Página do DOU de 11/08/2011 — Seção 1

Processos citados

• 870.961/2005

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 870.961/2005-MARCELO ANTONIO GONÇALVES CONCEI- ÇÃO-OF. N°173/2011

• 872.949/2005

  872.949/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°186/2011

• 872.950/2005

  872.950/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°180/2011

• 872.951/2005

  872.951/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°189/2011

• 872.952/2005

  872.952/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°185/2011

• 873.008/2005

  873.008/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°182/2011

• 873.009/2005

  873.009/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°183/2011

• 873.012/2005

  873.012/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°179/2011

• 873.015/2005

  873.015/2005-ISABELA CIANNI PORTUGAL-OF. N°178/2011

• 870.781/2006

  870.781/2006-HELDER SOARES DE PIATA-OF. N°189/2011

• 873.048/2006

  873.048/2006-ALEX SANDRO ALELUIA DE BRITO-OF.

• 873.345/2006

  873.345/2006-FUTURA MINERAIS LTDA-OF. N°187/2011

• 872.674/2007

  872.674/2007-TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S A-OF. N°190/2011

• 870.175/2008

  870.175/2008-ATACAMA DO BRASIL LTDA-OF. N°169/2011

• 870.179/2008

  870.179/2008-ATACAMA DO BRASIL LTDA-OF. N°169/2011

• 870.180/2008

  870.180/2008-ATACAMA DO BRASIL LTDA-OF. N°169/2011

• 871.231/2008

  871.231/2008-ATACAMA DO BRASIL LTDA-OF. N°171/2011

• 873.455/2008

  873.455/2008-ATACAMA DO BRASIL LTDA-OF. N°169/2011

• 873.666/2008

  873.666/2008-ATACAMA DO BRASIL LTDA-OF. N°169/2011

• 870.838/2009

  870.838/2009-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°193/2011 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 871.087/1993

  871.087/1993-PEDREIRAS LAGE LTDA-OF. N°684/2011

• 871.088/2002

  871.088/2002-INTERGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA-OF. N°783/2011

• 871.347/2002

  871.347/2002-CALBAHIA CALCARIO DA BAHIA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°761/2011

• 871.378/2002

  871.378/2002-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA.-OF. N°174/2011

• 870.157/2003

  870.157/2003-BEGE BAHIA MARMORE LTDA-OF. N°784/2011

• 871.771/2006

  871.771/2006-TRAPICHE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°728/2011 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

• 870.665/1991

  870.665/1991-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°681/2011- 60 dias

• 870.719/1991

  870.719/1991-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°680/2011- 60 dias

• 870.932/1991

  870.932/1991-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°679/2011- 60 dias

• 870.934/1991

  870.934/1991-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°682/2011- 60 dias

• 870.499/1992

  870.499/1992-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°678/2011- 60 dias

• 872.180/1992

  872.180/1992-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°687/2011- 60 dias

• 871.377/1993

  871.377/1993-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°726/2011- 60 dias

• 871.374/1997

  871.374/1997-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°711/2011- 60 dias

• 871.513/1997

  871.513/1997-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°710/2011- 60 dias

• 870.325/1998

  870.325/1998-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°701/2011- 60 dias

• 870.481/1998

  870.481/1998-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°697/2011- 60 dias

• 870.317/2000

  870.317/2000-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°694/2011- 60 dias

• 871.124/2000

  871.124/2000-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°699/2011- 60 dias

• 870.518/2002

  870.518/2002-MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA.-OF. N°760/2011- 180 dias

• 870.471/2003

  870.471/2003-PEDREIRA SERRA NEGRA LTDA-OF. N°781/2011-60 dias

• 871.105/2003

  871.105/2003-FERRAZ BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LT- DA.-OF. N°782/2011-60 dias

• 821.881/1969

  o- 3 4 6 / 2 0 11 Fase de Concessão de Lavra Fica NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativo aos débitos de CFEM, no prazo de 10 (dez)(179) 821.881/1969-INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA- NOT Nº45/2007-R$ 1.455.402,45

• 821.882/1969

  821.882/1969-INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA- NOT Nº46/2007-R$ 1.673.121,67 Fase de Autorização de Pesquisa Fica NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativo aos débitos de CFEM, no prazo de

• 809.071/1972

  809.071/1972-INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA- NOT Nº47/2007-R$ 334.204,45

• 872.326/2008

  o- 3 4 7 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.326/2008-KERLEY CRISTIERY TAQUETTI DE OLIVEIRA- OF. N°733/2011

• 874.394/2008

  874.394/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL- OF. N°734/2011

• 870.180/2009

  870.180/2009-GERDAU AÇOMINAS S.A.-OF. N°737/2011

• 870.832/2009

  870.832/2009-FRANCISCO ASSIS SILVA DE CARVALHO-OF.

