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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
99
Página
134

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    830.582/2003-SAGODI MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°221.44.075/13/MG/FISC

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  • Trecho do ato

    830.582/2003-SAGODI MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°221.44.062/13/MG/FISC

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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 341/2013

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

832.041/2007-SÉRGIO DEL CARMEN CHING ALVAREZ-OF. N°1044/13-DGTM

830.151/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-OF. N°1041/13-DGTM

830.035/2012-JOAO BATISTA RODRIGUES 04347580606 ME-OF. N°993/13-DGTM

833.717/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-OF. N°1037/13-DGTM

833.746/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-OF. N°1047/13-DGTM

833.753/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-OF. N°1042/13-DGTM

833.759/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-OF. N°1042/13-DGTM

833.765/2012-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDAOF. N°1036/13-DGTM

833.770/2012-ADJALME DE JESUS CHAVES-OF. N°1048/13-DGTM

834.030/2012-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°1038/13-DGTM

834.031/2012-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°1038/13-DGTM

834.205/2012-BASILIO ANTÔNIO DA SILVEIRA JUNIOR-OF. N°1040/13-DGTM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

830.040/2012-GILL MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1043/13-DGTM

830.041/2012-GILL MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1043/13-DGTM

831.817/2012-EMILIO ANTONIO CARADORI JUNIOROF. N°1039/13-DGTM

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

832.753/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.- OF. N° 1081/13-DGTM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.330/2002-EXTRAGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.055/13/MG/FISC

Defere pedido de reconsideração(262)

831.654/1997-FLAVIO MARQUES SILVA

Declara a caducidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)(650)

831.136/2010-JOÃO CANDIDO DE OLIVEIRA AVELAR

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726)

830.330/2002-EXTRAGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.051/13/MG/FISC

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.303/1996-ICE MINERACAO LTDA-OF. N°221.44.069/13/MG/FISC

831.192/2000-MINERAÇÃO ROCHA VIVA LTDA.-OF. N°221.44.059/13/MG/FISC

832.404/2003-IMPERIALE GRANITI LTDA.-OF. N°221.44.088/13/MG/FISC

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1727)

832.303/1996-ICE MINERACAO LTDA-OF. N°221.44.058/13/MG/FISC

831.192/2000-MINERAÇÃO ROCHA VIVA LTDA.-OF. N°221.44.054/13/MG/FISC

830.403/2003-ALTIVO PEDRAS LTDA-OF. N°221.44.056/13/MG/FISC

832.404/2003-IMPERIALE GRANITI LTDA.-OF. N°221.44.069/13/MG/FISC

Fase de Concessão de Lavra

Determina arquivamento definitivo do processo(410)

823.039/1972-RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A. - DOCEGEO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

010.598/1943-LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL

LTDA-OF. N°221.44.074/13/MG/FISC

005.130/1956-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A-OF. N°1083/13-DGTM

005.384/1957-AGROPECUÁRIA E MINERADORA PLANALTO LTDA-OF. N°221.44.064/13/MG/FISC

005.395/1961-ACENDINO CUPRIANO & CIA LTDA.-OF. N°1635/13-FISC

830.483/1986-ÁGUA MINERAL VIVA LTDA.-OF. N°1924/13-FISC

830.582/2003-SAGODI MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°221.44.075/13/MG/FISC

831.329/2003-MINERAÇÃO ÁGUA VIRTUOSA LTDA.OF. N°1917/13-FISC

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)

830.018/1992-CROS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1633/13-FISC

830.582/2003-SAGODI MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°221.44.062/13/MG/FISC

831.521/2006-ALVORADA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.049/13/MG/FISC

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

830.483/1986-ÁGUA MINERAL VIVA LTDA.-OF. N°1923/13-FISC

831.329/2003-MINERAÇÃO ÁGUA VIRTUOSA LTDA.OF. N°191613-FISC

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799)

005.130/1956-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A-OF. N°1084/13-DGTM

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 832.631/2007-ANTONIO PORTO RABELO ME-AI

N°762/10-MG

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

833.151/2004-VALE S A

830.807/2006-BENTO BARCELOS

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

831.947/1998-ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:1625/01 - Vencimento em 28/11/2013

