DESPACHO Nº 1.711, DE 10 DE JUNHO DE 2021 — página do DOU de 15/06/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021061500044 Seção 1 DESPACHO Nº 1.711, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003590/2020-70, resolve por: (i) dar provimento à reclamação do Espólio de Odonel de Oliveira Mestre, referente à unidade consumidora 19798038; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento o dia 24/10/2019, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.712, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003591/2020-14, resolve por: (i) dar provimento à reclamação do Sr. Paulo Eduardo Ferreira, referente à unidade consumidora 10551536; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento o dia 11/03/2020, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.713, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005592/2020-01, resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Antônio de Souza Ferreira; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás cancelar a cobrança de recuperação de consumo referente ao TOI 214914, devolvendo ao consumidor os valores eventualmente já pagos, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.718, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000774/2021-69, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Industria de Doces Real Ltda., (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10002050577, referente ao período de setembro/2010 a agosto/2020, descontados os valores já devolvidos, e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho n° 1.727, de 11 de junho de 2021, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/, constante do Processo nº 48500.002673/2021-22, publicado no D.O. de 14 de junho de 2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 109, Onde se lê "UEG Araucária Ltda.", Leia-se "Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda.". AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação Nº 150/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 831.527/2012-EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUCAO MINERAL LTDA-AI N°1833/2021/DIREM-MG/ANM- (PROCESSO ADM.: 48054.931512/2021-53 ) 831.778/2012-FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.-AI N°1824/2021/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931508/2021-95) 831.792/2012-LAVOISIER MENDONÇA DIAMANTINO-AI N°1821/2021/DIREM- MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931506/2021-04 ) 832.620/2012-SERGIO BORGES NETTO-AI N°1800/2021/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931494/2021-18 ) 832.664/2012-NUTRIORG FABRICAÇÃO DE ADUBOS ORGANICOS LTDA ME-AI N°1797/2021/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931492/2021-11 ) 832.804/2012-SORAYA NEUMANN PEREIRA CARNEIRO-AI N°1743/2021/DIREM- MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931471/2021-03 ) 833.717/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-AI N°1739/2021/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931464/2021-01 ) 833.697/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-AI N°1738/2021/DIREM-MG/ANM- (PROCESSO ADM.: 48054.931462/2021-12 ) 833.585/2012-ROGÉRIO DE MELO FIGUEIREDO-AI N°1733/2021/GER- MG/DIREM-MG- (PROCESSO ADM.: 48054.931460/2021-15 ) 833.964/2012-AREIAS 2 IRMÃOS LTDA-AI N°1732/2021/GER-MG/DIREM-MG- (PROCESSO ADM.: 48054.931459/2021-91 ) 834.407/2012-CARLOS ANDRÉ FAGUNDES DE OLIVEIRA-AI N°1727/2021/GER- MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.931444/2021-22 ) 833.300/2012-MINERACAO CALFENIX LTDA-AI N°1718/2021/GER-MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.931430/2021-17 ) 833.129/2012-MARAMBÁR MINERAÇÃO LTDA-AI N°1717/2021/GER-MG/DIREM- MG - (PROCESSO ADM.: 48054.931429/2021-84 ) 832.901/2012-MINERACAO JBS LTDA-AI N°1716/2021/GER-MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.931428/2021-30 ) 834.263/2012-AMARILDO FERREIRA COSTA ME-AI N°1705/2021/GER- MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.931420/2021-73 ) Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.311/2009-MINERALIUM ENGENHARIA MINERAL, GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE- Área de 877,22 ha para 49,49 ha.-Areia (construção civil).