• 871.272/2009

  871.272/2009-AYALA CISSA ESQUIVEL FONSECA-OF.

• 870.926/2010

  870.926/2010-ESMERALDAS SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA- OF. N°738/2011

• 871.801/2010

  871.801/2010-MSA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°730/2011

• 872.579/2010

  872.579/2010-BRASIL & CHINA COMÉRCIO, INVESTIMEN- TOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°735/2011

• 872.492/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I

• 873.965/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson

• 873.231/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11

• 872.066/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura

• 872.067/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A

• 872.750/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11,

• 872.045/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de

• 871.060/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda

• 872.312/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas

• 870.971/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I.

• 870.972/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira

• 873.266/2007

  Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva

• 872.042/2007

  Agenor Xavier Machado - 872492/07 - A.I. 3234/11 Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas -

• 872.776/2007

  Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda - 873965/07 - A.I. Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais

• 873.464/2006

  Atena Mineração Ltda - 873231/07 - A.I. 3242/11 Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva -

• 872.329/2007

  Avn Granitos da Bahia Ltda - 872066/07 - A.I. 3221/11, 872067/07 - A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas

• 870.058/2007

  A.I. 3230/11 Devanei Agostinho Rodrigues - 872750/07 - A.I. 3223/11 Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I.

• 871.595/2007

  Edilson Moreira - 872045/07 - A.I. 3229/11 Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A

• 872.124/2007

  Eliomar Dos Santos Luz - 871060/07 - A.I. 3225/11 Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11,

• 872.734/2007

  Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11,

• 872.331/2007

  Futura Minerais Ltda - 872312/07 - A.I. 3237/11 Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11,

• 872.538/2007

  Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11,

• 872.539/2007

  Guido Biglia - 870971/07 - A.I. 3246/11, 870972/07 - A.I. 3247/11 Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11,

• 872.540/2007

  Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11,

• 872.541/2007

  Jucelino Pereira de Souza - 873266/07 - A.I. 3243/11 Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11,

• 872.542/2007

  Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11,

• 872.726/2007

  Luciana Miranda Lopes Campos - 872042/07 - A.I. 3232/11 Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11,

• 873.237/2007

  Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11,

• 872.731/2007

  Minas Stones x Mineração Ltda - 872776/07 - A.I. 3228/11 Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11,

• 872.732/2007

  Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11,

• 872.730/2007

  Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11,

• 872.733/2007

  Nilson Oliveira Leite - 873464/06 - A.I. 3252/11 Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11,

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  Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11,

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  Nilton Alves da Silva - 872329/07 - A.I. 3236/11 Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino

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  Osmar Roberto Lucas - 870058/07 - A.I. 3251/11 Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera -

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  Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11

• 873.238/2007

  Pietrine Servicos em Pedras Ornamentais Ltda - 871595/07 - A.I. Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e

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  Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 -

• 872.728/2007

  Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 -

• 872.533/2007

  Silvio Sales da Silva - 872124/07 - A.I. 3254/11 Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 -

• 872.536/2007

  Sul Americana de Rochas - 872734/07 - A.I. 3255/11, 872331/07 - A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim

• 872.486/2007

  A.I. 3256/11, 872538/07 - A.I. 3257/11, 872539/07 - A.I. 3258/11, 872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045

• 872.794/2007

  872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia

• 872.793/2007

  872540/07 - A.I. 3259/11, 872541/07 - A.I. 3260/11, 872542/07 - A.I. 3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I.

• 872.792/2007

  3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I.

• 873.038/2007

  3261/11, 872726/07 - A.I. 3262/11, 873237/07 - A.I. 3263/11, 872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I. 3250/11 Wilson Machado Correia - 873149/06 - A.I. 3248/11

• 873.045/2007

  872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I. 3250/11 Wilson Machado Correia - 873149/06 - A.I. 3248/11

• 873.040/2007

  872731/07 - A.I. 3264/11, 872732/07 - A.I. 3265/11, 872730/07 - A.I. 3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I. 3250/11 Wilson Machado Correia - 873149/06 - A.I. 3248/11

• 872.490/2007

  3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I. 3250/11 Wilson Machado Correia - 873149/06 - A.I. 3248/11

