requerimento de Lavra — página do DOU de 29/04/2011

Documento assinado digitalmente conforme MP n Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 840.421/2007-MARCELO CAVALCANTI DE AMORIM- AI N°64/2011 840.427/2007-INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LT- DA-AI N°72/2011 840.440/2007-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR- TICIPAÇOES LTDA-AI N°84/2011 840.442/2007-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR- TICIPAÇOES LTDA-AI N°81/2011 840.444/2007-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR- TICIPAÇOES LTDA-AI N°83/2011 840.450/2007-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR- TICIPAÇOES LTDA-AI N°82/2011 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 840.151/2006-SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL POR- TUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 840.053/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. 840.055/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. 840.058/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. 840.081/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. 840.132/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. 840.133/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. 840.134/2007-Cia Brasileira de Materiais de Construção Ltda. Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 840.054/1994-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI Nº 033/2008 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 840.229/2004-CLOVIS SIQUEIRA OLIVEIRA- Alvará n°13.431/2009 - Cessionário: Mineração Pirituba Ltda.- CNPJ 05.769.603/0001-76 PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 4 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.821/2007-ANGLO FERROUS MINAS RIO MINERA- ÇÃO S.A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.492/2006-RAUL ARDITO LERÁRIO-OF. N°331/2011- DGMT/DNPM/SP 820.182/2007-ANGLO FERROUS MINAS RIO MINERA- ÇÃO S.A-OF. N°237/2011-DGTM/DNPM/SP 820.233/2007-ANGLO FERROUS MINAS RIO MINERA- ÇÃO S.A-OF. N°239/2011-DGTM/DNPM/SP 820.094/2009-JOSÉ CLAUDENIR FIORAMONTE-OF. 820.757/2009-MINERAÇÃO CAJ LTDA.-OF. N°359/2011- DGTM/DNPM/SP 820.727/2010-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°350/11-DGTM/DNPM/SP 820.728/2010-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°350/11-DGTM/DNPM/SP 820.905/2010-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.-OF. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.428/2008-VALE FOSFATADOS S A- Cessionário:VA- LE S.A.- CPF ou CNPJ 33.592.510/0001-54- Alvará n°16.665/2008 820.623/2008-ANDRÉ CARLOS SMITH DE VASCON- CELLOS- Cessionário:CASCALHO-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA, CASCALHO E ARGILA LTDA.- CPF ou CNPJ 00.311.698/0001-66- Alvará n°3.528/2010 820.706/2008-JORCAL - JOSÉ REDIS CALCÁRIO LT- DA.- Cessionário:JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.- CPF ou CNPJ 04.016.638/0001-71- Alvará n°12.520/2010 820.609/2009-JORCAL - JOSÉ REDIS CALCÁRIO LT- DA.- Cessionário:JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.- CPF ou CNPJ 04.016.638/0001-71- Alvará n°16.127/2010 820.610/2009-JORCAL - JOSÉ REDIS CALCÁRIO LT- DA.- Cessionário:JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.- CPF ou CNPJ 04.016.638/0001-71- Alvará n°16.128/2010 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 801.777/1972-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ITAPETININGA LTDA-OF. N°363/2011-DGTM/DNPM/SP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 821.019/2008-ANA MARIA SANTELO VISINTIM M.E.- Registro de Licença n°3.150/2011 de 13/4/2011-Vencimento em 820.902/2009-MANINHO MINERAÇÃO LTDA ME-Registro de Licença n°3.151/2011 de 27/4/2011-Vencimento em 14/10/2014 820.002/2010-JOSE RICARDO MACHADO & FILHOS LTDA EPP-Registro de Licença n°3.152/2011 de 27/4/2011-Vencimento em 28/12/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.873/2006-NALLIN COMÉRCIO DE AREIA E PE- DRAS LTDA-ME-OF. N°357/2011-DGTM/DNPM/SP 820.096/2009-ALCEBIADES SOARES-OF. N°360/11- DGTM/DNPM/SP 820.889/2009-UILSON ROMANHA & CIA LTDA-OF. 821.241/2009-COMÉRCIO DE SAIBRO SÃO JORGE LT- DA ME-OF. N°323/2011-DGTM/DNPM/SP 821.230/2010-VILELA & SILVA LTDA ME-OF. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) 820.294/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Registro de Licença No.:1.429/1989 - Vencimento em 23/8/2011 820.556/1991-PEDREIRA PEDROSO LTDA- Registro de Licença No.:2922/2005 - Vencimento em 10/08/2012 821.120/2001-AURICCHIO BARROS EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- Registro de Licença No.:2.975/2006 - Vencimento em 20/06/2013 821.122/2001-AURICCHIO BARROS EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- Registro de Licença No.:2.668/2001 - Vencimento em 20/6/2013 820.056/2006-MARIA EDMEA MEIRELLES HORTA ME- Registro de Licença No.:2.977/2006 - Vencimento em Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.771/1988-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Cessionário:PORTO DE AREIA NOGUEIRA LTDA - ME- CNPJ 11.932.073/0001-38- Registro de Licença n°1.415/1989- Vencimento da Licença: 23/08/2011 820.615/1991-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Cessionário:PORTO DE AREIA NOGUEIRA LTDA - ME- CNPJ 11.932.073/0001-38- Registro de Licença n°1.687/1992- Vencimento da Licença: 23/8/2011 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 820.883/2009-PREFEITURA MUINICIPAL DE MOCO- CA- Registro de Extração N°22/2011 de 15/4/2011 820.716/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA- Registro de Extração N°21/2010 de 29/9/2010 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.519/2007-CARLOS HENRIQUE LEIBHOLZ- Alvará n°9.227/2007 - Cessionário: ÁGUA MINERAL JARINÚ LTDA.