PORTARIA No 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 — página do DOU de 16/02/2016

Processos citados

• 850.541/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cooperativa Dos Garimpeiros do Estado de Rondônia - Cooger - Ltda - 850541/11

• 850.993/2012

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Marcelo Quirino Rocha - 850993/12 Macilene Frutuoso Oliveira - 850220/13

• 850.220/2013

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Marcelo Quirino Rocha - 850993/12 Macilene Frutuoso Oliveira - 850220/13

• 826.706/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) João Silvério de Oliveira - 826706/12 Monica Eliane Guil - 826948/13

• 826.948/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) João Silvério de Oliveira - 826706/12 Monica Eliane Guil - 826948/13

• 848.246/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16

• 848.189/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16

• 848.219/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 848.220/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 848.221/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 848.223/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 848.224/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 848.225/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 848.340/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Daniel Nunes Mesquita me - 848246/14 - A.I. 57/16 Edson Fernandes da Cunha - 848189/14 - A.I. 55/16 Equipav Mineração e Participações s. a. - 848219/14 - A.I. 58/16, 848220/14 - A.I. 59/16, 848221/14 - A.I. 60/16, 848223/14 - A.I. 61/16, 848224/14 - A.I. 62/16, 848225/14 - A.I. 63/16 José Carlos de Jesus me - 848340/14 - A.I. 56/16

• 820.574/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini -

• 821.099/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de

• 820.495/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias

• 820.380/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio

• 820.364/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme

• 820.838/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P.

• 820.552/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci

• 820.087/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração

• 820.911/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique

• 820.781/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco

• 820.500/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge

• 820.367/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho

• 820.628/1996

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração

• 820.629/1996

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água

• 820.219/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração

• 820.309/2005

  de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08,

• 820.327/2014

  de recurso: 30 dias. (6.41) Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597

• 820.592/1988

  Adriano José Diegues - 820574/13 Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08,

• 820.894/2011

  Almir Góis Dos Santos - 821099/12 Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12,

• 820.061/2012

  Aurelio Rogante - 820495/14 Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12,

• 820.754/2008

  Carlos Eduardo Ruz Caputi - 820380/13 Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me -

• 820.920/2008

  Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda -

• 821.023/2008

  Central Matatlântica LTDA. - 820364/08 Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11

• 821.024/2008

  Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião

• 820.329/2008

  Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle

• 820.370/2009

  Cerâmica Urubi Ltda - 820838/14 Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto -

• 820.597/2008

  Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14,

• 820.676/2008

  Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14

• 820.718/2008

  Daniel de Campos Visentini - 820552/14 Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim

• 820.719/2008

  Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva -

• 820.599/2012

  Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05

• 820.600/2012

  Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva

• 820.397/2013

  Daniel Rodrigues de Almeida - 820087/14 Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me -

• 820.787/2014

  Diego Arias Villanueva - 820911/10 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 820.788/2014

  Dionisio Edvaldo de Godoy - 820781/14 Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 821.031/2011

  Flávia Leme Carvalho - 820500/13 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 820.449/2014

  G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 820.450/2014

  G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 820.515/2005

  Gino Corbucci Filho - 820628/96, 820629/96 Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 821.127/2010

  Gtr Mineração Ltda - 820219/14 Henrique Margherito Neto - 820309/05 Ivan Franco Dornelles de Carvalho - 820327/14 Jorge Gyotoku - 820592/88 Marcos Carvalho - 820894/11, 820061/12 Mineração Água Amarela LTDA. - 820754/08 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820920/08, 821023/08, 821024/08, 820329/08, 820370/09, 820597/08, 820676/08, 820718/08, 820719/08, 820599/12, 820600/12, 820397/13 Mineração Stela Maris Ltda me - 820787/14, 820788/14 Pedreira Sanson Ltda - 821031/11 Sebastião Emilio do Valle Neto - 820449/14, 820450/14 Ubaldo Joaquim Silva - 820515/05 Vilela & Silva Ltda me - 821127/10

• 878.159/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) B&a Potássio Mineração Ltda - 878159/10 - A.I. 3/16, 878159/10 - A.I. 4/16