Página do DOU de 09/08/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 146/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Ceramica Carijo Ltda Cpf/cnpj :34.686.865/0001- 75 - Processo minerário: 850173/07 - Processo de cobrança: 950485/17 Valor: R$.14.977,57 CARLOS BOTELHO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 104/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 848.367/2014-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA-OF. N°998/2017 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 848.001/2017-JONAS MEDEIROS DE LUCENA -Alvará N°3.093/2017 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 848.272/2015-WILLIAN ARAÚJO VASCONCELOS-AI N°124/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 848.070/2017-JOSÉ RONILSON DANTAS Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 848.521/2008-PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-FELIPE GUERRA/RN - Guia n° 10/2017-10.000toneladas- Calcário (ornamental)- Validade:21/07/2018 848.491/2010-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-SÃO RAFAEL/RN - Guia n° 12/2017-6.000toneladas-Anfibólio- Validade:02/08/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 848.148/2017-DANIEL PEREIRA DOS SANTOS CONS- TRUCOES ME ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 131/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.137/2017-ANTONIO CARLOS DE SA RIBAS-OF. N°2314/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.121/2011-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°2426/2017 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.525/2003-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA NH LTDA EPP- Área de 1.966,45 ha para 48,93 ha-Saibro Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 815.121/2017-VALDECI ASSIS DE SOUZA -Alvará N°5133/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.501/1999-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°2431/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.825/1995-PEABIRÚ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-CORUPÁ/SC, JARAGUÁ DO SUL/SC - Guia n° 79/2017 e 80/2017-50.000toneladas-Areia- Validade:02/08/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.501/1999-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°2432/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.537/1995-EJC GAMBORJI MINERAÇÃO LTDA- AR- RENDATÁRIA: Sul Brasileira Indústria e Comércio de Água Mineral Eireli - Água Mineral Natural Puris - Fonte do Riacho - Embalagem descartável sem gás de: 200 ml, 350 ml, 510 ml, 1,5 l, 5 l e 10 l - Embalagem retornável sem gás de 20 l- LAGES/SC Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 815.148/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES- Registro de Extração N°75/2017 de 04/08/2017 815.311/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES- Registro de Extração N°74/2017 de 04/08/2017 815.619/2016-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°77/2017 de 04/08/2017 815.180/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE APIÚNA- Registro de Extração N°76/2017 de 04/08/2017 815.317/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°79/2017 de 04/08/2017 815.318/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°80/2017 de 04/08/2017 815.439/2017-MUNICIPIO DE ATALANTA- Registro de Extração N°73/2017 de 03/08/2017 815.442/2017-MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL- Registro de Extração N°72/2017 de 03/08/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 86/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 820.968/2015-PAULO LUCIANO PEREZ-OF. N°979/2015- DTM/DNPM/SP-DOU de 04/11/2015 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 821.050/1996-RADESCO MINERAÇÃO LTDA.- Publicado DOU de 28.06.17 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Licenciamento(741) 820.987/1999-IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA- Licenciamento N°2.334/1999-Onde se lê: "numa área de 3,58 ha"; Leiase: "4,44 ha" Retificação de despacho(1391) 820.987/1999-IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA - Publicado DOU de 24/11/1999, Relação n° , Seção , pág. - Onde se lê: "Vencimento da Licença: 19/09/2017"; Leia-se: "Vencimento da Licença: 19/09/2027" Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 820.115/2007-ORLANDO PEREIRA- NOT. N°1506/2009 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 821.867/1969-VOTORANTIM CIMENTOS S A - Publicado DOU de 16/12/1986, Relação n° , Seção I, pág. - Onde de lê: Aprovo o relatório de pesquisa.....Leia-se: Aprovo o relatório de pesquisa, ficando a área reduzida de 196,26 para 133,16 ha 820.619/2004-CERÂMICA SAVANE LTDA - Publicado DOU de 09/09/2014, Relação n° 104, Seção I, pág. - Onde se lê: Aprova Relatório de Pesquisa/Inciso I, art. 30 do CM (317) - Leiase: Aprova o relatório de Pesquisa com redução de área de 530,33 hectares para 210,88 hectares, em virtude de a mesma não está totalmente mineralizada/Inciso I, art. 30 do CM (291) 820.641/2008-AGROPECUARIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA - Publicado DOU de 01.02.2016, Relação n° 08, Seção I, pág. - Onde se lê: Aprova Relatório de Pesquisa/Inciso I, art. 30 do CM (317) - Leia-se: Aprova o relatório de Pesquisa com redução de área de 5,00 hectares para 1,27 hectares, em virtude de a mesma não esá totalmente mineralizada/Inciso I, art. 30 do CM (291) PAULO AFONSO RABELO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 236, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000177/2016-77, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Barra Grande, de titularidade da empresa Energética Zortéa Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.296.654/0001-93, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio Licença Ambiental de Instalação nº 9760/2016, de 7 de dezembro de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do Estado de Santa Catarina, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março/2017 e são de exclusiva responsabilidade da Energética Zortéa Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Energética Zortéa Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Energética Zortéa Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial Energética Zortéa Ltda. 02 - CNPJ 12.296.654/0001-93 03 - Logradouro Localidade de Capão Redondo 04 - Número s/nº 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito Interior 07 - CEP 89633-400 08 - Município Zortéa 09 - UF SC 10 - Telefone (49) 3555-2840 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto CGH Barra Grande (Licença Ambiental de Instalação nº 9.760/2016, de 7 de dezembro de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA do Estado de Santa Catarina). Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Barra Grande, compreendendo: I - duas Unidades Geradoras uma de 390 kW e outra de 570 kW, totalizando 960 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma subestação elevadora 0,4/23,0 kV, junto a Central Geradora, e de uma Linha de Transmissão com cerca de um quilômetro, quinhentos e cinquenta e cinco metros, em circuito simples que interligará o barramento de 23,0 kV da Subestação Elevadora à SE- Capinzal, sob a responsabilidade da Celesc Distribuição. Período de Execução De 01/06/2017 a 30/12/2018. Localidade do Projeto Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina. 12 - ADMINISTRADOR, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Dionísio Carlos Filipini. CPF: 551.597.459-04 Nome: Marcos Paggi Filipini. CPF: 007.022.199-59 Nome: Carmem Rosália Mantovani Baretta. CPF: 522.629.959-15. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 5.185.722,65 Serviços 256.715,22 Outros 246.746,66 Total (1) 5.689.184,53 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 4.926.436,52 Serviços 243.879,46 Outros 234.409,33 Total (2) 5.404.725,31