Página 70 do DOU de 26/06/2017 — Seção 1

• Decisão publicada na página anterior

  820.816/1999 EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.

  OF. N°249/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

• Decisão publicada na página anterior

  820.826/1999 EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.

  OF. N°250/2017/SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

• Determina arquivamento definitivo do processo

  Código ANM 1039

  820.698/2004 BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LT D A

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.885/2000 VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A

  OF. N°273/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.326/2006 MARIO CASTELLANO PIERONI

  OF. N°275/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.328/2006 S.T. SCHARTMAN MINERAÇÃO E CONS-TRUÇÕES LTDA

  OF. N°278/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.859/2008 OSVALDO MOTTA FILHO ME

  OF. N°259/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.032/2009 PLINIO BOTELHO DO AMARAL JUNIOR

  OF. N°270/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.652/2010 MARTINS LARA & LARA LTDA.

  OF. N°265/17-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.653/2010 MARTINS LARA & LARA LTDA.

  OF. N°265/17-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.915/2010 MARLI OUTEIRO PINTO DE SOUZA

  OF. N°279/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.048/2011 CAMAR EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRE-GULHO LTDA ME

  OF. N°262/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  820.711/2012 SANDMIX MINERAÇÃO LTDA

  OF. N°284/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  821.124/2014 PEDREIRA BORBOREMA LTDA

  OF. N°258/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  821.052/2015 PLIBAMA AGROPECUARIA LTDA.

  OF. N°269/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

• Autoriza transformação do regime de Concessão de Lavra para Licenciamento

  Código ANM 1987

  820.698/2004 BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LT D A

Fase de Concessão de Lavra

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 470

  821.116/2000 CERÂMICA HUBERT LTDA EPP

  OF. N°140/2017-DTM/DNPM/SP

Fase de Requerimento de Licenciamento

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

  Prazo 30 dias Código ANM 1155

  820.765/2015 CONCRESP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. EPP

  OF. N°276/17-SAP/DTM/DNPM/SP

• Indefere requerimento de licença - área sem oneração

  Código ANM 2096

  820.540/2016 CERÂMICA FAULIN LTDA

Fase de Licenciamento

• Indefere o Licenciamento

  Código ANM 740

  821.196/2014

  AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉR-CIO LTDA. - Registro de Licença n° Indefere os pedidos apresentados por Sapucaia Agroindustrial Ltda, manifestados nos autos deste processo em 07/11/2016, 13/12/2016 e 18/05/2017, com base na Nota Juridica n° 8/2017/GB/SP/PF-DNPM-SP/PGF/AGU.

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  820.614/1988

  CAMAR EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRE-GULHO LTDA ME- Registro de Licença N°:1.348/1988 - Vencimento em 15/04/2019

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  820.226/1991 PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA EPP

  Registro de Licença N°:2.368/2000 - Vencimento em 27/04/2019

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  820.556/1991 PEDREIRA PEDROSO LTDA

  Registro de Licença N°:2.922/2005 - Vencimento em 24/05/2021

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  820.897/1993 MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA ME

  Registro de Licença N°:1.904/1997 - Vencimento em 31/08/2022

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  820.170/2005 MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA

  Registro de Licença N°:2.888/2005 - Vencimento em 19/05/2019

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  821.196/2014

  AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉR-CIO LTDA.- Registro de Licença N°:3.466/2016 - Vencimento em 12/12/2018

• Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

  Código ANM 742

  821.281/2014 F. DE A. BRAGANTE ME

  Registro de Licença N°:3.490/2016 - Vencimento em 24/04/2022 PAULO AFONSO RABELO Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 721, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DE-SENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria MDSA/GM nº 92, de 04 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 303 do Decreto nº 3.048/99; e Considerando as diretrizes estabelecidas para a nomeação de conselheiros e para a recondução dos mandados, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social aprovado pela Portaria MDSA/GM nº 116/2017; Considerando a necessidade de implantar sistemática para o processo de nomeações de conselheiros, de maneira programada que permita a concentração de mandatos em datas previamente estabelecidas, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, do Regimento Interno do CRSS, com a finalidade de otimizar o fluxo e a gestão administrativa, resolve: Art. 1º. Prorrogar até 31/07/2017, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos tenham se expirado entre março/2017 e abril/2017; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 2º. Prorrogar até 31/12/2017, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos se encerrem entre julho/2017 e setembro/2017; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 3º. Prorrogar até 31/07/2018, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos se encerrem entre janeiro/2018 e abril/2018; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 4º. Prorrogar até 31/12/2018, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, cujos mandatos se encerrem entre agosto/2018 e setembro/2018; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 5º. Prorrogar até 31/07/2019, excepcionalmente, o exercício da função dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS cujos mandatos se encerrem entre janeiro/2019 e abril/2019; ou até que seja publicado ato de recondução ou até entrada em exercício do conselheiro designado para ocupar a mesma vaga, prevalecendo a hipótese que ocorrer primeiro. Art. 6º. Durante o período a que se referem os artigos antecedentes desta Portaria, os conselheiros preservam a vantagem prevista no § 6º do art. 303 do Decreto nº 3.048/99 e as atribuições constantes no Regimento Interno do CRSS. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 918-SEI, DE 22 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Decreto n.º 9.067, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n.º 782, de 31 de maio de 2017, na Portaria Interministerial MDIC-MMA-MAPA n.º 23, de 27 de abril de 2017, resolve: Art. 1o Divulgar, na forma do Anexo I, desta portaria, a relação das embarcações, para atuar na captura de tainha (Mugil liza), com o auxílio de rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul, para a temporada de pesca de 2017, em atendimento as decisões judiciais n.º 5031067-50.2017.4.04.0000; 5031026-83.2017.4.04.0000; 5031048-44.2017.4.04.0000; 5010546-18.2017.4.04.7200; 5029589-07.2017.4.04.0000; 5029445-33.2017.4.04.0000; 5028993-23.2017.4.04.0000; 5030474-21.2017.4.04.0000. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCOS JORGE DE LIMA ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PARA ATUAR NA CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LISA), COM AUXÍLIO DA REDE DE CERCO - DECISÃO JUDICIAL n.º 5031067-50.2017.4.04.0000/RS; 5031026-83.2017.4.04.0000/RS; 5031048-44.2017.4.04.0000/SC; 5010546-18.2017.4.04.7200/SC; 5029589-07.2017.4.04.0000/SC; 5029445-33.2017.4.04.0000/RS; 5028993-23.2017.4.04.0000/SC; 5030474-21.2017.4.04.0000/SC. Nº NOME DA EMBARCAÇÃO COMPRIMENTO (M) ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) N°. do RGP DOM MARCUS 25,50 121,00 SC-0001328-5 EDSON MATHEUS III 22,90 84,00 SC-0001316-5 FRANZESE II 19,50 33,80 SP-0000346-0 JOÃO MARCOS F 26,10 124,00 SC-0001256-7 JOÃO VICTOR II 24,14 88,00 RS-0000458-8 MARILIA III 24,95 122,00 SC-0001262-9 MTANOS SEIF 35,70 231,00 SC-0001210-5 JAMAR 26,70 161,00 SP-0001265-5 VO PEDRO X 22,46 79,00 SC-0001326-7 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No 37, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-NISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVI-ÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000464/2017-76 e do Parecer no 23, de 23 de junho de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul e da França para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Coreia do Sul e da França para o Brasil de borracha nitrílica (NBR), classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2016. Já o período de análise de dano considerou o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .