requerimento de lavra — página do DOU de 26/06/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.816/1999-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-OF. N°249/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.826/1999-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-OF. N°250/2017/SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.867/2000-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°237/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias Reitera exigência(366) 820.028/1996-CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA.-OF. N°251 e 252/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-60 dias Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 820.032/2009-PLINIO BOTELHO DO AMARAL JUNIOR- Alvará n°10.505/2009 - Cessionario:821.053/2015-PLIBAMA AGROPECUÁRIA LTDA- CNPJ 44.791.796/0001-13 820.032/2009-PLINIO BOTELHO DO AMARAL JUNIOR- Alvará n°10.505/2009 - Cessionario:821.052/2015-PLIBAMA AGROPECUÁRIA LTDA- CNPJ 44.791.796/0001-13 Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 820.698/2004-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 820.885/2000-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°273/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.326/2006-MARIO CASTELLANO PIERONI-OF. N°275/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.328/2006-S.T. SCHARTMAN MINERAÇÃO E CONS- TRUÇÕES LTDA-OF. N°278/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.859/2008-OSVALDO MOTTA FILHO ME-OF. N°259/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.032/2009-PLINIO BOTELHO DO AMARAL JUNIOR- OF. N°270/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.652/2010-MARTINS LARA & LARA LTDA.-OF. N°265/17-SAP/DTM/DNPM/SP 820.653/2010-MARTINS LARA & LARA LTDA.-OF. N°265/17-SAP/DTM/DNPM/SP 820.915/2010-MARLI OUTEIRO PINTO DE SOUZA-OF. N°279/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.048/2011-CAMAR EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRE- GULHO LTDA ME-OF. N°262/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 820.711/2012-SANDMIX MINERAÇÃO LTDA-OF. N°284/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 821.124/2014-PEDREIRA BORBOREMA LTDA-OF. N°258/2017-SAP/DTM/DNPM/SP 821.052/2015-PLIBAMA AGROPECUARIA LTDA.-OF. N°269/2017-SAP/DTM/DNPM/SP Autoriza transformação do regime de Concessão de Lavra para Licenciamento(1987) 820.698/2004-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LT D A Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 821.116/2000-CERÂMICA HUBERT LTDA EPP-OF. N°140/2017-DTM/DNPM/SP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.781/2007-JOAO DOS SANTOS EXTRACAO ME-Registro de Licença N°3.520/2017 de 01/06/2017-Vencimento em 820.741/2011-CONCRESP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. EPP-Registro de Licença N°3.518/2017 de 31/05/2017-Vencimento em 04/08/2025 820.464/2013-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-Registro de Licença N°3517/2017 de 30/05/2017-Vencimento em 13/03/2018 820.886/2015-DREMEC DRAGAGEM LTDA-Registro de Licença N°3.519/2017 de 31/05/2017-Vencimento em 17/06/2025 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.765/2015-CONCRESP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. EPP-OF. N°276/17-SAP/DTM/DNPM/SP Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 820.540/2016-CERÂMICA FAULIN LTDA Fase de Licenciamento Indefere o Licenciamento(740) 821.196/2014-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA. - Registro de Licença n° Indefere os pedidos apresentados por Sapucaia Agroindustrial Ltda, manifestados nos autos deste processo em 07/11/2016, 13/12/2016 e 18/05/2017, com base na Nota Juridica n° 8/2017/GB/SP/PF-DNPM-SP/PGF/AGU. Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.614/1988-CAMAR EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRE- GULHO LTDA ME- Registro de Licença N°:1.348/1988 - Vencimento em 15/04/2019 820.226/1991-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA EPP- Registro de Licença N°:2.368/2000 - Vencimento em 27/04/2019 820.556/1991-PEDREIRA PEDROSO LTDA- Registro de Licença N°:2.922/2005 - Vencimento em 24/05/2021 820.897/1993-MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA ME- Registro de Licença N°:1.904/1997 - Vencimento em 31/08/2022 820.170/2005-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- Registro de Licença N°:2.888/2005 - Vencimento em 19/05/2019 821.196/2014-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA.