DESPACHO Nº 1.041, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 — página do DOU de 10/09/2018

Processos citados

• 896.071/2016

  RELAÇÃO Nº 203/2018/DF Fase de Requerimento de Pesquisa Da provimento ao recurso interposto(188) 896.071/2016-AGRO SERRANA COMÉRCIO LTDA Fase de Disponibilidade declara Prioritário, pretendente a área em disponibilidade pelo Edital/Lavra(309)

• 800.561/1983

  800.561/1983-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

• 891.229/1994

  891.229/1994- Recurso interposto por CARLOS ALBERTO

• 815.126/2002

  815.126/2002- Recurso interposto por COMERCIAL E

• 870.195/2003

  870.195/2003- Recurso interposto por G&M GEOLOGY

• 860.395/2006

  860.395/2006- Recurso interposto por PILAR DE GOIÁS

• 860.956/2006

  860.956/2006- Recurso interposto por MINERAÇÃO

• 872.383/2006

  872.383/2006- Recurso interposto por JOÃO EMILIO DE

• 806.228/2007

  806.228/2007- Recurso interposto por MINERAÇÃO

• 872.660/2007

  872.660/2007- Recurso interposto por AGROCITY

• 300.094/2009

  300.094/2009- Recurso interposto por BRAMINFERO

• 800.535/2010

  800.535/2010- Recurso interposto por ROYAL

• 896.415/2004

  Da provimento ao recurso interposto(1807) 896.415/2004- Recurso interposto por AGRO SERRANA

• 806.122/2017

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração

• 806.016/2013

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 -

• 806.160/2013

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 -

• 806.720/2010

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 - Not.153/2018 - R$ 6.674,76, 806030/16 - Not.155/2018 - R$ 6.674,76 Pedreira

• 806.607/2011

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 - Not.153/2018 - R$ 6.674,76, 806030/16 - Not.155/2018 - R$ 6.674,76 Pedreira Porto Franco Ltda - 806141/15 -

• 806.166/2015

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 - Not.153/2018 - R$ 6.674,76, 806030/16 - Not.155/2018 - R$ 6.674,76 Pedreira Porto Franco Ltda - 806141/15 - Not.156/2018 - R$ 387,84

• 806.029/2016

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 - Not.153/2018 - R$ 6.674,76, 806030/16 - Not.155/2018 - R$ 6.674,76 Pedreira Porto Franco Ltda - 806141/15 - Not.156/2018 - R$ 387,84

• 806.030/2016

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 - Not.153/2018 - R$ 6.674,76, 806030/16 - Not.155/2018 - R$ 6.674,76 Pedreira Porto Franco Ltda - 806141/15 - Not.156/2018 - R$ 387,84

• 806.141/2015

  para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Alexandre Luis Franca Ribeiro 94394113334 - 806122/17 - Not.145/2018 - R$ 3.511,63 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806016/13 - Not.157/2018 - R$ 371,35 M.c.pavelich Extração e Britamento de Pedras - 806160/13 - Not.158/2018 - R$ 373,83 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 806720/10 - Not.147/2018 - R$ 6.674,76, 806607/11 - Not.149/2018 - R$ 6.674,76, 806166/15 - Not.151/2018 - R$ 6.674,76, 806029/16 - Not.153/2018 - R$ 6.674,76, 806030/16 - Not.155/2018 - R$ 6.674,76 Pedreira Porto Franco Ltda - 806141/15 - Not.156/2018 - R$ 387,84

• 806.070/2016

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Ivanildo Madeira Albuquerque - 806070/16

• 803.504/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11,

• 803.506/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11,

• 803.509/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11,

• 803.516/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11,

• 803.508/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11,

• 803.505/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11,

• 803.497/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11,

• 803.507/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11,

• 803.503/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11,

• 803.517/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11,

• 803.501/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11,

• 803.500/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11

• 803.741/2008

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08

• 803.453/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11

• 803.458/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11

• 803.451/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11

• 803.462/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11

• 803.463/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11

• 803.459/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas

• 803.452/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda -

• 803.456/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08,

• 803.457/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08,

• 803.455/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08,

• 803.460/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08,

• 803.454/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08,

• 803.461/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08,

• 803.444/2008

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes

• 803.266/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.265/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.239/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.241/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.240/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.720/2008

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.719/2008

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.717/2008

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.714/2008

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.715/2008

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.721/2008

  Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.716/2008

  Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.726/2008

  Adher Empreendimentos LTDA. - 803504/10, 803506/10, 803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 804.094/2008

  803509/10, 803516/10, 803508/10, 803505/10, 803497/10, 803507/10, 803503/10, 803517/10, 803501/10, 803500/10 Cláudio Ramos Cardoso - 803741/08 Golden Business Ltda - 803453/11, 803458/11, 803451/11, 803462/11, 803463/11, 803459/11, 803452/11, 803456/11, 803457/11, 803455/11, 803460/11, 803454/11, 803461/11 Luciano Ganem Martins - 803444/08 Marconi Santana Lopes - 803266/11, 803265/11, 803239/11, 803241/11, 803240/11 Tecnominas Ltda - 803720/08, 803719/08, 803717/08, 803714/08, 803715/08, 803721/08, 803716/08, 803726/08 Wallasse Guedes Correia - 804094/08

• 803.155/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18

• 803.107/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 803150/13 - A.I. 135/18

• 803.160/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 803150/13 - A.I. 135/18 Tiago da Fonseca Lima Barros - 803239/13 - A.I. 138/18

• 803.161/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 803150/13 - A.I. 135/18 Tiago da Fonseca Lima Barros - 803239/13 - A.I. 138/18

• 803.069/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 803150/13 - A.I. 135/18 Tiago da Fonseca Lima Barros - 803239/13 - A.I. 138/18

• 803.150/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 803150/13 - A.I. 135/18 Tiago da Fonseca Lima Barros - 803239/13 - A.I. 138/18

• 803.239/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Britaplan Mineracao Ltda - 803155/13 - A.I. 139/18 Cibra Mineração e Industria Ltda - 803107/13 - A.I. 134/18 Geomil - Geologia, Mineração e Lapidaação Ltda - 803160/13 - A.I. 136/18, 803161/13 - A.I. 137/18, 803069/13 - A.I. 133/18 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 803150/13 - A.I. 135/18 Tiago da Fonseca Lima Barros - 803239/13 - A.I. 138/18

• 803.198/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav

• 803.207/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp -

• 803.278/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I.

• 803.139/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18

• 803.140/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro

• 803.118/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 -

• 803.105/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda -

• 803.259/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18,

• 803.260/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18,

• 803.129/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17

• 803.281/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I.

• 803.037/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 -

• 803.038/2017

  pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 -

• 803.039/2017

  pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora

• 803.040/2017

  Antonio Correia de Morais - 803198/15 - A.I. 120/18, 803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp -

• 803.041/2017

  803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de

• 803.398/2011

  803207/15 - A.I. 121/18 Antonio José de Moraes Souza Filho - 803278/16 - A.I. 127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18

• 803.007/2017

  127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18 Poligomapper Topografia e Assessoria em Meio Ambiente

• 803.275/2016

  127/18 Brazilian Geo Works Ltda me - 803139/15 - A.I. 117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18 Poligomapper Topografia e Assessoria em Meio Ambiente Ltda me - 803144/15 - A.I.

• 803.224/2016

  117/18, 803140/15 - A.I. 118/18 Cawav Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - 803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18 Poligomapper Topografia e Assessoria em Meio Ambiente Ltda me - 803144/15 - A.I. 119/18 Raimundo Alves de Alcantara - 803038/15 - A.I.

• 803.233/2015

  803118/17 - A.I. 115/18 Dalmo Alvise - 803105/16 - A.I. 114/18, 803259/16 - A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18 Poligomapper Topografia e Assessoria em Meio Ambiente Ltda me - 803144/15 - A.I. 119/18 Raimundo Alves de Alcantara - 803038/15 - A.I. 108/18

• 803.144/2015

  A.I. 124/18, 803260/16 - A.I. 125/18 Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18 Poligomapper Topografia e Assessoria em Meio Ambiente Ltda me - 803144/15 - A.I. 119/18 Raimundo Alves de Alcantara - 803038/15 - A.I. 108/18

• 803.038/2015

  Danusa Maria Cordeiro Tajra - 803129/17 - A.I. 116/18 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 803281/16 - A.I. 128/18 Hgn Mineração Ltda - 803037/17 - A.I. 109/18, 803038/17 - A.I. 110/18, 803039/17 - A.I. 111/18, 803040/17 - A.I. 112/18, 803041/17 - A.I. 113/18 Luiz Alceu Maranho - 803398/11 - A.I. 129/18 Mauricio de Amorim Aquino - 803007/17 - A.I. 107/18, 803275/16 - A.I. 126/18 Mineradora Campevi Ltda Epp - 803224/16 - A.I. 122/18 Plinio de Almeida Boson - 803233/15 - A.I. 123/18 Poligomapper Topografia e Assessoria em Meio Ambiente Ltda me - 803144/15 - A.I. 119/18 Raimundo Alves de Alcantara - 803038/15 - A.I. 108/18

• 810.184/2016

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleber de Oliveira Vaz - 810184/16 - Not.110/2018 - R$ 3.039,40 Rodrigo da Luz Mersoni - 810791/17 - Not.112/2018 - R$ 400,19

• 810.791/2017

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Cleber de Oliveira Vaz - 810184/16 - Not.110/2018 - R$ 3.039,40 Rodrigo da Luz Mersoni - 810791/17 - Not.112/2018 - R$ 400,19