Processo minerário
840.123/1999
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Resumo
1 publicação no Diário Oficial da União, em 12/06/2026. Órgão: Superintendência de Fiscalização.
- Seção 1
Relação nº 29/2026 · Superintendência de Fiscalização
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470)
OF. N°29261/2026/DIVDEF/ANM
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