular KELI CRISTINA BARLETE LOPES - Substância(s) AREIA - Município(s) de MONTE AZUL PAULISTA/SP, PARAÍSO/SP PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 106/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.059/2008 - Titular EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA VALE DO SOL LTDA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ANALÂNDIA/SP PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 104/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.129/2003 - Titular IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de SANTA GERTRUDES/SP PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 102/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.654/1985 - Titular CHIARELLI MINERACAO LTDA - Substância(s) FOLHELHO ARGILOSO - Município(s) de ESTIVA GERBI/SP, MOGI GUAÇU/SP PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 103/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.169/1996 - Titular EXTRATORA DE AREIA RECANTO BOY MARINO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de MIRACATU/SP ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO Gerente Substituta D ES P AC H O Relação nº 16/2024 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 820.416/2023-MUNICIPIO DE MARACAI- Registro de Extração N°32/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP de 28/02/2024 ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO Gerente Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 8/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 840.116/2016-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-Gnaisse (brita)- Jaboatão dos Guararapes/PE 800.053/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-areia para construção civil- Aquiraz/CE 800.054/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE 800.055/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE 800.057/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS Superintendente