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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 104

Página 104 do DOU de 09/08/2017 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
104

30 processos citados nesta página

Relação nº 104/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 250

    848.367/2014 MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA

    OF. N°998/2017

  • Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa

    Código ANM 294

    848.001/2017 JONAS MEDEIROS DE LUCENA

    Alvará N°3.093/2017

  • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 638

    848.272/2015 WILLIAN ARAÚJO VASCONCELOS

    AI N°124/2017

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

  • Indefere de Plano o Requerimento de PLG

    Código ANM 567

    848.070/2017 JOSÉ RONILSON DANTAS

Fase de Requerimento de Lavra

  • Autoriza a emissão de Guia de Utilização

    Código ANM 625

    848.521/2008

    PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-FELIPE GUERRA/RN - Guia n° 10/2017-10.000toneladas-Calcário (ornamental)- Validade:21/07/2018

  • Autoriza a emissão de Guia de Utilização

    Código ANM 625

    848.491/2010

    S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-SÃO RAFAEL/RN - Guia n° 12/2017-6.000toneladas-Anfibólio- Validade:02/08/2018

Fase de Requerimento de Licenciamento

  • Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração

    Código ANM 2096

    848.148/2017

    DANIEL PEREIRA DOS SANTOS CONS-TRUCOES ME

ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto

Relação nº 131/2017

Fase de Requerimento de Pesquisa

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 131

    815.137/2017 ANTONIO CARLOS DE SA RIBAS

    OF. N°2314/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 250

    815.121/2011 G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP

    OF. N°2426/2017

  • Aprova o relatório de pesquisa com redução de área

    Código ANM 291

    815.525/2003 COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA NH LTDA EPP

    Área de 1.966,45 ha para 48,93 ha-Saibro

  • Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa

    Código ANM 294

    815.121/2017 VALDECI ASSIS DE SOUZA

    Alvará N°5133/2017

Fase de Requerimento de Lavra

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 361

    815.501/1999 SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-DA

    OF. N°2431/2017

  • Autoriza a emissão de Guia de Utilização

    Código ANM 625

    815.825/1995

    PEABIRÚ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-CORUPÁ/SC, JARAGUÁ DO SUL/SC - Guia n° 79/2017 e 80/2017-50.000toneladas-Areia- Validade:02/08/2018

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias

    Prazo 180 dias Código ANM 1054

    815.501/1999 SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-DA

    OF. N°2432/2017

Fase de Concessão de Lavra

  • Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água

    Código ANM 440

    815.537/1995 EJC GAMBORJI MINERAÇÃO LTDA

    AR-RENDATÁRIA: Sul Brasileira Indústria e Comércio de Água Mineral Eireli - Água Mineral Natural Puris - Fonte do Riacho - Embalagem descartável sem gás de: 200 ml, 350 ml, 510 ml, 1,5 l, 5 l e 10 l - Embalagem retornável sem gás de 20 l- LAGES/SC

Fase de Requerimento de Registro de Extração

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.148/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES

    Registro de Extração N°75/2017 de 04/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.311/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES

    Registro de Extração N°74/2017 de 04/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.619/2016 RIO DOS CEDROS PREFEITURA

    Registro de Extração N°77/2017 de 04/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.180/2017

    PREFEITURA MUNICIPAL DE APIÚNA-Registro de Extração N°76/2017 de 04/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.317/2017 RIO DOS CEDROS PREFEITURA

    Registro de Extração N°79/2017 de 04/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.318/2017 RIO DOS CEDROS PREFEITURA

    Registro de Extração N°80/2017 de 04/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.439/2017 MUNICIPIO DE ATALANTA

    Registro de Extração N°73/2017 de 03/08/2017

  • Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação

    Código ANM 924

    815.442/2017 MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL

    Registro de Extração N°72/2017 de 03/08/2017

GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES

Relação nº 86/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

  • Torna sem efeito exigência

    Código ANM 199

    820.968/2015 PAULO LUCIANO PEREZ

    OF. N°979/2015-DTM/DNPM/SP-DOU de 04/11/2015

Fase de Concessão de Lavra

  • Torna sem efeito despacho

    Código ANM 657

    821.050/1996 RADESCO MINERAÇÃO LTDA.

