Página do DOU de 21/06/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.143/2004-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA- Registro de Licença N°:1233/2003 - Vencimento em 27/04/2019 Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.579/2016-MUNICIPIO DE ITAPIRANGA-OF. N°1681/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(922) 815.389/2015-MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL- Registro de Extração N°24/2017 de 09/06/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.246/2017-MUNICÍPIO DE FRAIBURGO- Registro de Extração N°14/2017 de 09/06/2017 815.247/2017-MUNICÍPIO DE FRAIBURGO- Registro de Extração N°17/2017 de 09/06/2017 Despacho publicado(1136) 815.657/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUI- LHINHA-REGISTRO DE EXTRAÇÃO N° 19/2017 - PRAZO: Até 31/12/2017 815.658/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUI- LHINHA-REGISTRO DE EXTRAÇÃO N° 18/2017 - PRAZO: Até 31/12/2017 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 300.507/2012-CUBATÃO EXTRÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. RELAÇÃO N o- 101/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.236/2017-MIGUEL CILVESTRE ZANOELLO-OF. N°1804/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.140/2015-EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCH- NAIDER LTDA- Alvará n°9.421/2015 - Cessionario:815.788/2016- Pedro Fabio Mondini- CPF ou CNPJ 007394389-48 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.008/2015-MARCELO ALEX BERTI-OF. N°1812/2017 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.384/2014-PAVIMENTADORA E CONST. FALCHETTI Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.092/2005-NUNES INDUSTRIA DE PRODUTOS CE- RÂMICOS LTDA.-OF. N°1792/2017 815.298/2012-ROBERTA PANNO ME-OF. N°1793/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.268/2000-PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMI- COS LTDA-MELEIRO/SC - Guia n° 061/2017-12.000t-Argila- Validade:12/06/2018 Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 815.338/1995-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 815.294/1999-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1781/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.040/2017-MARIA DE FATIMA BITENCOURT CAN- DIDO ME-Registro de Licença N°2079/2017 de 09/06/2017-Vencimento em 16/01/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.105/1987-EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:215/1988 - Vencimento em 23/02/2019 815.031/1992-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:370/1992 - Vencimento em 19/04/2019 815.588/1994-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:708/1999 - Vencimento em 19/04/2019 815.667/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA- Registro de Licença N°:1438/2010 - Vencimento em 27/04/2019 815.639/2011-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA NH LTDA EPP- Registro de Licença N°:1976/2015 - Vencimento em 29/05/2019 Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.619/2016-RIO DOS CEDROS PREFEITURA-OF. N°1800/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(920) 815.980/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO GRANDE- Registro de Extração N°23/2017 de 90/06/2017 815.981/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO GRANDE- Registro de Extração N°22/2017 de 09/06/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.451/2011-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°20/2017 de 09/06/2017 815.103/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°21/2017 de 09/06/2017 815.221/2017-MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO- Registro de Extração N°16/2017 de 09/06/2017 815.248/2017-MUNICÍPIO DE FRAIBURGO- Registro de Extração N°15/2017 de 09/06/2017 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 815.498/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ-Registro de Extração N°14/2006 de 09/06/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.676/2008-MUNICIPIO DE TREVISO-OF. N°1803/2017 815.676/2008-MUNICIPIO DE TREVISO-OF. N°1802/2017 815.677/2008-MUNICIPIO DE TREVISO-OF. N°1803/2017 815.677/2008-MUNICIPIO DE TREVISO-OF. N°1802/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 90/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 864.020/2006-MINERAÇÃO SÃO VALÉRIO LTDA.-OF. N°1.478/2014 - DNPM/TO-DOU de 30/05/2014 Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636) 864.242/2010-IZAIAS BERNI- AI N°253/2012 FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 164, DE 20 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001017/2017-26, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 17 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - 2ª Etapa, de titularidade da empresa Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.617.923/0001-80, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 15/2017- ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. 26.617.923/0001-80 03 - Logradouro 04 - Número Praça Quinze de Novembro 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP Sala 602 Centro 20010-010 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone Rio de Janeiro RJ (21) 2212-6000 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Lote 17 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - 2ª Etapa (Contrato de Concessão n° 15/2017-ANEEL, celebrado em 10 de fevereiro de 2017). Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 17 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - 2ª Etapa, compreendendo: I - Linha de Transmissão Pirapora 2 - Janaúba 3, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão aproximada de 238 km, com origem na Subestação Pirapora 2 e término na Subestação Janaúba 3; II - Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa II - Janaúba 3, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão aproximada de 304 km, com origem na Subestação Bom Jesus da Lapa II e término na Subestação Janaúba 3; III - Subestação Janaúba 3 500 kV; e IV - Conexões de unidades de reatores de barra e de linha, entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias as funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. Período de Execução De 10/2/2017 a 9/2/2022. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Bom Jesus da Lapa, Matina, Palmas de Monte Alto, Riacho de Santana e Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia; Buritizeiro, Capitão Eneias, Catuti, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Espinosa, Francisco Sá, Gameleiras, Jaíba, Janaúba, Jequitaí, Lagoa dos Patos, Mirabela, Monte Azul, Montes Claros, Nova Porteirinha, Pai Pedro, Pirapora, Porteirinha, São João da Lagoa, Várzea da Palma e Verdelândia, Estado de Minas Gerais. 12 - REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Marcus Pereira Aucélio. CPF: 393.486.601-87. Nome: Marco Antonio Resende Faria. CPF: 326.820.696-49. Nome: Luiz Carlos de Andrade. CPF: 696.385.517-04. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 376.501.742,00 Serviços 403.458.636,00 Outros 162.638.390,00 Total (1) 942.598.768,00 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 346.381.603,00 Serviços 371.181.945,00 Outros 157.759.238,00 Total (2) 875.322.786,00