- CNPJ 11.803.750/0001-18 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES Substituto SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 27 de abril de 2011 Processo DNPM nº 866.602/1986. Interessado: MINERAÇÃO ORO YTÊ LTDA. Assunto: Pedido de reconsideração interposto contra Decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra. Nos termos do Parecer nº 283/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta decisão, conheço e DEFIRO o pedido de reconsideração. CLAUDIO SCLIAR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO RESOLUÇÃO N o- 1, DE 17 DE MARÇO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INCRA EM MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 22 da Estrutura Regimental, deste Instituto, aprovada pelo Decreto 6.812, de 03 de abril de 2009, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, combinado com o Artigo 132 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/N°020 de 08 de abril de 2009, publicado no DOU, Seção 1, do dia 09do mesmo mês e ano, e; Considerando a necessidade de promover maior celeridade, transparência, publicidade e eficiência nas análises de processos de certificação de imóveis rurais conforme determina a LEI 10.267/01 e seus decretos regulamentadores, bom como os normativos técnicos internos no INCRA; Considerando que os processos com o pedido de certificação formalizados no período de 2004 e 2009 que ainda não foram certificados (conclusos) já passaram por diversas analises técnicas; Considerando a Sentença N° 112-A/2011 - Justiça Federal - Juízo da Terceira Vara - Seção Judiciária de Mato Grosso, do Processo N° 2009.36.00.008978-3/7100, Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal de mato grosso; Considerando que os processos de certificação em curso do período de 2004 a 2009 após várias notificações, ainda contém inconsistências técnicas/documentais, estado assim, em desacordo com a Norma Técnica de georreferenciamento de Imóveis Rurais até a presente data; Considerando o Art. 40 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal: "Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicitará arquivamento do processo." Da Criação da Comissão Externa de Acompanhamento Art. 1° Criar Comissão Externa de acompanhamento das analises dos processos de certificação de imóveis rurais em caráter de publicidade das ações de arquivamento de processos de certificação. Art. 2° A comissão de acompanhamento será composta por representantes das seguintes entidades de Classe: I.Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO II.Associação dos Eng. Agrônomos do Estado de Mato Grosso - AEA/MT; III.Associação Matogrossense de Eng. Florestais - AMEF; IV.Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio de Mato grosso - SINTEC/MT; V.Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática - ABRAGEO Art. 3° As entidades previstas nos Incisos I, II, III, IV, V do Art. 2°, nomearão dois representantes, sendo 01 (um) titular e (um) suplente, através de ato próprio e específico. I.Os representantes das entidades deverão ter formação compatível aos trabalhos realizados; II.Os representantes das entidades não terão nenhum vínculo empregatício com o INCRA; III.Não haverá nenhum ressarcimento ou salário os representantes das entidades de classe; Art. 4° O Superintendente Regional de Mato grosso nomeará os participantes através de ato próprio após indicação dos participantes. Art. 5° A Comissão Externa agirá somente no âmbito da Superintendência Regional de Mato Grosso. I.Cabe a Comissão: §1°Ter acesso aos processos de Certificação já analisados pelos técnicos do INCRA e com pedido de arquivamento por inconsistência técnica; §2°Dar ciência do arquivamento dos processos que não estão de acordo com a NTGIR através de ATA; §3°Dar publicidade dos atos de arquivamento dos processos de certificação, após assinatura da referida ATA, conforme §2°; §4°Sugerir ao Chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária da SR(13) pelo não arquivamento dos processo, em caso de pedidos de arquivamento que não se enquadrem no Art. 7° II.É vedado à Comissão: §1°Dar parecer nos processos administrativos de certificação; §2°Interferir nas atividades do Comitê Regional de Certificação; §3°Publicar ou informar qualquer ato interno sem autorização prévia da Superintendência Regional de Mato Grosso Art. 6° Esta Comissão terá vigência de 120 (cento e vinte) dias a partir da sua criação. Do arquivamento de processos administrativos de pedidos de Certificação de Imóveis Rurais. Art. 7° Serão considerados passíveis de arquivamento os processos formalizados no período de 2004 a 2009 que já tenham sofrido analise pelo Comitê Regional de certificação e continuam em desacordo com a NTGIR. Ministério do Desenvolvimento Agrário .