DESPACHO Nº 3/2022 - SBM/ COPGBM - C — página do DOU de 22/07/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022072200079 Seção 1 d) decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua renovação; e) aplicar as sanções de que trata o art. 52 do Decreto nº 9.406, de 2018; f) decidir sobre o atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas Minerais; g) autorizar a extração e dar destinação de espécimes fósseis; h) decidir sobre o relatório final de execução do Plano de Fechamento de Mina e a homologação da Renúncia; e i) decidir sobre a renúncia de Autorização de Pesquisa. ............................................................. VIII - gerir as atividades de análise e fiscalização necessárias e decidir sobre a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK)"; ............................................................." (NR) "Art. 101. ............................................................. ............................................................. Parágrafo único. A Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral contará com as seguintes unidades organizacionais para garantir a realização de suas atividades, cujas competências serão definidas por ato da Superintendência de Fiscalização: I - Serviço de Fiscalização de Água Mineral; e II - Serviço de Paleontologia." (NR) "Art. 102. ............................................................. ............................................................. VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes (CNCD) e as ações de fiscalização necessárias à emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK). Parágrafo único. A Coordenação de Inteligência Fiscalizatória contará com um Serviço de Fiscalização de CPK, cuja competência será definida por ato da Superintendência de Fiscalização." (NR) "Art. 109. ............................................................. I - das Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Fiscalização, de Fiscalização da Pesquisa e de Fiscalização da Lavra, subordinadas funcionalmente à Superintendência de Fiscalização: .............................................................................................. g) lacrar e apreender bens ou produtos de mineração, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização; h) determinar as correções e/ou aplicar as sanções das irregularidades verificadas em ação fiscalizatória, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização; e i) analisar requerimentos de renúncia de títulos minerários. II - .............................................................................................. .............................................................................................. d) analisar a desistência de requerimentos de títulos minerários; .............................................................................................." (NR) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 2022: I - inciso III do art. 97; II - inciso XI do art. 101; e III - inciso XV do art. 105. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS D ES P AC H O Relação nº 408/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débitos(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2°, XII, b, da Lei n° 13.575/2017, inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. TUMUCUMAQUE MINERAÇÃO S.A, Processo Minerario n° 858.207/2008, Processo de Cobrança n° 48416.958089/2017-04, Notificação Administrativa n° 90/2014, Valor Atualizado R$23.281,84, Notificação Administrativa n° 92/2014, Valor Atualizado R$23.837,32 - Superintendência DNPM/AP. EDILSON FREIRES DE SOUZA, Processo Minerario n° 850488/2017, Processo de Cobrança n° 48059.950770/2021-99, Notificação Administrativa n° 292/2019, Valor Atualizado R$ 17.374,39 - Gerência Regional- ANM/PA. BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA, Processo Minerario n° 850.084/2018, Processo de Cobrança n° 48059.950768/2021-10, Notificação Administrativa n° 228/2019, Valor Atualizado R$ 34.570,97 - Gerência Regional- ANM/PA. REDSTONE MINERACAO DO BRASIL LTDA, Processo Minerario n° 850.832/2017, Processo de Cobrança n° 48059.950758/2021-84, Notificação Administrativa n° 288/2019, Valor Atualizado R$ 12.294,16 - Gerência Regional- ANM/PA. RODRIGO MILANE, Processo Minerario n° 850.541/2017, Processo de Cobrança n° 48059.950773/2021-22, Notificação Administrativa n° 31/2020, Valor Atualizado R$ 45.414,85 - Gerência Regional- ANM/PA. HEBER ROBSON OLIVEIRA SA, Processo Minerario n° 850.584/2018, Processo de Cobrança n° 48059.950765/2021-86, Notificação Administrativa n° 151/2020, Valor Atualizado R$1.117,74 - Superintendência de Arrecadação - SAR. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente SERVIÇO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 1 (MG) D ES P AC H O Relação nº 382/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado(TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias (635) 830608/2014 - Mps Minerações Reunidas Ltda Me., ISABELLA DA MATTA MORAIS e WANDERLEY VERISSIMO BARBOSA - Auto de Infração nº 4858/2022 SUZANE SANTOS VILELA Chefe de Serviço SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG DESPACHO Nº 3/2022 - SBM/ COPGBM - C Concessão de Lavra Determina Cumprimento de Exigência do Ofício 30508/2022 - (2890) Barragens Exigência Prazo Oficio Barragens B3, DICÃO, NORTE/LARANJEIRAS, PDE-3 e SUL (CÓRREGO DO CANAL) VALE S.A 27203.930021/2004- 63 - OF N° 30508/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM CAVA B YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 27203.815073/1974-34 - Ofício nº 31795/2022/SEFBM- C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 27203.802822/1974-63- OF N° 31264/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA PILHA 01 e PILHA 02 AVG EPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A 27203.818387/1971-46 - OF N° 28485/2022/DISBM- MG/ANM CONCESSÃO DE LAVRA Barragem B4 Itaminas Comércio de Minérios S/A. 27203.005960/1956-10 - OF N° 32431/2022/SEFBM-C/ANM Concessão de Lavra Barragens Barragem B1A IPÊ, BARRAGEM QUÉIAS, DIQUE B3 IPÊ E DIQUE B4 IPÊ EMICON MINERAÇÃO E TERAPLENAGEM LTDA. 27203.815691/1971-31 - OF N° 32346/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM B4 ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A. 27203.005960/1956-10 - OF N° 32431/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM MOSQUITO VALE S.A.27203.930150/1983-76 - OF N° 32729/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM MOITA MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELLI 48403.831056/2010-82 - OF N° 32207/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM RG2W MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELLI 48403.831056/2010-82 - OF N° 32227/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM MOITA MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELL 48403.831056/2010-82 - OF N° 32229/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGEM NORTE/LARANJEIRAS VALE AS 27203.930021/2004-63 - OF N° 27957/2022/DISBM-MG/ANM CONCESSÃO DE LAVRA BARRAGENS A, E, F, B2, B1/B4, B5, A0 e B6 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS 27203.035101/1946-83 - OF N° 31452/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA DETERMINA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO OFÍCIO 32351/2022 - (2362) CONC LAV/BARRAGENS EXIGENCIA PRAZO ESPECIAL PUB BARRAGEM B1 IPÊ CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA. MINERAÇÃO MORRO DO IPE S.A (Arrendatário) 27203.805374/1971-15 - OF N° 32351/2022/SEFBM-C/ANM CONCESSÃO DE LAVRA DETERMINA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO OFÍCIO 32680/2022 - (2890) BARRAGENS EXIGÊNCIA PRAZO OFICIO Barragem Capão da Serra Vale S.A. 27203.931198/1985-63 - OF N° 32680/2022/SEFBM-C/ANM CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 489, DE 21 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.212457/2020-65. resolve: Autorizar a empresa PARTER TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP n.º 807/2015. . CNPJ . 09.291.672/0001-78 . 09.291.672/0002-59 RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 490, DE 21 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.212046/2020-70 resolve: Autorizar a empresa SUPLEAN TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES - EIRELI - ME., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização ANP n.º 170, de 29 de abril de 2014. . CNPJ . 03.352.602/0001-04 RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 491, DE 21 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.212287/2020-19. resolve: Autorizar a sociedade empresária DELTA BIOCOMBUSTIVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no CNPJ listado abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP n.º 851/2013. . CNPJ . 11.513.699/0001-00 RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 492, DE 21 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.212759/2020-33. resolve: Autorizar a empresa NCH BRASIL LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 177, de 19 de abril de 2012. . CNPJ . 44.016.707/0001-61 RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 493, DE 21 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019 e o que consta no processo 48610.212641/2020-13. resolve: Autorizar a empresa GRB - IMPORT LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 67, de 7 de março de 2017 e ANP nº 68, de 7 de março de 2017. . CNPJ . 22.477.678/0001-00 RUBENS CERQUEIRA FREITAS