AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 972, DE 27 DE ABRIL DE 2018 — página do DOU de 04/05/2018

Seção: Seção 1
Data: 04/05/2018
Edição: 1
Página: 51

Processos citados

844.005/2018
RELAÇÃO Nº 15/2018/AL Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.005/2018-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF. N°142/2018
844.026/2012
844.026/2012-ITAMAR FIOR-OF. N°058/2018
844.055/2015
844.055/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°060/2018
844.056/2015
844.056/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°059/2018
844.057/2015
844.057/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°062/2018
844.067/2015
844.067/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°061/2018
844.079/2015
844.079/2015-RAFAEL GEAQUINTO MACHADO-OF. N°055/2018
844.081/2015
844.081/2015-RAFAEL GEAQUINTO MACHADO-OF. N°054/2018 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
844.009/1995
844.009/1995-CAF CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA- Fonte São Bento, Marca Crystal, embalagens de 350 ml; 500 ml; 1,5 L e 2 L sem gás; 350 ml; 500 ml e 1,5 L com gás. Fonte Santa Maria, Marca Crystal, embalagens de
858.056/2017
RELAÇÃO Nº 23/2018/AP Fase de Requerimento de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 858.056/2017-SUMITOMO METAL MINING DO BRASIL LTDA.-OF. N°313/2017 Nega provimento ao recurso interposto(187)
858.086/2016
858.086/2016-SUMITOMO METAL MINING DO
858.046/2003
Fase de Requerimento de Lavra Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865) 858.046/2003-VICENTE SARMENTO DE SOUZA
880.094/2015
RELAÇÃO Nº 15/2018/AM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 880.094/2015-MG DA AMAZONIA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
880.004/2012
880.004/2012-RONIVON LOPES DOS SANTOS-OF. N°0099/2018 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
880.397/2011
880.397/2011-CARLOS VITORINO DA SILVA
880.133/2015
880.133/2015-ERICO MARINHO MAIA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
880.115/2008
880.115/2008-MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA.- Cessionário:EDNA MARIA JATOBA- CPF ou CNPJ 022.708.385- 38- Alvará n°7124/2013
880.116/2008
880.116/2008-MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA.- Cessionário:EDNA MARIA JATOBA- CPF ou CNPJ 022.708.385- 38- Alvará n°7125/2013 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
880.255/2013
880.255/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°052/2018
880.256/2013
880.256/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°053/2018
880.258/2013
880.258/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°054/2018
880.260/2013
880.260/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°055/2018
880.266/2013
880.266/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°056/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
880.107/1980
880.107/1980-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018
880.108/1980
880.108/1980-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018
880.640/1982
880.640/1982-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018
880.901/1983
880.901/1983-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018 Fase de Concessão de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(1095)
803.198/1978
803.198/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 008/1982-210.000t-Estanho Contido-
803.199/1978
803.199/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 015/1985-650t-Estanho Contido-
880.406/1980
880.406/1980-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 007/1984-4.800t-Estanho Contido-
880.219/1981
880.219/1981-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 015/1989-4.100t-Estanho Contido-
880.533/1982
880.533/1982-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 035/1987-900t-Estanho Contido- Fase de Licenciamento Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694)
880.048/2013
880.048/2013-CONSTRUTORA E MINERAÇÃO MURUÁ S A- AI N°057/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
880.148/2015
880.148/2015-I DE O OSIE CERAMICA
880.213/2016
880.213/2016-AURIVALDO M DE ALMEIDA
800.703/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalfonso Belchior Chaves - 800703/16 Buxton Mineradora s a - 800751/12 Cerâmica Iguatu LTDA. - 800554/16 Mdn Minerios do Nordeste Ltda me - 800652/16
800.751/2012
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalfonso Belchior Chaves - 800703/16 Buxton Mineradora s a - 800751/12 Cerâmica Iguatu LTDA. - 800554/16 Mdn Minerios do Nordeste Ltda me - 800652/16
800.554/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalfonso Belchior Chaves - 800703/16 Buxton Mineradora s a - 800751/12 Cerâmica Iguatu LTDA. - 800554/16 Mdn Minerios do Nordeste Ltda me - 800652/16
800.652/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalfonso Belchior Chaves - 800703/16 Buxton Mineradora s a - 800751/12 Cerâmica Iguatu LTDA. - 800554/16 Mdn Minerios do Nordeste Ltda me - 800652/16
800.067/2014
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 -
800.397/2011
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me -
800.504/2014
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios
800.328/2014
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula -
800.793/2012
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 -
800.080/2001
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$
800.219/2014
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85
800.220/2014
para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85/2018 - R$ 376,37, 800498/14 - Not.88
800.026/2014
parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85/2018 - R$ 376,37, 800498/14 - Not.88/2018 - R$ 376,37 Matos Locação de Máquinas e Equipamentos s a - 800233/14 -
800.499/2014
R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85/2018 - R$ 376,37, 800498/14 - Not.88/2018 - R$ 376,37 Matos Locação de Máquinas e Equipamentos s a - 800233/14 - Not.75/2018 - R$ 376,37
800.498/2014
Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85/2018 - R$ 376,37, 800498/14 - Not.88/2018 - R$ 376,37 Matos Locação de Máquinas e Equipamentos s a - 800233/14 - Not.75/2018 - R$ 376,37
800.233/2014
Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85/2018 - R$ 376,37, 800498/14 - Not.88/2018 - R$ 376,37 Matos Locação de Máquinas e Equipamentos s a - 800233/14 - Not.75/2018 - R$ 376,37

. REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A S A N TO S SP 04.735.455/0036-36 25000066770200640 . REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A RIO CLARO SP 25000066770200640 . REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. GUARUJA SP 04.735.455/0006-10 25000066770200640 . REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. S A N TO S SP 04.735.455/0033-93 25000066770200640 MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 972, DE 27 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005355/2017- 37, decide não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo à Resolução Homologatória nº 2.380, de 3 de abril de 2018, solicitado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul - FECOMÉRCIO no Pedido de Reconsideração interposto em face desta Resolução, que homologou o resultado do processo de revisão tarifária da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 990, DE 2 DE MAIO DE 2018 Processo nº: 48500.006508/2017-63. Interessada: Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A. Decisão: conhecer pedido de recurso administrativo interposto pela Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A. quanto aos valores regulatórios pela elaboração de relatórios R2, R3 e R4, disposto no Despacho nº 701, de 28 de março de 2018, para negar no mérito o pedido de reconhecimento do valor apresentado pela Atlântico, afastando-se o disposto na Resolução nº 594/2013. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 3 DE MAIO 2018 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação comercial a partir do dia 4 de maio de 2018. Nº 997. Processo nº 48500.000488/2017-17. Interessados: Pirapora III Energias Renováveis S.A. Usina: UFV Pirapora 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG21, de 967,742 kW cada uma, totalizando 20.322,58 kW capacidade instalada. Localização: Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais. Nº 998. Processo nº 48500.000487/2017-72. Interessados: Pirapora IV Energias Renováveis S.A. Usina: UFV Pirapora 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG31, de 967,742 kW cada uma, totalizando 30.000 kW capacidade instalada. Localização: Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais. Nº 999. Processo nº 48500.003031/2016-83. Interessados: Guascor do Brasil Ltda. e Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A. Usina: UTE Afuá - CEPA. Unidades Geradoras: UG4 a UG5, de 846 kW cada uma, totalizando 1.692 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Afuá, Estado do Pará. Nº 1.000. Processo nº 48500.003031/2016-83. Interessados: Guascor do Brasil Ltda. e Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A. Usina: UTE Monte Alegre-CEPA. Unidade Geradora: UG9 de 846 kW. Localização: Município de Monte Alegre, Estado do Pará. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 15/2018/AL Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.005/2018-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF. N°142/2018 844.005/2018-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF. N°141/2018 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.026/2012-ITAMAR FIOR-OF. N°058/2018 844.055/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°060/2018 844.056/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°059/2018 844.057/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°062/2018 844.067/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°061/2018 844.079/2015-RAFAEL GEAQUINTO MACHADO-OF. N°055/2018 844.081/2015-RAFAEL GEAQUINTO MACHADO-OF. N°054/2018 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.009/1995-CAF CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA- Fonte São Bento, Marca Crystal, embalagens de 350 ml; 500 ml; 1,5 L e 2 L sem gás; 350 ml; 500 ml e 1,5 L com gás. Fonte Santa Maria, Marca Crystal, embalagens de 350 ml; 500 ml e 1,5 L; copos de 300 ml sem gás; 350 ml; 500 ml e 1,5 L com gás.- MACEIÓ/AL BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 23/2018/AP Fase de Requerimento de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 858.056/2017-SUMITOMO METAL MINING DO BRASIL LTDA.