Página 189 do DOU de 30/03/2021 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021033000189 Seção 1 do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e a Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S.A.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CTEEP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IVO SECHI NAZARENO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação em teste a partir de 30 de março de 2021. Nº 878. Processo nº: 48500.002533/2018-59. Interessados: Salgueiro III Energias Renováveis S.A. Usina: UFV Solar Salgueiro III. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 3.333 kW cada, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Terra Nova, estado de Pernambuco. Nº 879. Processo nº: 48500.000303/2004-61. Interessados: Sonora Estância S.A. Usina: UTE Sonora. Unidades Geradoras: UG2, de 25.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sonora, estado de Mato Grosso do Sul. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração DESPACHO Nº 881, DE 29 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003440/2020-66, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG24, de 3.465 kW cada, totalizando 83.160 kW de capacidade instalada, da EOL São Fernando 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.037077-0.01, localizada no município de São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Ventos de São Fernando IV Energia S.A., para início da operação comercial a partir de 30 de março de 2021. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 762, DE 19 DE MARÇO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; e o que consta do Processo nº 48500.001202/2021-05, decide: anuir previamente ao pedido da Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A. para alteração em seu Estatuto Social visando a redução de seu capital social, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 786, DE 23 DE MARÇO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.006462/2020-88, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (nova denominação da Rialma Transmissora de Energia II S.A.), que passará a ser controlada pela Apollo 17 Participações S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 804, DE 23 DE MARÇO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005 e o que consta do Processo nº 48500.001660/2020-55, decide: anuir previamente ao pleito da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. para alterações em seu Estatuto Social. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 875, DE 29 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, no Leilão nº 2/2016 - 2º Etapa e o que consta no Processo nº 48500.003493/2019-43, resolve não homologar o Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado - CCESI (CCESI n° 05/2017) celebrado entre a compradora Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a vendedora Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 74/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.612/2017-PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA ME-OF. N°7064/2021/DIREM-MG/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.598/2011-MINERAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA ME-Areia (construção civil)- Uberaba e Veríssimo/MG Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 833.890/2012-MIRANDA E ASSUNÇÃO LTDA ME- Área de 580,15 ha para 49,34 ha-Areia (construção civil)-Comendador Gomes e Prata/MG 830.155/2012-CLEITO CARLOS DE CASTRO- Área de 1.831,0 ha para 49,67 ha- Areia (construção civil)-Comendador Gomes e Itapagipe/MG Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 834.224/2010-MINERAÇÃO AMANDA AREIAS LTDA ME-OF. N°7929/2021/DIREM-MG/ANM Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 832.530/2015-MIGUEL DOMINGOS COSTALONGA 831.150/2008-LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. 832.534/2015-MIGUEL DOMINGOS COSTALONGA Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284) 832.689/2016-CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA- AI N°646/2021/GER- MG/DIREM-MG - Processo Referência nº: 48054.930508/2021-78 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 832.528/2010-MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA.-NOVA MÓDICA/MG, SÃO FÉLIX DE MINAS/MG - Guia n° 121/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000 toneladas/ano- GRANITO (uso ornamental e revestimento)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental). Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 833.053/2003-VILA PEDRAS MINERACAO LTDA-OF. N°7611/2021/UAGV - MG/GER - MG Despacho publicado(356) 830.280/1985-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-Ofício nº 8168/2021/UAPM- MG/ANM - Chamada do requerente para comprovação periódica do diligenciamento ambiental, com fundamento no Decreto 9406/2018, Art. 31, § 4º. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 831.134/1991-STAR DIAMANTES LTDA-SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG - Guia n° 138/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-132 ct/ano-DIAMANTE INDUSTRIAL e DIAMANTE- Vigência da Guia:36 meses JANIO ALVES LEITE Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 22/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(1027) 870.872/2016-MILANI MERCÊS DE ARAÚJO SOARES Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 871.083/2019-MILANI MERCÊS DE ARAÚJO SOARES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 870.958/2020-NILSON NATAL SILVA-OF. N°5693/2021/DIFAM-BA/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 871.081/2020-CERÂMICA NOVO OESTE LTDA ME-OF. N°5279/2021/DIFAM-BA/ANM 871.082/2020-A4 INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA ME-OF. 871.044/2020-CERÂMICA RIACHÃO DAS NEVES LTDA.-OF. N°6296/2021/DIFAM-BA/ANM 870.973/2020-COOPERATIVA DE QUARTZO DA BAHIA LTDA CQB-OF. 870.959/2020-CERAMICA CRUZ LTDA-OF. N°6728/2021/DIFAM-BA/ANM 870.524/2020-CRS -CERÂMICA RACANELLI & SIMONASSI LTDA-OF. Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 871.052/2020-CERÂMICA CAMPINENSE LTDA-Registro de Licença N° 10/2021 - Vencimento em Indeterminada 871.030/2020-FERNANDO BARROS MARTINS-Registro de Licença N° 11/2021 - Vencimento em 11/09/2026 MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente Regional D ES P AC H O Relação Nº 27/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 871.183/2019-MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA. -Alvará N°1255/2019 870.868/2019-MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA. -Alvará N°7170/2019 871.086/2020-MINERAÇÃO VALE DO SOL LTDA ME -Alvará N°4473/2020 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 870.487/2015-PETTRUS MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA-BARRA DA ESTIVA/BA, ITUAÇU/BA - Guia n° 16/2021-16000ton/ano-Quartzito- Vigência da Guia:3 anos Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 874.669/2011-MINERACAO CARAIBA S/A-OF. N°7657/2021 871.043/2013-BRS HILL STONES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°7864/2021 872.015/2011-MINERACAO CARAIBA S/A-OF. N°8066/2021 870.621/2010-MINERACAO CARAIBA S/A-OF. N°8087/2021 Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 871.528/2012-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.306/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. 870.299/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 872.600/2016-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-ALVARÁ N°1.597/2017 872.455/2016-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-ALVARÁ N°1.577/2017 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 871.412/2015-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-JEQUIÉ/BA - Guia n° 14/2021-50.000ton/ano-Areia- Vigência da Guia:3 anos Indefere requerimento de Guia de Utilização(2239) 871.649/2013-LINDINARK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DE IPUPIARA LTDA ME Fase de Licenciamento Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 871.701/2014-AGROLAGE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME Fase de Requerimento de Lavra