PORTARIA Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 — página do DOU de 09/02/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n Titular: Marcia Teixeira Lucas me Cpf/cnpj :24.797.748/0001-25 - Processo minerário: 864257/04 - Processo de cobrança: 964091/17 Valor: R$.27.128,98, Processo minerário: 864267/09 - Processo de cobrança: 964090/17 Valor: R$.85.919,70 Titular: Márcio Soares Santana Cpf/cnpj :606.422.621-87 - Processo minerário: 864611/10 - Processo de cobrança: 964071/17 Valor: R$.5.741,79 Titular: Marcos Humberto de Lima Teles de Menezes Cpf/cnpj :845.874.153-91 - Processo minerário: 864302/08 - Processo de cobrança: 964010/17 Valor: R$.1.496,66, Processo minerário: 864302/08 - Processo de cobrança: 964021/17 Valor: R$.19.129,95, Processo minerário: 864064/08 - Processo de cobrança: 964009/17 Valor: R$.47.046,59 Titular: Medal Comércio de Material Para Construção e Fabricação de Artefatos de Cimento Cpf/cnpj :07.197.978/0001-34 - Processo minerário: 864266/09 - Processo de cobrança: 964081/17 Valor: R$.60.563,08 Titular: Miguel Vicente de Araujo Cpf/cnpj :117.101.011-72 - Processo minerário: 864291/05 - Processo de cobrança: 964067/17 Valor: R$.9.924,16 Titular: Mineração Berimbal Ltda Cpf/cnpj :07.191.068/0001-44 - Processo minerário: 864191/05 - Processo de cobrança: 964089/17 Valor: R$.13.703,52 Titular: Mineração e Industria de Gesso Asa Branca Ltda Cpf/cnpj :11.219.721/0001-03 - Processo minerário: 864274/05 - Processo de cobrança: 964168/17 Valor: R$.1.118,62 Titular: Mineradora Bruno Ltda me Cpf/cnpj :06.302.693/0001-53 - Processo minerário: 864596/07 - Processo de cobrança: 964063/17 Valor: R$.47.845,90, Processo minerário: 864596/07 - Processo de cobrança: 964048/17 Valor: R$.18.138,39, Processo minerário: 864125/02 - Processo de cobrança: 964047/17 Valor: R$.88.273,43, Processo minerário: 864125/02 - Processo de cobrança: 964046/17 Valor: R$.11.141,70, Processo minerário: 864140/09 - Processo de cobrança: 964045/17 Valor: R$.57.250,85 Titular: Mineradora Porto Seguro Ext Com e Ind de Mat Básico de Construção Ltda Cpf/cnpj :10.615.955/0001-07 - Processo minerário: 864627/08 - Processo de cobrança: 964024/17 Valor: R$.28.384,31 Titular: Minerax Mineração Xambioá LTDA. Cpf/cnpj :08.886.407/0001-70 - Processo minerário: 864300/08 - Processo de cobrança: 964054/17 Valor: R$.52.981,71, Processo minerário: 864300/08 - Processo de cobrança: 964053/17 Valor: R$.26.480,32 Titular: Mito Mineração Tocantins LTDA. me Cpf/cnpj :18.358.051/0001-55 - Processo minerário: 864000/98 - Processo de cobrança: 964169/17 Valor: R$.11.639,55 Titular: Nely Moreira de Oliveira Cpf/cnpj :04.582.710/0001-28 - Processo minerário: 864107/09 - Processo de cobrança: 964023/17 Valor: R$.64.777,80, Processo minerário: 864107/09 - Processo de cobrança: 964011/17 Valor: R$.29.559,34 Titular: Nilvo de Oliveira Cpf/cnpj :003.068.511-72 - Processo minerário: 860134/85 - Processo de cobrança: 964170/17 Valor: R$.37.525,14 Titular: Nova Mineração Ltda Cpf/cnpj :09.500.389/0001-09 - Processo minerário: 864345/09 - Processo de cobrança: 964057/17 Valor: R$.35.862,67, Processo minerário: 864345/09 - Processo de cobrança: 964056/17 Valor: R$.10.356,97, Processo minerário: 864346/09 - Processo de cobrança: 964055/17 Valor: R$.8.681,50, Processo minerário: 864346/09 - Processo de cobrança: 964059/17 Valor: R$.30.657,52 Titular: O.A. Santos Neto me Cpf/cnpj :01.509.274/0001-73 - Processo minerário: 864186/99 - Processo de cobrança: 964085/17 Valor: R$.19.485,67 Titular: Ormando Brito Alves Cpf/cnpj :02.515.314/0001-52 - Processo minerário: 864180/10 - Processo de cobrança: 964093/17 Valor: R$.64.184,81, Processo minerário: 864056/98 - Processo de cobrança: 964092/17 Valor: R$.29.496,59 Titular: Palmeirante Mineração Comércio e Transporte LT- DA. Cpf/cnpj :08.906.054/0001-22 - Processo minerário: 864376/07 - Processo de cobrança: 964031/17 Valor: R$.33.373,70, Processo minerário: 864375/07 - Processo de cobrança: 964030/17 Valor: R$.1.076,18, Processo minerário: 864375/07 - Processo de cobrança: 964029/17 Valor: R$.49.678,79, Processo minerário: 864376/07 - Processo de cobrança: 964026/17 Valor: R$.1.089,83 Titular: Raimunda Oliveira Cruz Cpf/cnpj :217.228.203-06 - Processo minerário: 864491/06 - Processo de cobrança: 964075/17 Valor: R$.1.357,86, Processo minerário: 864491/06 - Processo de cobrança: 964076/17 Valor: R$.12.243,64 Titular: Ricardo Helmuth Koch Cpf/cnpj :05.669.317/0001- 39 - Processo minerário: 864082/03 - Processo de cobrança: 964015/17 Valor: R$.98.016,18, Processo minerário: 864082/03 - Processo de cobrança: 964013/17 Valor: R$.7.599,66 Titular: Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda Cpf/cnpj :01.042.633/0001-25 - Processo minerário: 864131/02 - Processo de cobrança: 964068/17 Valor: R$.7.724,35 Titular: Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda Cpf/cnpj :01.474.253/0001-60 - Processo minerário: 864195/01 - Processo de cobrança: 964062/17 Valor: R$.638.794,21 Titular: Tiisa Infraestrutura e Investimentos s a Cpf/cnpj :10.579.577/0001-53 - Processo minerário: 864368/08 - Processo de cobrança: 964060/17 Valor: R$.416.806,51 Titular: Valdemar Soares da Silva Cpf/cnpj :067.910.851-34 - Processo minerário: 864203/05 - Processo de cobrança: 964064/17 Valor: R$.16.715,06 Titular: Vulcano Mineradora s a Cpf/cnpj :09.024.707/0001- 02 - Processo minerário: 864174/08 - Processo de cobrança: 964007/17 Valor: R$.879,68 Titular: W.canal (depósito Lago Azul) Cpf/cnpj :12.430.024/0001-60 - Processo minerário: 864272/05 - Processo de cobrança: 964061/17 Valor: R$.8.508,35 Titular: Wagner Afonso Rodrigues Cpf/cnpj :035.644.871-15 - Processo minerário: 864644/10 - Processo de cobrança: 964035/17 Valor: R$.10.648,21 Titular: Walter Rodrigues Junior Cpf/cnpj :343.394.699-04 - Processo minerário: 864086/98 - Processo de cobrança: 964166/17 Valor: R$.2.837,57 RELAÇÃO N o- 17/2017 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 864.146/2005-CARLOS ROBERTO CARDOSO- NOT. N°169/2015 864.112/2006-ADÃO HELENO RODRIGUES- NOT. N°220/2013 - DNPM/TO 864.493/2007-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LT- DA- NOT. N°306/2013; 494/2013; 748/2013 864.562/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- NOT. N°527/2014 - DNPM/TO Torna sem efeito Auto de Infração.