-OF. N°313/2017 Nega provimento ao recurso interposto(187) 858.086/2016-SUMITOMO METAL MINING DO BRASIL LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865) 858.046/2003-VICENTE SARMENTO DE SOUZA GEORGE MORAIS DE SOUZA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 15/2018/AM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 880.094/2015-MG DA AMAZONIA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 880.004/2012-RONIVON LOPES DOS SANTOS-OF. N°0099/2018 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 880.397/2011-CARLOS VITORINO DA SILVA 880.133/2015-ERICO MARINHO MAIA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 880.115/2008-MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA.- Cessionário:EDNA MARIA JATOBA- CPF ou CNPJ 022.708.385- 38- Alvará n°7124/2013 880.116/2008-MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA.- Cessionário:EDNA MARIA JATOBA- CPF ou CNPJ 022.708.385- 38- Alvará n°7125/2013 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 880.255/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°052/2018 880.256/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°053/2018 880.258/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°054/2018 880.260/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°055/2018 880.266/2013-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-AI N°056/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 880.107/1980-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018 880.108/1980-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018 880.640/1982-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018 880.901/1983-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°0128/2018 Fase de Concessão de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(1095) 803.198/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 008/1982-210.000t-Estanho Contido- 803.199/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 015/1985-650t-Estanho Contido- 880.406/1980-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 007/1984-4.800t-Estanho Contido- 880.219/1981-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 015/1989-4.100t-Estanho Contido- 880.533/1982-MINERAÇÃO TABOCA S.A.-PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - Guia n° 035/1987-900t-Estanho Contido- Fase de Licenciamento Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694) 880.048/2013-CONSTRUTORA E MINERAÇÃO MURUÁ S A- AI N°057/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 880.148/2015-I DE O OSIE CERAMICA 880.213/2016-AURIVALDO M DE ALMEIDA CESAR NONATO ARAUJO DA ROCHA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 56/2018/CE FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalfonso Belchior Chaves - 800703/16 Buxton Mineradora s a - 800751/12 Cerâmica Iguatu LTDA. - 800554/16 Mdn Minerios do Nordeste Ltda me - 800652/16 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 57/2018/CE Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Cariré Ltda me - 800067/14 - Not.76/2018 - R$ 376,37 Construtora Reno s a - 800397/11 - Not.80/2018 - R$ 7.526,75 Ednaldo Gonçalves da Silva me - 800504/14 - Not.79/2018 - R$ 376,37 Erimar Inocencio de Morais me - 800328/14 - Not.81/2018 - R$ 376,37 Eva Campelo Negreiros me - 800793/12 - Not.84/2018 - R$ 376,37 Fortecal Britagem e Moagem de Minerios Ltda - 800080/01 - Not.72/2018 - R$ 4.041,22 Irapuan Roberto de Paula - 800219/14 - Not.83/2018 - R$ 376,37, 800220/14 - Not.89/2018 - R$ 376,37 L.L. Empreendimentos & Construções Ltda - 800026/14 - Not.74/2018 - R$ 376,37 Luzardo Extração de Minérios Ltda Epp - 800499/14 - Not.85/2018 - R$ 376,37, 800498/14 - Not.88/2018 - R$ 376,37 Matos Locação de Máquinas e Equipamentos s a - 800233/14 - Not.75/2018 - R$ 376,37

Como citar: DESPACHO Nº 972 — DE 27 DE ABRIL DE 2018, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 04/05/2018, p. 51

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DESPACHO Nº 972, DE 27 DE ABRIL DE 2018 — página do DOU de 04/05/2018

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