Página do DOU de 10/11/2017 — Seção 1

RELAÇÃO N o- 87/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Mineração Almeida Ltda ME. CNPJ.11.840.840/0001-89. Processo de cobrança nº 940.159/2017. NFLDP nº 90/2017. Valor do débito original R$ 151.864,09. Decisão nº 28/2017. RELAÇÃO N o- 88/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Fios de Prata Fabricação de Águas Envasadas Ltda ME. CNPJ.07.750.743/0001-28. Processo de cobrança nº 940.146/2017. NFLDP nº 85/2017. Valor do débito original R$ 210.726,36. Decisão nº 27/2017. MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 162/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 848.050/2017-MARIA ISABELLY DE PONTES VIANA- Licenciamento N°35/2017 - Prazo: 05 ano(s) 848.138/2017-AQUONSULT CONSULTORIA E PLANE- JAMENTO HIDROGEOLÓGICO LTDA.-Licenciamento N°36/2017 - Prazo: 05 ano(s) Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 848.282/2015-JOSÉ FRANCISCO TORRES FILHO ME- Licenciamento N°:51/2016 - Prorrogado por 05 ano(s) ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 103/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 811.091/2012-RIO DA VÁRZEA EQUIPAMENTOS-OF. N°2209/2017 810.046/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°753/2017 810.103/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°753/2017 810.104/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°753/2017 810.105/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°753/2017 810.106/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°753/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 810.097/1992-MINERAÇÃO FLORENSE LTDA- Licenciamento N°:3126/2006 - Prorrogado por 05 ano(s) 810.508/2005-JOSÉ INÁCIO SECCHI ME- Licenciamento N°:3124/2005 - Prorrogado por 05 ano(s) 810.102/2010-ANDRÉ FERNANDES DO AMARAL & CIA LTDA- Licenciamento N°:176/2017 - Prorrogado por 05 ano(s) 810.338/2010-ELÁSIO JOSÉ DA SILVA- Licenciamento N°:166/2011 - Prorrogado por 05 ano(s) 810.988/2010-MARBRITAS ARENHARDT LTDA ME- Licenciamento N°:161/2011 - Prorrogado por 05 ano(s) 810.994/2010-STANGHERLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.- Licenciamento N°:58/2011 - Prorrogado por 05 ano(s) 810.997/2010-CERÂMICA WOLKE LTDA ME- Licenciamento N°:146/2012 - Prorrogado por 05 ano(s) 811.210/2012-CARLOS ANDRE BARBOSA SCHMITT ME- Licenciamento N°:228/2012 - Prorrogado por 05 ano(s) 811.354/2012-OLARIA E SAIBREIRA JOÃO DE BARRO LTDA- Licenciamento N°:235/2012 - Prorrogado por 05 ano(s) Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 810.046/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA -AI N°76/2017 810.103/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA -AI N°77/2017 810.104/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA -AI N°78/2017 810.105/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA -AI N°79/2017 810.106/2015-JMM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA -AI N°80/2017 Aceita a defesa apresentada(1192) 811.518/2014-JAZIDA ECKERT LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 811.102/2016-JAZIDA TATUIRA-EXTRAÇÃO DE AREIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-ME-Licenciamento N°269/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.099/2017-CERÂMICA POUSONOVENSE LTDA-Licenciamento N°261/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.326/2017-WERLE TERRAPLANAGEM-Licenciamento N°270/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.736/2017-ANDERSON LUIS SCHUSTER-Licenciamento N°265/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.769/2017-AREIAL SANTA CRUZ LTDA. EPP-Licenciamento N°266/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.803/2017-AREEIRA ZOCOLOTTO E CORREA LTDA ME-Licenciamento N°264/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.804/2017-A. BENETTI & J. A. SOARES LTDA ME-Licenciamento N°263/2017 - Prazo: 05 ano(s) 810.891/2017-RENATO PALLUDO ME-Licenciamento N°267/2017 - Prazo: 05 ano(s) Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 810.542/2016-JK MINERAIS LTDA ME 811.220/2016-RODRIGO DE LIMA OLARIA 810.887/2017-COMERCIAL DE AREIAS J K LTDA ME 810.888/2017-COMERCIAL DE AREIAS J K LTDA ME 810.889/2017-COMERCIAL DE AREIAS J K LTDA ME 810.890/2017-COMERCIAL DE AREIAS J K LTDA ME 810.931/2017-MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS EIRELI 810.935/2017-RAFAEL B.APOLO 810.936/2017-RAFAEL B.APOLO Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 810.734/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO- OF. N°759/2017 810.735/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO- OF. N°760/2017 810.750/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁ- RIO-OF. N°779/2017 810.751/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁ- RIO-OF. N°780/2017 810.906/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA-OF. N°783/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922) 810.615/2017-MUNICÍPIO DE ALEGRIA- Registro de Extração N°179/2017 de 24/10/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923) 810.653/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO- Registro de Extração N°183/2017 de 24/10/2017 810.703/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GA- BRIEL- Registro de Extração N°185/2017 de 25/10/2017 810.899/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°187/2017 de 31/10/2017 810.900/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°188/2017 de 31/10/2017 