DESPACHO Nº 514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 — página do DOU de 01/03/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030100041 Seção 1 DESPACHO Nº 514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo n° 48500.000906/2023-14, decide: anuir previamente a celebração do Contrato de Mútuo a ser firmado entre a EDP Energias do Brasil S.A. - CNPJ nº 03.983.431/0001-03, mutuante, e as empresas EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - CNPJ nº 28.152.650/0001-71 e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - CNPJ nº 02.302.100/0001-06, mutuárias, conforme minuta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 475, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002137/2022-16, decide: (i) anuir previamente ao pedido da CELG Distribuição S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, para desvinculação dos ativos listados abaixo e posterior transferência para a Neoenergia Distribuição Brasília S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001- 92, e (ii) determinar que a CELG Distribuição S.A. envie para a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e para a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão da operação, cópia dos documentos comprobatórios da desativação e transferência dos equipamentos do quadro abaixo, descrevendo a data específica da desativação, para que seja dado o devido tratamento nos processos tarifárias das Concessionárias. Tabela 1 - Relação dos ativos da linha de distribuição a serem desvinculados . Imobilizado Denominação Qtde Unidade VMU BRR 4ªCRTP . 300000043266 POSTE DUPLO T CONCRETO 27 m 1700 daN UN R$ 4.652,93 . 300000057784 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 106,12 KG R$ 521,66 . 300000057870 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 134,77 KG R$ 662,49 . 300000058303 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 174,20 KG R$ 856,37 . 300000101793 CONDUTOR => 69kV ALUMINIO?ALMA/ACO NU 266,8MCM MON 463,72 KG R$ - . 300000152278 POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 6800 daN UN R$ 12.102,76 . 300000152395 POSTE RETANGULAR CONCRETO 22 m 4400 daN UN R$ 24.205,50 . 300000308442 POSTE DUPLO T CONCRETO 25 m 1700 daN UN R$ 2.326,46 . 300000309965 POSTE DUPLO T CONCRETO 25 m 1700 daN UN R$ 3.000,26 . 300000312861 POSTE RETANGULAR CONCRETO 23m 8650 daN UN R$ 6.497,31 . 300000313131 POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 3000 daN UN R$ 3.743,00 . 300000394794 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 7.316,00 KG R$ - . 300000397106 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 826,50 KG R$ - . 300000397830 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 4.174,00 KG R$ - . 300000427614 POSTE RETANGULAR CONCRETO 22 m 6500 daN UN R$ 2.607,22 . 300000434328 POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 7600 daN UN R$ 36.759,81 . 300000434417 POSTE RETANGULAR CONCRETO 22 m 4400 daN UN R$ 24.205,43 . 300000609360 SIST ATERR SUBEST QUANT => 50KG COND NU/250M ISOL 149,00 KG R$ 582,28 . 300000927773 POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 4700 daN UN R$ 133,89 . 300000927774 POSTE DUPLO T CONCRETO 30 m 1800 daN UN R$ 227,73 . 300000927775 POSTE DUPLO T CONCRETO 25 m 1300 daN UN R$ 18.049,63 . 300000927776 CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP 2.619,37 KG R$ - . 300000927777 CORDOALHA, ACO ZINCADO, 7 FIOS, CLASSE B, HS, 5/16 2.940,97 KG R$ 5.327,91 . 300000927778 FIO, ACO, ZINCADO, CLASSE B, DIAM 6.05 MM, 4 BWG 1.374,08 KG R$ 2.489,30 . R$ 148.951,94 CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHO Nº 542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: janeiro de 2023. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 12/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 896.383/2013-V. MEZINI FILHO 860.499/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA. 860.500/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA. 860.501/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA. 860.502/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA. 860.503/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA. 811.027/2015-CONSTRUTORA TRIUNFO SA 810.603/2020-D. L. DILLMANN 871.525/2019-JACSON COSTA VEIGA 830.599/2018-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. 871.645/2018-BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 848.067/2020-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 870.185/2019-SOMAR EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA Fase de Direito de Requerer a Lavra Nega provimento ao recurso apresentado(2247) 834.850/2007-MINERAÇÃO ACJ LTDA. ME Da provimento ao recurso interposto(2248) 872.742/2011-DANILO F MARTINS Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 826.638/2017- Recurso interposto por CARLOS ROGELIO DE CASTRO. Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 821.119/2011-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2075) 872.487/2007-UNIVERSAL BEGE BAHIA MARMORE LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 860.528/2020-PIERRE FRANÇOIS AMARAL DE MORAES Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 896.177/2020-OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 13/2023 Não conhece o recurso interposto(1837) 860.523/2018 - Interposto por DARCI PEREIRA PINTO JUNIOR. 811.513/2015 - Interposto por WELINGTON ANIBAL DAL BEM. 851.889/2013 - Interposto por FORTE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AREIA LTDA. 826.121/1992 - Interposto por RUBENS SOUZA RAMOS FIRMA INDIVIDUAL. 858.033/2011 - Interposto por MARIA RAIMUNDA CARDOSO BALIEIRO. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 14/2023 VOTO GG/ANM Nº 538 - Processo nº 48051.005778/2022-50 Interessado: MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA/MA. Deliberação: Deferir parcialmente o recurso, excluindo o Município de Cajati/SP da lista de entes beneficiados CFEM afetados por estrutura de mineração para a substância minério de ferro, referente ao período de 05/2022 a 04/2023. VOTO GG/ANM Nº 538 - Processo nº 48051.005778/2022-50 Interessado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. Deliberação: Negar provimento aos feitos listados, mantendo-se in totun a decisão recorrida. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 15/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR CNPJ NFLDP V A LO R . 48407.971496/2015- BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 59.105.551/0001- 1124/2015 52.949,36 . 48407.972485/2013- BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 59.105.551/0001- 3198/2013 5.215,32 . 48407.972486/2013- BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 59.105.551/0001- 3199/2013 1.406,26 . 48403.935854/2014- CALCINAÇÃO VITÓRIA LTDA . 24.729.451/0001- 2307/2014 210.562,58 . 48407.973231/2011- CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIO LTDA. 13.860.192/0001- 2602/2011 611.778,64