    Publicado DOU de 28.06.17

Fase de Licenciamento

  • Despacho de retificação do Licenciamento

    Código ANM 741

    820.987/1999 IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA

    Licenciamento N°2.334/1999-Onde se lê: "numa área de 3,58 ha"; Leiase: "4,44 ha"

  • Retificação de despacho

    Código ANM 1391

    820.987/1999 IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA

    Publicado DOU de 24/11/1999, Relação n° , Seção , pág. - Onde se lê: "Vencimento da Licença: 19/09/2017"; Leia-se: "Vencimento da Licença: 19/09/2027"

Fase de Requerimento de Lavra

  • Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa

    Código ANM 1280

    821.867/1969 VOTORANTIM CIMENTOS S A

    Publicado DOU de 16/12/1986, Relação n° , Seção I, pág. - Onde de lê:

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Processos citados (30)
Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 146/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Ceramica Carijo Ltda Cpf/cnpj :34.686.865/0001- 75 - Processo minerário: 850173/07 - Processo de cobrança: 950485/17 Valor: R$.14.977,57 CARLOS BOTELHO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 104/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 848.367/2014-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA-OF. N°998/2017 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 848.001/2017-JONAS MEDEIROS DE LUCENA -Alvará N°3.093/2017 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 848.272/2015-WILLIAN ARAÚJO VASCONCELOS-AI N°124/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 848.070/2017-JOSÉ RONILSON DANTAS Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 848.521/2008-PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-FELIPE GUERRA/RN - Guia n° 10/2017-10.000toneladas- Calcário (ornamental)- Validade:21/07/2018 848.491/2010-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-SÃO RAFAEL/RN - Guia n° 12/2017-6.000toneladas-Anfibólio- Validade:02/08/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 848.148/2017-DANIEL PEREIRA DOS SANTOS CONS- TRUCOES ME ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 131/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.137/2017-ANTONIO CARLOS DE SA RIBAS-OF. N°2314/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.121/2011-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°2426/2017 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.525/2003-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA NH LTDA EPP- Área de 1.966,45 ha para 48,93 ha-Saibro Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 815.121/2017-VALDECI ASSIS DE SOUZA -Alvará N°5133/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.501/1999-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°2431/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.825/1995-PEABIRÚ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-CORUPÁ/SC, JARAGUÁ DO SUL/SC - Guia n° 79/2017 e 80/2017-50.000toneladas-Areia- Validade:02/08/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.501/1999-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°2432/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.537/1995-EJC GAMBORJI MINERAÇÃO LTDA- AR- RENDATÁRIA: Sul Brasileira Indústria e Comércio de Água Mineral Eireli - Água Mineral Natural Puris - Fonte do Riacho - Embalagem descartável sem gás de: 200 ml, 350 ml, 510 ml, 1,5 l, 5 l e 10 l - Embalagem retornável sem gás de 20 l- LAGES/SC Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 815.148/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES- Registro de Extração N°75/2017 de 04/08/2017 815.311/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES- Registro de Extração N°74/2017 de 04/08/2017 815.619/2016-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°77/2017 de 04/08/2017 815.180/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE APIÚNA- Registro de Extração N°76/2017 de 04/08/2017 815.317/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°79/2017 de 04/08/2017 815.318/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°80/2017 de 04/08/2017 815.439/2017-MUNICIPIO DE ATALANTA- Registro de Extração N°73/2017 de 03/08/2017 815.442/2017-MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL- Registro de Extração N°72/2017 de 03/08/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 86/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 820.968/2015-PAULO LUCIANO PEREZ-OF. N°979/2015- DTM/DNPM/SP-DOU de 04/11/2015 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 821.050/1996-RADESCO MINERAÇÃO LTDA.