Página do DOU de 27/06/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Defere pedido de reconsideração(262) 890.072/2012-REINALDO GOMES TEIXEIRA ME 890.299/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA. Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 890.059/2011-OCLAM MINERAÇÕES LTDA- Área de 636,95 ha para 47,97 ha-areia Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 890.519/2011-ESMERALDAS, MIN. REFLORESTAMENTO RE- CUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA 890.881/2011-VIA NORTE EIRELI 890.167/2014-REAJA MINERAÇÃO, SANEAMENTO E ABAS- TECIMENTO LTDA Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 890.581/2014-AGROPECUÁRIA QUINTA DO FRADE LTDA-AL- VARÁ N°12107/2014 890.582/2014-AGROPECUÁRIA QUINTA DO FRADE LTDA-AL- VARÁ N°12108/2014 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 890.601/2004-RLX - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.-AI N°239/2017 890.894/2011-RRX MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME-AI N°240/2017 890.336/2012-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA-AI N°243/2017 890.564/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI N°245/2017 890.565/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI N°246/2017 890.567/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-AI N°247/2017 890.831/2013-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-AI N°252/2017 890.891/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA-AI N°244/2017 890.915/2013-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-AI N°253/2017 890.917/2013-FERNANDA THOME MOREIRA MARTINS-AI N°248/2017 890.918/2013-FERNANDA THOME MOREIRA MARTINS-AI N°249/2017 890.919/2013-FERNANDA THOME MOREIRA MARTINS-AI N°250/2017 890.920/2013-FERNANDA THOME MOREIRA MARTINS-AI N°251/2017 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 891.013/2011-PETERSON ALMEIDA DOS SANTOS - AI N°177/2017 890.595/2012-ELMO OLIVEIRA GONÇALVES - AI N°174/2017 890.197/2013-PEDREIRA ITAPORANA LTDA - ME - AI N°829/2016 890.443/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - AI N°105/2017 890.445/2013-MINERAÇÃO DE GRANITO DE ITAPERUNA LT- DA - AI N°106/2017 890.447/2013-FABIO GUIMARÃES DA FONSECA MINERAÇÃO - AI N°107/2017 890.494/2013-JORGE SERFIOTIS - AI N°118/2017 890.531/2013-ANDREIA APARECIDA MENDES - AI N°127/2017 890.586/2013-GR CAXIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDI- MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - AI N°147/2017 890.594/2013-CERAMICA R. V. BARCELOS LTDA - AI N°143/2017 890.619/2013-ARY SILVA MONTE - AI N°157/2017 890.638/2013-VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - AI N°150/2017 890.690/2013-NERILSON CARVALHO DE MEIRELES - AI N°168/2017 890.691/2013-PEDREIRA OURO BRANCO LTDA EPP - AI N°169/2017 890.717/2013-FALCÃO 18 EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME - AI N°160/2017 890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°03/2017 890.834/2013-MELLO M C L MINERADORA LTDA. - AI N°202/2017 890.848/2013-AGNELO DA FRAGA - AI N°203/2017 890.853/2013-ELIAS CAMILO JORGE - AI N°191/2017 890.864/2013-AREAL MANOEL DE MORAES LTDA ME - AI N°196/2017 890.874/2013-MARPAV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMEN- TOS LTDA - AI N°197/2017 890.878/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO DE MI- NERAIS ME - AI N°199/2017 890.881/2013-ESTRELA 2000 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. - AI N°200/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 890.277/2005-AGROMINERAL SERRA VERDE LTDA- Aprovação do tótulo para embalagens de 20 L de água mineral da marca Du Viver, apresentado pela empresa Agromineral Serra Verde Ltda., para a Fonte Santa Aminta, no município de Três Rios-RJ- TRÊS RIOS/RJ Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 890.040/2002-NACSS MINERALIS CONSULTORIA E COMÉR- CIO LTDA- AI N° 238/2017 890.277/2005-AGROMINERAL SERRA VERDE LTDA- AI N° 241/2017 e 242/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.462/2001-AREAL TELÚRIO LTDA-OF. N°Ofício 890.538/2003-JM TEIXEIRA PEDRAS ME-OF. N°Ofício 