Página do DOU de 03/04/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA N o- 70.268, DE 30 DE MARÇO DE 2017 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMEN- TO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve: Art. 1º Atualizar os preços estabelecidos pelo Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM estabelecida pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 e publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2016, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KIOMAR OGUINO ANEXO I Emolumentos Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico R$208,12 Anuência prévia para Importação de Amianto R$104,05 Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos R$104,05 Certificado do Processo de Kimberley R$728,67 Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários R$1.040,50 Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários R$520,25 Demais atos de averbação R$1.004,62 Requerimento de Autorização de Pesquisa R$874,62 Requerimento de Guia de Utilização R$5.949,98 Requerimento de Imissão de Posse na Jazida R$1.619,65 Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira R$176,29 Requerimento de Registro de Licença R$176,29 Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) R$520,25 Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) R$104,05 Taxa Anual por Hectare (TAH) Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo original R$3,21 Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação R$4,86 Multas Art. 20, § 3º, II, "a" do Código de Mineração R$3.239,26 Art. 22, § 1º, do Código de Mineração R$3,21 Art. 100, I, do RCM R$323,95 Art. 100, II, III e V, do RCM R$3.239,26 Art. 100, IV, do RCM R$522,53 Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$1.295,72 Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$1.943,56 Art. 27, IV, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$2.591,43 Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$3.239,26 Art. 31, §2º, II do Código de Águas Minerais Art. 31, §2º, III do Código de Águas Minerais R$22.755,19 Art. 31, §2º, I do Código de Águas Minerais R$34.132,79 Art. 31, §2º, IV do Código de Águas Minerais R$45.510,39 Localização da área vistoriada (valor por dia e processo) Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM R$409,63 Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$614,43 Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$819,24 Demais serviços Cópia reprográfica sem autenticação R$0,43 Cópia reprográfica autenticada R$3,94 Cópia de mapa R$10,40 Cópia de overlay R$52,03 Cópia de tela de terminal R$1,25 Certidões diversas R$31,21 Autenticação R$3,55 Overlay em disquete ou CD ROM R$54,12 Cópia do RAL em disquete ou CD ROM R$54,12 DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 72/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 815.140/2015-EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA-ALVARÁ N° 9421 Publicado DOU de 15/9/2015- Onde se lê: "... numa área de 291,99 ha, ...", Leia-se: "... numa área de 295,07 ha,..." Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 014.927/1936-COQUE CATARINENSE LTDA. - Publicado DOU de 27/2/1991, Relação n° 74, Seção 1, pág. 3657- Onde se lê:'' ... parte do Manifesto de Mina nº 46.107/36, em uma área de 20,77ha...'', leia-se:''... parte do Manifesto de Mina nº 46.107/36, em uma área de 26,73ha...'' RELAÇÃO N o- 73/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 851.888/2013-FORTE MINERAÇÃO COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA EPP 851.889/2013-FORTE MINERAÇÃO COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA EPP Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 860.873/2001-RS MINERAÇÃO E SANEAMENTO LTDA 846.224/2007-PAULO JOSÉ DE CARVALHO POLI 860.706/2008-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. 860.882/2008-WOICIECHOSKI & BETTANIN MINERA- DORA LTDA 862.871/2008-WILMAR FERREIRA DE MELO 860.055/2009-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA 860.444/2010-FABRICIO DE SIQUEIRA MENDONÇA 860.554/2010-CELSO CARLOS FERRARI 861.462/2010-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN- TO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 872.858/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME 860.148/2012-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN- TO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 860.287/2012-GEOMINÉRIOS GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA ME 860.405/2012-MARIA FRANCISCA GONÇALVES NO- GUEIRA HERVAL 848.010/2014-EDUARDO ULISSES ISMAEL FLÔR 860.846/2014-IRACIMAR VAZ ME 860.109/2015-SUCAL MINERAÇÃO LTDA 860.110/2015-SUCAL MINERAÇÃO LTDA Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 815.334/2014-CDV MINERAÇÃO E TRANSPORTES RO- DOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. RELAÇÃO N o- 74/2017 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 830.046/2002-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-Retificar o texto do Alvará de Pesquisa nº 3.987, de 12/06/2002, publicado no D.O.U. de 15/07/2002, e consequentemente o despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa, publicado no D.O.U. de 14/04/2011, nos seguintes termos: Onde se lê: "...no município de Coronel Murta/MG...", Leia-se: "...no município de Virgem da Lapa/MG..." 832.446/2005-BRICAL BRITAS E CALCÁRIOS LTDA.