Página do DOU de 29/06/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 850.406/2017-JAISSON MAGNESKI 850.407/2017-JAISSON MAGNESKI 850.408/2017-JAISSON MAGNESKI Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 850.399/2015-BRASI NOX MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 850.692/2007-JERRY ANTÔNIO NOGUEIRA DE JESUS 851.084/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDA 851.085/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDA 851.086/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDA 851.087/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDA 850.045/2016-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME 850.757/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 850.478/2015-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDA Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 850.256/2007-ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.388/2007-MINERAÇÃO OURO VERMELHO LTDA.-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.394/2007-MINERAÇÃO OURO VERMELHO LTDA.-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.002/2008-RENATO LOPES-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.115/2008-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LT- DA.-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.331/2008-JOÃO ALVES DE OLIVEIRA-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.417/2008-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.602/2008-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 851.297/2008-EDIVALDO DA COSTA-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 851.298/2008-EDIVALDO DA COSTA-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. 850.072/2009-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LT- DA.-Anula despacho de 09/12/2016 referente ao Edital N° 31/2016. Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 300.647/2011-SM5 PARTICIPAÇÕES LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 757.069/1997-JOSÉ RIBEIRO DA SILVA Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 810.930/1975-BENEVIDES ÁGUAS S A- Fonte: Nova Vida, Marca: Belágua( rótulos tamáticos Círio 2017) e embalagens descartáveis: 300 ml, 500ml e 1,5 L- SANTA IZABEL DO PARÁ/PA Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 811.015/1973-VALE S A-OF. N°2.178/2017 - SUP/DNPM/PA (DGTM) 811.016/1973-VALE S A-OF. N°2.178/2017 - SUP/DNPM/PA (DGTM) 851.355/1991-VALE S A-OF. N°2.178/2017 - SUP/DNPM/PA (DGTM) 850.650/2006-VALE S A-OF. N°2.178/2017 - SUP/DNPM/PA (DGTM) Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 850.458/2012-D´GOLD PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LT- DA-AI N°822/2016 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 850.614/2008-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - AI N°697/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 850.144/2015-MP NASCIMENTO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO CARLOS BOTELHO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 78/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.F. Vicente me - 890379/02 - Not.215/2017 - R$ 3.176,04 Granex-granitos de Exportacao Ltda - 890039/79 - Not.211/2017 - R$ 7.372,40, 890039/79 - Not.212/2017 - R$ 7.372,40, 890039/79 - Not.213/2017 - R$ 7.372,40, 890039/79 - Not.214/2017 - R$ 7.486,60 Granigeo Consultoria LTDA. EPP. - 890042/06 - Not.206/2017 - R$ 3.944,68, 890039/07 - Not.209/2017 - R$ 3.944,68 Industrial Extrativa Araruama Ltda - 804514/75 - Not.216/2017 - R$ 3.542,77, 800383/72 - Not.217/2017 - R$ 6.352,08 Mineração Sartor Ltda - 813642/70 - Not.207/2017 - R$ 3.785,22, 813642/70 - Not.208/2017 - R$ 7.570,42 Tamoio Mineração S.A. - 890337/01 - Not.210/2017 - R$ 3.944,68 WILLIANS CARVALHO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 77/2017 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154) 820.899/1998-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- NOT. N°1152/2006 e 1153/2006 821.067/2003-SADI ENIO CONTE- NOT. N°1537/2009 820.482/2007-DANIEL MENDES HAMADE- NOT. N°1513/2009 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154) 820.385/2005-AGROPECUARIA MK LTDA- NOT. N°1152/2006 e 820.565/2007-CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO- NOT. N°1517/2009 820.300/2008-JOSÉ ROBERTO TURIN BALDO- NOT. N°1531/2009 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA(904) 820.244/2004-JAYME ALIPIO DE BARROS- NOT. N°932/2015 E 933/2015 RELAÇÃO N o- 79/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 820.302/2012-SMB COMÉRCIO VAREJISTA DE AREIA E IN- CORPORAÇÃO DE EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 820.175/2015-VALE DO BUQUIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°202/2016 820.176/2015-VALE DO BUQUIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°203/2016 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 820.899/1998-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA-AI N°665/2006 Determina o arquivamento imposição de multa(1810) 820.899/1998-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- DOU de 28/09/2006 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 820.951/2014-ADMAR COELHO DOS SANTOS-AI N°88/2016 821.218/2015-EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA-AI N°212/201 PAULO AFONSO RABELO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 175, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48340.001452/2017-31, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, como prioritário o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, de titularidade da empresa Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.845.497/0001-32, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes do Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada, junto à ANEEL, relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do Projeto; III - destacar, quando da emissão pública de debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento de debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; V - para Projetos de Transmissão de Energia Elétrica, manter atualizados os dados no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET; e VI - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do Projeto, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto prioritário aprovado nesta Portaria. Art. 4º A Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia, a entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. Art. 6º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do Projeto como prioritário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO TITULAR DO PROJETO Razão Social CNPJ Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. 26.845.497/0001-32. Logradouro Número Setor SHS, Quadra 06, Conjunto A, Bloco C. s/nº. Complemento Bairro/Distrito CEP Sala 702, Edifício Business Center Tower. Asa Sul. 70322-915. Município UF Brasília. D F. (61) 3426-1000. Contrato de Concessão Contrato de Concessão nº 08/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017. REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO Nome: Augusto Miranda da Paz Júnior. CPF: 197.053.015-49. Nome: Joseph Zwecker Junior. CPF: 279.145.265-68. RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%) Equatorial Energia S.A. 03.220.438/0001-73. 100%. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) Razão Social CNPJ Não se aplica. Não se aplica. Denominação Lote 9 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa. Descrição Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 9 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa, compreendendo: I - Linha de Transmissão Barreiras II - Buritirama, em 500 kV, Primeiro Circuito, Circuito Simples, com extensão aproximada de duzentos e treze quilômetros, com origem na Subestação Buritirama e término na Subestação Barreiras II; II - Subestação Buritirama, em 500 kV; III - Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Unidades de Transformação, Conexões de Unidades de Transformação, Reatores, Conexões de Reatores, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; e IV - Trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, sendo dois Circuitos Simples, com extensões aproximadas de quatorze quilômetros, compreendidos entre os Pontos de Seccionamentos da Linha de Transmissão em 500 kV Gilbués II - Gentio do Ouro II e a Subestação Buritirama, as Entradas de Linha correspondentes na Subestação Buritirama, e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestações Gilbués II - Gentio do Ouro II. Localização [UF(s)] Estado da Bahia. Data Prevista para Entrada em Operação 31 de agosto de 2021.