ato: — página do DOU de 23/12/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.011577/2013-18, torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Sinochem Petróleo Brasil Ltda, CNPJ 06.871.406/0001-26, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e à execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Programa Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento SC-10 Análise de Incertezas Integradas Programa de P&D Sinochem UNICAMP 5.621.805,00 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 55/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 844.096/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA 844.097/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA 844.098/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.072/2010-PEDREIRA POTIGUAR LTDA-OF. N°667/2013 844.087/2010-MINERAÇÃO TATUASSU LTDA-OF. N°663/2013 844.164/2010-PRIME MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°666/2013 844.165/2010-PRIME MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°664/2013 844.168/2010-PRIME MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°665/2013 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 844.078/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°6594/2012 844.079/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°6595/2012 844.081/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA -Alvará N°6597/2012 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.009/1995-CAF CIA. DE ÁGUAS FUNCIONAIS DO NORDESTE- Fonte Santa Maria, marca Crystal, copos descartáveis de 200 ml sem gás, descartáveis de 330 ml, 500 ml e 1,5 litors (sem gás); 330 ml, 500 ml e 1,5 litros (com gás)- MACEIÓ/AL Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 840.345/1989-BELMINAS S.A.- AI Nº 63/2013 Fase de Licenciamento Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 844.088/2007-IVAN RODOLFO MAGALHÃES DE MO- RAES- Registro de Licença N°26/2012- Publicado no DOU de 05/04/2012 844.021/2011-TRANSMOURA SERV DE TRANSPORTE LTDA- Registro de Licença N°33/2011- Publicado no DOU de 844.077/2011-CLAUDINEL LIRA PINTO- Registro de Licença N°30/2011- Publicado no DOU de 05/09/2011 844.082/2011-POSTO SERRA DA LAJE LTDA- Registro de Licença N°45/2011- Publicado no DOU de 01/11/2011 844.088/2011-POSTO SERRA DA LAJE LTDA- Registro de Licença N°46/2011- Publicado no DOU de 01/11/2011 844.089/2011-POSTO SERRA DA LAJE LTDA- Registro de Licença N°34/2011- Publicado no DOU de 03/10/2011 844.115/2011-SARMENTO CARVALHO & CIA LTDA- Registro de Licença N°48/2011- Publicado no DOU de 01/11/2011 844.124/2011-MARMOGRAN INDUSTRIA E COMER- CIO LTDA- Registro de Licença N°51/2011- Publicado no DOU de 844.185/2011-JOSE CORREIA PINHO- Registro de Licença N°14/2012- Publicado no DOU de 31/01/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 844.098/2012-FABIANA JUCÁ DOS SANTOS-OF. N°674/2013 Determina arquivamento processo adm. cancelamento Registro de Licença(1178) 844.217/2001-USINA SERRA GRANDE S.A.- 844.085/2010-CERÃMICA DO AGRESTE LTDA.- 844.044/2011-CAMBRÁ ENGENHARIA LTDA EPP- 844.085/2011-CERÂMICA BANDEIRA LTDA- 844.010/2012-CERÂMICA BANDEIRA LTDA- 844.014/2012-ARQUITEC ARQUITETURA E CONSTRU- ÇÃO LTDA- Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287) 844.140/2012-FABIANA JUCÁ DOS SANTOS- NOT Nº Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 844.141/2012-FABIANA JUCÁ DOS SANTOS JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 56/2013 Fase de Licenciamento Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 858.040/2007-R. REGIO DA SILVA- Registro de Licença N°02- Publicado no DOU de 2007 858.087/2011-R. REGIO DA SILVA- Registro de Licença N°18- Publicado no DOU de 27/09/2011 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 858.112/2013-MINERAÇÃO AMAPÁ LTDA - EPP ANTÔNIO DA JUSTA FEIJÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 174/2013 CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 901.763/2010. Notificado nº: GRANDON INDÚSTRIA DE GRANITO LTDA. CNPJ/CPF: 23.584.337/0001-99. NFLDP nº: 512/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 77.453,40. FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 468/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72) Processo de Cobrança n.º 961.574/2013 Notificado: Cerâmica Portobelo Ltda. CNPJ n.º 37.889.193/0001-93 NFLDP n.º 831/2013 Valor: R$ 12.652,20 Decisão n.º 070/2013 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 206/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 806.005/1996-COCAIS MA ÁGUAS MINERAIS LTDA.- ÁGUA MINERAL Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 806.192/2004-MARCELO AGUIAR GOMES-OF. N°1.524/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 806.384/2012-CERÂMICA BREJO LTDA-Registro de Licença N°025/2013 de 11 de dezembro de 2013-Vencimento em 12 de novembro de 2015 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 806.083/2013-VIEIRA E RUGERI LTDA EPP 806.161/2013-WILSON ALMEIDA BARBOSA RELAÇÃO N o- 207/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 806.169/2007-BRITAFORT-EXTRAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA 806.171/2007-BRITAFORT-EXTRAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 923/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 832.878/2011-PAULO CÉLIO DE FIGUEIREDO- Alvará n°561/12 - Cessionario:832.308/2013-GERALDO GOMES MOU- RÃO ME- CPF ou CNPJ 18.451.776/0001-93