- Retificar o texto do Alvará de Pesquisa nº 3.224, de 17/04/2006, publicado no D.O.U. de 27/04/2006, e consequentemente o despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa, publicado no D.O.U. de 21/09/2011 nos seguintes termos: Onde se lê: "...nos municípios de Eugenópolis/MG e Porciúncula/RJ...", Leia-se: "...nos municípios de Antônio Prado de Minas/MG, Eugenópolis/MG e RELAÇÃO N o- 77/2017 Nega provimento ao recurso interposto 921.353/2014 - Santa Helena Empresa de Água Mineral Ltda 911.100/2010 - Concresul Britagem Ltda. 960.664/2014 - Mineração Capa Branca Ltda EPP - Rio Cal 978.060/2010 - Cal Trevo Ltda 932.681/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 932.683/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 932.684/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 932.792/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 932.793/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 932.794/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 932.795/2009 - Holcim (Brasil) S.A. 935.373/2011 - Holcim (Brasil) S.A. 935.374/2011 - Holcim (Brasil) S.A. 935.408/2011 - Holcim (Brasil) S.A. 935.409/2011 - Holcim (Brasil) S.A. Dá provimento parcial ao recurso interposto. 933.891/2010 - Holcim (Brasil) S.A. 933.897/2010 - Holcim (Brasil) S.A. 935.411/2011 - Holcim (Brasil) S.A. Indefere pedido 978.060/2010 - Cal Trevo Industrial VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 17/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 858.002/2017-EDVAL CARDOSO GOMES 858.006/2017-EDVAL CARDOSO GOMES Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 858.070/2016-VALDERI ALENCAR LIMA AMIR PIMENTA SEBE SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 50/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(262) 872.154/2013-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 874.202/2011-AMAGRAN IMP. EXP. LTDA-POTIRA- GUÁ/BA - Guia n° 043/2017-10.000t-Mármore- Validade:09/03/2018 871.765/2015-DAFABRICA LTDA ME-CONTENDAS DO SINCORÁ/BA, ITUAÇU/BA - Guia n° 034/2017-10.000t-Quartzito- 872.090/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA - Guia n° 045/2017-16.000t-Quartzito- Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 871.272/2009-BRANCO SUPREMO MINERAÇÃO LTDA- Área de 1.256,3ha para 328,51ha-Quartzito 871.054/2011-MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.- Área de 982,76ha para 778,05ha-Quartzito 872.322/2011-SRA MINERAÇÃO LTDA- Área de 461,10ha para 203,19ha-Manganês 870.845/2013-MINERAÇÃO MONTE HERMON LTDA ME- Área de 965,91ha para 689,92ha-Mármore Aprova o relatório de Pesquisa(317) 872.779/2010-MINERAÇÃO SÃO JORGE LTDA-Calcário (brita) Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 872.154/2013-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°10.289/2013 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 870.030/2009-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-CAE- TANOS/BA - Guia n° 042/2017-16.000t-Granito- Validade:20/09/2019 870.371/2012-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.-MACAÚ- BAS/BA - Guia n° 155/2014-8.100t-Quartzito- Validade:25/11/2015 871.875/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.-CURA- ÇÁ/BA, JUAZEIRO/BA - Guia n° 040/2017-10.000t-Mármore- Validade:16/08/2020 RELAÇÃO N o- 53/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 871.553/2013-OSWALDO PEREIRA CARDOSO Indefere pedido de reconsideração(263) 870.838/2013-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA. Fase de Disponibilidade Indefere pedido de reconsideração(263) 871.477/2011-MINERACAO EXIDO LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Nega provimento a defesa apresentada(476) 807.869/1975-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVI- MENTO MINERAL LTDA. RELAÇÃO N o- 58/2017 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 871.892/2003-Augusto César Marques- NOT. N°1456/2011 871.688/2005-THIAGO XIBLE SALLES RAMOS- NOT. N°3468/2012 873.081/2005-JANDIR FRAGA- NOT. N°2810/2012 873.680/2007-ALINE RODRIGUES DE AZEVEDO GON- DIM- NOT. N°369/2013 874.737/2007-FRANCISCO ALVES MENDES- NOT. N°3252/2013 874.871/2007-VTECH SERVIÇOS TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA- NOT. N°110/2013