890.387/2004-AREAL TELÚRIO LTDA-OF. N°Ofício 890.467/2011-PRIS CRIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA-ME- OF. N°Ofício 1450/2017/DNPM/RJ-DFAM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 890.172/2003-AREAL ALEGRIA DE RESENDE LTDA ME-OF. N°Ofício nº 1.399/2017/DNPM/RJ-DFAM 890.986/2014-EVERALDA DA SILVA DE OLIVEIRA ME-OF. N°Ofício nº 1.360/2017/DNPM/RJ-DFAM Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1714) 852.182/1977-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S A- AI N°545/2016 WILLIANS CARVALHO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 61/2017 FASE CONCESSÃO DE LAVRA Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias (1693) 878.008/1997 - Cerâmica Porto Rico Ltda - AI nº 55/2017 e 56/2017. GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 93/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 864.312/2016-EUSEBIO MARTINS DA CUNHA Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 864.173/2016-MUNIZ ARAUJO PEREIRA- Alvará n°9.900/2016 - Cessionario:864.100/2016-Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 12.596.684/0001-15 864.173/2016-MUNIZ ARAUJO PEREIRA- Alvará n°9.900/2016 - Cessionario:864.099/2017-Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 12.596.684/0001-15 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.020/2006-MINERAÇÃO SÃO VALÉRIO LTDA.-OF. N°1.146/2017 - DNPM/TO Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.183/2014-RUBENS MALAQUIAS AMARAL- Cessionário:G C P Gramprata Construtora e Pedreira LTDA ME- CPF ou CNPJ 07.251.412/0001-43- Alvará n°7.016/2014 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 864.488/2012-FORTE BRITA ARAGUAIA LTDA-OF. RELAÇÃO N o- 94/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- 864.104/2016-MARCOS CORREIA DA SILVA- Publicado DOU de 05/06/2017 RELAÇÃO N o- 95/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(262) 864.104/2016-MARCOS CORREIA DA SILVA FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 168, DE 26 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001275/2017-11, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote "18" do Leilão ANEEL Nº 013/2015 - 2ª Parte, de titularidade da empresa Argo II Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.691.572/0001-22, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 16/2017- ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Argo II Transmissão de Energia S.A, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º Argo II Transmissão de Energia S.A deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Argo II Transmissão de Energia S.A deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ Argo II Transmissão de Energia S.A 24.691.572/0001-22 03 - Logradouro 04 - Número Rua Tabapuã 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP 5º Andar, Conjunto 51 Itaim Bibi 04533-013 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone São Paulo SP (11) 3568-2716 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Lote 18 do Leilão nº 013/2015-ANEEL - 2ª Parte (Contrato de Concessão nº 16/2017-ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017). Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 18 do Leilão nº 013/2015-ANEEL - 2ª Parte, compreendendo: I - Dois Compensadores Síncronos de Reativos em 500 kV na SE Janaúba 3, -90/+150 Mvar cada, incluído os Transformadores Elevadores e Respectivas Conexões; e II - Interligações de Barramentos, Barramentos, Instalações Vinculadas e Demais Instalações necessárias às funções de Medição, Supervisão, Proteção, Comando, Controle, Telecomunicação, Administração e Apoio. Período de Execução De 10 de fevereiro de 2017 a 9 de fevereiro de 2022. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 12 - REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome:Bruno Rossi Chevalier CPF: 890.253.267-49 Nome: João Lucas da Costa Ribeiro CPF: 043.032.497-93 Nome: Marcia Abreu Tavernari CPF: 102.529.647-80 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA S E P E COFINS (R$) Bens 132.434.289,10. Serviços 31.446.299,80.