(1848) 864.264/2008-ITAFÓS MINERAÇÃO S.A.- AI N°176/2013 - DNPM/TO 864.320/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- AI N°942/2013 - DNPM/TO 864.322/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- AI N°944/2013 - DNPM/TO Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849) 864.146/2005-CARLOS ROBERTO CARDOSO- AI N°205/05 864.493/2007-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LT- DA- AI N°296/2011 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 864.020/2014-TRIUNFO MINERAÇÃO DO BRASIL LT- DA-AI N°350/2016 - DNPM/TO FABIANO PIÑEIRO MIRANDA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no uso de suas atribuições, legais e regulamentares que lhe confere a Portaria da Presidência da República n° 1.690, de 16 de agosto de 2016 e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 76 da Portaria MDIC n° 159, de 21 de junho de 2016 e no Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, assim como os dispositivos estabelecidos nas Resoluções do Conmetro n.º 13, de 20 de dezembro de 2006, nº 04, de 6 de setembro de 2007 e Resolução n° 08, de 22 de dezembro de 2016, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 0052600.00024966/2016, resolve revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 028, de 21 de fevereiro de 2006 e n° 088, de 14 de maio de 2015, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores de energia elétrica, concedida à Diehl Metering Indústria de Sistemas de Medição Ltda., sob o código nº APE02. A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pea. RAIMUNDO ALVES DE REZENDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 571, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre alteração de tipologia de Agências da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012; Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar a Rede Atendimento da Previdência Social, resolve: Art. 1º Fica alterada a tipologia das Unidades abaixo descritas, todas vinculadas à Gerência-Executiva Fortaleza, Estado do Ceará: I - Agência da Previdência Social Russas - APSRUS, código 05.001.16.0, de Tipo A para C; II - Agência da Previdência Social Fortaleza-Centro - APSF- CEN, código 05.001.12.0, de Tipo B para A; III - Agência da Previdência Social Fortaleza-Messejana - APSMSS, código 05.001.09.0, de Tipo C para B; IV - Agência da Previdência Social Maracanaú - APSMA- RA, código 05.001.21.0, de Tipo D para C; e V - Agência da Previdência Social Quixeramobim - APS- QUI, código 05.001.19.0, de Tipo C para D. Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato. Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor trinta dias após sua publicação. LEONARDO DE MELO GADELHA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No 9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MI- NISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVI- ÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001172/2015-99 e do Parecer no 6, de 25 de janeiro de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide: 1. Encerrar, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 66, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 22 de outubro de 2015, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, comumente classificadas no item 9022.13.11 e 9022.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto no 8.058, de 2013, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de dano causado à indústria doméstica pelas importações objeto de dumping. 2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular. 3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO ANEXO I 1. DA INVESTIGAÇÃO 1.1. Do histórico Em 29 de janeiro de 2015, a empresa Dabi Atlante S/A Indústria Médica Odontológica, doravante denominada indústria doméstica ou, simplesmente, Dabi Atlante, protocolou, no Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - transformado em Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, em seu art. 2º, I -, petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, doravante denominados simplesmente como aparelhos de raios X, comumente classificados nos subitens 9022.13.11 e 9022.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originários da Alemanha, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. A investigação de dumping foi iniciada por meio da Circular SECEX no 15, de 13 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 16 de março de 2015, e foi encerrada, sem julgamento de mérito, em 13 de abril de 2015, por meio da Circular SECEX no 21, de 10 de abril de 2015, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente pela indústria doméstica. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .