Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 22/10/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n 878.129/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°660/2014 878.130/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°660/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.101/2013-MINERAÇÃO SÃO JORGE-OF. N°658/2014 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 878.118/2013-TAICOCA MINERAÇÃO TRANSPORTES LTDA-NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - Guia n° 04/2014- 12.000toneladas-Argila- Validade:29/01/2016 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 878.055/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA - AI Fase de Licenciamento Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 878.158/2007-MARIA DA MOTA SILVA-ME- Registro de Licença N°13- Publicado no DOU de 09/06/2008 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.050/2006-MINERAÇÃO E COMÉRCIO SANTA MA- RIA LTDA.-OF. N°650/2014 878.129/2012-L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO- MÉRCIO LTDA ME-OF. N°585/2014 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.177/2010-AGROPECUARIA E EXTRAÇÃO MINE- RAL RIACHO VERMELHO- Registro de Licença N°:137/2011 - Vencimento em 14/07/2018 878.133/2012-L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO- MÉRCIO LTDA ME- Registro de Licença N°:195/2013 - Vencimento em 03/08/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.055/2014-JOSE ADILSON DA CONCEIÇÃO ME-Registro de Licença N°49/2014 de 17/10/2014-Vencimento em 04/04/2017 878.061/2014-LUZIA MENEZES SANTOS ME-Registro de Licença N°48/2014 de 08/10/2014-Vencimento em 14/04/2019 878.098/2014-VM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP- Registro de Licença N°47/2014 de 13/10/2014-Vencimento em 02/06/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.123/2014-PEDREIRA MM LTDA-OF. N°661/2014 878.136/2014-MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA ME-OF. N°664/2014 RELAÇÃO Nº 85/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 878.050/2012-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°405-DOU de 26/09/2012 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 878.097/2014-VM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP- Registro de Licença N°46/2014-Onde se lê: "Registro de licença nº 46/2014 de 02/10/2014 - Vencimento em 06/06/2015", leia-se "Registro de Licença nº46/2014 de 02/10/2014 - Vencimento em 02/06/2015. JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 159/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 864.888/2008-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI- AI N°794/2014 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.580/2010-MINERADORA ARAGUAIA LTDA ME- OF. N°2.579/2014 - DNPM/TO 864.141/2013-ALCYR VENCESLAU DE OLIVEIRA-OF. N°2505/2014 - DNPM/TO Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 864.888/2008-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI- OF. N°2.086/2014 - DNPM/TO 864.203/2010-MÁRCIO ADRIANO MARTINS DOS SAN- TOS-OF. N°1642/2014 - DNPM/TO Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.203/2010-MÁRCIO ADRIANO MARTINS DOS SAN- TOS-ALVARÁ N°16.989/2010 RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II e parágrafo único, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, no art. 3o da Portaria MME no 311, de 13 de setembro de 2013, e o que consta no Processo no 48000.002187/2011-73, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Sul Americana de Metais S.A. (SAM) - Unidade Vale do Rio Pardo, localizada no Município de Grão Mongol, Estado de Minas Gerais, de propriedade da empresa Sul Americana de Metais S.A., pertencente ao Grupo Votorantim, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.289.492/0001-99, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2o Nos termos do art. 4o, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - construção da Linha de Transmissão, em 345 kV, Circuito Simples, um Cabo Condutor 2x954 kcmil por Fase, com cerca de sessenta quilômetros de extensão, conectando o Barramento de 345 kV da nova Subestação SAM à Subestação de Irapé 345 kV, na Rede Básica, formando a Linha de Transmissão, em 345 kV, Irapé - Sul Americana de Metais S.A. (SAM); II - construção de uma Entrada de Linha em 345 kV na Subestação Irapé 345 kV; e III - construção do Barramento e de uma Entrada de Linha, todos em 345 kV, na nova Subestação SAM de 345 kV. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3o O acesso pretendido pelo consumidor Sul Americana de Metais S.A. (SAM) - Unidade Vale do Rio Pardo, deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005. Art. 4o As instalações descritas no art. 2o, até a data de 31 de dezembro de 2022, deverão: I - entrar em Operação Comercial; e II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora. Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram às condições e prazo estabelecidos neste artigo. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL