PORTARIA Nº 83, DE 10 DE MARÇO DE 2014 — página do DOU de 11/03/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 83, DE 10 DE MARÇO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.000134/2014-20, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.893, de 1º de fevereiro de 2013, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Furnas Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19 03 Logradouro 04 Número Rua Real Grandeza 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Botafogo 22.281-900 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Rio de Janeiro RJ (21) 2528-3112 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços nas Subestações Brasília Geral e Samambaia (Resolução Autorizativa ANEEL no 3.893, de 1º de fevereiro de 2013). Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: I - Subestação Brasília Geral: a) complementação do Módulo Geral da Subestação Brasília Geral com um Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, Arranjo Anel, e um Módulo de Infraestrutura de Manobra 34,5 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência; b) instalação de um Módulo de Conexão 230 kV, Arranjo Anel, para o 5º Transformador 230/34,5 kV, de 60 MVA; e c) instalação de um Módulo de Conexão 34,5 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para o 5º Transformador 230/34,5 kV, de 60 MVA; II - Subestação Samambaia: a) complementação do Módulo Geral da Subestação Samambaia com um Módulo de Infraestrutura de Manobra 345 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, e um Módulo de Infraestrutura de Manobra 138 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves; b) instalação do 4º Banco de Autotransformadores Monofásicos 345/138 kV, de 3x75 MVA; c) instalação de um Módulo de Conexão 345 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para Banco de Autotransformadores Monofásicos 345/138 kV, 3x75 MVA; e d) instalação de um Módulo de Conexão 138 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para Banco de Autotransformadores Monofásicos 345/138 kV, 3x75 M VA . Período de Execução De 1o/02/2013 a 1o/02/2014 (Subestação Brasília Geral). De 1o/02/2013 a 1o/02/2015 (Subestação Samambaia). Localidade do Projeto [UF] Distrito Federal. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Flavio Decat de Moura. CPF: 060.681.116-87. Nome: Claudio Guilherme Branco da Motta. CPF: 491.427.207-53. Nome: Fernando Sérgio Lopes Rosa. CPF: 680.924.667-34. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 13.226.936,00. Serviços 5.512.378,00. Outros 1.873.931,00. Total (1) 20.613.245,00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 12.107.036,00. Serviços 5.045.655,00. Outros 1.873.931,00. Total (2) 19.026.622,00. PORTARIA No 84, DE 10 DE MARÇO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.006528/2013-19, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.349, de 24 de setembro de 2013, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.820/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Interligação Elétrica Pinheiros S.A. 10.260.820/0001-76 03 Logradouro 04 Número Rua Casa do Ator 1.155 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP 8º Andar, Conjunto 82 Vila Olímpia 04546-004 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e São Paulo SP (11) 3138-7000 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Atibaia II (Resolução Autorizativa ANEEL no 4.349, de 24 de setembro de 2013). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativo à Subestação Atibaia II, compreendendo: 820.499/2013-FLÁVIA LEME CARVALHO-OF. N°80/2014-DTM//DNPM/SP Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 821.293/2012-NELSON CALIL JORGE- Alvará n°5.569/2013 - Cessionario:821.387/2013- AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- CPF ou CNPJ 61.236.386/0001-20 821.293/2012-NELSON CALIL JORGE- Alvará n°5.569/2013 - Cessionario:821.388/2013- AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- CPF ou CNPJ 61.236.386/0001-20 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.294/2001-EXTRARGEO EXTRAÇÃO, ESCAVAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°220/14-DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.321/2008-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF. N°219/14-DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.368/2010-MURILO SEGURA-OF. N°216/14-DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.369/2010-MURILO SEGURA-OF. N°217/14-DFIOSC/DNPM/SP - 26.02.14 820.370/2010-MURILO SEGURA-OF. N°215/14-DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.756/2010-PERSEU DE OLIVEIRA SANTOS-OF. N°218/14-DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.496/1983-PETRA MINERAÇÃO LTDA. EPP-OF. N°34/2014-DTM/DNPM/SP Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 820.242/2013-SOCIEDADE GERAL DE MINERAÇÃO LTDA 820.243/2013-SOCIEDADE GERAL DE MINERAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.606/1996-COMPANHIA GERAL DE MINAS-OF. N°015/14-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.315/1936-MINERAÇÃO DO ROSARIO S A-OF. N°86/2014-DTM/DNPM/SP 003.373/1940-MINERAÇÃO DO ROSARIO S A-OF. N°87/2014-DTM/DNPM/SP 820.150/1980-MINAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°240/14- DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.152/1980-MINAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°240/14- DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.153/1980-MINAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°240/14- *DFISC/DNPM/SP - 26.02.14 820.701/1987-MINERADORA PORTLUC LTDA-OF. N°234/14-DFISC/DNPM/AP - 26.02.14 820.944/1995-MARCO ANTONIO PORTO VELLUDO ME-OF. N°75/2014- DGTM/DNPM/SP 820.945/1995-MARCO ANTONIO PORTO VELLUDO ME-OF. N°76/2014- DGTM/DNPM/SP 820.947/1995-MARCO ANTONIO PORTO VELLUDO ME-OF. N°77/2014- DGTM/DNPM/SP 821.056/2002-FONTE TIBET ENGARRAFADORA LTDA-OF. N°31/2014-DTM/DNPM/SP. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.728/2007-JOSÉ LUIZ MORANDIN EPP-Registro de Licença N°3.320/2014 de 17/02/2014-Vencimento em 19/06/2017 820.825/2012-EDERLI COMÉRCIO DE TERRAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME-Registro de Licença N°3.319/2014 de 17/02/2014-Vencimento em 25/06/2017 820.844/2012-QUARTZO MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença N°3.325/2014 de 21/02/2014-Vencimento em 05/07/2018 820.493/2013-PRADO & PRADO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE ARGILA LTDA.-Registro de Licença N°3.321/2014 de 20/02/2014-Vencimento em 17/06/2014 821.198/2013-PEDREIRA OURO FINO LTDA-Registro de Licença N°3323/2014 de 17/10/2013-Vencimento em 17/10/2043 821.200/2013-PEDREIRA OURO FINO LTDA-Registro de Licença N°3322/2014 de 17/10/2013-Vencimento em 17/10/2043 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 821.040/2013-PORTO DE AREIA NOSEL LTDA ME Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 820.802/2008-WDC MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.668/1995-EMPRESA DE MINERAÇÃO BRISSOLARE LTDA- Registro de Licença N°:1.848/1995 - Vencimento em 09/03/2019 820.505/1999-CERAMICA CUNHA LTDA ME- Registro de Licença N°:2.923/2006 - Ve n - cimento em 08/10/2018 820.171/2002-MINERAÇÃO ITAPORANGA LTDA.- Registro de Licença N°:2.856/2005 - Vencimento em 10/09/2018 821.030/2011-CORSO MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:3.224/2012 - Vencimento em 20/01/2017 820.200/2013-SANTA HELENA AGRÍCOLA LTDA- Registro de Licença N°:3.277/2013 - Vencimento em 02/02/2015 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES