Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 72
- Página
- 74
Seu processo neste ato
-
Relação nº 268/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa (318)
832.232/2011 — VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 264/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
832.646/2009-SRC MINERADORA LTDA-CACHOEIRA DE MINAS/MG, SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG - Guia n° 95/2014-33.600 toneladas/ano-Areia- Validade:Vencimento da AAF 31/01/2018
833.792/2010-MINERAÇÃO TAPICURU LTDA-NINHEIRA/MG - Guia n° 82/2014-18.000 toneladas/ano-Minério de Silício- Validade:09/08/2016
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
831.438/2002-A M GRANITOS DO BRASIL LTDA MEITABIRINHA/MG - Guia n° 75/2014-8.000 toneladas/ano-GranitoVa l i d a d e : 2 0 / 0 9 / 2 0 1 7
830.163/2006-SA QUARTZITE LTDA-SÃO THOMÉ DAS LETRAS/MG - Guia n° 94/2014-3.740 toneladas/ano-Quartzito- Validade:Vencimento da AAF 25/10/2017
RELAÇÃO Nº 265/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.601/2005-OLARIA SM LTDA - ME- Área de 514,30
ha para 164,75 ha-Argila
832.826/2006-LUCIMARA BARBOSA GRESPAN- Área de 426,21 ha para 49,79 ha-Areia
831.277/2009-TRA MINERAÇÃO LTDA- Área de 972,95 ha para 578,72 ha-Granito ( revestimento)
831.172/2010-CLÁUDIO DORNELAS GONÇALVESÁrea de 1.178,93 ha para 396,77 ha-Cascalho Diamantífero
RELAÇÃO Nº 266/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
833.414/2013-ISM COMERCIAL LTDA ME-OF. N°302/14-FISC
RELAÇÃO Nº 267/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.079/2005-AREIAL CAMPOLINA LTDA-OF. N°550/14-FISC
833.860/2006-JOAQUIM PEDRO DE SOUSA-OF. N°59/14-ERPC
832.432/2007-CHAPADÃO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME-OF. N°64/14-ERPC, (Assis Pedras Ltda)
834.675/2007-FERNANDO ESTEVES FERNANDES-OF. N°97/14-ERPM
834.770/2007-CERÂMICA SANTA MARIA LTDA-OF. N°63/14-ERPC
831.945/2008-BRASINCOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.-OF. N°58/14-ERPC
832.635/2008-BRASIPEDRA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°55/14-ERPC
RELAÇÃO Nº 268/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
833.529/2006-MINERAÇÃO PEIXE BRAVO S.A.
830.987/2010-JOSE MACEDO NETO
831.777/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.277/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.596/2010-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
832.597/2010-CNM COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
832.742/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
832.743/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
832.744/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
832.745/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
832.746/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
832.751/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
832.930/2010-LIGAS DE ALUMÍNIO S.A.
834.164/2010-MINAS NORTE MINERAÇÃO LTDA.
834.718/2010-MINAS NORTE MINERAÇÃO LTDA.
832.159/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.161/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.166/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.168/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.170/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.171/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.172/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.174/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.180/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.181/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.199/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.200/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.201/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.202/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.204/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.208/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.209/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.232/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.234/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.238/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.239/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.246/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.254/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.258/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.260/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.262/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.265/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.267/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.268/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.270/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.272/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.273/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.365/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.382/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.386/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.387/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.388/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.389/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.390/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.391/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.392/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.394/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.395/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
832.396/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
833.744/2011-EMGA EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA
RELAÇÃO Nº 270/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torno sem efeito a baixa na transcrição do Alvará de Pesquisa(286)
833.675/2008-IRANITA ROSA DE JESUS- ALVARÁ n°12729/09
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
834.231/2012-PIALL PEDRAS INDUSTRIALIZADAS IPANEMA LTDA- Registro de Licença N°4110/13-Onde se lê:'' Lat. 20º29'33''692 a Long.43º01'06''623...'' Leia-se:''Lat.19º47'39''077 / Long.41º41'55''457;Lat.19º47'39''077 / Long.41º42'13''440;Lat.19º47'15''966/ Long.41º42'13''440; Lat.19º47'15''966/ Long.41º41'55''457; Lat.19º47'39''077/ Long.41º41'55''457...''
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
831.202/2006-MINERINVEST MINERAÇÃO LTDA. - Publicado DOU de 05/10/12, Relação n° 602, Seção 1, pág. 112- Onde se Lê:''... Aprova o relatório final de pesquisa (317) - Minério de Ferro - Reserva Medida:42.727.299 t teor:38.73% Fe - Reserva Indicada:19.706.110 t- Reserva Inferida:7.926.611 t - Leia-se:"...Minério de Ferro - Reserva Medida:42.727.299 t teor:38.73% Fe- Re-
serva Indicada:19.706.110 t; teor:36,96% Fe - Reserva Inferida:7.926.611 t teor:35,66% Fe.
RELAÇÃO Nº 276/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
832.973/2007-FABIANA DE DEUS VIEIRA
834.130/2010-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A
830.886/2012-CARLOS ROBERTO DE ARAUJO RAMOS
831.590/2012-LEOVAZ DA ROCHA COUTINHO
833.318/2012-HELVIO ANDRADE ZOZIMO
831.804/2013-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.
831.849/2013-DILZA DUARTE SILVA
832.106/2013-GRAN VALE LTDA ME
832.252/2013-RIACHO NOBRE MINERAÇÃO LTDA.
832.253/2013-RIACHO NOBRE MINERAÇÃO LTDA.