830.807/2003-ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA- Registro de Licença N°:2365/04 - Vencimento em 27/02/2018

830.333/2004-PORTO DE AREIA CACHOEIRA DO VALE LTDA- Registro de Licença N°:2528/05 - Vencimento em 11 / 1 0 / 2 0 1 5

831.088/2007-CERÂMICA AZTECA LTDA - EPP- Registro de Licença N°:3150/07 - Vencimento em 20/11/2013

830.357/2009-EXTRACAO DE AREIA E CASCALHO RIBEIRO LTDA ME- Registro de Licença N°:3409/09 - Vencimento em 26/12/2017

831.305/2009-LASSI CERÂMICA ARTÍSTICA LTDARegistro de Licença N°:3560/10 - Vencimento em 10/04/2014

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

831.259/1989-CONSTRUTORA BELCON LTDA ME-OF. N°221.44.053/13/MG/FISC

831.950/2003-DEPOSITO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PADRE CICERO LTDA EPP-OF. N°1634/13-FISC,Apolônio de Almeida Neto - EPP

831.408/2005-ANA CRISTINA BOTELHO ARAÚJO ME-OF. N°1627/13-FISC

833.097/2007-LIBERDADE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°1631/13-FISC

834.284/2007-ALDO MESSIAS PINTO-OF. N°1625/13-FISC

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822)

830.481/2013-PREFEITURA MINICIPAL DE COROMANDEL

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

830.619/2008-LUCIO MIRANDA DE ANDRADE-OF. N°1190/13-DGTM

831.674/2012-ANTÔNIO FERREIRA-OF. N°1225/13-DGTM

831.725/2012-DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA-OF. N°1008/13-DGTM

830.242/2013-ELIAS SIQUEIRA BAGNI-OF. N°1016/13-DGTM

RELAÇÃO Nº 345/2013

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

831.654/1997-FLAVIO MARQUES SILVA- Publicado DOU de 04/12/2012

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(196)

831.504/2007-RNW MINERAÇÃO LTDA - ME- DOU de 21/02/2013

834.323/2007-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.- DOU de 01/02/13

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.385/2000-FLARIS OLIMPIO DA ROCHA-ME-ALVARÁ N° 491/01 Publicado DOU de 05/01/2001- Onde se lê:''... numa área de 495,69 ha...'' Leia-se:''... numa área de 366,70 ha...''

830.834/2001-SARKIS MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 05 Publicado DOU de 09/01/02- Onde se lê:''... numa área de 760,23 ha...'' Leia-se:''... numa área de 757,45 ha...''

832.951/2006-SUL AMERICANA DE METAIS S.A.-ALVARÁ N° 53 Publicado DOU de 19/02/08- Onde se lê:''... Delimitada por um polígono que tem um vértice a 894m,no rumo verdadeiro de 00º00'NE,do ponto de Coordenadas Geográficas:Lat.16º00'20,0''S e Long.42º47'36,1''W e os lados a partir desse vértices, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:1.046m-S,3.992,70m-W,3.060,80m-S,7,30m-W,4.106,80mN,4.000m-E'' Leia-se:''...Delimitada por um polígono que tem

Lat.16º00'49''084/Long.42º47'36''100;Lat.16º01'23''113/ Long.42º47'36''100; Lat.16º01'23''101/ Long.42º49'50''406; Lat.16º03'02''676/Long. 42º49'50''424; Lat.16º03'02''676/ Long.42º49'50''670; Lat.16º00'49''072 / Long.42º49'50''645; Lat.16º00'49''084/ Long.42º47'36''100, em SAD 69...''

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito exigência(659)

005.130/1956-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A-OF. N°2022/10-DOU de 09/11/2010

Retificação de despacho(1389)

809.348/1973-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA - Publicado DOU de 03/06/04, Relação n° Portaria 133/04, Seção 1, pág. 86- Onde se lê:''...APROVO o Relatório dos trabalhos de Pesquisa

para aditamento de TINGUAITO,consignando as reservas conforme abaixo indicadas:TINGUAITO - Reserva Medida:1.509.516 t com 17,44%AI203 - Reserva Indicada:200.475 com 20,16%AI203...'' Leia-se:''.....APROVO o Relatório dos trabalhos de Pesquisa para aditamento de FONOLITO,consignando as reservas conforme abaixo indicadas: - FONOLITO - Reserva Medida:1.509.516 t com 17,44%AI203 - Reserva Indicada:200.475 com 20,16%AI203...''