- Publicado DOU de 28.06.17 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Licenciamento(741) 820.987/1999-IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA- Licenciamento N°2.334/1999-Onde se lê: "numa área de 3,58 ha"; Leiase: "4,44 ha" Retificação de despacho(1391) 820.987/1999-IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA - Publicado DOU de 24/11/1999, Relação n° , Seção , pág. - Onde se lê: "Vencimento da Licença: 19/09/2017"; Leia-se: "Vencimento da Licença: 19/09/2027" Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 820.115/2007-ORLANDO PEREIRA- NOT. N°1506/2009 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 821.867/1969-VOTORANTIM CIMENTOS S A - Publicado DOU de 16/12/1986, Relação n° , Seção I, pág. - Onde de lê: Aprovo o relatório de pesquisa.....Leia-se: Aprovo o relatório de pesquisa, ficando a área reduzida de 196,26 para 133,16 ha 820.619/2004-CERÂMICA SAVANE LTDA - Publicado DOU de 09/09/2014, Relação n° 104, Seção I, pág. - Onde se lê: Aprova Relatório de Pesquisa/Inciso I, art. 30 do CM (317) - Leiase: Aprova o relatório de Pesquisa com redução de área de 530,33 hectares para 210,88 hectares, em virtude de a mesma não está totalmente mineralizada/Inciso I, art. 30 do CM (291) 820.641/2008-AGROPECUARIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA - Publicado DOU de 01.02.2016, Relação n° 08, Seção I, pág. - Onde se lê: Aprova Relatório de Pesquisa/Inciso I, art. 30 do CM (317) - Leia-se: Aprova o relatório de Pesquisa com redução de área de 5,00 hectares para 1,27 hectares, em virtude de a mesma não esá totalmente mineralizada/Inciso I, art. 30 do CM (291) PAULO AFONSO RABELO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 236, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000177/2016-77, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Barra Grande, de titularidade da empresa Energética Zortéa Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.296.654/0001-93, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio Licença Ambiental de Instalação nº 9760/2016, de 7 de dezembro de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do Estado de Santa Catarina, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março/2017 e são de exclusiva responsabilidade da Energética Zortéa Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Energética Zortéa Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Energética Zortéa Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial Energética Zortéa Ltda. 02 - CNPJ 12.296.654/0001-93 03 - Logradouro Localidade de Capão Redondo 04 - Número s/nº 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito Interior 07 - CEP 89633-400 08 - Município Zortéa 09 - UF SC 10 - Telefone (49) 3555-2840 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto CGH Barra Grande (Licença Ambiental de Instalação nº 9.760/2016, de 7 de dezembro de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA do Estado de Santa Catarina). Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Barra Grande, compreendendo: I - duas Unidades Geradoras uma de 390 kW e outra de 570 kW, totalizando 960 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma subestação elevadora 0,4/23,0 kV, junto a Central Geradora, e de uma Linha de Transmissão com cerca de um quilômetro, quinhentos e cinquenta e cinco metros, em circuito simples que interligará o barramento de 23,0 kV da Subestação Elevadora à SE- Capinzal, sob a responsabilidade da Celesc Distribuição. Período de Execução De 01/06/2017 a 30/12/2018. Localidade do Projeto Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina. 12 - ADMINISTRADOR, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Dionísio Carlos Filipini. CPF: 551.597.459-04 Nome: Marcos Paggi Filipini. CPF: 007.022.199-59 Nome: Carmem Rosália Mantovani Baretta. CPF: 522.629.959-15. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 5.185.722,65 Serviços 256.715,22 Outros 246.746,66 Total (1) 5.689.184,53 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 4.926.436,52 Serviços 243.879,46 Outros 234.409,33 Total (2) 5.404.725,31

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 09/08/2017, p. 104