832.287/2013-STONE GOLD CHOCOLATE ESTRAÇÃO DE GRANITO LTDA
832.312/2013-MINERADORA JARDEL AVELAR LTDA
832.325/2013-MINERADORA JARDEL AVELAR LTDA
832.344/2013-EMPRESA DE MINERAÇÃO BORGES LTDA
832.361/2013-R & M MINERACAO LTDA
832.385/2013-BRASILANDIA GRANITOS LTDA EPP
832.416/2013-A & C AREIA MINERAÇÃO LTDA
832.436/2013-STONE WHITE GRANITOS LTDA ME
832.439/2013-ESPIRITO SANTO MINERACAO E EXPORTACAO LTDA
830.341/2014-MACARANI MINERAÇÃO LTDA
830.353/2014-MACARANI MINERAÇÃO LTDA
830.356/2014-MACARANI MINERAÇÃO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
831.312/1986-MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.-OF. N°30/14-ESCGV
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
831.415/2007-MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA-OF. N°773/14-DGTM
Fase de Concessão de Lavra
Determina arquivamento definitivo do processo(410)
005.657/1967-MINERAÇÃO RIO DAS MORTES LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
832.071/2002-TOLEDO & FILHOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA-OF. N°29/14-ESCGV
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
832.001/1999-TEREZA DE FÁTIMA FAGUNDES RIBEIRO
830.149/2000-DIONISIO JOSÉ DA SILVA FI
832.543/2001-CERAMICA PAUMAR LTDA
833.691/2010-SILVA MAIA AREEIRO LTDA
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)
832.071/2002-TOLEDO & FILHOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA-OF. N°28/14-ESCGV
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
831.599/2009-INDUSTRIA CERAMICA COLINA LTDAOF. N°59/14-ERPM
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281)
830.189/2007-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA.
834.065/2011-CERÂMICA NOSSA SENHORA APARECIDA
832.315/2012-ELSA ANTÔNIA DA SILVA BORGES CPF 095.063.816 15 ME
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
832.928/2009-ERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
300.359/2013-
RELAÇÃO Nº 277/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
832.570/2011-HEMATITE MINERAÇÃO LTDA
833.594/2011-LOS ANDES MINERAÇÃO LTDA
833.908/2011-ROMULO NUNES MANSUR
832.199/2013-TALON FERROUS MINERAÇÃO LTDA.
832.298/2013-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
834.397/2007-ROBSON CAIO DE ANDRADE
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
834.837/2008-SÃO JORGE MINERAÇÃO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)
832.440/2007-DRAGA MAJOLA LTDA
831.085/2008-AGUADA EXTRAÇÃO E COMÉRICO DE AREIA LTDA
833.793/2011-SCILAS GONÇALVES DA SILVA
CELSO LUIZ GARCIA
Processos neste ato
- 832.232/2011
- 832.646/2009
- 833.792/2010
- 831.438/2002
- 830.163/2006
- 831.601/2005
- 832.826/2006
- 831.277/2009
- 831.172/2010
- 833.414/2013
- 830.079/2005
- 833.860/2006
- 832.432/2007
- 834.675/2007
- 834.770/2007
- 831.945/2008
- 832.635/2008
- 833.529/2006
- 830.987/2010
- 831.777/2010
ver todos os 125 processos
- 832.277/2010
- 832.596/2010
- 832.597/2010
- 832.742/2010
- 832.743/2010
- 832.744/2010
- 832.745/2010
- 832.746/2010
- 832.751/2010
- 832.930/2010
- 834.164/2010
- 834.718/2010
- 832.159/2011
- 832.161/2011
- 832.166/2011
- 832.168/2011
- 832.170/2011
- 832.171/2011
- 832.172/2011
- 832.174/2011
- 832.180/2011
- 832.181/2011
- 832.199/2011
- 832.200/2011
- 832.201/2011
- 832.202/2011
- 832.204/2011
- 832.208/2011
- 832.209/2011
- 832.234/2011
- 832.238/2011
- 832.239/2011
- 832.246/2011
- 832.254/2011
- 832.258/2011
- 832.260/2011
- 832.262/2011
- 832.265/2011
- 832.267/2011
- 832.268/2011
- 832.270/2011
- 832.272/2011
- 832.273/2011
- 832.365/2011
- 832.382/2011
- 832.386/2011
- 832.387/2011
- 832.388/2011
- 832.389/2011
- 832.390/2011
- 832.391/2011
- 832.392/2011
- 832.394/2011
- 832.395/2011
- 832.396/2011
- 833.744/2011
- 833.675/2008
- 834.231/2012
- 831.202/2006
- 832.973/2007
- 834.130/2010
- 830.886/2012
- 831.590/2012
- 833.318/2012
- 831.804/2013
- 831.849/2013
- 832.106/2013
- 832.252/2013
- 832.253/2013
- 832.287/2013
- 832.312/2013
- 832.325/2013
- 832.344/2013
- 832.361/2013
- 832.385/2013
- 832.416/2013
- 832.436/2013
- 832.439/2013
- 830.341/2014
- 830.353/2014
- 830.356/2014
- 831.312/1986
- 831.415/2007
- 005.657/1967
- 832.071/2002
- 832.001/1999
- 830.149/2000
- 832.543/2001
- 833.691/2010
- 831.599/2009
- 830.189/2007
- 834.065/2011
- 832.315/2012
- 832.928/2009
- 300.359/2013
- 832.570/2011
- 833.594/2011
- 833.908/2011
- 832.199/2013
- 832.298/2013
- 834.397/2007
- 834.837/2008
- 832.440/2007
- 831.085/2008
- 833.793/2011
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 72, 15/04/2014, p. 74