INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

PORTARIA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 — página do DOU de 24/02/2014

Seção: Seção 1
Data: 24/02/2014
Edição: 1
Página: 103

Processos citados

815.490/2009
Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.490/2009-ADEMIR RAGUSO-AI N°253/2014
815.491/2009
815.491/2009-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA.-AI N°254/2014
815.498/2009
815.498/2009-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°255/2014
815.499/2009
815.499/2009-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP-AI N°256/2014
815.518/2009
815.518/2009-MEURER AGROPECUÁRIA, SERVIÇOS
815.519/2009
N°257/2014 815.519/2009-MEURER AGROPECUÁRIA, SERVIÇOS
815.520/2009
N°258/2014 815.520/2009-TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°259/2014
815.521/2009
815.521/2009-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES-AI N°260/2014
815.524/2009
815.524/2009-AMILTON LUIZ-AI N°261/2014
815.525/2009
815.525/2009-AMILTON LUIZ-AI N°262/2014
815.527/2009
815.527/2009-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.-AI N°263/2014
815.387/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I.
815.570/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14
815.823/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14
815.881/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani -
815.288/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14,
815.241/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I.
815.327/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia -
815.353/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14
815.091/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I.
815.642/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora
815.693/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 -
815.490/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14
815.369/2012
Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl -
815.585/2013
Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14
815.453/2013
Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado -
815.455/2013
Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14,
815.462/2013
163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566
815.308/2011
815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos
815.492/2012
Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria
815.505/2011
Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda -
815.506/2011
184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury
815.566/2011
184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14
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Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14
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Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14
815.368/2011
Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14
815.478/2012
Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel
815.346/2011
Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza
815.306/2011
185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli -
815.330/2012
Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14
815.517/2013
Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14,
815.458/2011
Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do
815.589/2011
161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda -
815.259/2012
161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14
815.292/2012
Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14
815.878/2013
149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14 Orlando Catulino Antunes
815.448/2012
149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14 Orlando Catulino Antunes Mendes - 815632/13 - A.I. 195/14
815.867/2013
A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14 Orlando Catulino Antunes Mendes - 815632/13 - A.I. 195/14
815.179/2013
Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14 Orlando Catulino Antunes Mendes - 815632/13 - A.I. 195/14
815.632/2013
176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14 Orlando Catulino Antunes Mendes - 815632/13 - A.I. 195/14
815.272/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai
815.505/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me -
815.506/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14
815.507/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578
815.512/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579
815.648/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14
815.234/2012
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 815270/11 - A.I.
815.578/2013
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 815270/11 - A.I. 151/14
815.579/2013
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 815270/11 - A.I. 151/14
815.385/2011
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 815270/11 - A.I. 151/14
815.270/2011
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 815270/11 - A.I. 151/14