• 872.648/2007

  3266/11, 872733/07 - A.I. 3267/11, 872727/07 - A.I. 3268/11, 872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I. 3250/11 Wilson Machado Correia - 873149/06 - A.I. 3248/11

• 873.149/2006

  872724/07 - A.I. 3269/11, 872729/07 - A.I. 3270/11, 872725/07 - A.I. 3271/11, 873238/07 - A.I. 3226/11, 872333/07 - A.I. 3238/11, 872728/07 - A.I. 3249/11, 872533/07 - A.I. 3253/11, 872536/07 - A.I. Ucisino Gonçalves de Olivera - 872486/07 - A.I. 3235/11 Universo Stone Comércio e Exportação Ltda - 872794/07 - A.I. 3231/11, 872793/07 - A.I. 3227/11, 872792/07 - A.I. 3222/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873038/07 - A.I. 3239/11, 873045/07 - A.I. 3240/11, 873040/07 - A.I. 3241/11 Widelson Teixeira Ladeia - 872490/07 - A.I. 3233/11, 872648/07 - A.I. 3250/11 Wilson Machado Correia - 873149/06 - A.I. 3248/11

• 873.275/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras

• 872.061/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues

• 871.833/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 -

• 872.699/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho -

• 872.686/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11,

• 871.956/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I.

• 872.680/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda -

• 871.824/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11

• 871.821/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli -

• 871.823/2007

  para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José

• 871.817/2007

  para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07

• 872.679/2007

  Artur Rabelo Côrtes - 873275/07 - A.I. 3309/11 Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I.

• 873.181/2007

  Caltins Calcário Tocantins Ltda - 872061/07 - A.I. 3307/11 Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A

• 873.024/2007

  Empresa de Mineração Santa Rosa LTDA. - 871833/07 - A.I. Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A

• 873.179/2007

  Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A

• 873.193/2007

  Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 872699/07 - A.I. 3274/11 Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas

• 873.186/2007

  Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento

• 872.547/2007

  Fernando Rodrigues Pinheiro - 872686/07 - A.I. 3326/11 Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11,

• 871.938/2007

  Hélio Grechi Roza - 871956/07 - A.I. 3289/11 Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração

• 872.666/2007

  Hélio José de Carvalho - 872680/07 - A.I. 3275/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11

• 872.696/2007

  Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 871824/07 - A.I. 3292/11, 871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira

• 871.813/2007

  871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda -

• 871.812/2007

  871821/07 - A.I. 3302/11, 871823/07 - A.I. 3317/11, 871817/07 - A.I. Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11

• 872.672/2007

  Incenor-indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - 872679/07 - A.I. João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I.

• 872.659/2007

  João Vander Alvarenga - 873181/07 - A.I. 3334/11 José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I.

• 872.673/2007

  José Antônio Tomazeli - 873024/07 - A.I. 3312/11 José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11

• 871.969/2007

  José Rubens Moretti - 873179/07 - A.I. 3333/11, 873193/07 - A.I. 3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I.

• 871.968/2007

  3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I.

• 871.963/2007

  3283/11, 873186/07 - A.I. 3285/11 Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I.

• 871.961/2007

  Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I.

• 871.962/2007

  Lemos Mineração Ltda - 872547/07 - A.I. 3308/11 Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I.

• 871.964/2007

  Manoel Oliveira Nunes - 871938/07 - A.I. 3276/11 Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I.

• 872.692/2007

  Mario Santos Araujo - 872666/07 - A.I. 3286/11 Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11

• 872.662/2007

  Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes -

• 872.661/2007

  Mega Minas Transportes e Gerenciamento de Residuos Ltda - 872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11

• 872.663/2007

  872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva -

• 872.691/2007

  872696/07 - A.I. 3287/11, 871813/07 - A.I. 3316/11, 871812/07 - A.I. Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11

• 872.142/2007

  Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s

• 872.671/2007

  Mineração Tonelli Ltda me - 872672/07 - A.I. 3288/11 Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I.

• 871.950/2007

  Mineradora e Comercio de Granitos Zuccolotto Ltda - 872659/07 - A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280

• 872.675/2007

  A.I. 3296/11 Pedreira Riacho Das Pedras Ltda - 872673/07 - A.I. 3297/11 Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I.