- Registro de Licença N°:3.466/2016 - Vencimento em 12/12/2018 821.281/2014-F. DE A. BRAGANTE ME- Registro de Licença N°:3.490/2016 - Vencimento em 24/04/2022 PAULO AFONSO RABELO Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 721, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DE- SENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria MDSA/GM nº 92, de 04 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 303 do Decreto nº 3.048/99; e Considerando as diretrizes estabelecidas para a nomeação de conselheiros e para a recondução dos mandados, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social aprovado pela Portaria MDSA/GM nº 116/2017; Considerando a necessidade de implantar sistemática para o processo de nomeações de conselheiros, de maneira programada que permita a concentração de mandatos em datas previamente estabelecidas, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, do Regimento Interno do CRSS, com a finalidade de otimizar o fluxo e a gestão administrativa, resolve: Art. 1º. Prorrogar até 31/07/2017, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos tenham se expirado entre março/2017 e abril/2017; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 2º. Prorrogar até 31/12/2017, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos se encerrem entre julho/2017 e setembro/2017; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 3º. Prorrogar até 31/07/2018, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos se encerrem entre janeiro/2018 e abril/2018; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 4º. Prorrogar até 31/12/2018, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos se encerrem entre agosto/2018 e setembro/2018; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 5º. Prorrogar até 31/07/2019, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS cujos mandatos se encerrem entre janeiro/2019 e abril/2019; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 6º. Durante o período a que se referem os artigos antecedentes desta Portaria, os conselheiros preservam a vantagem prevista no § 6º do art. 303 do Decreto nº 3.048/99 e as atribuições constantes no Regimento Interno do CRSS. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 918-SEI, DE 22 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Decreto n.º 9.067, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n.º 782, de 31 de maio de 2017, na Portaria Interministerial MDIC-MMA-MAPA n.º 23, de 27 de abril de 2017, resolve: Art. 1o Divulgar, na forma do Anexo I, desta portaria, a relação das embarcações, para atuar na captura de tainha (Mugil liza), com o auxílio de rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul, para a temporada de pesca de 2017, em atendimento as decisões judiciais n.º 5031067- 50.2017.4.04.0000; 5031026-83.2017.4.04.0000; 5031048-44.2017.4.04.0000; 5010546-18.2017.4.04.7200; 5029589-07.2017.4.04.0000; 5029445-33.2017.4.04.0000; 5028993-23.2017.4.04.0000; 5030474-21.2017.4.04.0000. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCOS JORGE DE LIMA ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PARA ATUAR NA CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LISA), COM AUXÍLIO DA REDE DE CERCO - DECISÃO JUDICIAL n.º 5031067-50.2017.4.04.0000/RS; 5031026-83.2017.4.04.0000/RS; 5031048-44.2017.4.04.0000/SC; 5010546-18.2017.4.04.7200/SC; 5029589-07.2017.4.04.0000/SC; 5029445-33.2017.4.04.0000/RS; 5028993-23.2017.4.04.0000/SC; 5030474- 21.2017.4.04.0000/SC. Nº NOME DA EMBARCAÇÃO COMPRIMENTO (M) ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) N°. do RGP DOM MARCUS 25,50 121,00 SC-0001328-5 EDSON MATHEUS III 22,90 84,00 SC-0001316-5 FRANZESE II 19,50 33,80 SP-0000346-0 JOÃO MARCOS F 26,10 124,00 SC-0001256-7 JOÃO VICTOR II 24,14 88,00 RS-0000458-8 MARILIA III 24,95 122,00 SC-0001262-9 MTANOS SEIF 35,70 231,00 SC-0001210-5 JAMAR 26,70 161,00 SP-0001265-5 VO PEDRO X 22,46 79,00 SC-0001326-7 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No 37, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVI- ÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000464/2017-76 e do Parecer no 23, de 23 de junho de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul e da França para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Coreia do Sul e da França para o Brasil de borracha nitrílica (NBR), classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2016. Já o período de análise de dano considerou o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .