DESPACHO Nº 4.435, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — página do DOU de 27/11/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112700051 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 4.435, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.005718/2023-82, decide: anuir previamente ao pedido da L.D.O.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda. - CNPJ nº 26.480.153/0001-77, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 144, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Anexo II (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração) da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo II (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração) da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. ................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 12. (revogado); ................................................................................................................................ § 14. ...................................................................................................................... ................................................................................................................................ II - matérias de natureza administrativa, que serão tratadas em reuniões administrativas (deliberativas internas) da Diretoria Colegiada. § 15. As reuniões administrativas (deliberativas internas) serão realizadas com frequência quinzenal conforme calendário e pautas a serem determinados pelo Diretor-Geral. § 16. As reuniões administrativas (deliberativas internas) poderão ser requisitadas por ao menos um Diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria Geral, que os incluirá na respectiva pauta." (NR) "Art. 14-A. Os procedimentos a serem adotados durante as reuniões da Diretoria Colegiada serão apresentados pelo Diretor-Geral, que será incumbido de manter a ordem. § 1º Para o exercício da ordem, cabe ao Diretor-Geral conceder e/ou cassar a palavra, determinar a entrada e/ou retirada de pessoas, ou outras ações a fim de promover o bom andamento dos trabalhos ou evitar o seu prejuízo. § 2º As ações elencadas no § 1º deste artigo não se aplica aos Diretores da Diretoria Colegiada. § 3º Quando forem levantadas questões de ordem e/ou reclamações em Reuniões da Diretoria Colegiada, deverá o Diretor-Geral submetê-las de imediato para deliberação final da colegiada." (NR) Art. 2º Revoga-se o § 12 do art. 10 do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 90/2023 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 851.184/2008-VISO MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA-BONITO/PA, SANTA MARIA DO PARÁ/PA - Guia n° 476/2023-180.000toneladas- CAULIM- Vigência da Guia:3 (três) anos MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 211/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 9099/2023-871.388/2023-TONI GRAN MARMORARIA LTDA- 9100/2023-871.390/2023-CRYSTAL ROCKS MINERACAO LTDA- 9101/2023-871.399/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI- 9098/2023-871.386/2023-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA- 9117/2023-871.441/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9116/2023-871.440/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9115/2023-871.439/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9103/2023-871.420/2023-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- 9102/2023-871.419/2023-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- 9114/2023-871.437/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9109/2023-871.431/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9113/2023-871.436/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9112/2023-871.435/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9111/2023-871.434/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9110/2023-871.432/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9105/2023-871.422/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9106/2023-871.423/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9108/2023-871.428/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9107/2023-871.427/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9124/2023-871.481/2023-PHAF COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI- 9139/2023-871.543/2023-MINERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA- 9118/2023-871.452/2023-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.- 9120/2023-871.457/2023-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.- 9123/2023-871.470/2023-COLIGNY PROMOCOES LTDA- 9121/2023-871.461/2023-JOSE ADELMO DA SILVA- 9138/2023-871.533/2023-B.M. MINERACAO E EXPORTACAO EIRELI- 9137/2023-871.525/2023-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA- 9125/2023-871.495/2023-3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA- 9126/2023-871.497/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9128/2023-871.499/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9127/2023-871.498/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9133/2023-871.505/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9136/2023-871.510/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9135/2023-871.508/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9134/2023-871.507/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9132/2023-871.504/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9131/2023-871.502/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9130/2023-871.501/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9129/2023-871.500/2023-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- 9122/2023-871.463/2023-JOSE ADELMO DA SILVA- 9144/2023-871.660/2023-MRX TRADING MINING LTDA- 9143/2023-871.659/2023-MRX TRADING MINING LTDA- 9141/2023-871.642/2023-MRX TRADING MINING LTDA- 9142/2023-871.643/2023-MRX TRADING MINING LTDA- 9145/2023-871.663/2023-CIDELANDIO BORGES MENEZES- 9146/2023-871.664/2023-FELIPE GARRIDO NERY FALCÃO- 9119/2023-871.454/2023-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.- 9104/2023-871.421/2023-MINAS MINERAÇÃO- 9147/2023-871.670/2023-DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO- 9148/2023-871.689/2023-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA- 9140/2023-871.623/2023-DAIANY AGUIAR DOS DANTOS- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 9093/2023-871.438/2023-HELMO BAGDÁ GAMA- 9092/2023-871.425/2023-ARMAZEM DAS PEDRAS EIRELI- 9095/2023-871.487/2023-CARLOS ROBERTO CORREIA DA SILVA- 9094/2023-871.477/2023-F2 EXTRACAO E TRANSPORTES LTDA- 9091/2023-870.919/2023-ITINGA MINERACAO LTDA- 9096/2023-871.632/2023-3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA- 9097/2023-871.635/2023-3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321) 9090/2023-871.630/2023-NAIRA FRANCIOSI PARIZZI- 9089/2023-871.560/2023-3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA- CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS D ES P AC H O Relação nº 212/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 870.873/2022 - BENIFICIA LTDA - ALVARÁ Nº 9149/2023 - Destacado do Processo 48407.872095/2014-23 - ALVARÁ Nº 15287/2015 - Vencimento em 20/01/2024 871.128/2022 - CAIO RÉ DURAZZO - ALVARÁ Nº 9150/2023 - Destacado do Processo 48062.871161/2019-09 - ALVARÁ Nº 7403/2019 - Vencimento em 05/09/2025 871.902/2023 - MINERACAO PEDRA DO SALTO LTDA - ALVARÁ Nº 9151/2023 - Destacado do Processo 48062.870481/2023-10 - ALVARÁ Nº 4255/2023 - Vencimento em 19/05/2025 871.903/2023 - GREENTZ EXPORT MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 9152/2023 - Destacado do Processo 48062.870481/2023-10 - ALVARÁ Nº 4255/2023 - Vencimento em 19/05/2025 871.904/2023 - NOEL ALMEIDA SILVA - ALVARÁ Nº 9153/2023 - Destacado do Processo 48062.870481/2023-10 - ALVARÁ Nº 4255/2023 - Vencimento em 19/05/2025 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS D ES P AC H O Relação nº 213/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 872.095/2014-FERTIFAZ FERTILIZANTES LTDA-ALVARÁ N° 15287 Publicado DOU de 08/12/2015- "Onde se lê:''... numa área de 1.987,51ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 1.938,40ha... 871.161/2019-BRUNO UMLAUF VENTURIN-ALVARÁ N° 7403 Publicado DOU de 17/12/2019- "Onde se lê:''... numa área de 209,06ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 161,48ha... 870.481/2023-COOPERATIVA MINERAL DA BAHIA CMB-ALVARÁ N° 4255 Publicado DOU de 19/05/2023- "Onde se lê:''... numa área de 245,11ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 173,95ha... Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito despacho publicado(2251) 870.387/1984-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM- DOU de 19/11/2021 870.388/1984-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM- DOU de 19/11/2021 870.389/1984-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM- DOU de 19/11/2021 870.390/1984-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM- DOU de 19/11/2021 870.808/1991-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM- DOU de 19/11/2021 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 871.210/1988-DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA-OF. N°47510/2022-DOU de 25/10/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 870.146/2019-CELIA ITACY PEIXOTO GONÇALVES- Publicado DOU de 06/04/2021 872.127/2006-COOPERATIVA MINERAL DA BAHIA CMB- Publicado DOU de 26/10/2023 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente