Processo minerário

830.106/1978

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1. 12/06/2023 Seção 1

   Relação nº 96/2023 · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

   • Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios (1930)

     Exequente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

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