-Paracatu/MG Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 830.827/2018-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.827/2018-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA-OF. N°17648/2021/UAPM- MG/ANM. 832.075/2001-ARQUEANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA-OF. N°17547/2021/UAGV-MG/ANM e 17637/2021/UAGV-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177) 805.089/1970-MINERACAO BELOCAL LTDA-CALCÁRIO- CONCESSÃO DE LAVRA 821 DE 24/08/1971 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 831.944/2008-MINERAÇÃO R.R. LTDA-MUTUM/MG - Guia n° 180/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000 toneladas/ano-GRANITO ( (uso ornamental e revestimento- Vigência da Guia:3 ANOS ( partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental 831.990/2011-JOSE ERLANDO TEIXEIRA DE AGUILAR-JACINTO/MG - Guia n° 165/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000 toneladas/ano-GRANITO (uso ornamental e revestimento)- Vigência da Guia:3 ANOS ((partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 831.443/2010-MS TRANSPORTES E MINERADORA LTDA-OF. N°16430/2021/DIREM-MG/ANM Fase de Lavra Garimpeira Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 831.041/2018-Cláudio Dornelas Gonçalves- AI N°1970/2021/DFMNM-MG/ANM - (Proc.Adm. 931.572/2021) 833.162/2013-Eduardo Felipe da Silva- AI N°1993/2021/GER-MG/DFMNM-MG - (Proc.Adm. 931.605/2021 ) Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 830.864/2009-M B C MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 3764/2017 - Vencimento em 30/04/2026 834.779/2010-IVONE MARIA CARDOSO- Registro de Licença N° 3799/2015 - Vencimento em 26/10/2022 831.202/2017-CERAMICA LAGOA GRANDE LTDA- Registro de Licença N° 5059/2018 - Vencimento em 18/05/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.502/2000-PORTO DE AREIA MAX LTDA-OF. N°17174/2021/DFMNM- MG/ANM 831.081/2009-MAURÉLIO VIEIRA TOLEDO - ME-OF. N°17094/2021/DFMNM- MG/ANM 834.779/2010-IVONE MARIA CARDOSO-OF. N°17028/2021/DFMNM-MG/ANM 831.202/2017-CERAMICA LAGOA GRANDE LTDA-OF. N°17339/2021/DFMNM- MG/ANM Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 831.081/2009-MAURÉLIO VIEIRA TOLEDO - M.E.- AI N°2004 e 2005 /2021/GER- MG/DFMNM-MG - (Proc.Adm.931.613/2021 - 931.614/2021 ) 830.502/2000-Porto de Areia Max Ltda- AI N°2013 e 2014/2021 - (Proc.Adm, 931.623/2021 e 931.624/2021 ) Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.573/1979-MINERAÇÃO ARICANGA COM.IND.E EXP. LTDA-OF. N°17197/2021/UAGV - MG/GER - MG 830.712/2012-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A-OF. N°16727/2021/DFMNM-MG/ANM 833.933/2010-MINERAÇÃO MELO LTDA ME-OF. N°17049/2021/DFMNM- MG/ANM 833.935/2010-MINERAÇÃO MELO LTDA ME-OF. N°17048/2021/DFMNM- MG/ANM 833.937/2010-MINERAÇÃO MELO LTDA ME-OF. N°17042/2021/DFMNM- MG/ANM 833.934/2010-MINERAÇÃO MELO LTDA ME-OF. N°17040/2021/DFMNM- MG/ANM 830.330/2002-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°17034/2021/DFMNM-MG/ANM 832.152/2007-CENTURION SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°17015/2021/DFMNM-MG/ANM 830.079/2005-AREIAL CAMPOLINA LTDA-OF. N°17343/2021/DFMNM-MG/ANM 831.617/2007-CENTURION SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°17342/2021/DFMNM-MG/ANM 830.655/1993-MINERACAO SAMPAIO MARAVILHA LTDA-OF. N°17312/2021/DFMNM-MG/ANM 831.914/1986-FONTEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-OF. N°17306/2021/DFMNM-MG/ANM 832.026/1985-DAPAZ MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA.-OF. N°17303/2021/DFMNM-MG/ANM 830.850/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA-OF. N°17638/2021/DFMNM- MG/ANM 833.339/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA-OF. N°17598/2021/DFMNM- MG/ANM 831.557/1997-MONTE SANTO STONE S/A-OF. N°17586/2021/DFMNM-MG/ANM 831.559/1997-MONTE SANTO STONE S/A-OF. N°17577/2021/DFMNM-MG/ANM 831.558/1997-MONTE SANTO STONE S/A-OF. N°17575/2021/DFMNM-MG/ANM 831.560/1997-MONTE SANTO STONE S/A-OF. N°17562/2021/DFMNM-MG/ANM 831.554/1997-MONTE SANTO STONE S/A-OF. N°17545/2021/DFMNM-MG/ANM 831.556/1997-MONTE SANTO STONE S/A-OF. N°17560/2021/DFMNM-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 830.811/2020-ALDEMIR PEREIRA SANTOS Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 830.152/2021-CERAMICA WE CRUZEIRO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 830.439/2018-JJ. TELES CERAMICA EIRELI-OF. N°17010/2021/DFMNM-MG/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 830.520/2019-MUNICÍPIO DE TARUMIRIM-OF. N°17304/2021/DFMNM- MG/ANM Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 831.070/2019-MUNICIPIO DE PATROCINIO- Registro de Extração N°10/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG/2021 de 07/06/2021 JANIO ALVES LEITE Gerente Regional