810.901/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°189/2017 de 31/10/2017 810.902/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°190/2017 de 31/10/2017 810.903/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°191/2017 de 31/10/2017 810.904/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°192/2017 de 31/10/2017 810.905/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°193/2017 de 31/10/2017 810.907/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°194/2017 de 31/10/2017 810.908/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°195/2017 de 31/10/2017 810.909/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°196/2017 de 31/10/2017 810.910/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°197/2017 de 31/10/2017 810.911/2017-MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAU- LA- Registro de Extração N°198/2017 de 31/10/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 810.616/2017-MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CAR- DOSO PREFEITURA MUNICIPAL- Registro de Extração N°181/2017 de 24/10/2017 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 810.382/2010-MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES-Registro de Extração N°60/2010 de 21/06/2010 SIDNEI ECKERT Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 424, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 3.644, de 30 de outubro de 2000, considerando a proposta originária da Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e o que consta do processo Ibama nº 02047.100746/2017-68, resolve: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COORDENAÇÃO REGIONAL DA 7ª REGIÃO - PORTO SEGURO/BA DESPACHO DO COORDENADOR Em 7 de novembro de 2017 O Coordenador Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa ICMBio n° 09/2014, Considerando a Portaria ICMBio n° 02/2017, que define a atual composição do Conselho do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, conforme o Processo ICMBio n° 02001.007623/2002-07; Considerando a documentação apresentada pelas instituições que representarão os setores do Poder Público e da sociedade civil no referido Conselho; Considerando a metodologia utilizada para definição das instituições representativas, bem como o processo decisório democrático junto aos setores representados; e Considerando o atendimento aos princípios e as diretrizes previstas na Instrução Normativa ICMBio n° 09/2014. Homologa o quantitativo de vagas e a relação das instituições representativas de cada setor que compõem o Conselho do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, descritos na lista anexa. RODOLPHO ANTUNES MAFEI ANEXO Instituições representativas dos setores que compõem o Conselho do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos Portaria ICMBio n° 02/2017 I - ÓRGÃOS PÚBLICOS a) Órgãos do Poder Público ambiental dos três níveis da Federação - 02 vagas: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, sendo um titular e um suplente; e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INE- MA/BA, sendo um titular e um suplente. b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação - 03 vagas: Prefeitura Municipal de Caravelas/BA, sendo um titular e um suplente; Prefeitura Municipal de Prado/BA, sendo um titular e um suplente; e Marinha do Brasil/ Serviço de Sinalização Náutico do Leste - SSN2, sendo um titular e um suplente. II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DO PARQUE NACIONAL MARINHOS DOS ABROLHOS: a) Setor de Pesca- 02 vagas: Associação de Moradores e Pescadores da Barra de Caravelas, sendo um titular e um suplente; e Colônia de Pescadores Z29 - Nova Viçosa/BA, sendo um titular e um suplente. b) Setor de Turismo - 03 vagas: Representação dos Condutores de Visitantes do Parque, sendo um titular e um suplente; Serviço de Apoio as Micro e Pequena Empresas - Gerência Regional do Extremo Sul da Bahia - SEBRAE, sendo um titular e um suplente; e Natura Ecoturismo, sendo um titular e um suplente. b) Setor de Infraestrutura - 01 vaga: Associação das Empresas Baianas de Base Florestal - ABAF, sendo um titular e um suplente. III - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVER- a) Colegiados de Políticas Públicas - 01 vaga: Câmara Técnica de Turismo da Costa das Baleias/BA, sendo um titular e um suplente. b) Organizações não governamentais - 04 vagas: Associação de Estudos Costeiros e Marinhos - ECOMAR, sendo um titular e um suplente; Conservation International do Brasil - CI Brasil, sendo um titular e um suplente; Fundação Professor Benedito Ralile, sendo um titular e um suplente; e ONG Patrulha Ecológica, sendo um titular e um suplente. IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a) Instituições de Ensino Pesquisa e Extensão - 06 vagas: Universidade Federal do Sul da Bahia - Campus Paulo Freire - UFSB, sendo um titular e um suplente; Universidade Estadual da Bahia - Campus X - Teixeira de Freitas/BA - UNEB, sendo um titular e um suplente; Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste - Base Avançada de Caravelas/BA - CEPENE, sendo um titular e um suplente; Colégio Estadual Polivalente de Caravelas/BA, sendo um titular e um suplente; Rede Abrolhos, sendo um titular e um suplente; e Instituto Baleia Jubarte, sendo um titular e um suplente. Art. 1º Destinar à reversão, no ano de 2017, no interesse da administração, o código de vaga nº 735218, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SARNEY FILHO