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.490/2009-ADEMIR RAGUSO-AI N°253/2014 815.491/2009-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA.-AI N°254/2014 815.498/2009-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°255/2014 815.499/2009-MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP-AI N°256/2014 815.518/2009-MEURER AGROPECUÁRIA, SERVIÇOS AGRÍCOLAS E COMÉRCIO DE GRAMA LTDA ME-AI N°257/2014 815.519/2009-MEURER AGROPECUÁRIA, SERVIÇOS AGRÍCOLAS E COMÉRCIO DE GRAMA LTDA ME-AI N°258/2014 815.520/2009-TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°259/2014 815.521/2009-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES-AI N°260/2014 815.524/2009-AMILTON LUIZ-AI N°261/2014 815.525/2009-AMILTON LUIZ-AI N°262/2014 815.527/2009-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.-AI N°263/2014 RELAÇÃO N o- 19/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária, Geração e Comercialização de Energia Elétrica Salto do Leão s a - 815387/12 - A.I. 174/14 Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda - 815570/11 - A.I. 163/14 Angelino Estevão Patrício me - 815823/13 - A.I. 196/14, 815881/13 - A.I. 199/14 Areial do Vale Ltda - 815288/12 - A.I. 170/14 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815241/13 - A.I. 184/14, 815327/11 - A.I. 154/14, 815353/11 - A.I. 156/14 Carlos Eduardo Zermiani - 815091/11 - A.I. 150/14, 815642/11 - A.I. 165/14, 815693/11 - A.I. 166/14 Carlos Sell - 815490/13 - A.I. 188/14 Cassiano de Mattia - 815369/12 - A.I. 173/14 Clovis Antonio Duarte de sa - 815585/13 - A.I. 194/14 Confer Construtora Fernandes Ltda - 815453/13 - A.I. 185/14, 815455/13 - A.I. 186/14 Consbrita Ltda - 815462/13 - A.I. 187/14 Csl - Construtora Sacchi Ltda - 815308/11 - A.I. 153/14 Dalci Masiero - 815492/12 - A.I. 177/14 Eduardo Furtado - 815505/11 - A.I. 160/14, 815506/11 - A.I. 161/14 Gilberto Rosa - 815566/11 - A.I. 162/14 Imaplast- Recuperadora de Plásticos Ltda - 815306/08 - A.I. 149/14 Industria Ceramica de Telhas Coloniais Ltda - 815509/13 - A.I. 189/14 Jaury Assis Bandeira - 815368/11 - A.I. 157/14 Jcam Serviços de Urbanização Ltda me - 815478/12 - A.I. 176/14 Joelson Luiz Wagner - 815346/11 - A.I. 155/14, 815306/11 - A.I. 152/14 Joelson Manoel Rocha me - 815330/12 - A.I. 172/14 Julio Cesar Baldissera - 815517/13 - A.I. 190/14 Luiz Esnel Peixer - 815458/11 - A.I. 159/14 Marcela de Souza Kreusch Maffezzoli - 815589/11 - A.I. 164/14, 815259/12 - A.I. 168/14 Mineração Parnagua Ltda me - 815292/12 - A.I. 171/14, 815878/13 - A.I. 198/14 Mineração Rio do Moura Ltda - 815448/12 - A.I. 175/14 Mineradora Drimeyer Ltda - 815867/13 - A.I. 197/14 Nova Próspera Mineração s a - 815179/13 - A.I. 183/14 Orlando Catulino Antunes Mendes - 815632/13 - A.I. 195/14 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidor de volume de água, tipo mecânico, a que se refere a Portaria Inmetro n.º 246/2000; e, Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600.051197/2013, resolve: Aprovar os modelos ECOGYRUS E I e ECOGYRUS E II, de medidor de volume de água, tipo mecânico, marca ENERGYRUS, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA Nº 28, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de esfigmomanômetros mecânicos de medição não-invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro nº 153/2005. Considerando os elementos constantes do processo Inmetro nº 52600.051316/2013, apresentados por Welch Allyn do Brasil Comércio de Equipamentos Médicos Ltda, resolve: Aprovar o modelo FLEXIPORT de braçadeira, marcaWEL- CH ALLYN, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para Sistema Distribuído de Medição de Energia Elétrica - SDMEE, aprovado pelas Portarias Inmetro nos 371/2007 e 011/2009, Considerando a Portaria Inmetro/Dimel nº 131, de 10 de junho de 2013, que aprova o modelo AURUM R1A, de Sistema Distribuído de Medição de Energia Elétrica - SDMEE, monofásico e polifásico, classe de exatidão B, marca ITRON; Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro nº 52600.028727/2012, com vistas à alteração da Portaria Inmetro/Dimel n° 131, de 10 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Incluir o modelo AURUM R1B, de Sistema Distribuído de Medição de Energia Elétrica - SDMEE, monofásico e polifásico, marca ITRON, na Portaria Inmetro/Dimel n° 131, de 10 de junho de 2013, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA Nº 29, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/1994; Considerando os elementos constantes do processo Inmetro nº 52600.001790/2014, apresentado por Datalogic ADC do Brasil Comércio de Equipamentos de Automação Ltda; Considerando os termos da Portaria Inmetro/Dimel nº 214, de 09 de novembro de 2004, que aprova o modelo MAGELLAN 8502 de instrumento de pesagem, eletrônico, digital, com dispositivo de leitura de código de barras, destinado à automação de pontos de venda (PDV), classe de exatidão III, marca PSC; Considerando os termos da Portaria Inmetro/Dimel nº 378, de 28 de novembro de 2008, que aprova os modelos Magellan 8304, Magellan 8305, Magellan 8404 e Magellan 8405, de instrumentos de pesagem não automáticos, de equilíbrio automático, eletrônicos, digitais, destinados a automação de pontos de venda (PDV), marca DATALOGIC, resolve: Art. 1º - Modificar o nome do fabricante para Datalogic ADC Inc. Art. 2º - modificar o nome do requerente para Datalogic ADC do Brasil Comercio de Equipamentos e Automação Ltda. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Rafael Moschen de Oliveira - 815272/12 - A.I. 169/14 Rolando Arnold - 815505/12 - A.I. 178/14, 815506/12 - A.I. 179/14, 815507/12 - A.I. 180/14, 815512/12 - A.I. 181/14 Roque González Bohora Justino - 815648/12 - A.I. 182/14 Shaddai Extração e Comércio de Minérios Ltda me - 815234/12 - A.I. 167/14 Silvia Patzsch Vieira - 815578/13 - A.I. 192/14, 815579/13 - A.I. 193/14 Silvio Prim - 815385/11 - A.I. 158/14 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 815270/11 - A.I. 151/14 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMEN- TO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000220/2014-41 e do Parecer no 06, de 20 de fevereiro de 2014, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República Argentina e da União Europeia para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Argentina e da União Europeia para o Brasil de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), classificada nos itens 4002.19.11 e 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do MER- COSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de outubro de 2012 a setembro de 2013. Já o período de análise de dano considerou o período de outubro de 2008 a setembro de 2013. 3. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem sua habilitação no referido processo. 4. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, contados da data de ciência. As respostas aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal. 5. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da Argentina e da União Europeia identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. 6. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. 7. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

Como citar: PORTARIA Nº 26 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 24/02/2014, p. 103

Ver ato oficial no DOU

PORTARIA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 — página do DOU de 24/02/2014

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