• 873.041/2007

  Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11,

• 873.047/2007

  Rosalia Wanderley Esquivel - 871969/07 - A.I. 3290/11, 871968/07 - A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11,

• 873.037/2007

  A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11,

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  A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11,

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  A.I. 3291/11, 871963/07 - A.I. 3300/11, 871961/07 - A.I. 3305/11, 871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11,

• 873.050/2007

  871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11,

• 873.049/2007

  871962/07 - A.I. 3272/11, 871964/07 - A.I. 3273/11 Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11,

• 873.058/2007

  Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11,

• 873.056/2007

  Serra do Sono Mineração LTDA. - 872692/07 - A.I. 3293/11, 872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11

• 873.051/2007

  872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a

• 873.057/2007

  872662/07 - A.I. 3294/11, 872661/07 - A.I. 3295/11, 872663/07 - A.I. 3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I.

• 873.106/2007

  3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I.

• 873.129/2007

  3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I.

• 873.123/2007

  3324/11, 872691/07 - A.I. 3325/11, 872142/07 - A.I. 3310/11 Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I.

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  Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I.

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  Thiago Oliveira Orsioli - 872671/07 - A.I. 3277/11 Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I.

• 872.589/2007

  Valter de Carvalho Fontes - 871950/07 - A.I. 3304/11 Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I. 3301/11

• 872.588/2007

  Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I. 3301/11

• 872.741/2007

  Vanderlei Moreira da Silva - 872675/07 - A.I. 3299/11 Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I. 3301/11

• 872.740/2007

  Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I. 3301/11

• 872.742/2007

  Votorantim Cimentos n ne s a - 873041/07 - A.I. 3303/11, 873047/07 - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I. 3301/11

• 870.015/2007

  - A.I. 3278/11, 873037/07 - A.I. 3279/11, 873048/07 - A.I. 3280/11, 873039/07 - A.I. 3311/11, 873050/07 - A.I. 3313/11, 873049/07 - A.I. 3314/11, 873058/07 - A.I. 3323/11, 873056/07 - A.I. 3319/11, 873051/07 - A.I. 3320/11, 873057/07 - A.I. 3321/11, 873106/07 - A.I. 3332/11, 873129/07 - A.I. 3327/11, 873123/07 - A.I. 3328/11, 873127/07 - A.I. 3329/11, 873126/07 - A.I. 3330/11 Votorantim Metais Níquel s a - 872589/07 - A.I. 3331/11, 872588/07 - A.I. 3322/11, 872741/07 - A.I. 3281/11, 872740/07 - A.I. 3282/11, 872742/07 - A.I. 3284/11, 870015/07 - A.I. 3301/11

• 801.238/2010

  o- 1 0 6 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 801.238/2010-N R M NORDESTE RECURSOS MINERAIS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 800.503/2009

  800.503/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1613/2011

• 800.570/2009

  800.570/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1612/2011

• 800.137/2011

  800.137/2011-MINERAÇÃO FLORESTA LTDA-OF. N°1392/2011

• 800.167/2011

  800.167/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1509/2011

• 800.168/2011

  800.168/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1509/2011

• 800.169/2011

  800.169/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1509/2011

• 800.170/2011

  800.170/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1509/2011

• 800.171/2011

  800.171/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°1509/2011 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 800.306/2006

  800.306/2006-RISLEY NASCIMENTO SENA ME-OF. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

• 800.726/2009

  800.726/2009-LUZARDO ARRUDA ALVES- Cessionário:LUNAR- DO ARRUDA ALVES ME- CPF ou CNPJ

• 800.920/2010

  800.920/2010-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Alvará N°16.934/2010- DOU de 20/12/2010 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

• 800.226/2009

  800.226/2009-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

• 800.475/2006

  800.475/2006-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO S.A.- ALVARÁ N°8.406/2007

• 800.478/2006

  800.478/2006-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO S.A.- ALVARÁ N°8.409/2007

• 800.479/2006

  800.479/2006-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO S.A.- ALVARÁ N°8.410/2007

• 800.480/2006

  800.480/2006-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO S.A.- ALVARÁ N°8.411/2007

• 800.481/2006

  800.481/2006-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO S.A.- ALVARÁ N°8.412/2007

• 800.484/2006

  800.484/2006-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO S.A.- ALVARÁ N°8.415/2007 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

• 800.134/1989

  800.134/1989-RIOCIM - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICI- PAÇÕES LTDA.-OF. N°1536/2011-90 dias Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

• 800.297/2005

  800.297/2005-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRA- NITOS LTDA.-CARIRÉ/CE - Guia n° 16/2011-2.880TONELA- DAS-ARENITO- Validade:23/06/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 800.244/2000

  800.244/2000-MULTIGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS LT- DA-OF. N°1641/2011 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

• 800.267/1981

  800.267/1981-OLYMPIA MINERAL LTDA- AI N° 244/2011 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)