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

832.205/1987-GAMA MINERADORA ASSUNÇÃO LTDA ME - Publicado DOU de 17/02/98, Relação n° 11/98, Seção 1, pág. 73- Onde se lê:''... São Francisco de Oliveira - MG...'' Leiase:''...São Francisco de Paula/MG...''

830.286/2004-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A - Publicado DOU de 18/10/07, Relação n° 318/07, Seção 1, pág. 48/49- Onde se lê:''Alvorada de Minas/MG...'' Leia-se: Alvorada de Minas/MG e Serro/MG

831.480/2004-TRANS SPORT CAR LTDA - Publicado DOU de 27/07/09, Relação n° 198, Seção 1, pág. 110- Onde se lê:''... Guapé/MG...'' Leia-se:''...Guapé/MG e Carmo do Rio Cla-

ro/MG...''

Retificação de despacho(1388)

832.205/1987-GAMA MINERADORA ASSUNÇÃO LTDA ME - Publicado DOU de 13/01/1992, Relação n° Alvará nº48/92, Seção 1, pág. 469- Onde se lê:''... São Francisco de Oliveira MG...'' Leia-se:''...São Francisco de Paula/MG...''

830.286/2004-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A - Publicado DOU de 18/05/04, Relação n° Alvará nº4486/04, Seção 1, pág. 67/70- Onde se lê:''Alvorada de Minas/MG...'' Leia-se: Alvorada de Minas/MG e Serro/MG

831.480/2004-TRANS SPORT CAR LTDA - Publicado DOU de 15/06/04, Relação n° Alvará nº5763/04, Seção 1, pág. 34/34- Onde se lê:''... Guapé/MG...'' Leia-se:''...Guapé/MG e Carmo do Rio Claro/MG...''

831.185/2010-NILSON OLIVEIRA ME - Publicado DOU de 06/10/10, Relação n° Alvará nº11665/10, Seção 1, pág. 94- Onde se lê:''... numa área de 32,88 ha...'' Leia-se:''... numa área de 4,88 ha...''

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito instauração processo de cancelamento/nulidade do Registro de Licença(1322)

831.372/2006-CERÂMICA CRUZADO LTDA- Publicado DOU de 14/02/13

RELAÇÃO Nº 355/2013

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou -se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.501/2009

Notificado:Mineração Geral do Brasil S.A

CNPJ Ou CPF:60.727.120/0001-17

NFLDP nº 5319/2009

Va l o r : R $ 4 7 . 6 6 7 , 0 4

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referente á da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.108/2009

Notificado:A.Pelucio Comércio e Exportação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.011.974/0001-73

NFLDP nº 4755/2009

Va l o r : R $ 2 . 1 8 5 . 9 3 0 , 8 8

Processo de cobrança nº932.168/2009

Notificado:Kinross Brasil Mineração S/A (Rio Paracatu Mineração S/A)

CNPJ Ou CPF:20.346.524/0001-46

NFLDP nº 5154/2009

Va l o r : R $ 2 . 2 6 0 . 4 9 1 , 0 8

Processo de cobrança nº932.178/2009

Notificado:Águas Minerais de Patrocínio S/A

CNPJ Ou CPF:23.405.715/0001-20

NFLDP nº 4722/2009

Valor:R$ 522.613,63

Processo de cobrança nº932.024/2013

Notificado:Kinross Brasil Mineração S/A (Rio Paracatu Mineração S/A)

CNPJ Ou CPF:20.346.524/0001-46

NFLDP nº 5154/2009

Va l o r : R $ 3 2 . 3 3 6 , 2 3

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.920/2010

Notificado: Votorantim Metais Zinco S.A

CNPJ Ou CPF:42.416.651/0001-07

NFLDP nº 5/2011

Va l o r : R $ 8 5 . 5 5 9 , 11

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que nãohou-

Processos neste ato

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 24/05/2013, p. 134

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